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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Recurso Eleitoral: RE 40718 SANTO ÂNGELO - RS

eleitoral irregular. Folhetos. Falta de interesse de agir. Art. 14, § 7º, da Resolução TSE n. 23.457/15 c/c art. 37, § 1º..., da Lei n. 9.504/97 . Eleições 2016. Jurisprudência da Corte superior no sentido do ajuizamento até a data do pleito...Recurso Eleitoral RE 40718 SANTO ÂNGELO RS Por unanimidade, de ofício, exti...

Recurso Eleitoral: RE 63250 ARAGUARI - MG

de aplicação de multa. Afastada a multa do art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97. Aplicação do disposto no art. 10... 632-50.2016.6.13.0016 Zona Eleitoral: 16ª, Araguari Recorrente: Coligação Juntos por Araguari (PP/PTB/PSL/REDE/PTN...Recurso Eleitoral RE 63250 ARAGUARI MG O Tribunal negou provimento ao recurso, por...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 15529 RIO DE JANEIRO - RJ

, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI 9.504/1997. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE. DISPENSÁVEL DIANTE.... AFIXAÇÃO DE DIVERSAS PLACAS EM BENS PÚBLICOS (POSTES). IRREGULARIDADE. PROPAGANDA EM BENS PRIVADOS. REGULARIDADE. ARTIGO 37...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 15529 RIO DE JANEIRO RJ POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE...

RECURSO ELEITORAL: RE 53995 ITATIBA - SP

DOS ARTS. 38, § 4º, E 37, §§ 1º E 2º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE ORA SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U....RECURSO ELEITORAL RE 53995 ITATIBA SP NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. RECURSO ELEITORAL DJESP - Diário da Justiça... ELEITORAL MARCUS ELIDIUS MICHE...

RECURSO ELEITORAL: RE 160672 SÃO PAULO - SP

. CONSTATADA PROPAGANDA IRREGULAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 37 , CAPUT, E §§ 1º E 4º , DA LEI 9.504 /1997. RETIRADA...RECURSO ELEITORAL RE 160672 SÃO PAULO SP NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. RECURSO ELEITORAL DJESP - Diário da Justiça... Eletrônico do TRE-SP, Data 16/02/2017 - 16/2/2017 RECORRENTE : EDIR SALES...

RECURSO ELEITORAL: RE 173747 SÃO PAULO - SP

. Constatada propaganda irregular, nos termos do disposto no art. 37, caput, e §§ 1º e 4º, da Lei 9.504/1997. Retirada...RECURSO ELEITORAL RE 173747 SÃO PAULO SP NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. RECURSO ELEITORAL DJESP - Diário da Justiça... Eletrônico do TRE-SP, Data 16/02/2017 - 16/2/2017 RECORRENTE : EDIR SALES. R...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 779013 RIO DE JANEIRO - RJ

(art. 39, § 8º, da Lei 9.504/1997), mormente quando o Tribunal Regional assenta que as placas estavam afixadas em local... público. Efeito visual de outdoor. Diferentemente da regra prevista no art. 37, § 1º, da Lei das Eleições, em se tratado... assemelhado acarreta a aplicação do § 8º do art. 39, e não do § 1º do...

RECURSO ELEITORAL: RE 6814 SANTO ANDRÉ - SP

. VEICULAÇÃO EM BEM PÚBLICO - POSTE DE ILUMINAÇÃO. ARTIGO 37, § 1º DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, NO...RECURSO ELEITORAL RE 6814 SANTO ANDRÉ SP NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. RECURSO ELEITORAL DJESP - Diário... PÚBLICO ELEITORAL LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR RECURSO ELEITORAL. REPR...

RECURSO ELEITORAL: RE 11796 JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

reais), mínimo legal pertinente à espécie, nos termos do art. 37, §1º, da Lei 9.504/97, nos termos do voto do Relator... do art. 37, §1º, da Lei 9.504/97, nos termos do voto do Relator..... RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. CONSTATAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO. 1. Em bem...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6790 SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

no § 1º do art. 37 da Lei 9.504 /1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39... DE PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS ("VOO DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504 /97 E ART. 14, § 7º, DA RES. TSE 23.457/2015. PRÁTICA... da Lei 9.504 /1997."2. Desnecessidade de prévia notificação do ca...

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