Artigo 60 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 60. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1º Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão da primeira instância.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Petição - Ação Cofins

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Petição - Ação Prescrição e Decadência

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Página 7417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2021

fins do § 1º do art. 60 da lei 8383 /91." Ve-se, portanto, que contribuinte cumpriu o prazo legal para obter... concedido com a redução da multa de oficio de 20%, nos termos do § 1º da Lei 8.383

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026491-93.2018.4.04.7108 RS 5026491-93.2018.4.04.7108

de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei 8.218 , de 29 de agosto de 1991 , e no art. 60 da Lei 8.383... , do CTN ; arts. 71 a 73 da Lei 4.502 , de 30 de novembro de …

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