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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Recurso Eleitoral: RE 48061 CRATO - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FIXAÇÃO DE ADESIVOS EM BEM PARTICULAR. JUSTAPOSIÇÃO. ART. 37, § 2º DA LEI Nº 9.504/97 C/C ART. 15, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457/2015. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 15, §1º da Resolução TSE 23.457/2015...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 59313 TRÊS RIOS - RJ

Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Representação por Propaganda Eleitoral Irregular. Alegação de utilização de bem de uso comum para fins de propaganda eleitoral. Art. 37, § 1º da Lei 9.504/97. Evento de campanha nas dependências de Clube. 1. Conjunto probatório dos autos deixa nítido que o evento tinha características ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 35885 NILÓPOLIS - RJ

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS ("VOO DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. PRÁTICA DO ILÍCITO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA PROPAGANDA PELOS CANDIDATOS. ART. ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 12676 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.504/97. RITO DO ARTIGO 96 DA LEI Nº 9.504/97. EXCEÇÕES DESTACADAS NO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.462/2015. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROPAGANDA POLÍTICA. PROP...

Recurso Eleitoral: RE 34270 APORÁ - BA

Recurso eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral. Carreata. Descumprimento de ordem judicial. Sentença pela procedência. Aplicação de multa no máximo prevista. Pedido de reforma. Descumprimento que não causou maiores problemas. Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa aplic...

Recurso Eleitoral: RE 34668 NOVA VENÉCIA - ES

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE "SANTINHOS" EM VIAS PÚBLICAS, PRÓXIMAS AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, NO DIA DO PLEITO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...

Recurso Eleitoral: RE 29126 TUPACIGUARA - MG

Recurso Eleitoral nº 291-26.2016.6.13.0274 Procedência: 274ª ZE de Tupaciguara/MG Recorrente: Marcelo Carlos Feldner, candidato a Vereador Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator Designado: Juiz Ricardo Matos de Oliveira Recurso eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Vereador. Eleições 2016. Derrame de san...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 24197 RIO DE JANEIRO - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2016. "DERRAMAMENTO DE SANTINHOS" NO DIA DO PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sentença que julgou procedente pedido contido em representação por propaganda irregular, consubstanciada em "derrame de santinhos" próximo ao local de votação, no dia do p...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 64840 VOLTA REDONDA - RJ

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS ("VOO DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO. ÔNUS DO REPRESENTANTE. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 14, § 7º, da Res...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 67353 VOLTA REDONDA - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EM ANEXO DE HOSPITAL.INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 37 DA LEI Nº 9.504-97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Sentença que julgou procedente pedido contido em representação por propaganda irregular, por divulgação de...

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