Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Andamento do Processo n. 0044980-61.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 08/08/2022 do TJRJ

031. HABEAS CORPUS 0044980-61.2022.8.19.0000 Assunto: Circunstâncias Agravantes / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Ação:…

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2022

sustentada em plenário e rechaçada pelo Conselho de Sentença que, por força do princípio da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, não podem ser…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0002767-18.2022.8.16.0196 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002767-18.2022.8.16.0196 POLO ATIVO FELIPE TOZO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDA DE AZEVEDO DELDUQUE DE MACEDO | 98081/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0808633-45.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808633-45.2022.8.10.0000 POLO PASSIVO ATO DO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE CURURUPU - MA ADVOGADO(A/S) NOELY DA SILVA SANTOS | 14383/MA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0014551-56.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014551-56.2022.8.16.0013 POLO ATIVO VINICIUS WILLIAM DAL NEGRO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DEZIDERIO MACHADO LIMA | 287968/SP PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004802-82.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004802-82.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MIKENSON JOSSELIN ADVOGADO(A/S) VERLAINE KAROLINNY MATURANA | 94799/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2017.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - RECONHECIMENTO PESSOAL COM VIOLAÇAO AO ART. 226 DO CPP - ILICITUDE CONSTATADA - PRELIMINAR DE NULIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2018.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TORTURA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALTERAÇAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2017.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - RECONHECIMENTO PESSOAL COM VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP - ILICITUDE CONSTATADA - PRELIMINAR DE …

Andamento do Processo n. 705054 - Habeas Corpus - 05/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 705054 - RJ (2021/0357444-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…