Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

A Ineficácia dos Direitos Fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro
A Ineficácia dos Direitos Fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro

PARA O TIPO CONSTANTE NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.455 /97, CARACTERIZADO. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM NO QUE TANGE À PENA... - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PR...

Andamento do Processo n. 2016/0309235-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

. 211/STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º..., DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA.... 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte fin...

Pg. 5935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

. Confira-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N.... 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA... a violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, insurgindo-se, em s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22311060620168260000 SP 2231106-06.2016.8.26.0000

denegada. O paciente é acusado da suposta prática dos crimes descritos pelo artigo 1º, §1º e § 4º, inciso II, da Lei... de Tortura e também pelo artigo 129, §9º e artigo 148, §1º, inciso I, ambos do Código Penal, vez que teria submetido criança... Corpus 2231106-06.2016.8.26.0000, da Comarca de Macaubal, em que é i...

Andamento do Processo n. 43-84.2001.8.10.0118 - Ação Penal - 08/02/2017 do TJMA

, em relação ao crime previsto no art. 1º, II, § 2º, da Lei 9.455/97; d) 07 anos, em relação ao crime previsto no art. 214..., II, § 1º da Lei 9.455/97 c/c art. 214 do Código Penal, em relação ao primeiro; dos crimes do art. 1º, II, § 2º, da Lei... e c, da Lei 4.898/65; b) 08 anos, em relação ao crime previsto no art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0321092-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME...: (1) A anulação da decisão do Conselho de Sentença, por parecer-lhe manifestamente contrária as provas dos autos (art... ESPECIAL 1.025.714 - RJ (2016/0321092-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO S...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/02/2017

prática dos crimes ínsitos nos artigos 4º , b, da Lei 4.898 /65 c/c art. 1º , II , § 1º da Lei 9.455 /97 c/c art. 214... do Código Penal , em relação ao primeiro; dos crimes do art. 1º , II , § 2º , da Lei 9.455 /97 c/c art. 4º , a e c, da Lei 4.898..., em relação ao crime previsto no art. 1º , II , § 1º da Lei 9.455 ...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/02/2017

, os crimes previstos nos artigos 4º, b, da Lei 4.898/65 c/c art. 1º, II, §1º da Lei 9.455/97 c/c art. 214 do Código Penal; art.... 1º, II, §2º, da Lei 9.455/97 c/c art. 4º, a e c, da Lei 4.898/65; no art. 214 do Código Penal, respectivamente... jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, d...

Pg. 9145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME..., do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.... da sua interposição. Nessa linha: AgRg no Ag 1379598/MG, R...

Andamento do Processo n. 2016/0287707-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME... art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar...Andamento do Processo n. 2016/0287707-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/20...

×