Art. 61 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 61. As contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de caráter não-relevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores atualizados monetariamente até a data do pagamento.
I - dez por cento sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito;
II - vinte por cento sobre os valores pagos dentro de quinze dias contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;
III - trinta por cento sobre todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior;
IV - sessenta por cento sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para o parcelamento.
Parágrafo único. É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais dos incisos I e II, conforme o caso, para apresentação de defesa .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018363820194047200 SC 5001836-38.2019.4.04.7200

, DA LEI 8.383 /91 E DO ART. 4º , IV , DA LEI 8.620 /93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias.... Sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos. Sem custas, nos termos …

Andamento do Processo Administrativo n. 1801/3906/2011 - 29/11/2019 do TJRO

) e) considerouse excessiva a gradação de multa moratória prevista no art. 61 da Lei 8.383/91.(52) Assim, tenho... conferido a todos os órgãos integrantes do SISNAMA (Lei 6.938/81, art. 6º)e que …

Página 673 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2019

da Lei 8.383/91.(52) Assim, tenho que, na perspectiva do princípio da razoabilidade, comporta adequação, também... e seu impacto junto ao meio ambiente: Decreto Federal n. 6.514/2008 Art. 61: Multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090887120184049999 5009088-71.2018.4.04.9999

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI 8.620/93. REJEIÇAO. 1. Aplicam-se mesmo às multas... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50133746920174047108 RS 5013374-69.2017.4.04.7108

, DA LEI 8.383 /91 E DO ART. 4º , IV , DA LEI 8.620 /93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio... por meras alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50093855820174047107 RS 5009385-58.2017.4.04.7107

DE ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI 8.620/93. REJEIÇAO. 1...-Lei 2.124/84, art. 5º, §§ 1º e 2º. 3. Aplica-se o prazo quinquenal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50072358220184047200 SC 5007235-82.2018.4.04.7200

. NAO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI 8.620... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50184322020164047001 PR 5018432-20.2016.4.04.7001

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI 8.620/93. REJEIÇAO. 1. Aplicam-se mesmo às multas... de ITR de 0,30% (trinta centésimos por cento), nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110432920174047201 SC 5011043-29.2017.4.04.7201

/A, nos temos do inciso IX do art. 30 da Lei 8.212, de 1992, in verbis: IX - as empresas que integram grupo econômico... econômico vem expressamente delineada na Lei 8.212 /91, nos seguintes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50437421720194047100 RS 5043742-17.2019.4.04.7100

, DA LEI 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI 8.620/93. REJEIÇAO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio... da Lei . 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo …
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