Art. 1, inc. II da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560956 SC 2020/0031591-5

PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º , II , DA LEI 9.455 /97) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP... PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º , II , DA LEI 9.455 /97) E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560912 SP 2020/0031319-6

art. 1º , II e § 4º , II , da Lei n. 9.455 /1997, art. 299, parágrafo único, do CPB, e à pena de 3 meses de detenção... e § 4º , II , da Lei n. 9.455 /1997, art. 299, parágrafo único, do CPB, e à …

Andamento do Processo n. 8001299-60.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do TJBA

, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 1º , incisos I e II , c/c o § 4º , II e III , ambos da Lei 9.455... /1997, art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal , c/c art. 61 , II , …

Andamento do Processo n. 121.361 - Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

prevista no art. 1.º, § 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.455/97, sob pena de bis in idem. 2. A corte estadual concluiu... condenado à pena de 6 anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 1

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

nos autos, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, por incurso no Art. 1º , II, da Lei 9.455/97, por diversas vezes... da Silva Santana, qualificada nos autos à pena de 04 (quatro) anos de …

Página 5729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

pena de 6 anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 1º , II , § 3º , da Lei n. 9.455 /1997. Ato seguinte... em que um policial militar, ao praticar o hediondo crime de tortura além …

Página 5734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

das penas mínima e máxima do delito imputado ao paciente (art. 1º , II , § 3º , da Lei n. 9.455 /1997, primeira parte – 4 a 10...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191711407000 MG

, que o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 1 , I , e II , § 4º , ambos da Lei 9.455 /97 e do art. 244... do ECA e dos art. 1 , I , a , c/c II , § 4º , da Lei 9.455 /97,…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

/97 ART. 1° II, C/C ARTS. 71 E 69, DO CPB Partes: APELANTE: ELIAS GOMES DA SILVA... A??o: Apelação Criminal Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situa??o: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL: ART

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

denunciados como incursos no artigo 1º, II, cc artigo 4º, inciso II, da Lei 9455/97 e 29 do Código Penal, porque, agindo... Penal, PRONUNCIO o acusado LUCIANO UTINO RIBEIRO , qualificado nos autos, …