Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679009 AM 2021/0213545-4

HABEAS CORPUS Nº 679009 - AM (2021/0213545-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOANDERSON CLEITON DOS SANTOS DA SILVA em que se aponta como autoridade …

Página 951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 679009 - AM (2021/0213545-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO E OUTROS ADVOGADOS : ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM001579 MARIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5031238-74.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5031238-74.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5031238-74.2021.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA (Paciente do H.C)…

Andamento do Processo n. 0264593-29.2003.8.09.0000 - 07/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 01/06/2021 20:27:14 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0264593-29.2003.8.09.0000…

Página 796 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2021

notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027284-11.2021.4.04.0000 5027284-11.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5027284-11.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: LUCAS LOEPER FRAGALLI ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal) : RVCR 5018807-08.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018807-08.2021.8.24.0000

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5018807-08.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA REQUERENTE: FABRICIO ROBERTO BELTRAMINI REQUERIDO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0056214-87.2021.1.00.0000 RJ 0056214-87.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Kamilla Quinhoes Paes Borges, em favor de Petter Ondeza Correa da Fonseca, contra acórdão proferido pela Sexta Turma …

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

informações e de acesso aos membros de mais alto escalão foi o que possibilitou a perduração da organização em sua atividade criminosa, tornado os demais membros descartáveis e substituíveis sempre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025156-18.2021.4.04.0000 5025156-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025156-18.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: LUCAS LOEPER FRAGALLI ADVOGADO: JULIANA GEMIN LOEPER (OAB PR035150) AGRAVADO:…