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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 344-21.2016.6.12.0052 - Representação Nº - 20/04/2017 do TRE-MS

de descumprimento de ordem judicial. Feito o relatório, decido. O artigo 37 , § 1º da Lei n.º 9.504 /97 estipula que a multa somente.... Decisão regional. Procedência. Recursos especiais. Representados. Alegação. Ofensa. Art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97... será aplicada em caso de descumprimento de ordem judicial....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39363 IRAUÇUBA - CE

o disposto no ari. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Assim, requereu... do art. 37 , § 2 , da Lei 9.504 /97 e art. 15 da Resolução TSE nO23.457/2015. Em recurso de fls. 24/27, arguiu a recorrente... do Ministério Público ou dos interessados legitimados para tal, nos t...

Andamento do Processo n. 346-71.2016.6.19.0221 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

da Silva - OAB: 88040/RJ Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 , § 1º... , da Lei 9.504 /97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457/15. Derrame de material de propaganda nas proximidades de local... 346-71.2016.6.19.0221 PROCEDÊNCIA: NILÓPOLIS-RJ (221ª ZONA ELEITORAL -...

Andamento do Processo n. 235-90.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

afixadas em bens particulares, em sua maioria. O art. 37 , parágrafo 1º da lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia..., quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97.” Ademais... em face do representado, João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Bra...

Andamento do Processo n. 126-76.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

, com a aplicação da sanção prevista no art. 37 , § 2º c/c § 1º, da Lei 9.504 /97. Foi expedido mandado de citação por AR... ou outros estandartes, por terem sido afixadas em bens particulares, em sua maioria. O art. 37 , parágrafo 1º da lei n. 9.504... a regra do § 1 1 do art. 37 da Lei 9.504 /1 997, que estabelece...

Andamento do Processo n. 177-87.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

capaz de elidir a multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97.” Ademais, o auto de infração eleitoral detém..., em sua maioria. O art. 37 , parágrafo 1º da lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia do candidato tão somente quando afixadas... de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1 1 ...

Andamento do Processo n. 140-60.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

em face do representado : João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), com fulcro no art. 37 , § 2º , da Lei 9.504 /97... da representação, com a aplicação da sanção prevista no art. 37 , § 2º c/c § 1º, da Lei 9.504 /97. Foi expedido mandado... do art. 37 da Lei 9.504 /1 997, que estabelece a não incidência ...

Andamento do Processo n. 373-36.2016.6.13.0087 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

, a exigência da prévia notificação, inserta no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97, deve ser mitigada, para garantir a ratio... Eleitoral 373-36.2016.6.13.0087 . CONSELHEIRO LAFAIETE. Protocolo: 20.984/2017 - 87ª ZONA ELEITORAL. Município... que negou provimento ao recurso. Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ...

Andamento do Processo n. 926-75.2016.6.13.0316 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97. Foram interpostos dois recursos, o primeiro..., sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504 /1997, sem prejuízo da apuração do crime... que dista em muito da ora analisada. Além disso, o art. 37 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 228-12.2016.6.17.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 11/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 54/2017 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 228-12.2016.6.17.0008 RECIFE-PE 8ª Zona Eleitoral (RECIFE) RECORRENTE: ROMERO LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: MARIA

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