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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, inc. I, "c" da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

PAUTA DE INTIMAÇÃO Nº 13/2017 Ficam INTIMADAS as PARTES e seus respectivos ADVOGADOS do(s) DESPACHO(S) e DECISÕES proferidos no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). AÇÃO: REPRESENTAÇÃO PROCESSO:

Atos homofóbicos caracterizam tortura-discriminação?
Atos homofóbicos caracterizam tortura-discriminação?

Dica: É possível que atos homofóbicos caracterizem a tortura discriminação? NÃO! Como se sabe, dentre as espécies de tortura está a tortura discriminação, prevista no artigo 1º, I,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 140019266

CÂMARA ÚNICA -  TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.14.001926-6 AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO TRÁFICO DE DROGAS DE BOA VISTA IMPETRANTE: JOÃO ALBERTO SOUSA FREITAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 65822015 MA 0000171-09.2008.8.10.0038

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015. APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000171-09.2008.8.10.0038 (006582-2015)- JOÃO LISBOA/MA Apelante: Ministério

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2015

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Miguelópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). José Magno Loureiro Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele

Andamento do Processo n. 2013/0318246-8 - Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

(4403) RECURSO ESPECIAL nº 1405019 - PE (2013/0318246-8) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SANTANA FILHO ADVOGADO : ALEXANDRE CÉSAR EUSTÁQUIO DE ALMEIDA RECORRIDO :

Pg. 4823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

FILHO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 107e): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/12/2014

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS Nº 0000.14.002354-0 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: MAURO SILVA DE CASTRO PACIENTE: IGOR ELVIS LUSTOSA GONÇALVES ADVOGADO: DR MAURO SILVA DE CASTRO RELATOR: DES. ALMIRO

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

0038360-82.2012.8.19.0000, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Plinio Pinto C. Filho. j. 24.08.2012).2. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.3. Aguarde-se eventual reiteração

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