Art. 60, § 2 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
§ 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000045-25.2013.403.6112 - 08/06/2016 do TRF-3

0000045-25.2013.403.6112 - CLIVAPEC AGROPECUARIA LTDA (SP109053 - CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2119 - LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES) Vistos, emsentença.1.

Página 335 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2016

procedimento como lançamento.Segundo revela o procedimento administrativo juntado, a Receita Federal efetuou lançamento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, porquanto constatou que havia Notas Fiscais de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1079 RS 1999.71.04.001079-0

D.E. Publicado em 11/11/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.04.001079-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : DINAMICA COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Cristian Marli Beninca APE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1079 RS 1999.71.04.001079-0

D.E. Publicado em 11/11/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.04.001079-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : DINAMICA COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Cristian Marli Beninca APE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1079 RS 1999.71.04.001079-0

D.E. Publicado em 11/11/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.04.001079-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : DINAMICA COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Cristian Marli Beninca APE…

Página 511 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2012

se em seu estabelecimento para serem comercializados e tampouco para o fato de que os documentos de transferência (assinados em branco) de todos os veículos identificados pela fiscalização…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Termo/Assunto relacionado