Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0832/2021 Processo 1003927-62.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isa Carolinne Carvalho - Completar a inicial em…

Página 1995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151269 - SC (2021/0242603-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : L M DOS S (PRESO) ADVOGADOS : DAIANA PRADO KRONBAUER - SC022141 NOELI BERTÉ -…

Página 11812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147543 - CE (2021/0150290-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA MORAIS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ…

Página 11813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

de crime doloso contra a vida para patrimonial e a segunda por unificação da competência criminal naquela Comarca determinada por este Tribunal de Justiça. Tal conjuntura atrai a incidência da Súmula…

Página 21726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148778 - CE (2021/0180719-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA NETO (PRESO) ADVOGADOS : PAULO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO -…

Página 945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151056 - RO (2021/0238056-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ANDRÉ CAMARGO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : ANTÔNIO NACELIO LIMA DE SOUSA (PRESO)…

Página 1395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 683017 - PE (2021/0236380-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ALEX DE FREITAS BARBOSA JUNIOR ADVOGADO : ALEX DE FREITAS BARBOSA JUNIOR - PE037847 IMPETRADO :…

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

86440/SP) Processo 1500646-49.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.W.M.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001730-40.2020.8.16.0126 Palotina 0001730-40.2020.8.16.0126 (Acórdão)

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença prolatada nos autos de ação penal que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682560 CE 2021/0233697-3

HABEAS CORPUS Nº 682560 - CE (2021/0233697-3) DESPACHO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL ROCHA DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …