Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
(Revogado)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 406-87.2016.6.11.0020 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

na Lei Eleitoral, em especial aos artigos 37, caput, da Lei 9.504/97 c/c art. 14, § 7º da Resolução/TSE 23.457.../2015 e arts. 18-A e 18-B, da Lei 9.504/97 c/c art. 4º, § 4º, inciso III, …

Andamento do Processo n. 0607843-03.2018.6.19.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

legislação eleitoral. A Corte a quo mitigou a regra prevista no art. 37, §1º, da Lei 9.504/97 –que exige.... INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §1º, DA LEI 9.504/97. MULTA …

Andamento do Processo n. 0607845-70.2018.6.19.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

legislação eleitoral. A Corte a quo mitigou a regra prevista no art. 37, §1º, da Lei 9.504/97 –que exige como pressuposto.... INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §1º, DA LEI 9.504/…

Andamento do Processo n. 0607842-18.2018.6.19.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

pela legislação eleitoral. A Corte a quo mitigou a regra prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 –que exige.... INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. MULTA …

Andamento do Processo n. 0607850-92.2018.6.19.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial - 19/09/2019 do TSE

eleitoral. A Corte a quo mitigou a regra prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 –que exige como pressuposto para... EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI 9.504/97. MULTA APLICADA. …

Andamento do Processo n. 0602410-35.2018.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 19/09/2019 do TSE

. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Derrame de santinhos. Deputado estadual. Art. 37, caput, da Lei 9.504/1997... IRREGULAR. “DERRAMAMENTO DE SATINHOS”. ART. 37 DA LEI 9.504/97. …

Página 39 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

, caput, da Lei 9.504/97 c/c art. 14, § 7º da Resolução/TSE 23.457/2015 e arts. 18-A e 18-B, da Lei 9.504/97 c/c... contrária ao comando das normas ora invocadas, bem assim daquelas …

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

, apontam que tal violação decorre da ofensa aos arts. 37, caput, 18-A e 18-B da Lei 9.504/97 e aos arts. 4º, § 4º, III... condizer com o Direito Eleitoral vigente (art. 22, XIV, da Lei

Página 79 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

/TSE. 4. O requisito da notificação como antecedente para o sancionamento, previsto no §1º do art. 37 da Lei 9.504/97, pode...”, nos termos do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504/97. …

Página 80 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

eleitoral. A Corte a quo mitigou a regra prevista no art. 37, §1º, da Lei 9.504/97 –que exige como pressuposto para... EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §1º, DA LEI 9.504/97. MULTA APLICADA. …