Art. 60 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 60. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1º Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão da primeira instância.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 2380 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

ATO O R D I N ATÓ R I O Vista à parte autora da contestação e documentos apresentados pelo INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. RIBEIRÃO PRETO, 19 de novembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº…

Andamento do Processo n. 5020452-61.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 26/09/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020452-61.2017.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:TECHNOLOGYSUPPLYINFORMATICACOMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a)AUTOR:FERNANDO MAURO…

Página 204 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

II - de 50%(cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034018620144047014 PR 5003401-86.2014.4.04.7014

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003401-86.2014.4.04.7014/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: JURANDIR LORENA PETTERS (EMBARGANTE)…

Andamento do Processo n. 0005695-08.2008.403.6119 - 12/06/2019 do TRF-3

0005695-08.2008.403.6119 (2008.61.19.005695-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X BIO SAUDE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SC LTDA(SP252615 - EDILSON FERNANDO DE MORAES E SP297170 -…

Página 1024 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019

pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso o disposto no art. 19, 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02.Verifica-se da ficha cadastral da Jucesp de fls. 593/598 e da consulta processual,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00310060520014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0031006-05.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.031006-7/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00310060520014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031006-05.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.031006-7/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00310060520014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/04/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031006-05.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.031006-7/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0031006-05.2001.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ - OMISSÃO PRESENTE - EXCEPCIONAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. ART. 60 DA …
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