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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 224-89.2016.6.19.0146 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

POR PROPAGANDA IRREGULAR. FAIXAS EM BENS PARTICULARES. TAMANHO ACIMA DO PERMITIDO PELO ART. 37 , § 2º , DA LEI 9.504 /97.... 37 , § 2º , DA LEI 9.504 /97. AFASTAMENTO DA MULTA.1. Não assiste razão à terceira recorrente ao alegar a nulidade... pelo art. 37 , § 2º , da Lei das Eleicoes , segundo o qual a propaganda em b...

Andamento do Processo n. 235-90.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

em face do representado, João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), com fulcro no art. 37 , § 2º , da Lei 9.504 /97... afixadas em bens particulares, em sua maioria. O art. 37 , parágrafo 1º da lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia..., quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa pr...

Andamento do Processo n. 126-76.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

, com a aplicação da sanção prevista no art. 37 , § 2º c/c § 1º, da Lei 9.504 /97. Foi expedido mandado de citação por AR... prevista no art. 37 , §§ 1º e 2º da Lei n. 9.504 /97, aplicando-se-lhe a multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais... pelo Ministério Público Eleitoral em face do representado, Thiago Kwiatko...

Andamento do Processo n. 177-87.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

capaz de elidir a multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97.” Ademais, o auto de infração eleitoral detém..., em sua maioria. O art. 37 , parágrafo 1º da lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia do candidato tão somente quando afixadas... Ribeiro à sanção prevista no art. 37 , §§ 1º e 2º da Lei n. 9.50...

Andamento do Processo n. 140-60.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

em face do representado : João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), com fulcro no art. 37 , § 2º , da Lei 9.504 /97... da representação, com a aplicação da sanção prevista no art. 37 , § 2º c/c § 1º, da Lei 9.504 /97. Foi expedido mandado... prevista no art. 37 , §§ 1º e 2º da Lei n. 9.504 /97, aplicando-se-...

Recurso Eleitoral: RE 4116 BETIM - MG

Recurso Eleitoral nº 41-16.2016.6.13.0040 Zona Eleitoral: 40ª, de Betim. Recorrente: Antônio Carlos de Matos Rocha. Recorrido: Ministério Púbico Eleitoral. Relator: Ricardo Matos de Oliveira. ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Divulgação de propaganda eleitoral em bem particular acima do limite legal. Procedência. Multa. Méri...

Andamento do Processo n. 228-12.2016.6.17.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 11/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 54/2017 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 228-12.2016.6.17.0008 RECIFE-PE 8ª Zona Eleitoral (RECIFE) RECORRENTE: ROMERO LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: MARIA

Andamento do Processo n. 24-17.2016.6.19.0103 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 24-17.2016.6.19.0103 - CLASSE RE RECORRENTE: ÁUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO (AUREO) ADVOGADO: Bruno Barata Magalhães - OAB: 140950/RJ ADVOGADO: Marcelo Malicia

Andamento do Processo n. 167-43.2016.6.19.123 - Representação - 11/04/2017 do TRE-RJ

RP 167-43 REPRESENTAÇÃO Nº 167-43.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: RICARDO DE SOUZA LONTRA ADVOGADO: Edson Alves de Moura – OAB: 186714/RJ ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 180-42.2016.6.19.123 - Representação - 11/04/2017 do TRE-RJ

RP 180-42 REPRESENTAÇÃO Nº 180-42.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: WELINGTON DE ARAÚJO DIAS ADVOGADO: Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes – OAB:

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