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20 de janeiro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 499-57.2016.6.11.0050 - Representação - 17/01/2018 do TRE-MT

dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF do responsável... pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei 9.504 /97, não estabelecem penalidades... ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o art. 37 ,...

Andamento do Processo n. 186-84.2016.6.13.0036 - Representação - 17/01/2018 do TRE-MG

a penalidade outrora imposta, para seu patamar mínimo de R$2.000,00, nos termos do art. 37 , § 1º da Lei 9504 /97... da reprimenda prevista no artigo 57-C , § 2º, da Lei 9.504 /97 é possível para além do período eleitoral e, diga... , § 1º , da Lei 9.504 /97 não é passível de ser cumprida tão somente no período ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2018

e assemelhados (Lei 9.504 /1997, art. 37 , caput). § 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será... /1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504 /1997, art. 37 , § 1º ). § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais..., lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que d...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2018

) REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73 DA LEI . 9.504 /97 C/C ART. 37 DA LEI . 9.504 /97 E ART. 11... , INCISO I DA LEI N.º 9.504 /97. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO GOVERNO.../2016, às 22h41min, sem nenhum ato caracterizador de propaganda eleitor...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF... do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei 9.504 /97, não estabelecem... penalidades ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/01/2018

prevista no artigo 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97 não é passível de ser cumprida tão somente no período eleitoral. Não há... de conduta que subsume ao disposto no artigo 57-C , § 2º, da Lei 9.504 /97. Segundo os termos da representação, foi noticiado.... Ademais, o cumprimento da reprimenda prevista no artigo 57-C , ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

que, embora o art. 40 da Lei 9.504/97 proíba a utilização em propaganda eleitoral de símbolos, frases, imagens.... INFRAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ÓRGÃO PÚBLICO EM PROPAGANDA ELEITORAL..., tal conduta se amoldaria ao disposto nos arts. 37 e 40 da Lei das Eleições, qu...

Andamento do Processo n. 422-72.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-AM

. O art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras... , objetivando a condenação desta última nos termos da legislação eleitoral por conta de violação ao disposto no artigo 243, III... se aferindo violação ao artigo 243, III e IX, do Código Eleitoral,...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 12/01/2018

. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras.... BANDEIRA. FIXAÇÃO EM BAMBUS. POSSIBILIDADE DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO NA LEI ELEITORAL. 1. O art... , objetivando a condenação desta última nos termos da legislação eleitoral por...

Andamento do Processo n. 399-29.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 05/01/2018 do TRE-AM

de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86, Resolução-TSE n. 23.457..., § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015). Veja-se igualmente o seguinte... de estilo, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do art...

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