Art. 37 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
(Revogado)
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.
§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 86134 PLANALTINA - GO

-se o requisito da prévia notificação para restauração do bem, já que a previsão legal (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97) não... de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda", conforme …

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Recurso Eleitoral : RE 8362 BACABAL - MA

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARTAZES JUSTAPOSTOS. TAMANHO ACIMA DO PERMITIDO PELO ART. 37, §2º, DA LEI 9.504/97. EFEITO OUTDOOR. MEDIÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065191-26.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito da Criança e do Adolescente. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de M.C.O.V.S. objetivando o afastamento da …

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RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. EFEITO VISUAL. OUTDOOR. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS EQUIVOCADOS. ARTIGO 39, § 8º, DA LEI N° 9.504/97 E ARTIGO 20, § 1º, DA RESOLUÇÃO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas : PC 3136 PORTO ALEGRE - RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO FUNDO PARTIDÁRIO. MONTANTE EXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 4545 IGUABA GRANDE - RJ

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE IGUABA GRANDE. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARREATA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PELOS PARTIDOS E COLIGAÇÕES PERANTE O JUÍZO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009572-45.2009.8.19.0006

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, EX DIRETOR DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO E DE AMIGO PESSOAL DO EX-PREFEITO. ATOS DE IMPROBIDADE …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060166230 MACAPÁ - AP

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE BANDEIRAS EM IMÓVEIS PARTICULARES. COMPROVADO PRÉVIO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. …