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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

HABEAS CORPUS: HC 224002 AP 2011/0264164-8

DAS NEVES FILHO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE E 4º, I, DA LEI 9.455/1997, C/C... a causa especial de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inc. I, da Lei . 9.455/97, aumento a pena em 1/6... pelo apelado, na forma do art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. O Tribunal a quo...

Andamento do Processo n. 2011/0264164-8 - Habeas Corpus - 09/08/2017 do STJ

exercido pelo apelado, na forma do art. 1º , § 5º , da Lei 9.455 /1997. O Tribunal a quo, por unanimidade, conheceu... aos condenados pelo delito de tortura [art. 1º, § 7º da Lei n. 9.455/97], crime equiparado ao hediondo, não afronta...) A consumação do delito previsto no art. 1º , § 1] da Lei de Tortura [Lei n. 9...

Pg. 9905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

, § 4º, inc. I, da Lei . 9.455/97, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 9 (nove) meses, passando a ser de 5... no art. 1º, § 1º da lei n. 9.455/97, com as agravantes previstas nos §§ 3º e 4º, I do mesmo dispositivo. Narram...-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Considerando a causa especial...

Pg. 9906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

do previsto no art. 1º, § 1º da Lei de Tortura, razão pela qual o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser provido... de tortura, que, por se tratar de crime doloso, exige, necessariamente, não apenas a ciência do agente...

Pg. 350. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2017

Tavares de Carvalho HABEAS CORPUS. TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO CONTRA PESSOA PRESA (ART. 1º, INCISO II, §1º E §4º... DA LEI N. 9.455/1997). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRO... RECURSO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 523, §1º DO ANTIGO ...

Pg. 344. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2017

: Vistos.Trata-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática do delito de tortura, prevista no artigo 1º, §1º..., da Lei 9.455/97, praticado pelo policial civil LEANDRO MATIAS GARCIA que teve como vítima LEANDRO MARQUES CARVALHO.Às fls... DA SILVA e LOURIVALDO MACEDO DE SOUZA, qualificados nos autos, nos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40139480520178240000 Itajaí 4013948-05.2017.8.24.0000

POR AGENTE PÚBLICO CONTRA PESSOA PRESA (ART. 1º, INCISO II, §1º E §4º DA LEI N. 9.455/1997). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA... suposta prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, §1º e 4º, da Lei n. 9.455/1997, apontando como autoridade coatora... I, E § 3º, DA LEI N.º 9.455/97). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZ...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40139480520178240000 Itajaí 4013948-05.2017.8.24.0000

II, §1º E §4º DA LEI N. 9.455/1997). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO... Câmara Criminal José Everaldo Silva HABEAS CORPUS. TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO CONTRA PESSOA PRESA (ART. 1º, INCISO...

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): MICHELLE DAYANE CARRARO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EBER

Pg. 1260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

julho de 2017.EDISON BRANDÃO-Relator - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Bernardo Faeda e Silva (OAB: 306371/SP) (Defensor Público) - 10º Andar Nº 2132425-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital.

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