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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 35640 GUAPIMIRIM - RJ

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Processo: 366-43.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Aliomar Rios dos Santos Advogado: Jean Carlos Souza Ferreira – OAB/BA 47958 SENTENÇA

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Processo: 371-65.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Gerson da Conceição Advogado: Adilson da Silva de Pinho – OAB/BA 24406 SENTENÇA

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Processo: 368-13.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Jário Santos Silva Advogado: Michel Soares Reis – OAB/BA 14620 SENTENÇA Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 372-50.2016.6.05.0127 - 26/07/2017 do TRE-BA

Processo: 372-50.2016.6.05.0127 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Pitágoras Alves da Silva Ibiapina Advogado: Michel Soares Reis – OAB/BA 14620

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