Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Andamento do Processo n. 1500916-06.2021.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1500916-06.2021.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - ROSELI CASTRO DA COSTA - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ministerial…

Andamento do Processo n. 0013498-90.2016.8.07.0016 - Recurso Especial - 28/01/2022 do TJDF

N. 0013498-90.2016.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: JEMUS KENJI SUMIYA. Adv (s).: GO37677 - MARCOS AUGUSTO DE CARVALHO QUARESMA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv…

Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Duartina, 26 de janeiro de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ANA CLARA BLAGITZ FERRAZ ENZ (OAB 430628/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE…

Página 7 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

DE FATIMA PEREIRA MOTA RECORRIDO: SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2674949-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TORTURA - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 1º, INCISO II, E § 4º, AMBOS DA LEI Nº 9.4455/97 C/C ART. 148, § 1º, INCISO II, III E IV DO CÓDIGO PENAL) - RELAXAMENTO DA…

Andamento do Processo n. 0002445-81.2014.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 0002445-81.2014.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - O.E.S. - - V.E.S. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEapretensão punitiva…

Página 151 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2022

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.P.I.C. Agravo de Execução Penal nº 1600112-24.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. José Ale…

Página 106 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2022

1ª Vara Criminal id: 4234907 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Viviane Tovar de Mattos Abrahão - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da…

Página 3206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0813247-30.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0813247-30.2021.8.10.0000 POLO ATIVO JORGEILSON COSTA FRAZAO ADVOGADO(A/S) DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA | 10231/MA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0813247-30.2021.8.10.0000 Habeas…