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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60127105 MACEIÓ - AL

37 , § 2º , inciso II e artigo 39, § 8.º, c/c artigo 21, § 1º da Resolução TSE 23.551/2017. Verbis: Lei 9.504 /97... de multa, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução TSE 23.457/15 e art. 37, §§ 1º e 5º , da Lei 9.504 /97. III. Não... valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ...

Inteiro Teor. Representação: RP 60224254 BELÉM - PA

a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2.... ADESIVOS. EXPOSIÇAO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇAO ELEITORAL. ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/97. RECURSO. PRÉVIO..., §§ 1º e 5º, o art. 21 da Resolução TSE 23.551/2017, bem como o 4...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2826820166190154 Belford Roxo/RJ 1322019

reais), nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97¹. Eis a ementa do acórdão regional: ELEIÇÕES 2016. RECURSO... de santinhos na madrugada do dia das eleições, a exigência da prévia notificação inserta no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97...-se. Brasília, 10 de abril de 2019. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6052734920186260000 São Paulo/SP

dos candidatos, a teor do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, pois a propaganda eleitoral realizada por meio do artefato.... ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. OCORRÊNCIA DE BENEFÍCIO ELEITORAL. QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. MITIGAÇAO... PREVISTA NO [art.] 37, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.504/97 – CARÁTER OBJETIVO DA LEI –...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60243548 MANAUS - AM

de que trata o art. 96 da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º). [...] § 7º.... 37 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504/1997... DO CANDIDATO CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 37, § 1...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60783793 RIO DE JANEIRO - RJ

. 4. Sanção aplicada no patamar mínimo, nos moldes do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. 5. Decisão proferida...-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997 , sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III... ELEITORAL. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO A...

REPRESENTAÇÃO: RP 60783793 RIO DE JANEIRO - RJ

, nos moldes do art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97. 5. Decisão proferida em consonância com a prova dos autos.... Incidência do comando previsto no art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.551/2017. 4. Sanção aplicada no patamar mínimo... ANTONIO SOARES RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES...

Andamento do Processo n. 0600182-48.2018.6.27.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 08/04/2019 do TSE

. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM. EM DESACORDO COM O ARTIGO 39, §11 DA LEI 9.504/1997. PEDIDO...). Mérito 1. A utilização de propaganda eleitoral, por meio de carro de som está prevista no artigo 39, §11, da lei 9.504... IRREGULAR. USO DE VEÍCULO DE SOM EM DESACORDO COM O ART. 39, §11,...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60242334 MANAUS - AM

do TSE 23.551/2017. Requer, nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Contam... e deste Regional). 2. Ofensa ao art. 37, caput, da Lei 9.504/1997 e § 7º do art. 14 da Res. TSE 23.551/2017. 3. Aplicação.... 37, caput, da Lei 9.504/1997 e § 7º do art. 14 da Res. TSE n...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60241205 MANAUS - AM

propaganda eleitoral irregular (precedentes do TSE e deste Regional). 2. Ofensa ao art. 37, caput, da Lei 9.504/1997 e § 7... (precedentes do TSE e deste Regional). 2. Ofensa ao art. 37, caput, da Lei 9.504/1997 e § 7º do art. 14 da Res. TSE ..., da Lei 9.504/97. Contam dos autos informações acerca da segui...

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