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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, § 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Pg. 557. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

Bittencourt APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA EM DESFAVOR DE PESSOA PRESA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/1997. SENTENÇA... DE PROVAR QUE AS ALTERAÇÕES SE DERAM DE FORMA LEGAL, O QUE NÃO OCORREU. ART. 156 DO CPP. CRIME DE ADULTERAÇÃO QUE SE ESTENDE... PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DOS RÉUS ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 99888320138240054 Rio do Sul 0009988-83.2013.8.24.0054

de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CRIME. TORTURA. ART. 1º, I, A, E §§ 3º E 4º , DA LEI N.º 9.455 /97. AUTORIA.... TORTURA (ART. 1º, § 1º DA LEI . 9.455/97). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA... CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA EM DESFAVOR DE PESSOA PRESA. ART. 1º , § 1º , DA LEI...

Apelação Criminal: APR 99888320138240054 Rio do Sul 0009988-83.2013.8.24.0054

. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DO RÉU GUILHERME PARA RECORRER... Criminal Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA EM DESFAVOR DE PESSOA PRESA. ART... E LUIS PARA DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 52461620198260000 SP 0005246-16.2019.8.26.0000

, da Lei 9.455 /97, porquanto, em 29 de dezembro de 2016, no interior de cela situada na Penitenciária de Pacaembu SP...º , da Lei 9.455 /97, à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 31/35). Verifica...). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decorrido o prazo...

Andamento do Processo n. 99784-54.2018.8.09.0175 - Inquerito - 20/03/2019 do TJGO

A COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CASO, POR SE TR ATAR DE CRIME DE TORTURA, TIPIFICADO NO ARTIGO 1, 1..., DA LEI 9.455 /97, QUE TERIA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES SAN DOVAL LOPES DOS SANTOS FILHO E LEONARDO... A OBITO EM 01/07/2016 (FL. 30). SENDO A SSIM, POR SE TRATAR DE...

Pg. 79. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CASO, POR SE TR ATAR DE CRIME DE TORTURA, TIPIFICADO NO ARTIGO 1, 1, DA LEI 9.455 /97, QUE TERIA... DA VITIMA VITOR RODOVALHO CARDOSO, CUJAS LESOES CORPORAIS SUPOST AMENTE SOFRIDAS O LEVARAM A OBITO EM 01/07/2016 (FL. 30..., PASSAR A SER CO NSIDERADO CRIME MILITAR. DESTA FEITA, NOS TERM...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 468612020188260000 SP 0046861-20.2018.8.26.0000

, § 1º , da Lei 9.455 /97, porquanto, em 29 de dezembro de 2016, no interior de cela situada na Penitenciária de Pacaembu... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O paciente Rodrigo Galvão dos Santos foi denunciado como incurso no artigo 1º... Corpus Criminal 0046861-20.2018.8.26.0000, da Comarca de Pacaembu, ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/03/2019

das imputações dos delitos previstos no art. 1o ,I, a, e II, § 1o, da Lei 9.455/1997. Com relação ao delito previsto no... art. 4o da Lei 4.898/1965, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade de RIVELINO PEREIRA... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo 0000186-70.2016.8.18.0071 Classe: Al...

Andamento do Processo n. 0001158-11.2015.8.24.0038 - Apelação Criminal - 06/03/2019 do TJSC

DE TORTURA PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS (ART. 1º, §§ 1º e 4º, INCISO I, E ART. 1º, §§ 2º e 4º, INCISO I, TODOS DA LEI... N. 9.455/97). RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ALEGADA.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TOR...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS (ART. 1º, §§ 1º e 4º, INCISO I, E ART. 1º, §§ 2º e 4º..., INCISO I, TODOS DA LEI N. 9.455/97). RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. EM SEDE... como o prosseguimento do processo sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Códig...

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