Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADPF Nº 548)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl 0600118-79.2020.6.26.0296 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP 060011879

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600118-79.2020.6.26.0296 - São Bernardo do Campo - SAO PAULO RELATOR(A): MARCELO VIEIRA DE CAMPOS RECORRENTE: COLIGAÇAO…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Maio de 2022

representação ajuizada pela recorrente em face de LUIZ MARINHO e de ANDERSON DALECIO FELICIANO, sob o fundamento de que não há nos autos comprovação do prévio conhecimento dos beneficiários da…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Maio de 2022

A realização de propaganda em bens de uso comum e a consequente responsabilização do autor ou do beneficiário são disciplinadas nos arts. 37 e 40-B, da Lei das Eleições, nos seguintes termos: "Art.

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Maio de 2022

§ 1º A justaposição de propaganda cuja dimensão exceda a 0,5m² (meio metro quadrado) caracteriza publicidade irregular, em razão do efeito visual único, ainda que se tenha respeitado,…

Andamento do Processo n. 0600113-44.2020.6.15.0076 - Representação - 16/05/2022 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600113-44.2020.6.15.0076 PROCESSO : 0600113-44.2020.6.15.0076 REPRESENTAÇÃO (JOÃO PESSOA - PB) RELATOR : 076ª ZONA ELEITORAL DE JOÃO PESSOA PB REPRESENTADO : CÍCERO DE…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 16 de Maio de 2022

(RECURSO ELEITORAL n 060030864, ACÓRDÃO n 14827947 de 26/07/2021, Relator(aqwe) LEANDRO DOS SANTOS, Publicação: DJE/PB - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 141, Data 04 /08/2021, Página 18 ) grifei…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl 0600457-53.2020.6.19.0063 SILVA JARDIM - RJ 060045753

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600457-53.2020.6.19.0063 - Silva Jardim - RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Eleitoral ALESSANDRA DE ARAUJO…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl 0600457-53.2020.6.19.0063 SILVA JARDIM - RJ 060045753

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. DISPERSÃO DE FOLHETOS DE PROPAGANDA ELEITORAL (“SANTINHOS”). PRÁTICA CONHECIDA COMO "VOO DA MADRUGADA". ART. 19, §7º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. …

Andamento do Processo n. 0600444-04.2020.6.10.0096 - Recurso Eleitoral - 12/05/2022 do TRE-MA

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600444-04.2020.6.10.0096 : 0600444-04.2020.6.10.0096 RECURSO ELEITORAL (Governador Newton Bello PROCESSO - MA) RELATOR : Gabinete Juiz Federal RECORRENTE : VALDINAR…

Andamento do Processo n. 0600457-53.2020.6.19.0063 - Recurso Eleitoral - 12/05/2022 do TRE-RJ

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600457-53.2020.6.19.0063 - Silva Jardim - RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Eleitoral ALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO RECORRENTES: INGRIDE BERNARDES DA…