Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
(Revogado)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

(o que éincontroverso nos autos), assim, um bem de uso comum (art. 37, §4º, da Lei 9.504/1997), cabendo ao recorrente, em razão...”, incorreu o recorrente na vedação contida no caput do art. …

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

feito em ambiente fechado, em conformidade com o permissivo descrito no inciso II do art. 36-A da Lei 9.504/97..., §4º, da Lei 9.504/1997), cabendo ao recorrente, em razão da alegação de sua …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

a responsabilidade do candidato infrator, nos moldes exigidos pelo art. 37, §1º, da Lei 9.504/97. Sobre o tema, destaco...$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 14, §7º, da Res.-TSE

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

o exposto, com fundamento no art. 14, §7º, da Resolução TSE 23.551/2017, c/c art. 37, §1º, da Lei 9.504/97, VOTO pela.... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, …

Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

. RESPONSABILIDADE. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No caso, manteve... do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504/97. Precedentes.2. Na hipótese, o …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Novembro de 2019

em local de votação ou em vias próximas, em desacordo com o artigo 37, §1º, da Lei 9.504/97, em que ambos foram... impõe o art. 11, §11, da Lei 9.504/97 e consoante constou dos despachos de …

Andamento do Processo n. 0601619-38.2018.6.23.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2019 do TSE

(art. 37, §4º, da Lei 9.504/1997). 4. Trata-se de hipótese de infração instantânea a revelar situação excepcional..., §8º, DA LEI 9.504/97. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS. INÍCIO DA CONTAGEM. …

Andamento do Processo n. 0602402-58.2018.6.04.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2019 do TSE

ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37 DA LEI 9.504/97. AJUIZAMENTO APÓS AS ELEIÇÕES... PROVIDO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. AR…

Andamento do Processo n. 0600257-02.2018.6.05.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-BA

eleitoral. Ausência de pedido expresso de votos. Irrelevância. Infringência dos arts. 36 e 37 da Lei 9.504/97..., a ensejar a reprimenda prevista no art. 36, §3º da Lei 9.504/97. 2. Ainda que …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 4545 IGUABA GRANDE - RJ

PREVISTA NO ART. 37, § 1g, DA LEI 9.504/97. ATO PERMITIDO PELO ART. 39 DA LEI DAS ELEIOES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.... Recurso interposto em face de sentenca que aplicou aos recorrentes a multa …