Art. 61, inc. I da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 61. As contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de caráter não-relevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores atualizados monetariamente até a data do pagamento.
I - dez por cento sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644919 SP 2016/0313672-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.919 - SP (2016/0313672-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GARIBALDI E COMPANHIA LTDA RECORRENTE : RICARDO GARIBALDI RECORRENTE : REYNALDO GARIBALDI …

Andamento do Processo n. 2016/0313672-0 - Recurso Especial - 21/03/2018 do STJ

(3742) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.919 - SP (2016/0313672-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GARIBALDI E COMPANHIA LTDA RECORRENTE : RICARDO GARIBALDI RECORRENTE : REYNALDO GARIBALDI…

Página 3964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2018

Por fim, porque não arbitrados honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias, deixo de fixar os honorários recursais de sucumbência a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto,…

Página 3965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2018

CARACTERIZADO. I. Reconheço a alegada decadência de parte dos créditos em cobro - assim especificamente os relacionados aos fatos geradores verificados entre 05/1988 e 05/1989 - foi constituída em…

Página 3966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2018

No que diz respeito ao art. 114 do CTN, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que há provas veementes no sentido da existência do vínculo…

Andamento do Processo n. 0004889-42.2010.403.6138 - 26/10/2017 do TRF-3

0004889-42.2010.403.6138 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004888-57.2010.403.6138) GHOSTYS CONFECCOES LTDA ME X ANSELMO JOSE CALIL X SAMIRA ARANTES CALIL ZANON X MARCIO CALIL (SP091755 -…

Página 475 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública emface do AUTO POSTO SANTA MARIA DE AGUAÍ LTDA, tendo por objeto a comercialização de combustível fora das especificações exigidas.A empresa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00114958420074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011495-84.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.011495-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1600179-02.1998.4.03.6115 SP 1600179-02.1998.4.03.6115

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição. II. A …

Andamento do Processo n. 1600179-02.1998.4.03.6115 - Embargos de Declaração em Agravo Legal em Apelação Cível - 11/02/2016 do TRF-3

00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1600179-02.1998.4.03.6115/SP 2009.03.99.042005-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO AUTOR(A) : MADEIREIRA GUARAPUA…
Termo/Assunto relacionado