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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1, inc. I da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245160125713001 MG

previstos no art. 121, §2°, I, III e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 1o, I, a e §4°, III, da Lei... 9.455/97, porque, entre os dias 1o e 2 de agosto de 2016, no horário compreendido entre 21h40min e 02h00min..., §2°, I, III e IV, c/c arts. 14, II, e 29, §1º, e art. 148, c/c art. 69, todos do Código P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701170190600001 MG

, e art. 1º, inciso I, alínea 'a', c/c art. 4º, inciso III, ambos da Lei 9.455/97, à pena total de 08 (oito) anos e 05... de reclusão. Tortura (art. 1º, inciso I, alínea 'a', c/c art. 4º, inciso III, ambos da Lei 9.455/97) Não havendo... (ART. 288-A, CP) E TORTURA (ART. 1º, I, ALÍNEA 'A', C/C ART. 4º, III, AMBOS DA LEI...

Apelação Criminal: APR 10701170190600001 MG

CRIMINAL - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A, CP) E TORTURA (ART. 1º, I, ALÍNEA 'A', C/C ART. 4º, III..., AMBOS DA LEI 9.455/97) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM EXAME AO APARELHO... O DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. 1. Não obstante a privac...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080849631 RS

no artigo 1º , inciso I , alínea a , da Lei 9.455 /97. Formulado pedido de revogação da prisão preventiva... ao paciente (artigo 1º , inciso I , alínea a , da Lei 9455 /97) supera o patamar de 04 (quatro) anos de pena privativa... prevista no preceito secundário do delito imputado ao paciente (artigo 1º , inciso...

Habeas Corpus: HC 70080849631 RS

do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea a , da Lei 9.455/97. Formulado pedido de revogação da prisão... do delito imputado ao paciente (artigo 1º, inciso I, alínea a , da Lei 9455/97) supera o patamar de 04 (quatro) anos... de pena privativa de liberdade (artigo 313, inciso I, do Código Penal). Prese...

Andamento do Processo n. 0000404-90.2018.8.22.0015 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/04/2019 do TJRO

constante no art. 1º, § 4º, III da lei 9.455/97, razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a a pena em 03.... Presente a causa de aumento de pena constante no art. 1º, § 4º, III da lei 9.455/97, razão pela qual majoro a pena em 1/6.... Presente a causa de aumento de pena constante no art. 1º, § 4...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

no art. 1º , inciso I , a c/c § 4º , III , da lei 9.455 /97, sendo este último na condição de partícipe, nos termos.... Presente a causa de aumento de pena constante no art. 1º , § 4º , III da lei 9.455 /97, razão pela qual majoro a pena... na Rua 07, 2877, Bairro Santa Luzia, nesta cidade e comarca. Fone: (6...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 99888320138240054 Rio do Sul 0009988-83.2013.8.24.0054

, do delito disposto no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.455 /1997, e contra Guilherme Brito Pandini, pelo cometimento, em tese..., dos delitos dispostos no art. 1º , § 1º , c/c § 4º, inciso II, e art. 1º , § 1º , todos da Lei 9.455 /1997, conforme... fechado, por infração ao art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.455 /1997 c/c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190249862000 MG

, inciso I, letra 'a' c.c § 4º, inciso II da lei 9.455/1977, ao usarem de sua superioridade de força, para constranger... , ambos do Código Penal , por duas (02) vezes; do art. 1º , inc. I , alínea a , c/c o art. 4º , inc. II, ambos da Lei 9.455... previstas no artigo 157 , § 2º , II e § 2º-A, I do Código Penal Brasile...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70079388633 RS

e III, da Lei 9.455/97 (duas vezes) e art. 1º, inciso I, alínea “a”, § 4 º, inciso I, do mesmo diploma legal... à pena de 11 anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, e § 4 º, incisos I... de tortura, visto haver um disciplinamento jurídico que regula tal tema, ou seja,...

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