Art. 37, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Setembro de 2019

, sendo, pois, passível de relativização, na forma do art. 79, da Resolução TSE n.º 23.553/2017 e art. 30 , § 2º-A, da Lei... apresentadas, sendo, pois, passível de relativização, na forma do art. …

Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

jurisprudencial que, para a caracterização de propaganda irregular com fulcro no §2º do art. 37 da Lei 9.504/97, as dimensões... a medida, segundo a legislação (art. 37, II, e art. 38, §§3º e …

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

ao art. 5º, da Resolução TSE 23.551/2017 e ao 37, §2º, da Lei 9.504/97 prescinde do revolvimento do conjunto fático...Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2019 art. 276 do Código E…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Setembro de 2019

, estabelece o art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97: Art. 37 (...) § 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda.... Assim dispõe o § 1º do art. 37, da Lei 9.504/97: Art. 37 (...) § 1 A …

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/09/2019 d) o art. 40-B da Lei 9.504/97 não especifica o tipo... reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 39, §8º). §1º A …

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Setembro de 2019

não sujeita a aplicação de multa ànotificação do candidato (art. 39, §8º, da Lei 9.504/1997), mormente...”, em ofensa aos arts. 10, §2º, da Res.-TSE 23.551 e 37, §2º, da Lei 9.504/97. Os …

Página 77 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

descrita nos arts. 39, §8º e 37, §2º, inc. II, ambos da Lei 9.504/97, que veda a propaganda eleitoral mediante outdoor... IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ART. 39, …

Página 78 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

, ambos da Lei 9.504/97, que veda a propaganda eleitoral mediante outdoor ou que exceda a 0,5m² (meio metro quadrado... para caracterizar ou não o efeito outdoor. Assim, aplicável, também, a …

Página 79 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

de 01.04.2016).” “ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37 §2º DA LEI 9.504... particular (art. 37, §2º da Lei 9.504/97) durante as eleições de …

Página 81 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37 §2º DA LEI 9.504/97. AFIXAÇÃO DE BANNERS COM EFEITO DE OUTDOOR. DESCARACTERIZAÇÃO... prática de propaganda eleitoral irregular em bem particular (art. 37, §2º da Lei 9.5…