Art. 8, § 1, inc. III, "c" lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 8º Cabe aos operadores portuários a realização das operações portuárias previstas nesta lei.
§ 1º É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações portuárias:
III - relativas à movimentação de:
c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7262 SP 2000.61.04.007262-0

MANDADO DE SEGURANÇA - OPERADORES PORTUÁRIOS A DESEJAREM EXCLUSIVIDADE EM TAREFAS ASSIM NÃO ESTABELECIDAS PELA LEI 8.630 /93 - AUSENTE ILICITUDE PELA AUTORIDADE IMPETRADA (ALÍNEA C DO INCISO III, § …