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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, inc. I, "a" da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245160125713001 MG

previstos no art. 121, §2°, I, III e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 1o, I, a e §4°, III, da Lei... com a agravante da reincidência. O mesmo se diga em relação à pena-base do crime de tortura mediante sequestro (art. 1o, I, a e §4...°, III, da Lei 9.455/97), em que o Magistrado avaliou desfavoravelme...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080849631 RS

no artigo 1º , inciso I , alínea a , da Lei 9.455 /97. Formulado pedido de revogação da prisão preventiva... ao paciente (artigo 1º , inciso I , alínea a , da Lei 9455 /97) supera o patamar de 04 (quatro) anos de pena privativa... prevista no preceito secundário do delito imputado ao paciente (artigo 1º , inciso...

Habeas Corpus: HC 70080849631 RS

do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea a , da Lei 9.455/97. Formulado pedido de revogação da prisão... do delito imputado ao paciente (artigo 1º, inciso I, alínea a , da Lei 9455/97) supera o patamar de 04 (quatro) anos... de pena privativa de liberdade (artigo 313, inciso I, do Código Penal). Prese...

Andamento do Processo n. 0000404-90.2018.8.22.0015 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/04/2019 do TJRO

constante no art. 1º, § 4º, III da lei 9.455/97, razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a a pena em 03.... Presente a causa de aumento de pena constante no art. 1º, § 4º, III da lei 9.455/97, razão pela qual majoro a pena em 1/6.... Presente a causa de aumento de pena constante no art. 1º, § 4...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

no art. 1º , inciso I , a c/c § 4º , III , da lei 9.455 /97, sendo este último na condição de partícipe, nos termos.... Presente a causa de aumento de pena constante no art. 1º , § 4º , III da lei 9.455 /97, razão pela qual majoro a pena... na Rua 07, 2877, Bairro Santa Luzia, nesta cidade e comarca. Fone: (6...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190249862000 MG

, ambos do Código Penal , por duas (02) vezes; do art. 1º , inc. I , alínea a , c/c o art. 4º , inc. II, ambos da Lei 9.455..., inciso I, letra 'a' c.c § 4º, inciso II da lei 9.455/1977, ao usarem de sua superioridade de força, para constranger... o Paciente como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , e § ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70079388633 RS

e III, da Lei 9.455/97 (duas vezes) e art. 1º, inciso I, alínea “a”, § 4 º, inciso I, do mesmo diploma legal... à pena de 11 anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, e § 4 º, incisos I... de tortura, visto haver um disciplinamento jurídico que regula tal tema, ou seja,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080663941 RS

Complementar. Tais faltas decorreram da imputação de prática de tortura, tipificada no art. 1º , inc. I , a e inc. II , da Lei... na transgressão prevista no inciso V do artigo 189. 8 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego... demitido a bem do serviço público, com lastro nos arts. 187, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50101885120194040000 5010188-51.2019.4.04.0000

e no art. 1º , inciso I , a , c/c § 3º , da Lei 9.455 /97, ambos praticados no ano de 2013 (autos 0006197... definitivamente condenado pelos crimes previstos no art. 129 , § 3º , do Código Penal c/c art. 7º , inciso I , da Lei 11.340 /2006.... 155 , § 4º , I e IV , c/c art. 14 , II , do Código Penal , artigo ...

Pg. 297. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

, que reformou a sentença absolutória para condenar os revisionandos “pelo crime de Tortura, art. 1º, I, “a”, da Lei ... DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código.... INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUS...

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