Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADPF Nº 548)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 0601175-98.2020.6.09.0040 - Representação - 25/11/2021 do TRE-GO

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0601175-98.2020.6.09.0040 : 0601175-98.2020.6.09.0040 REPRESENTAÇÃO (SENADOR CANEDO -PROCESSO GO) RELATOR : 040ª ZONA ELEITORAL DE SENADOR CANEDO GO FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Novembro de 2021

Art. 33 - É obrigatório o acondicionamento do lixo em recipientes adequados para a sua posterior coleta." (grifos nossos) Notamos que a legislação busca a higiene e a não poluição do ambiente em que…

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Novembro de 2021

Insta salientar, como bem afirmou o Representante, que o candidato é responsável pelo seu material de campanha e distribuição. Ademais, é o único beneficiário com a propagação dos "santinhos", visto…

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Novembro de 2021

MAJORANTE DO ART. 367, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROPÓSITO EDUCATIVO E EFETIVIDADE DAS MULTAS ELEITORAIS. EXTENSÃO DA MAJORANTE À MULTAS ELEITORAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INCLUINDO A LEI…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Novembro de 2021

DO PLEITO ELEITORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A propaganda eleitoral…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060058591 SÃO FRANCISCO DO PARÁ - PA

23/11/2021 00:06 https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=regional/pa/2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ…

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060159650 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 6921/2020 REPRESENTAÇAO (11541) Nº 0601596-50.2018.6.03.0000 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060101061 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

Firefox https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/docu... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.278 RECURSO ELEITORAL (11548) -…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060102797 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

Firefox https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/docu... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.276 RECURSO ELEITORAL (11548) -…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060100891 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

Firefox https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/docu... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.277 RECURSO ELEITORAL (11548) -…