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20 de julho de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 52720 PAÇO DO LUMIAR - MA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. MEIO OFICIAL. MURAL ELETRÔNICO. INFRAÇÃO ELEITORAL. CARRO DE SOM. DISTÂNCIA INFERIOR A 200 METROS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VÍDEO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNCIONAMENTO...

Andamento do Processo n. 79-79.2016.6.13.0314 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 79-79.2016.6.13.0314 UBERLÂNDIA-MG 314ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Recorrente: HELVICO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR, candidato a Vereador ADVOGADO: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - OAB:

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/07/2017

existente, zerando-o em 11.10.2016. Assim, o candidato arrecadou o valor de R$ 637,80 mas só registrou em sua prestação de contas (recibo eleitoral n. 17400.13.92215.GO.000007.E à fl. 60) o valor de

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/07/2017

RECORRENTES: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA CRISTALINA DE VERDADE GILDOMAR GONÇALVES RIBEIRO ADVOGADO: HENRIQUE MAMEDE PIRES ATAIDES - OAB: 131775/MG RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL EMENTA RECURSO

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/07/2017

ao documento acostado nela, qual seja, a mídia de f. 13, uma vez que extraio do mandado de citação/intimação de f. 19, com aposição de assinatura do representante e advogado da Coligação Cristalina

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2017

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Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

O recorrente diz que pretende o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão recorrido e que não há necessidade de reexame do conjunto probatório. Afirma que a propaganda foi

Andamento do Processo n. 170-86.2016.6.08.0031 - 19/07/2017 do TRE-ES

PROCESSO N.º 170-86.2016.6.08.0031. REQUERENTE: COLIGAÇÃO PONTO BELO NO CAMINHO CERTO ADVOGADO: FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE - OAB/ES N.º 21.487. REQUERIDOS: ILZA MENDES ROCHA ADVOGADO: THAYLLE

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MONOCRÁTICAS 1. RECURSO ELEITORAL Nº 359-39.2016.0.9.095 PROTOCOLO: 123.969/2016 - JUSSARA (095ª ZE) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: WILSON DA SILVA SANTOS COLIGAÇÃO JUSSARA

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EDITAL N.º 30/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO N.° 26-15.2016.6.08.0031. REQUERENTE: PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MUCURICI) ADVOGADOS: JUCIMAR JOSÉ VIANA PINTO OAB/ES N.°

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