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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, inc. II da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Pg. 8063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

do Estado de Minas Gerais, como incurso no art. 1º, II, § 4º, I, e § 5º, da Lei n. 9.455/1997 (prática de tortura), à pena..., incide a causa de aumento de pena do inciso I do § 4º do art. 1º da citada Lei 9.455/97. A perda do cargo público... expressamente prevista no § 5º do art. 1º da Lei 9.455/97 é efeito au...

Pg. 8065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

declarar extinta a punibilidade de MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA em relação ao delito do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, pela.... 109, inciso IV, do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final..., salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máxim...

Pg. 8181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

. 1º, I, "a", II e § 7º da Lei n. 9.455/1997 e 92, I, do Código Penal , sob a assertiva de que "em momento algum restou... e a interdição do seu exercício por 5 anos e 10 meses, pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, c/c o § 4º, I e II..., da Lei n. 9.455/1997 . Nas razões do recurso especial , o recorrente s...

Pg. 253. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2017

CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. FILHO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI 9.455 /97, COM A INCIDÊNCIA...-se dos autos que a Apelante restou condenada nos termos do artigo 1º , inciso II , da Lei 9.455 /97, no... 1º , § 4º , inciso II , da Lei 9.455 /97, eis que o delito foi cometido em face ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2017

DE SOUZA SOARES NAS SANÇÕES DO ART. ART. 1º, INCISO II, §2º E §4º, INCISO II (CONTRA CRIANÇA), DA LEI 9.455/97, E ART. 136... (CONTRA CRIANÇA), DA LEI 9.455/97, E ART. 136, §3º, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E SONIA ALVES... FRANCISCO BELLINI E ONEDINA MONTEIRO BELLINI INCURSO NAS SANÇÕES...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, por oito vezes, na forma do art. 71, parte final, todos do CP, c) art 1, II, c.c. par. 4, III, da Lei n 9.455/97, por cinco....c. par. 4o, III, da Lei n 9.455/97, por cinco vezes, na forma do art. 71, parte final, do CP, nos termos do art. 386... parcialmente procedente o pedido com o fim de absolver o réu Rodrigo Jo...

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: Apelação criminal. Art. 1º, II c/c § 4º, II da lei 9.455/97. Condenação. Pena..., nos exatos termos da lei de tortura. Recurso buscando a absolvição, arrimada na precária prova deduzida, ou desclassificação...Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TORTURA CONTRA CRIANÇA SOB SUA GUARDA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II, C/C § 4º, II... EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II) - DECISÃO DE PRONÚNCIA... QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, INC. II)...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 169628220168240038 Joinville 0016962-82.2016.8.24.0038

CRIMINAIS. TORTURA (ART. 1º, II, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO UM POR OMISSAO... (ART. 1º, II, § 2º, LEI N. 9.455/1997). FATOS RELACIONADOS AO PRIMEIRO FILHO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II... (ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881834 GO 2016/0083970-0

em que o intenso sofrimento só configura elementar do tipo penal previsto no inciso II, do art. 1º, da Lei 9.455/97...). Conquanto o inciso I, do art. 1º, da Lei 9.455/97, ao contrário do inciso II, não preveja que o sofrimento físico e mental... sanada a omissão apontada (fls. 1587/1588). Conquanto o inciso I, do art...

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