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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 499-57.2016.6.11.0050 - Representação - 17/01/2018 do TRE-MT

dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF do responsável... ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o art. 37 , § 2º da Lei 9.504 /97, de forma a impor multa.... 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução T...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF... penalidades ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o art. 37 , § 2º da Lei 9.504 /97, de forma..., como previsto no art. 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 255-26.2016.6.06.0032 - Recurso Eleitoral N° - 19/12/2017 do TRE-CE

AO ART. 37, § 2°, DA LEI 9.504/1997. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ORDEM LIMINAR DE RETIRADA. CUMPRIMENTO NO PRAZO...°, da Resolução TSE n° 23.457/2015. 3. É de se refutar a tese acolhida na sentença de que o art. 37, § 2° da Lei9.504/1997 não...-26.2016.6.06.0032 CLASSE: 30 ORIGEM: CAMOCIM - CE (32 ZONA ELEITORA...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

REFORMADA. 1. A realização de propaganda em muro viola a norma disposta no § 2° do art. 37 da Lei 9.504/97 e art. 15... DE CARTAZES. EFEITO VISUAL ÚNICO. DESRESPEITO AO ART. 37, § 2°, DA LEI 9.504/1997. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ORDEM LIMINAR... de que o art. 37, § 2° da Lei9.504/1997 não prevê sanção espe...

Andamento do Processo n. 28-54.2016.6.19.0103 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TSE

eleitoral irregular por meio da afixação de faixas em bem particular, nos termos do art. 37, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/97. 13... eleitoral, e não ao número de fac-símile. Não cumprimento do estabelecido no art. 7º da Res.-TSE 23.462/15. 2. Faixa apreendida... recorrente, em razão da intempestividade da peça recursal. 2....

Pg. 238. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/12/2017

da afixação de faixas em bem particular, nos termos do art. 37, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/97. 13. O recurso interposto por ÁUREO... do Tribunal Superior Eleitoral conduz à inviabilidade do apelo excepcional, por atrair a incidência dos enunciados 30...Pg. 238. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/12/2017 entendeu que (...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27575 MASSAPÊ - CE

ELEITORAIS. REPRESENTAÇAO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PESQUISA ELEITORAL. ART. 33, §3° DA LEI 9.504/97 C/C ART. 17...), desrespeitando, portanto, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 96, § 8° da Lei nO 9.504/97. Assim, voto pela... previsto no art. 33, §3° da Lei nO9.504/97 (regulamento no art. 17, da ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61987 VOLTA REDONDA - RJ

. 6º , § 5o , da Lei 9.504 /97 e o art. 241 , parágrafo 6nico, do Código Eleitoral preveem responsabilidade solidaria... da coligack, conforme disp6em o art. 6º , § 5º , da Lei 9.504 /97 e o art. 241 , parágrafo único , do CÓdigo Eleitoral : Lei... do recurso para aplicar a multa prevista no art. 37 , § 1 2 , da Lei 9....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42383 BENTO GONÇALVES - RS

de multa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/97... qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar..., após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º)....

Andamento do Processo n. 258-56.2016.6.12.0050 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TSE

de que a sanção pecuniária prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 somente é aplicável na hipótese de descumprimento... sem a autorização do proprietário ou responsável do imóvel viola a norma disposta no § 8° do art. 37 da Lei 9.504/97 (art. 12..., não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da ...

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