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19 de janeiro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

que, embora o art. 40 da Lei 9.504/97 proíba a utilização em propaganda eleitoral de símbolos, frases, imagens.... INFRAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE ÓRGÃO PÚBLICO EM PROPAGANDA ELEITORAL..., tal conduta se amoldaria ao disposto nos arts. 37 e 40 da Lei das Eleições, qu...

Andamento do Processo n. 422-72.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-AM

. O art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras... , objetivando a condenação desta última nos termos da legislação eleitoral por conta de violação ao disposto no artigo 243, III... se aferindo violação ao artigo 243, III e IX, do Código Eleitoral,...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 12/01/2018

. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras.... BANDEIRA. FIXAÇÃO EM BAMBUS. POSSIBILIDADE DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO NA LEI ELEITORAL. 1. O art... , objetivando a condenação desta última nos termos da legislação eleitoral por...

Andamento do Processo n. 399-29.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 05/01/2018 do TRE-AM

de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86, Resolução-TSE n. 23.457..., § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015). Veja-se igualmente o seguinte... de estilo, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do art...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/01/2018

-se que a caracterização de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86... preceitua o artigo 37, § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015). Veja-se igualmente... que, mediante fiscalização realizada pela comissão de propaga...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44580 CARANDAÍ - MG

: Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei no 9.504/1997, art. 26... do art. 38 da Lei no 9.504/1997; I1 - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação; I11.... Desaprovação das contas. Inobservância dos requisitos estabelecidos na L...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 61470 MAGÉ - RJ

de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com fundamento no art. 37 , § 1g da Lei 9.504 /97. Os recorrentes sustentam... PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA LEI 9.504 /1997 SANÇÃO INEXISTÊNCIA. A transgressão ao § 3º do artigo 39 da Lei 9.504... de multa. Ausência de previsão legal no art. 39, § 102 da Lei 9.50...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 1769 NOVA IGUAÇU - RJ

prevista no § 10 do art. 37 da Lei no 9.504 /1997, sem prejuko da apuração do crime previsto no inciso III do § 5 0... , § 1Q, da Lei 9.504 /97 c/c art. 14, § 7 9 , da Resolução TSE 23.457/15. Derrame de material de propaganda... do art. 39 da Lei no 9.504 /1997". Restou superado, portanto, o entendimento jurisprudenc...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 1769 NOVA IGUAÇU - RJ

CHAVES FROTA Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c art. 14...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 1769 NOVA IGUAÇU RJ POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.... RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do T...

Andamento do Processo n. 23-24 - Recurso Ordinário - 19/12/2017 do TRE-GO

da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a "cassação do diploma com base no art. 30-A da Lei 9.504/97 há de ser... A da Lei 9.504/97. Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo... eleitoral (art. 30 - A da Lei 9.504/97), o recorrente basicamente foi c...

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