Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, inc. I, "b" da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

Andamento do Processo n. 0007117-78.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2017 do TJSP

e o faço para CONDENAR o réu MARCELO AUGUSTO MARQUES pela prática do crime de tortura previsto no art. 1º, I, b da Lei n.º... 9.455/1997 c/c art. 71 do Código Penal e pela prática do crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B... ao estabelecimento em que se encontra recolhido, por ofício ou outro meio idôneo...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

MARCELO AUGUSTO MARQUES pela prática do crime de tortura previsto no art. 1º, I, b da Lei n.º 9.455/1997 c/c art. 71... de 05 dias (art. 25 da Lei 10.826/2003 c/c art. 1º da Resolução 134/2011 do CNJ e art. 509, caput e §§ 1º e 3º... da droga apreendida, nos termos do art.50, parágrafo 3º e 5º, da Lei 11.343/...

Pg. 170. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

a sentença condenatória por violação do art. 1º, inciso I, letra “b”, c/c §4º, inciso II, da Lei 9.455/97, por duas vezes.../c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97, exige o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, a teor do art..., impositiva da sanção celular de 03 (três) anos e 06 (seis) meses d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074143702 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ARPM Nº 70074143702 (Nº CNJ: 0178485-22.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . TORTURA, ESTUPRO QUALIFICADO E AMEAÇA. No caso, a paciente é acusada de ter convidado a

Inteiro Teor. Apelação: APL 19661720158260052 SP 0001966-17.2015.8.26.0052

, POR TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 1°, INCISO I, ALÍNEAB”, E § 4º, INCISO II, DA LEI9455/97 APELAÇÃO JULGADA EM 14.06.17..., por transgressão ao artigo 1°, inciso I, alíneab”, e § 4º, inciso II, da Lei9455/97 apelação julgada em 14.06.17... a cumprir: 1) a pena de vinte e quatro anos de reclusão, por infração ao ...

Pg. 388. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

novembro de 2016, no período matutino, nas dependências da empresa Samsung Eletrônica da Amazônia, situada na rua Thomaz Nielsen Junior, nº 150, bairro Parque Imperador, na cidade e comarca de

Andamento do Processo n. 0046743-03.2012.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

, do Código Penal. PENA -ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEAB” DA LEI 9455/97 RÉU RODRIGO LOPES. O réu é portador de maus..., §1º, do Código Penal. PENA - ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEAB” DA LEI 9455/97 RÉU BRUNO. O réu é portador de maus... infringido o disposto no artigo 1º, inciso I, alíneab”, da Lei 9.455/97. A...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, inciso I, alíneab”, da Lei 9455/97, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... inciso I, alíneab”, da Lei 9.455/97. C) CONDENAR o acusado DOUGLAS ALVES DA COSTA, qualificado nos autos (RG ... o disposto nos artigos 180, “caput”, 159, §1º, 157, §2º, incisos I e II, ...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

certidão de fls. 54 do apenso próprio, uma vez que possui condenação transitada em julgado, após a data dos fatos descritos neste processo. Assim, atenta a essa circunstância e às diretrizes traçadas

Pg. 1319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

vezes, c.c. o artigo 70, artigo 150, § 1º, e artigo 211, todos do Código Penal, e artigo 1º, I, b, c.c. § 4º, da Lei ... conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06... a possibilidade de fixação de regime aberto, em face da inconstitucionalid...

×