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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

Andamento do Processo n. 173-23.2016.6.11.0010 - Representação Propaganda Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 173-23.2016.6.11.0010 Representação Propaganda Eleitoral Representante: Coligação Majoritária Seguindo em Frente Advogados: Dailson Nunis OAB/MT 7.995 Aperlino Loureiro Neto OAB/MT 15.612

Andamento do Processo n. 191-44.2016.6.11.0010 - Representação - 04/04/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 191-44.2016.6.11.0010 Representação – Propaganda Eleitoral Representante: Coligação Seguindo em Frente Advogados: Dailson Nunis – OAB/MT 7.995 Aperlino Loureiro Neto – OAB/MT 15.612

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

Art. 14. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos,

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 1º). § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e

Andamento do Processo n. 212-20.2016.6.11.0010 - Representação - 24/03/2017 do TRE-MT

AUTOS N.º 212-20.2016.6.11.0010 Representação – Propaganda Eleitoral Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Carlos Naves de Resende Advogado: José Pereira da Silva Neto - OAB/MT

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/03/2017

Guias de Multas pagas  2005 e 2006  10 anos  Comunicação de Óbitos  2001  10 anos  Formulário de Justificativa Eleitoral (apresentado no diado pleito) – 2007, 2010, 2012 e 2014.  2007 a 2014  1 ano 

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 14658 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N 2 146-58.2013.6.26.0000 - CLASSE N 2 25 - SÃO PAULO - SÃO PAULO INTERESSADO(S) : PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP DE SÃO

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/03/2017

faculta o art.37, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e art. 14, § 6º, da Resolução TSE nº. 23.547/2015, baixa a seguinte: PORTARIA: Art. 1º - Fica AUTORIZADA a veiculação de Propaganda Eleitoral da Eleição

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17091 SACRAMENTO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE Recurso Eleitoral n° 170-91.2016.6.13.0243 Zona Eleitoral: 243ª, de Sacramento Recorrentes: Márcio Luiz de Freitas, candidato a Vereador; Wesley de Santi Melo,

Prestação de Contas: PC 14964 CUIABÁ - MT

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2011. IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Desaprovam-se as contas anuais de partido político baseada em documentos que não oferecem a necessária idoneidad...

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