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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Andamento do Processo n. 2480-15.2014.8.10.0063 - Apelação Criminal - 18/05/2017 do TJMA

, o delito de tortura, tanto que a Lei 9.455/1997 traz, em seu art. 1º, § 4º, inciso I, causa especial de aumento de pena.... 1º, §§ 1º e 3º da Lei 9.455/1997 Relator Substituto : Desembargador Antonio Guerreiro Júnior Revisor :Desembargador..., DA LEI 9.455/1997. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. MATE...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, o delito de tortura, tanto que a Lei 9.455 /1997 traz, em seu art. 1º , § 4º , inciso I , causa especial de aumento... : Art. 1º , §§ 1º e 3º da Lei 9.455 /1997 Relator Substituto : Desembargador Antonio Guerreiro Júnior Revisor..., DA LEI 9.455 /1997. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. MATERIALIDADE ...

Pg. 396. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, Ramon Oliveira da Cruz acusados também da prática do delito previsto no art. 1º , § 1º da Lei 9455 /97. Entendendo que não.... art. 1º , § 1º da Lei 9455 /97 e art. 2º da Lei 12.850 . No que concerne a alegação de incompetência deste Juízo para... criminosas, conforme o conceito estabelecido no artigo 1º , §§ 1º e 2º...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/05/2017

capitulados no artigo 1º , II , § 1º e § 4º , inciso I e II da Lei 9.455 /97 C/C artigo 29 do Código Penal , com fundamento... 9.278 /96, cujo art. 1 estabelece: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura , pública e contínua..., nos termos do artigo 226 , § 3º , da Constituição da República, resolv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027680 SP 2016/0323102-0

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97... do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984...

Andamento do Processo n. 2016/0323102-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

. Confira-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º , § 1º , DA LEI... N. 9.455 /97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA... não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detra...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 73846 MG 2016/0196725-1

com outros 31 corréus, pela prática dos crimes descritos no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.455/97 (tortura), 129... descritos no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.455/97 (tortura), 129, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal..., caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (lesão corporal tentada) e 2...

Pg. 4073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

dos crimes descritos no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.455/97 (tortura), 129, caput, c/c o art. 14, II... PACIORNIK Relator (4632) RECURSO EM HABEAS CORPUS 73.846 - MG (2016/0196725-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK..., ambos do Código Penal (lesão corporal tentada) e 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.850/...

Pg. 31. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/05/2017

também da Lei 9.455/97 tudo c/c art.69 do CP., por crime praticado nesta Comarca de Cássia-MG., Estado de Minas Gerais... Criminal n. 143.16.5064-5 incursando o acusado IDEO VANTUIR GURGEL nas sanções do artigo art. 147 do Código Penal..., com o consequente recolhimento à prisão, conforme autoriza a Lei n.º 11.340/200...

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