Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
(Revogado)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 233 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

eleitoral enseja na punição do agente ou do beneficiário da conduta ilícita. Neste sentido, a Lei 9.504/97... e diante da omissão Comissão Regional Eleitoral que não diligenciou no sentido de …

Página 241 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

ou do beneficiário da conduta ilícita. Neste sentido, a Lei 9.504/97 em seus artigos 36, 37, 39, 43, 45 55, prevê uma série... (cinco) anos a partir de 30 de setembro de 2019. As instruções para …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Setembro de 2019

, em cumprimento à Lei 9.504 /97, regulamentada pela Resolução TSE 23.553/2017, a qual dispõe sobre a arrecadação..., sendo, pois, passível de relativização, na forma do art. 79, da Resolução TSE …

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Setembro de 2019

° 23.457/2015 e no art. 37 da Lei9.504/97. Conforme destacado pelo Promotor Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral já... legitimidade ativa para a execução aquele a quem a lei confere título …

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Setembro de 2019

, da Resolução TSE n° 23.457/2015 e artigo 37, da Lei9.504/97. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para... Eleitoral - SÃO FELIPE Editais TÍTULOS EMITIDOS - 1ª QUINZENA - SETEMBRO/2019…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Representação : RP 060278062 ALPINÓPOLIS - MG

, bem de uso comum utilizado para fins eleitorais, em afronta ao disposto no art. 37 , § 4º , da Lei 9.504 /1997...-A , ambos da Lei 9.504 /1997: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é …

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060236968 MANAUS - AM

é aquela prevista no § 1º do artigo 37 da Lei 9.504 /97, que trata da sanção de propaganda eleitoral irregular.... REPRESENTAÇÃO. DERRAME DE SANTINHOS. PRAZO DE 24 HORAS. ART. 96 , § 8º , DA LEI

Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

a medida, segundo a legislação (art. 37, II, e art. 38, §§3º e 4º, da Lei 9.504/97; art. 15, II, da Res. TSE 23.551... jurisprudencial que, para a caracterização de propaganda irregular com …

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

ao art. 5º, da Resolução TSE 23.551/2017 e ao 37, §2º, da Lei 9.504/97 prescinde do revolvimento do conjunto fático...Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2019 art. 276 do Código E…

Página 78 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Setembro de 2019

ao pagamento de multa, no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97, afastando.... 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97 e 33, I, da Res.-TSE 23.553, em desfavor de Luciano …