Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
(Revogado)
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Andamento do Processo n. 0002454-91.2019.8.21.0012 - 21/02/2020 do TJRS

, DA LEI 9455/97). DOM PEDRITO, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Dom Pedrito 1ª Vara da Comarca de Dom Pedrito Nota de Expediente 11/2020... FABIANO ALAUZ PARA OBTER CONFISSÃO, QUALIFICADO PELO RESULTADO …

Andamento do Processo n. 0471.07.083603-9 - 21/02/2020 do TJMG

, e pelo que denunciado (a) pelo Promotor de Justiça como incurso no art. 1º , I , a , c/c § 4º , II e III , da Lei 9.455 /97... nesta Vara Criminal, desta Comarca de Pará de Minas -MG, em pleno …

Andamento do Processo n. 122.595 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

VEZES), TODOS COMBINADOS COM ART. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1 o , II DA LEI 9.455/97 (TORTURA, 26 VEZES) E ART. o o 2...Andamento do Processo n. 122.595 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 562.592 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

prática dos delitos tipificados no art. 129, §§ 1º, 9º e 10, e art. 1º , inciso II , c/c art. 4º , inciso II, da Lei n.... 9.455 /1997 (lesão corporal grave decorrente de violência doméstica e tortu…

Andamento do Processo n. 1.200.681 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

condenação do recorrente e dos seus corréus pelo crime previsto no art. 1º , I , a , e § 4º , I , da Lei n. 9.455 /1997... uniformizar a jurisprudência e interpretar lei federal de natureza …

Andamento do Processo n. 1.200.681 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

º , I , da Lei n. 9.455 /1997, que não sobreveio das instâncias ordinárias sem qualquer prova ou alicerçada em provas... o artigo 244-B da Lei 8.069 /90, firmando que tal delito é formal e independe …

Página 136 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Fevereiro de 2020

, QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE E MAJORADO PELO SEQUESTRO (ART. 1, A, 3 E 4, III, DA LEI 9455/97). DOM PEDRITO, 20... JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVE O JUIZ INDEFERIR O BENEFÍCIO, COM FULCRO NO AR…

Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

. 1º , INCISO II , § 1º E § 4º DA LEI N. 9.455 /1997). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AAÇÃOPENAL.INCURSÃO NO... 93 , IX ,ficou estabelecido o princípio da publicidade dos atos judiciais, …

Página 66 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Fevereiro de 2020

(a) pelo Promotor de Justiça como incurso no art. 1º, I, "a", c/c §4º, II e III, da Lei 9.455/97. Que por este Juízo foi..., do NCPC), nos termos do art. 257, II, IV e parágrafo único, CC e artigo

Página 6926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

DA LEI 9.455 /97 (TORTURA, 26 VEZES) E ART. o o 2 , § 2ºE § 4 INCISO IV DA LEI 12.850 /2013. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL... TENTADO (06 VEZES), VILIPENDIO DE CADÁVER (46 VEZES), TODOS COMBINADOS COM A…