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20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/07/2017

existente, zerando-o em 11.10.2016. Assim, o candidato arrecadou o valor de R$ 637,80 mas só registrou em sua prestação de contas (recibo eleitoral n. 17400.13.92215.GO.000007.E à fl. 60) o valor de

Andamento do Processo n. 170-86.2016.6.08.0031 - 19/07/2017 do TRE-ES

PROCESSO N.º 170-86.2016.6.08.0031. REQUERENTE: COLIGAÇÃO PONTO BELO NO CAMINHO CERTO ADVOGADO: FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE - OAB/ES N.º 21.487. REQUERIDOS: ILZA MENDES ROCHA ADVOGADO: THAYLLE

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/07/2017

EDITAL N.º 30/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO N.° 26-15.2016.6.08.0031. REQUERENTE: PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MUCURICI) ADVOGADOS: JUCIMAR JOSÉ VIANA PINTO OAB/ES N.°

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2017

por motivo de prescrição da pena de multa e cumprimento da pena privativa de liberdade, datada de 12/05/2016, determino a remessa dos presentes autos à CAC para inativar o respectivo registro na Base

Andamento do Processo n. 105-23.2016.6.06.0104 - Representação - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO AUTOS Nº 105-23.2016.6.06.0104 PROTOCOLO Nº 119.728/2016 ORIGEM: Maracanaú – CE (104ª Zona Eleitoral) JUIZ ELEITORAL: Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva REPRESENTANTE: MINISTÉRIO

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

" Art. 15. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel,

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

A princípio importa ressaltar que a propaganda mediante a afixação de placas e bandeiras em bem particular é permitida nos termos do art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, que assim expressa: "Em bens

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

4. Com relação a propaganda eleitoral realizada por meio de faixa afixada em postes de iluminação pública entendo que não se enquadra no efeito outdoor, posto que não restou comprovado que o artefato

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2017

Des. EDGARD PENNA AMORIM Presidente RECURSO ELEITORAL Nº 72-95.2016.6.13.0279 UBERLÂNDIA-MG 279ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Recorrente: FELIPE MACHADO TEIXEIRA, candidato a Vereador ADVOGADA:

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2017

como o nome e o número do candidato, em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor. (Grifonosso) Vê-se que aludida norma permite que os candidatos inscrevam, na sede do comitê central de

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