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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, inc. II da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396822 DF 2013/0319457-4

retornar ao mínimo legal. Na terceira fase incide a causa de aumento do artigo 1o, § 4o, inciso II, da Lei 9455/97.... Na terceira fase incide a causa de aumento do artigo 1o, § 4o, inciso II, da Lei 9455/97, pelo fato de o crime ter sido..., como incursa nas sanções do art. 1º, II e § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, c/...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

a pena-base entre o mínimo e o máximo legal do tipo do inciso I , alínea a e inciso II do art. 1 da Lei 9.455 /97... que a mesma já faz parte do tipo legal do inciso II do art. 1º da Lei 9.455 /97. Assim, a pena alcança o patamar provisório... a e inciso II da Lei 9.455 /97 c/c art. 213 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

do CP) e tortura (art. 1°, inciso I, "a" e II da Lei 9.455/97). Por se tratar de crimes hediondos, a reprimenda será... e artigo 1º, § 7º da Lei 9.455/97. ODECRETO nesta oportunidade da condenação, a prisão preventiva para assegurar... cumprida em regime inicialmente fechado, sendo este o único legalmente viável, na e...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

º, II da Lei 9.455/1997, por três vezes, e art. 158, §3º, por três vezes), e que causa desassossego e intranquilidade à...-se necessária a manutenção da prisão preventiva para se garantir a aplicação da lei penal. O réu é acusado de crime grave (art. 1...Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 6936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, como incursa nas sanções do art. 1º, II e § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, c/c os arts. 5º, I e II, e 7º, I e II, da Lei n... e § 4 , inciso II, da Lei 9.455/97, pois castigou com violência sua filha de apenas quatro anos, impondo-lhe intenso sofrimento físico e mental. Ela a espancou com cinto e... FAMILIAR DURANTE O...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

.º , inc. I , alínea a, II , da Lei n.º 9.455 /97. 3. Não se encontrando presentes as provas do crime de tortura, deve.... APELAÇÕES PROVIDAS. 1. O acervo probatório colhido na instrução não autoriza o decreto condenatório pelo crime de tortura... de violência ou grave ameaça, com o fito de obter declaração, informação...

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

: art. 1º, inciso II e § 4º, II da Lei 9.455/97, sob as considerações da Lei 8.072/90. Autor: JUSTIÇA PÚBLICA... da Ação: Art. 33, caput e art. 35, caput ambos da Lei 11.343/06 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: ANDRE FERNANDO CHAVES... proferidas por este Juízo nos autos dos processos abaixo relacionados : 1) Pr...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/05/2017

capitulados no artigo 1º , II , § 1º e § 4º , inciso I e II da Lei 9.455 /97 C/C artigo 29 do Código Penal , com fundamento...: Telefônica Brasil S/A - Ante o exposto, declaro extinta a execução.Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei... 9.278 /96, cujo art. 1 estabelece: “É reconhecida como entidade fam...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50488 RJ 2014/0202193-7

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELA MORTE (ART. 1º , INCISO II , § 3º , IN FINE, DA LEI N. 9.455 /1997... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELA MORTE (ART. 1º , INCISO II , § 3º , IN FINE, DA LEI N. 9.455 /1997...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50488 RJ 2014/0202193-7 RECURSO EM HABEAS COR...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

, da prática dos crimes previstos nos artigos 1º , inciso II , §§ 3º e 4º da Lei 9.455 /1997 c/c art. 2º da Lei 8072 /90... Processo : 804-91.2001.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal: Artigo 1º , inciso II , §§ 3º... e 4º da Lei 9.455 /1997 c/c art. 2º da Lei 8072 /90 e 211 do ...

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