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19 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079094223 RS

MAGNAGUAGNO, dando-os como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c o § 4º, inciso III, da Lei 9455/1997... a condenação dos réus pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97, combinado... aPELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. LEI 9...

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Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

da Lei 9.455/1997. Nessa perspectiva, a este Juízo falece competência para processar e julgar o presente feito... em sua promoção, posto que as investigações apontam que o fato apurado configura o delito de tortura, previsto no art. 1º..., uma vez que, nos termos do que prescreve o artigo 32, inciso XII, da vigente...

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