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17 de agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 9460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

Federal, apontando violação ao art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/97. A instância ordinária inadmitiu o recurso especial.... 1 inciso I, alinea "a" da Lei 9.455/97, (constrangimento da vítima para obtenção de confissão), porém não aplicados...Pg. 9460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 (6151) EDcl no AGRAVO E...

Pg. 9461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

condenados pela prática dos crimes descritos no art. 1º. I, a, da Lei 9.455/97 e no art. 158, § 1º, do CP. Segundo narra... pela Corte a quo para promover a desclassificação da conduta descrita no art. 1º, I, a, da Lei 9.455/97, na medida... em que o intenso sofrimento só configura elementar do tipo penal previsto no ...

Pg. 9463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

. Assim, resta sanada a omissão apontada (fls. 1587/1588). Conquanto o inciso I, do art. 1º, da Lei 9.455/97, ao contrário... DESPROVIDO. 1. Reestabelecer a condenação pelo crime de tortura implicaria em necessário revolvimento de matéria fático... demonstrado intenso sofrimento físico ou mental para caracterizar a oco...

Pg. 332. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

, INCISO II, C/C ART. 4, INCIS O II, AMBOS DA LEI 9.455/1997, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT , DO CO DIGO PENAL AUTORA..................: O ESTADO ACUSADO...............) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO . N OS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719 /08... PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1 ,...

Pg. 766. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

DA SILVA SOUZA SANTOS foi condenada às penas do art. 1º, inciso I, alínea 'a', c/c § 4º, inciso II, da Lei 9455/97 (por três...,que o apenado foi condenado nas iras do art. 159, caput do CP, art. 14, caput da lei 10.826/03 e art. 121, caput.../c art. 123, III, todos da lei 7.210/84, julgo IMPROCEDENTE o presente pedid...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82415 CE 2017/0066174-4

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... inicial fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura... art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentencian...

Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... do processo em que restou denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art.1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97...Pg. 5553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 RECURSO EM HA...

Pg. 5554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentenciante vedado... PORRETA) pela prática do crime tipificado no artigo 1°. inciso I alínça "a" c/c $4°, incisp II da lei,JU55/1997." (e-STJ... a confessar o suposto estupro a vítima começou a ser torturado. A v...

Pg. 3822. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O ILICITO DE TORTURA E NCONTRA-SE TIPIFICADO NO ART. 1, INCISO I E II, DA LEI N. 9455/97 , CUJA PENA... E OUTROS -S E N T E N C A- TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PEN AL INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAL PRATICA DO CRIME DE TORTURA, S... COMINADA DE RECLUSAO, DE 02 (DOIS) ANOS A 12 (DOZE) ANOS. ALIAS, N...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

nas sanções do art. 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97." Penas Privativa de liberdade: 2 anos e 4 meses... VICENTE, 008 como incursos nas sanções do art. 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97." Penas Privativa de liberdade... pelo Ministério Público, para o efeito de CONDENAR o réu RICARDO ANT...

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