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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, inc. II da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Pg. 379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A CONDENACAO DA ACUSADA, NAS SANCOES D O ARTIGO 1, INCISO II DA LEI 9.455/97 C/C ARTIGO 71 DO CODIGO PEN AL BRASILEIRO..., LEIA FICOU NERVOSA E BATEU NA MAOZ INHA DELA. QUE A DECLARANTE NAO TINHA MUITO INTIMIDADE COM OS PAT ROES, QUE A LEIA... CHEGOU A FALAR COM JULIANA MAE DAS CRIANCAS QUE A LEIA ESTAVA PASSANDO DA C...

Pg. 380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PENAL, PARA CONDENAR A ACUSADA JUCILE IA JARDIM ARAUJO, NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO II DA LEI 9.455 /97 C/C ARTIGO 71... DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AS DIRETRIZE S TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, P ASSO... DELITIVA. ASS IM, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E UMA V...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

APURACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1, CAPUT , INCISO II, 4, INCISO I, DA LEI 9.455/97, SUPOSTAMENTE PRATICADO... PRESCRICIONAL, QUE NO CASO SE VERIFI CA EM 12 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO III, DO CO DIGO PENAL...) PENAL(IS) SUPO STAMENTE INFRINGIDA(S), QUAL(IS) SEJA(M), ARTIGO(S) ARTIGO 155, 4 , IN...

Pg. 6511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 1º, II, c/c o § 4º, II, da Lei n.... 9.455/1997. A defesa apelou da sentença. No habeas corpus impetrado na origem, apontou a defesa violação do art. 41... DA FONSECA Relator (6581) RECURSO EM HABEAS CORPUS 54.189 - RJ (2014/0318...

Pg. 6513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

EM HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELA MORTE (ART. 1º, INCISO II, § 3º, IN FINE, DA LEI N. 9.455/1997). AUSÊNCIA... RECURSAIS. FALHA QUE SE REPETE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos...

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

- CONFIGURAÇÃO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. 1. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 1 da Lei9.455/1997... constitucional, o recorrente reputa contrariados o art. 1º, II e §4º, da Lei n. 9.455/1997 e artigos 18, I, e 136, caput e §3º, do CP..., para configurar o crime de tortura, é necessário que a vio...

Pg. 7036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

desclassificar a conduta antes subsumida ao tipo penal do art. 1º, II e §4º, da Lei n. 9.455/1997 e enquadrá-la...). Embora muito censurável, a conduta dos acusados não configura o delito tipificado no artigo 1 , inciso II, da Lei n... Sanches. Tortura. Lei 9.455, 07.04.1997. In: GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério San...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

suposta prática do crime tipificado no Art. 121, § 2º, I e art. 146, § 1º e art. 288, todos do CPB c/c Art. 1º, II da Lei... em suas razões, requerendo que fosse regularmente intimada ex vi do art. 14 da Lei n.° 12.016/2009. Em 24/06/2016 (fl... 9.455/97, apontando como autoridade coatora o D. Juízo de Direito da Vara...

Pg. 2726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

fechado, pela prática do crime tipificado no art. 1°, inciso II, §§3° (primeira figura) e 4°, inciso II, da Lei 9.455, de 7... persistência criminosa, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I e II, ambos do Código... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11). De ou...

Andamento do Processo n. 2028074-40.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

, dos crimes previstos no art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97 (por sete vezes), art. 148, §1º, incisos II e III, do Código Penal..., inciso II, e art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. Pretende a revogação do cárcere preventivo. Indefiro...Andamento do Processo n. 2028074-40.2017.8.26.0000 - Habeas Corp...

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