Art. 37, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 124-32.2012.8.10.0080 - Representação - 21/02/2020 do TRE-MA

um dos representados, nos termos do artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO.... MULTA. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 37, § 1º, DA LEI 9.50…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Fevereiro de 2020

(dois mil reais), para cada um dos representados, nos termos do artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/1997 (Lei... de uso comum, nos termos do disposto no artigo 37, caput, da Lei n.º 9.504/1997. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06006007920186020000 Maceió/AL

a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97’. 5. Agravo regimental desprovido. (REspe 12739/MG, Rel. Min. Jorge...$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 39 , § 8º , da Lei

Andamento do Processo n. 0600600-79.2018.6.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE

particular, não écapaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei 9.504/97’. 5. Agravo regimental desprovido... mais Alagoas 1”, condenando o candidato agravante ao pagamento de multa, …

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /1997. O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 11324138): ELEIÇÕES 2018. RECURSO... , o então recorrente alegou violação aos arts. 373, I, do Código de Processo …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 719020186190112 Laje Do Muriaé/RJ 33432019

. Inobservância, pelas instâncias de origem, da alteração posterior do § 2º do art. 37 da Lei 9.504/1997, promovida pela... EM PROPRIEDADES PARTICULARES. VEDAÇAO LEGAL. ART. 37, § 2º DA LEI 9.5…

Página 223 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

, pelas instâncias de origem, da alteração posterior do § 2º do art. 37 da Lei 9.504/1997, promovida pela Lei 13.488... PARTICULARES. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, § 2º DA LEI 9.504/1997. …

Página 224 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

defende a afronta ao art. 37, § 2º, da Lei 9.504/1997, cuja redação, após a alteração trazida pela Lei 13.488/2017..., não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei 9.504/9…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 5 de Fevereiro de 2020

. A propaganda eleitoral é disciplinada pelo art. 37 da Lei n.º 9.504/97: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão... art. 37, §2º, da Lei das Eleições, bem como sem a devida informação quanto à …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 5 de Fevereiro de 2020

a atrair a incidência da multa do art. 37, §1º, da Lei n.º 9.504/1997, conjugada com a aplicação do entendimento... além daquele patamar. Diante do exposto, nos termos do art. 37, §1º, da Lei n.º 9.…