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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

Andamento do Processo n. 06/08/2015 - Prestação de Contas / Prestação de Contas - 30/11/2017 do TRE-PR

, nos termos do art. 30, § 2º, da Lei 9.504/97. 2. A falha constatada, atinente à não comprovação de despesa com postagens... da conduta nos termos do art. 37, § 3º da Lei 9.504/97 a suspensão das cotas pelo prazo de 06 (seis) meses. 3. A aplicação... DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 37, DA LEI N....

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/11/2017

gravidade da conduta nos termos do art. 37, § 3º da Lei 9.504/97 a suspensão das cotas pelo prazo de 06 (seis) meses. 3... DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 37, DA LEI N.º 9.096/1995. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO... n.º 21.841/2004. Aplica-se à agremiação, por consequência, a penalidade ...

Andamento do Processo n. 165-69.2016.6.13.0243 - Recurso Especial Eleitoral - 09/10/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 165-69.2016.6.13.0243 SACRAMENTO-MG 243ª Zona Eleitoral (SACRAMENTO) RECORRENTES: MÁRCIO LUIZ DE FREITAS E OUTROS ADVOGADAS: RENATA SOARES SILVA OAB: 141886/MG E OUTRA

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2017

3. Na espécie, é incontroverso que não houve intimação para que fosse retirada a propagada irregular, o que afasta a possibilidade de se impor a multa. 4. Recurso especial provido em parte para

Prestação de Contas: PC 23896 BELO HORIZONTE - MG

da sua fundamentação, tudo em conformidade com o disposto no § 3º, do art. 37, da Lei 9.504/1997, a que faz referência o julgado..., o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º, do art. 37, da Lei 9.096/1995, cujo marco inicial conta-se a partir.... Embargado : Justiça Eleitoral CARLOS ROBERTO DE CARVAL...

Andamento do Processo n. 238-96.2013.6.13.0000 - Embargos de Declaração / Prestação de Contas - 02/10/2017 do TRE-MG

com o disposto no § 3º, do art. 37, da Lei 9.504/1997, a que faz referência o julgado. 3.4 - Conclusão No caso em apreço... previsto no § 3º, do art. 37, da Lei 9.096/1995, cujo marco inicial conta-se a partir da sua entrega. 1. Juntada de novos.... Arguição de nulidade rejeitada. 3. Omissão 3.1 - Quanto à aplic...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/10/2017

os argumentos expostos ao longo da sua fundamentação, tudo em conformidade com o disposto no § 3º , do art. 37 , da Lei 9.504.... Juiz Ricardo Torres Oliveira Relator para assinatura do Acórdão (art. 109, § 7º, do RITRE-MG) Recurso Eleitoral 411... DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO EM MULTA. Relator: Juiz Ricardo Mato...

Andamento do Processo n. 776-03.2016.6.11.0041 - Recurso Eleitoral - 14/09/2017 do TRE-MT

do Direito Público, e no art. 37 , § 3º , da Lei 9.504 /97, por analogia. Enfatiza que"se as contribuições foram... Lei 9.504 /97 e pela Resolução TSE 23.463/2015. 2. Consoante artigo 6º, § 3º, I, c.c. artigo 55, §§ 3º e 4º... Eleitoral , art. 105 da Lei 9.504 /97) e à Constituição da República (art. 5º, i...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/09/2017

ao ramo do Direito Público, e no art. 37, § 3º, da Lei 9.504/97, por analogia. Enfatiza que "se as contribuições foram... citado com o que dispõem os arts. 36 e 61 da Lei 9.096/95, o art. 105 da Lei 9.504/97 e os arts. 5º, inciso II... da penalidade de suspensão de recebimento das novas cotas do fundo partidá...

Andamento do Processo n. 7-94.2011.6.11.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 12/09/2017 do TRE-MT

a infração cometida, sendo desproporcional a imposição da penalidade disposta no § 3º do art. 81 da Lei 9.504/97... Eleitoral, e art. 37, § 4º, da Lei 9.096/97, postula o recorrente, em síntese, o provimento do presente recurso... se apresenta razoável e proporcional à gravidade da conduta nos termos do art. 37,...

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