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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

DA LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 37, §1º, DA LEI 9.504/97. PROPÓSITO EDUCATIVO E EFETIVIDADE... dos infratores (§ 1º do art. 37 da Lei 9.504/97). Precedentes do TSE e do TRE/GO no mesmo sentido. 3. Consideradas.... 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1. A infração conhecida como “derrame de sant...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

no original) O art. 37, §1º, da Lei 9.504/97[4] fixa o valor da multa para a prática de propaganda irregular entre R...Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019 A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento... do recurso, nos termos do art. 36, §4º, do RI-TSE[3]. O recurso especial cinge-se à...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2019

-se o infrator àmulta prevista no §1º do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso... (Lei 9.504/1997, art. 37, caput). [...] 7º O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local... III do §5º do art. 39 da Lei 9.504/1997. [3] Art. 36. [ omissis] [.....

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60239396 MANAUS - AM

, nos termos do art. 14, § 7º da Res. TSE 23.551/2017 c/c art. 37, § 1º da Lei 9.504 /1997. Regularmente citado... art. 14, caput e § 7º da Res. TSE 23.551/2017 c/c § 1º do art. 37 da Lei 9.504 /97, voto pela procedência... do TSE e deste Regional). 2. Ofensa ao art. 37 , caput, da Lei 9.504 /1997 e § 7º...

REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60239396 MANAUS - AM

propaganda eleitoral irregular (precedentes do TSE e deste Regional). 2. Ofensa ao art. 37, caput, da Lei 9.504/1997... mil reais), com fundamento no art. 14, §7º, da Resolução TSE 23.551/2017, c/c art. 37, §1º, da Lei 9.504/97, nos termos... reais), com fundamento no art. 14, §7º, da Resolução TSE 23.551/2017, c/c...

Andamento do Processo n. 0602393-96.2018.6.04.0000 - Representação - 23/05/2019 do TRE-AM

, da Lei 9.504/1997 e §7º do art. 14 da Res. TSE 23.551/2017. 3. O só descumprimento da lei eleitoral frustra...$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento no art. 14, §7º, da Resolução TSE 23.551/2017, c/c art. 37, §1º, da Lei 9.504/97... de votação configura propaganda eleitoral irregular (precedentes do TSE e ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60238267 MANAUS - AM

da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º). [...] § 7º O derrame ou a anuência... da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997... a caracterizar a responsabilidade do candidato infrator, nos molde...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60236616 MANAUS - AM

de que trata o art. 96 da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º). [...] § 7º O derrame... tendente a caracterizar a responsabilidade do candidato infrator, nos moldes exigidos pelo art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97... da penalidade prevista pelo § 1º do art. 37 da Lei 9.50...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60244592 MANAUS - AM

(Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º). [...] § 7º O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local...-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso..., nos moldes exigidos pelo art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Sobre o...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60243463 MANAUS - AM

. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504 /97. MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A propaganda eleitoral... /1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º). [...] § 7º O derrame ou a anuência com o derrame... propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no §...

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