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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, inc. I, "a" da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

Apelação Criminal: APR 10143160006100001 MG

-se a manutenção da condenação pelo crime do art. 1º , inc. I , a , na forma do § 3º, da Lei 9.455 /97, não havendo... outros meios cruéis na execução do injusto, de rigor a manutenção das agravantes previstas no art. 61 , inc. I , a, d e f... CÂMARA CRIMINAL 18/08/2017 - 18/8/2017 Maria Luíza de Marilac APELAÇÃO CRIMI...

Pg. 85. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2017

artigo 1º, §4º, inciso I, ambos da Lei 9.455/97; WASHINTON LUIZ RUIZ DA SILVA, ISRAEL SANTOS OLIVEIRA e GERALDO BRUNO... art. 1º, §3º, parte final, e art. 1º, §4º, inciso I da Lei n. 9.455/97, nos termos do art. 386, VII do Código... OLIVEIRA, GERALDO BRUNO FELÍCIO e RONIERE ANDRADE MARINHO do delito descrito no artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881834 GO 2016/0083970-0

de Justiça sobre a correta classificação jurídica à conduta prevista no art. 1o inciso I, alinea "a" da Lei 9.455/97...). Conquanto o inciso I, do art. 1º, da Lei 9.455/97, ao contrário do inciso II, não preveja que o sofrimento físico e mental.... 1o inciso I, alinea "a" da Lei 9.455/97, (constrangimento da vítima pa...

Pg. 9460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

. 1 inciso I, alinea "a" da Lei 9.455/97, (constrangimento da vítima para obtenção de confissão), porém não aplicados... Federal, apontando violação ao art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/97. A instância ordinária inadmitiu o recurso especial...Pg. 9460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 (6151) EDcl no AGRAVO E...

Pg. 9461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

condenados pela prática dos crimes descritos no art. 1º. I, a, da Lei 9.455/97 e no art. 158, § 1º, do CP. Segundo narra... pela Corte a quo para promover a desclassificação da conduta descrita no art. 1º, I, a, da Lei 9.455/97, na medida... em que o intenso sofrimento só configura elementar do tipo penal previsto no ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82415 CE 2017/0066174-4

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... inicial fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura... art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentencian...

Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... do processo em que restou denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art.1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97...Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 RECURSO EM HA...

Pg. 5554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentenciante vedado... PORRETA) pela prática do crime tipificado no artigo 1°. inciso I alínça "a" c/c $4°, incisp II da lei,JU55/1997." (e-STJ... a confessar o suposto estupro a vítima começou a ser torturado. A v...

Pg. 36. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/08/2017

, como incurso nas sanções do art. 148 Caput do CPP e art. 1º , I , a , da Lei 9.455 /97, na forma do art. 69 do CPB...Assim, somo..., Rafael Fernandes Pereira, Bruno Pinto Rodrigues. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00104... CARVALHO FONSECA, já qualificadsos, como incursos nas sanções do artigo 129...

Pg. 62. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

Moreno, com fulcro no art. 386 , VII , do CPP , da imputação pela prática do crime do art. 1º , I , a , c/c § 4º , inciso I... , da Lei 9.455 /1997. tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ..., e ainda em conformidade com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 fa...

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