Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
(Revogado)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

artesanal em troca de voto, fato que fundamentou a propositura da ação; (vi) mácula ao art. 41-A da Lei 9.504 /1997... , da Lei 9.504 /1997, visto que a norma considera, para fins eleitorais, …

Página 36 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Fevereiro de 2020

, nas dependências do Poder Legislativo (Lei 9.504 /1 997, art. 37 , § 3º ). Considerando que, a partir de 04 de julho, inicia... da Lei 9.504 /1997, artigo 73 , caput, incisos e parágrafos …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Fevereiro de 2020

. TSE n.º 23.553/2017, o qual repete o art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei n.º 9.504/97, os quais preveem que os erros formais.... IRREGULARIDADES GRAVES. ART. 37 DA LEI N. 9.504/97. DESAPROVAÇÃO DAS …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

, ainda que de propriedade privada (Lei 9.504 /97, art. 37 , caput e § 4º). 10. O candidato que presencia atos tidos... em favor dos candidatos. 7. Nos termos do art. 24 , VIII , da Lei 9.504

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

, ainda que de propriedade privada (Lei 9.504/97, art. 37, caput e §4º). 10. O candidato que presencia atos tidos como abusivos e deixa... dos candidatos. 7. Nos termos do art. 24, VIII, da Lei

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

em geral tem acesso, tais como os templos, os ginásios, os estádios, ainda que de propriedade privada (Lei 9.504/97, art..., VIII, da Lei 9.504/97, os candidatos e os partidos políticos não …

Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 26/02/2020 do TJGO

incorreram na vedação disposto no artigo 37, IV, Lei federal 9.504/1997. Foi idêntica a conclusão da Justiça Eleitoral... POLÍTICO. NÃO IDENTIFICADA INFRAÇÃO ÀS VEDAÇÕES DO ARTIGO 73, IV, LEI

Página 778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

na vedação disposto no artigo 37, IV, Lei federal 9.504/1997. Foi idêntica a conclusão da Justiça Eleitoral ao julgar..., Lei federal 8.429/1992, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06023826720186040000 Manaus/AM

ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. ART. 37 DA LEI 9.504 /97. AJUIZAMENTO APÓS AS ELEIÇÕES. INTERESSE DE AGIR.... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37 DA LEI 9.504 /97

Andamento do Processo n. 124-32.2012.8.10.0080 - Representação - 21/02/2020 do TRE-MA

um dos representados, nos termos do artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO.... MULTA. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 37, § 1º, DA LEI 9.50…