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28 de abril de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 344-21.2016.6.12.0052 - Representação Nº - 20/04/2017 do TRE-MS

de descumprimento de ordem judicial. Feito o relatório, decido. O artigo 37 , § 1º da Lei n.º 9.504 /97 estipula que a multa somente.... Decisão regional. Procedência. Recursos especiais. Representados. Alegação. Ofensa. Art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97... será aplicada em caso de descumprimento de ordem judicial....

Andamento do Processo n. 58-89.2016.6.19.0103 - Recurso Eleitoral - 20/04/2017 do TRE-RJ

. 37 DA LEI 9.504 /97 E ART. 14, § 7 º, DA RES. TSE 23.457/2015. Necessidade de lastro probatório consistente...Andamento do Processo n. 58-89.2016.6.19.0103 - Recurso Eleitoral - 20/04/2017 do TRE-RJ ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL ... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE PANFLETOS EM VIA...

Andamento do Processo n. 269-84.2016.6.19.0052 - Recurso Eleitoral - 20/04/2017 do TRE-RJ

DE PANFLETOS EM VIAS PÚBLICAS ("VOO DA MADRUGADA"). ART. 37 DA LEI 9.504 /97 E ART. 14, § 7 º, DA RES. TSE 23.457/2015... 269-84.2016.6.19.0052 PROCEDÊNCIA: CORDEIRO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : JUSSARA BARRADA CABRAL MENEZES...Andamento do Processo n. 269-84.2016.6.19.0052 - Recurso Eleitoral - 20/04/2017 ...

Andamento do Processo n. 224-89.2016.6.19.0146 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

POR PROPAGANDA IRREGULAR. FAIXAS EM BENS PARTICULARES. TAMANHO ACIMA DO PERMITIDO PELO ART. 37 , § 2º , DA LEI 9.504 /97.... 37 , § 2º , DA LEI 9.504 /97. AFASTAMENTO DA MULTA.1. Não assiste razão à terceira recorrente ao alegar a nulidade... pelo art. 37 , § 2º , da Lei das Eleicoes , segundo o qual a propaganda em b...

Andamento do Processo n. 346-71.2016.6.19.0221 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

, da Lei 9.504 /97 c/c art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.457/15. Derrame de material de propaganda nas proximidades de local... da Silva - OAB: 88040/RJ Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 , § 1º... 346-71.2016.6.19.0221 PROCEDÊNCIA: NILÓPOLIS-RJ (221ª ZONA ELEITORAL -...

Andamento do Processo n. 235-90.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

em face do representado, João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), com fulcro no art. 37 , § 2º , da Lei 9.504 /97..., quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97.” Ademais... afixadas em bens particulares, em sua maioria. O art. 37 , par...

Andamento do Processo n. 126-76.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

, com a aplicação da sanção prevista no art. 37 , § 2º c/c § 1º, da Lei 9.504 /97. Foi expedido mandado de citação por AR... a regra do § 1 1 do art. 37 da Lei 9.504 /1 997, que estabelece a não incidência de multa se retirada a propaganda em bem... , § 1º , da Lei 9.504 /97.” Ademais, o auto de infração eleitora...

Andamento do Processo n. 177-87.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

capaz de elidir a multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97.” Ademais, o auto de infração eleitoral detém..., em sua maioria. O art. 37 , parágrafo 1º da lei n. 9.504 /97 exige a notificação prévia do candidato tão somente quando afixadas... de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1 1 ...

Andamento do Processo n. 140-60.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

em face do representado : João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), com fulcro no art. 37 , § 2º , da Lei 9.504 /97... da representação, com a aplicação da sanção prevista no art. 37 , § 2º c/c § 1º, da Lei 9.504 /97. Foi expedido mandado... do art. 37 da Lei 9.504 /1 997, que estabelece a não incidência ...

Andamento do Processo n. 373-36.2016.6.13.0087 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-MG

, a exigência da prévia notificação, inserta no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97, deve ser mitigada, para garantir a ratio... Eleitoral 373-36.2016.6.13.0087 . CONSELHEIRO LAFAIETE. Protocolo: 20.984/2017 - 87ª ZONA ELEITORAL. Município... que negou provimento ao recurso. Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ...

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