Art. 1, inc. I da Lei de Tortura - Lei 9455/97
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
penal previsto no art. 1º, I, a, da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger...: MARCOS ANDRÉ COSTA DA SILVA Capitulação Penal: Art. 1º, I, a, da Lei nº 9.455/1997. Vistos, etc. Tratam-se os autos... de tortura, tipificado no art. Art. 1º, I, a, da Lei nº 9.455/1997, sol...
), conduta que amolda-se ao tipo penal previsto no art. 1º, I, a, da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997: Art. 1º Constitui...: Sem indiciamento Vítima: MARCOS ANDRÉ COSTA DA SILVA Capitulação Penal: Art. 1º, I, a, da Lei nº 9.455/1997. Vistos, etc..., a ocorrência de suposto crime de tortura, tipificado no art. Art. 1...
, a, da Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura), delito cuja pena máxima em abstrato é de 8 (oito) anos de reclusão, quantum... da Lei nº 9.099/95, e, ainda em observância ao art. 98, inciso I da CF e Enunciado Cível nº 91 do FONAJE, determino... a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dad...
. 1º, I, a , e § 4º, I, [tortura – cometida por agente público] da Lei n. 9.455/1997, totalizando 8 anos e 9 meses... e encontra óbice no entendimento sumular nº 07, editado por aquele Tribunal. De tal modo, não cabia ao STJ reexaminar... reincidente. No caso concreto, noto que o Juízo de 1º grau e o STJ negaram aplica...
como configurado o delito previsto no art. 1º , inc. I , alínea a , e § 4º, alínea a , da Lei 9.455 /97, estando... , I, a , da Lei n. 9.455 /1996 (fls. 2.951/2.955). Importante, pois, rememorar os termos da fixação da pena-base posta... desclassificação da conduta para delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº ...
do Código Penal 1º e art. 1º I, a e par 4º II e III da Lei 9.455/97 e com base no art. 122 Inciso I, II e III... (OAB 18879/SC) Processo 0301961-73.2015.8.24.0052 - Ação de Alimentos - Revisão - Requerente: I. F. S. - Requerido: V. C... dos arts. 528, § 1º e 517, § 1º, ambos do CPC. A certidão deverá ser entregue ao e...
-se a manutenção da condenação pelo crime do art. 1º , inc. I , a , na forma do § 3º, da Lei 9.455 /97, não havendo... outros meios cruéis na execução do injusto, de rigor a manutenção das agravantes previstas no art. 61 , inc. I , a, d e f... e violência, com a finalidade de obrigar a vítima a fazer algo que a lei não...
artigo 1º, §4º, inciso I, ambos da Lei 9.455/97; WASHINTON LUIZ RUIZ DA SILVA, ISRAEL SANTOS OLIVEIRA e GERALDO BRUNO... art. 1º, §3º, parte final, e art. 1º, §4º, inciso I da Lei n. 9.455/97, nos termos do art. 386, VII do Código... OLIVEIRA, GERALDO BRUNO FELÍCIO e RONIERE ANDRADE MARINHO do delito descrito no artig...
Campos (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ARTIGO 1º, INCISOS I, ‘A’, E II, C/C §§ 3º E 4º INCISO III, DA LEI N. 9.455... REINCIDÊNCIA, ANTE O DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PODEM.../1997) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA ...
de Justiça sobre a correta classificação jurídica à conduta prevista no art. 1o inciso I, alinea "a" da Lei 9.455/97...). Conquanto o inciso I, do art. 1º, da Lei 9.455/97, ao contrário do inciso II, não preveja que o sofrimento físico e mental.... 1o inciso I, alinea "a" da Lei 9.455/97, (constrangimento da vítima pa...