Art. 37, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 4545 IGUABA GRANDE - RJ

da campanha dos candidatos da coligacao recorrente. Nada obstante, o art. 37, § 1 2, da Lei 9.504/97, invocado... dispeje o art. 105-A da Lei ng 9.504/97. 2. A regulamentacao da propaganda eleitoral

Andamento do Processo n. 0606976-15.2018.6.26.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TSE

gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504 /1997, art. 26 ): (...) VII... violou o art. 26 , VII , da Lei 9.504 /97, na medida em que concluiu que …

Andamento do Processo n. 0601419-15.2018.6.00.0000 - Representação - 08/11/2019 do TSE

, nos seguintes termos: a) ausência de enquadramento da divulgação impugnada nas previsões do art. 37 da Lei 9.504 /97... , DA LEI 9.504 /97. PEDIDO DE REMOÇÃO DA PUBLICIDADE. TÉRMINO DO …

Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

do recurso especial. O agravante alega que decisão da Corte Regional Eleitoral violou o art. 26 , VII , da Lei 9.504 /97...º e 3º , da Res.-TSE 23.553 a mesma interpretação dada ao art. 26 , VII , …

Página 169 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

não observou a regra contida nos artigos 37 , § 2º , e 39 , § 8º , da Lei 9504 /97, afrontando-a ostensivamente... do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), com fulcro no art. …

Página 171 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

, § 8º , da Lei 9.504 /97, segundo o qual évedada a propaganda eleitoral mediante outdoors , inclusive eletrônicos..., écabível a aplicação da sanção descrita no art. 39 , § 8º , da Lei 9.504

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Novembro de 2019

, ao reputar configurada a violação ao disposto no art. 37, §2º, I, da Lei 9.504/1997 em razão da prática... DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo o art. 37, §1º, da Lei 9.504/1997, …

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Novembro de 2019

: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL EM BEM PARTICULAR. ART. 37, §2º DA LEI 9.504/97... da multa prevista no art. 37, §1º, da Lei das Eleições; c) violação ao art. 40-B …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 631620186190112 Laje Do Muriaé/RJ 37922019

DE CAMPANHA EM BEM PARTICULAR. MINIRREFORMA ELEITORAL. LEI 13.488/2017. NOVA REDAÇAO AO ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504... SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 0,5m2. APLICAÇAO DAS NORMAS ESTABELECIDAS …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 4214920166080017 Anchieta/ES 88222017

ASSEMELHADO À PLACA. VIOLAÇAO AO ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/97. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS... de faixas, placas, pinturas e inscrições. Inteligência do § 2º, art. 37, da Lei