Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 399-29.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 05/01/2018 do TRE-AM

de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86, Resolução-TSE n. 23.457..., § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015). Veja-se igualmente o seguinte... de estilo, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do art...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/01/2018

preceitua o artigo 37, § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015). Veja-se igualmente...-se que a caracterização de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86... que, mediante fiscalização realizada pela comissão de propaga...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 1769 NOVA IGUAÇU - RJ

, § 1Q, da Lei 9.504 /97 c/c art. 14, § 7 9 , da Resolução TSE 23.457/15. Derrame de material de propaganda... prevista no § 10 do art. 37 da Lei no 9.504 /1997, sem prejuko da apuração do crime previsto no inciso III do § 5 0... , § 1º , da Lei 9.504 /97. Na aludida decisão de fls. 153/156, consignou-se, em resumo, q...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 1769 NOVA IGUAÇU - RJ

CHAVES FROTA Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c art. 14...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 1769 NOVA IGUAÇU RJ POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.... RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do T...

Andamento do Processo n. 17-69.2016.6.19.0250 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-RJ

: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei... 9.504/97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457/15. Derrame de material de propaganda nas proximidades de local...Andamento do Processo n. 17-69.2016.6.19.0250 - Recurso Eleitoral - 19/...

Andamento do Processo n. 477-09.2016.6.06.0027 - Representação Eleitoral - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

37, §1º, da Lei n.º 9.504/97. Pretendem os representados o parcelamento da multa aplicada em 30 (trinta) parcelas.... Hoje, o pedido de parcelamento encontra amparo legal no disposto no art. 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 e nos art..., desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (art. 1...

Andamento do Processo n. 468-47.2016.6.06.0027 - Representação Eleitoral - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

º, da Lei n.º 9.504/97. Pretendem os representados o parcelamento da multa aplicada em 30 (trinta) parcelas. Instado.... Hoje, o pedido de parcelamento encontra amparo legal no disposto no art. 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 e nos art. 10..., desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

do Promotor Eleitoral, DEFIRO, com fulcro no art. 11, §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 c/c os arts. 10 e 13, da Lei n°. 10.522... de multa fixada individualmente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infringência ao artigo 37, §1º, da Lei n.º.... 13, da Lei n°. 10.522/02)." O art. 10 da Lei 10.522/2002 esta...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

), por infringência ao artigo 37, §1º, da Lei n.º 9.504/97. Pretendem os representados o parcelamento da multa aplicada em 30 (trinta...°. 9.504/97 e nos art. 10 e 13, da Lei n°. 10.522/02, cujas reproduções são necessárias, in verbis: "§ 8°. Para fins..., §8°, "III", da Lei n°. 9.504/97 c/c os arts. 10 e 13, da Lei n°...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/12/2017

. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457/15. Derrame..., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL 17-69.2016.6.19.0250 PROCEDÊNCIA: NOVA IGUAÇU-RJ (158ª..., PROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Acórdão ...

×