Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADPF Nº 548)
§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
(Revogado)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600256-70.2020.6.11.0035 - Representação - 26/11/2021 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600256-70.2020.6.11.0035 PROCESSO : 0600256-70.2020.6.11.0035 REPRESENTAÇÃO (JUÍNA - MT) RELATOR : 035ª ZONA ELEITORAL DE JUÍNA MT REPRESENTANTE : ABENIL EVANGELISTA RUBENICH…

Andamento do Processo n. 0600590-03.2020.6.09.0022 - Recurso Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-GO

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600590-03.2020.6.09.0022 PROCESSO : 0600590-03.2020.6.09.0022 RECURSO ELEITORAL (Morrinhos - GO) RELATOR : JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - Juiz de Direito 2 RECORRENTE : ELEICAO…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

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ADVOGADO : CRISTOVAO ANGELO DE MOURA (5321/O/MT) REPRESENTANTE : LUIS BRAZ DE LIMA ADVOGADO : CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA (15091/MT) ADVOGADO : CRISTOVAO ANGELO DE MOURA (5321/O/MT) REPRESENTANTE :…

Andamento do Processo n. 0601175-98.2020.6.09.0040 - Representação - 25/11/2021 do TRE-GO

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0601175-98.2020.6.09.0040 : 0601175-98.2020.6.09.0040 REPRESENTAÇÃO (SENADOR CANEDO -PROCESSO GO) RELATOR : 040ª ZONA ELEITORAL DE SENADOR CANEDO GO FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Andamento do Processo n. 0601033-70.2020.6.14.0003 - Representação - 25/11/2021 do TRE-PA

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0601033-70.2020.6.14.0003 / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA REPRESENTANTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - SOURE - PA - MUNICIPAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: YURI…

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Art. 33 - É obrigatório o acondicionamento do lixo em recipientes adequados para a sua posterior coleta." (grifos nossos) Notamos que a legislação busca a higiene e a não poluição do ambiente em que…

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Novembro de 2021

Insta salientar, como bem afirmou o Representante, que o candidato é responsável pelo seu material de campanha e distribuição. Ademais, é o único beneficiário com a propagação dos "santinhos", visto…

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Novembro de 2021

MAJORANTE DO ART. 367, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROPÓSITO EDUCATIVO E EFETIVIDADE DAS MULTAS ELEITORAIS. EXTENSÃO DA MAJORANTE À MULTAS ELEITORAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INCLUINDO A LEI…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Novembro de 2021

DO PLEITO ELEITORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A propaganda eleitoral…