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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

propaganda eleitoral justapostos com efeito visual único, nos termos do art. 15, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.457/2015. Sobre este ponto, impende consignar que, de acordo com os dados de fl. 19, o

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/07/2017

ADVOGADO : GERONCIO SUCUPIRA DANTAS - OAB: 4868/PB ADVOGADO : EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA - OAB: 13523/PB ADVOGADO : EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA - OAB: 15190/PB ADVOGADO : AMANDA CRISTINA

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/07/2017

Sustenta que, conforme a legislação aludida, verifica-se a preocupação do legislador no sentido de combater o abuso de poder econômico manifestado na propaganda eleitoral, vedando o emprego de

Andamento do Processo n. 421-49.2016.6.20.0006 - Representação - 21/07/2017 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO nº 421-49.2016.6.20.0006 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Kaio César Carneiro Advogado: Marcos Yure de Souza Oliveira – OAB/RN Nº 10.256 SENTENÇA Trata-se de

Andamento do Processo n. 451-32.2016.6.13.0054 - 21/07/2017 do TRE-MG

PROCESSO N.º 451-32.2016.6.13.0054 NATUREZA: Representação Eleitoral REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Fabiano Henrique dos Passos SENTENÇA 1- Trata-se de requerimento de

Andamento do Processo n. 450-47.2016.6.13.0054 - 21/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA PROCESSO N.º 450-47.2016.6.13.0054 NATUREZA: Representação Eleitoral REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Fabiano Henrique dos Passos SENTENÇA 1- Trata-se de

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

e) constituição irregular de fundo de caixa (candidata constituiu fundo de caixa no valor de R$ 500,00 quando o valor permitido, na espécie, era de R$ 216,07). No ponto, impende registrar que algumas

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

Publique-se, registre-se, e intime-se o representante. Dispensada a intimação do representado, haja vista a revelia. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Buenópolis/MG, 04 de julho de 2017.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/07/2017

§ 4 É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3

Andamento do Processo n. 372-36.2016.6.09.0128 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 372-36.2016.6.09.0128 PROTOCOLO: 112.035/2016 - ACREÚNA (128ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDOS: COLIGAÇÃO

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