Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 18509 CUIABÁ - MT

PUBLICADO ~~T n°::2!i!!.1_, JJ I.Q±/@fl:, Oe( TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 26193 PROCESSO NO 185-09.2012.6.11.0000- CLASSE- E.Dcl. na PC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 585-27.2016.6.09.0036 - Representação - 30/05/2017 do TRE-GO

Autos nº 296-42.2016.6.09.0021 – Protocolo nº 107.937/2016 - Representação por propaganda eleitoral irregular Reclamante: Coligação Mineiros Solidário Reclamados: Agenor Rodrigues de Rezende, Ivane

Andamento do Processo n. 303-34.2016.6.09.0021 - Representação - 30/05/2017 do TRE-GO

Autos nº 296-42.2016.6.09.0021 ¿ Protocolo nº 107.937/2016 irregular Reclamante: Coligação Mineiros Solidário Reclamados: Agenor Rodrigues de Rezende, Ivane Campos Mendonça e Coligação Mineiros Mais

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/05/2017

propaganda eleitoral extemporânea subliminar "não deve ser observado tão-somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/05/2017

Com efeito, discursos realizados no âmbito da convenção partidária não caracterizam propaganda extemporânea, . Assim, caracteriza-se propaganda extemporânea os discursos proferidos no âmbito da

Pg. 163. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2017

ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARACTERIZAÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRÉVIO CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE MULTA. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. REEXAME.

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

especial. P.I. Em 11 de maio de 2017. Desembargador DOMINGOS COELHO Presidente RECURSO ELEITORAL Nº 165-69.2016.6.13.0243 SACRAMENTO-MG 243ª Zona Eleitoral (SACRAMENTO) Recorrente: MARCIO LUIZ DE

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

Embargos de declaração. Recurso eleitoral. Realização de propaganda em bem público. Eleições 2016. Alegação de contradição. Os pontos arrolados foram devidamente examinados no acórdão. Inexistência

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/05/2017

Com vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, opinou este pela NÃO PRESTAÇÃO das contas, conforme parecer de fls. 16 dos partidos PP e PROS. Contudo foi entregue INTEMPESTIVAMENTE pelo partido

Pg. 300. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

Representação n.º 787-81.2016.6.13.0136 Protocolo n.º 545783/2016 Município: Itambacuri Assunto: Propaganda Eleitoral Irregular extemporânea negativa Representante: Ministério Público Eleitoral

×