Art. 37, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Maio de 2020

/97); CONSIDERANDO que o art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, na sua redação atual, veda a propaganda eleitoral mesmo após... o descumprimento da norma; CONSIDERANDO que o art. 36 da Lei9.504/97

Andamento do Processo n. 0000072-75.2018.6.19.0112 - 25/05/2020 do TSE

SUPLEMENTARES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, §§1º E 2º, C/C ART. 40-B DA LEI 9.504/97...$ 6.000,00 por propaganda eleitoral irregular, com base no art. 37, §1º, da Lei

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, CAPUT E §1º C/C ART. 40-B DA LEI 9.504/97. AFIXAÇÃO DE PLACAS... IRREGULAR. ART. 37, §§1º E 2º, C/C ART. 40-B DA LEI 9.504/97. AFIXAÇÃO …

Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, §2º, I, DA LEI 9.504/97. BANDEIRA. CANDIDATO. VIA PÚBLICA. TRÂNSITO. PESSOAS.... A regra do art. 37, §1º, da Lei 9.504/97 –que exige prévia notificação do …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06052760420186260000 SÃO PAULO - SP

. DIMENSÃO SUPERIOR À PERMITIDA. ART. 37 , § 2º , DA LEI 9.504 /97. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO... EM CARRO DE SOM. DIMENSÃO SUPERIOR À PERMITIDA. ART. 37 , § 2º , DA LEI 9.50…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0605276-04.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP

, § 2º , DA LEI 9.504 /97. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS... DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM …

Andamento do Processo n. 0605276-04.2018.6.26.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 14/05/2020 do TSE

DE PROPAGANDA EM BEM PARTICULAR. DIMENSÃO SUPERIOR ÀPERMITIDA. ART. 37, §2º, DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES... DE BANNERS/ADESIVOS EM CARRO DE SOM. DIMENSÃO SUPERIOR …

Página 97 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Abril de 2020

consideradas bandeiras, a irregularidade poderia ser afastada, conforme permite o art. 37, §2º, I, da Lei 9.504/97... DE CORRELIGIONÁRIOS. PRÁTICA DE PIT–STOP. EFEITO DE OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 7 de Abril de 2020

LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - RN5786 Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RN16190, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - RN16540, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA -…

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

Agravante: Manoel Messias Sukita Santos Advogado: Saulo Ismerim Medina Gomes –OAB: 740-A/SE Agravado: Ministério Público Eleitoral ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO FEDERAL.