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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Inteiro Teor. : 630414620038260224 SP 0063041-46.2003.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000787935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0063041-46.2003.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que

: 630414620038260224 SP 0063041-46.2003.8.26.0224

APELAÇÃO CRIMINAL – ACUSAÇÃO CONTRA OS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II, §§ 1º, 3º E 4º, I) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DA PROVA (CPP, ART. 386, VII). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, DEDUZINDO, OS ASSISTENTES DE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695460 MG 2017/0231633-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.460 - MG (2017/0231633-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RICARDO CARDOSO ADVOGADO : RONALDO RAMOS DIAS - MG125949 RECORRIDO : LEANDRO FÉLIX DA SILVA ADVOGADO : GOUTIER DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS - MG119832 DECISAO T...

Pg. 9427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

SILVA a perda do cargo público. O acórdão ficou ementado nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA -RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -REJEIÇÃO -

Andamento do Processo n. 1001586-61.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 03/10/2017 do TJAC

Nº 1001586-61.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - Acrelândia - Impetrante: Wellington Frank Silva dos Santos - Impetrante: Mario Rosas Neto - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Unica Criminal da

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/10/2017

CIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da

Andamento do Processo n. 225798-60.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 29/09/2017 do TJGO

10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 225798-60.2017.8.09.0000(201792257988) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE (S) : MARCOS JOSE DE JESUS PORTO 1 PACIENTE (S) : HERBERTH

Pg. 85. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : RODRIGO PEREIRA DA SILVA 1 PACIENTE(S) : GIULIANO MIGUEL DONHA ADV(S) : 103157/MG -RODRIGO PEREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Isso

: 20090310086598 - Segredo de Justiça 0010365-26.2009.8.07.0003

PENAL. TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO. PROVA DUVIDOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de ofensa ao artigo 1º, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 4º, da Lei 9.455/97, e artigo 1º, da Lei 2.252/54, vigente à época do fato. Apelação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128250 MA 2017/0165194-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.250 - MA (2017/0165194-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JOAO MARCELO RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DECISAO 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO MARCELO RODRIGUES ...

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