Art. 1, § 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1733895 PB 2018/0080304-7

ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 9.455 /97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS...-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Andamento do Processo n. 5050651.27.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 07/02/2020 do TJGO

a uma ação penal, pela prática do crime de tortura, tipificado pelo art. 1º, §§ 1º e 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, foi... AGUIAR ALVES - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. Tribunal de …

Página 1407 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

, respondendo a uma ação penal, pela prática do crime de tortura, tipificado pelo art. 1º, §§ 1º e 4º, inciso I, da Lei... 9.455/97, foi imposta a medida substitutiva do encarceramento antecipado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1598702 SC 2019/0302912-7

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇAO..., § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME …

Andamento do Processo n. 1.598.702 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS... sua condenação à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo …

Página 22659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97..., com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, …

Andamento do Processo n. 0009928-60.2019.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/01/2020 do TJPE

. Incurso nas Penas: Art. 1º, I, II, §1º e §4º, I da Lei 9.455/ 1997. DECISÃO: 1. Recebo a Denúncia às fls. 02/05... ESTADUAL Processo 0009928-60.2019.8.17.0001/ TOMBO - JME / (8.703) …

Andamento do Processo n. 0000941-32.2017.8.10.0120 - Apelação Criminal - 16/01/2020 do TJMA

: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, § 1º, DA LEI... N.º 9455/1997. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. …

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Janeiro de 2020

, DA LEI N.º 9455/1997. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO...) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. …

Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Janeiro de 2020

DE LIMA . Incurso nas Penas: Art. 1º, I, II, §1º e §4º, I da Lei 9.455/ 1997. DECISÃO: 1. Recebo a Denúncia às fls. 02/05... DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Processo 0009928-60.2019.8.17.0001/ TOMBO …