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22 de julho de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 44-12.2016.6.09.0127 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

7. RECURSO ELEITORAL Nº 44-12.2016.6.09.0127 PROTOCOLO Nº 112.614/2016 GOIÂNIA/GO (002ª ZONA ELEITORAL DE GOIÂNIA/GO). RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: EDSON VIEIRA DA SILVA

Andamento do Processo n. 430-87.2016.6.09.0112 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

8. RECURSO ELEITORAL nº 430-87.2016.6.09.0112 PROTOCOLO Nº 124.434/2016 RIALMA/GO (112ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTE: JEOVÁ JOSÉ ALVES ADVOGADOS: CAIO HENRIQUE RIBEIRO

Andamento do Processo n. 451-32.2016.6.13.0054 - 21/07/2017 do TRE-MG

PROCESSO N.º 451-32.2016.6.13.0054 NATUREZA: Representação Eleitoral REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Fabiano Henrique dos Passos SENTENÇA 1- Trata-se de requerimento de

Andamento do Processo n. 450-47.2016.6.13.0054 - 21/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA PROCESSO N.º 450-47.2016.6.13.0054 NATUREZA: Representação Eleitoral REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Fabiano Henrique dos Passos SENTENÇA 1- Trata-se de

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

e) constituição irregular de fundo de caixa (candidata constituiu fundo de caixa no valor de R$ 500,00 quando o valor permitido, na espécie, era de R$ 216,07). No ponto, impende registrar que algumas

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

Publique-se, registre-se, e intime-se o representante. Dispensada a intimação do representado, haja vista a revelia. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Buenópolis/MG, 04 de julho de 2017.

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

pagamento de multa prevista no art. 37, §1º da lei 9504/97. Argumentou que, em que pese não ter havido a notificação prévia para retirada da propaganda, conforme determina a legislação, as

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/07/2017

§ 4 É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

LUHAN OLIVEIRA ROCHA - OAB: 45639/GO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMENTA ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA.

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

(Ac. nº 3955, TRE/DF, Rel. Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto, publicado na sessão de 16.8.2010) Esta Corte também já se pronunciou sobre a situação narrada nos autos, em recente oportunidade, ao

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