Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 357-92.2016.6.19.0062 - Recurso Eleitoral - 19/11/2019 do TRE-RJ

sentido de que a notificação judicial para remoção da propaganda irregular, na forma do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997, é... de 2016, enseja a responsabilização do recorrente, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0602042-58.2018.6.10.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TSE

INTERNO EM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, CAPUT, DA LEI 9.504/1997. DERRAMAMENTO... representação para impugnar propaganda eleitoral veiculada em desacordo com a …

Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

veiculada em desacordo com a norma do art. 37, caput, da Lei 9.504/1997. Na espécie, a prática se deu por meio... e estadual. Art. 37, caput, da Lei 9.504/1997. Derramamento de santinhos. …

Andamento do Processo n. 68-17.2019.6.06.0063 - Inquérito - 14/11/2019 do TRE-CE

para apurar suposta pratica do crime descrito no art. 37, § 1º, da Lei n.º 9.504/97, em face da Sra. Erica Gonçalves... de demonstrar a materialidade e autoria da infração ao art. 37, § 1º, da Lei n…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Novembro de 2019

091/2019 Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta pratica do crime descrito no art. 37, § 1º..., da Lei n.º 9.504/97, em face da Sra. Erica Gonçalves Amorim, candidata a …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Novembro de 2019

do pleito, configura propaganda eleitoral ilícita (art. 37 § 1º da Lei 9504/1997), nos termos do art. 14, § 7º da Resolução... isentas de publicidade eleitoral durante a votação, pois a proibição …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

a responsabilidade do candidato infrator, nos moldes exigidos pelo art. 37, §1º, da Lei 9.504/97. Sobre o tema, destaco...$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 14, §7º, da Res.-TSE

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

o exposto, com fundamento no art. 14, §7º, da Resolução TSE 23.551/2017, c/c art. 37, §1º, da Lei 9.504/97, VOTO pela.... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §1

Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

. RESPONSABILIDADE. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No caso, manteve... do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504/97. Precedentes.2. Na hipótese, o …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Novembro de 2019

em local de votação ou em vias próximas, em desacordo com o artigo 37, §1º, da Lei 9.504/97, em que ambos foram... impõe o art. 11, §11, da Lei 9.504/97 e consoante constou dos despachos de …