Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Andamento do Processo n. 128766-48.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 423885/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR -

Andamento do Processo n. 128766-48.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 423886/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR -

Andamento do Processo n. 0001776-15.2017.8.10.0057 - Procedimentos Investigatórios - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001776-15.2017.8.10.0057 (17792017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FLAGRANTEADO: AGOSTINHO NIENOV e EDORIEL TALES TAQUES ALBUQUERQUE e OSEIAS EVANDRO

Andamento do Processo n. 0002476-32.2017.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 21/07/2017 do TJRO

1ª Câmara Criminal Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0003653-31.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0001049-68.2016.8.22.0021 Paciente: Dilson Rodrigues de Sá Teles

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Quanto à causa de aumento de pena, verifica-se a incidências de causa de aumento genérica, prescrita no art. 226, II, do Código Penal, uma vez que a crime de estupro qualificado foi praticado por

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 18/07/2017 NR. EDITAIS : 4 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA :

Pg. 186. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

LIDADE. OS ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE NAO CONSTA EM SEU DESFAVOR SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NO Q UE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, DIANTE DAS DECLARACOES COLHIDAS, C

Pg. 188. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 423886/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR -

Pg. 189. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

EIO EM QUE VIVE, NADA LEVANDO A CRER ACERCA DA EXISTENCIA DE DESV IO DE CONDUTA. AS CIRCUNSTANCIAS SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE AS AGRES SOES OCORREM EM LOCAL DESERTO E NAO FORAM ENFRENTADAS MAIORES DIF

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

1ª Câmara Criminal Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0003653-31.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0001049-68.2016.8.22.0021 Paciente: Dilson Rodrigues de Sá Teles

×