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17 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Andamento do Processo n. 239709-83.2017.8.09.0051 - Inquerito - 17/01/2018 do TJGO

E 4, INCISO I, DA LEI FEDERAL N 9.455/97), VEZ QUE A PECA ACUSATORIA NESTE PARTICULAR ATENDE OS REQUISITOS D O ARTIGO.... POR OUTRO LADO, RECEBO A DENUN CIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1, INCISO I , ALINEA A, INCISO II... TORIDADE (ARTIGO 3, ALINEA I, DA LEI FEDERAL N 4898/65), E, DECLA RO EXTINT...

Andamento do Processo n. 2015.06.1.001819-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/01/2018 do TJDF

a prática do crime previsto no art. 1º, II, e §4º, II, da Lei 9.455/97. Inicialmente, o aditamento foi recebido.... da Lei 9.455/97 (por várias vezes), na forma do art. 5º, inciso I e art. 7º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06.... Quanto às vítimas José Gabriel e Marília, passa ele a responder pelo crime previsto ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

e Francisca Rodrigues Freires e outro. Capitulação: Art. 1, I, a), §4º, II da Lei 9.455/1997 (Crimes de Tortura). Adv.: João... horas, em atendimento a determinação prevista no §1º do artigo 293 da Lei 9.503/97;e) extraia-se o necessário para... da Lei n. 9.503/97.Passo à dosagem da pena nos termos do artigo 68 do Cód...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

art. 1º, II, e §4º, II, da Lei 9.455/97. Inicialmente, o aditamento foi recebido na própria audiência (fls. 157-158... e Marília, passa ele a responder pelo crime previsto no art. art. 1º, inciso II e §4º. da Lei 9.455/97 (por várias vezes..., o Código de Processo Civil. Por outro lado, o art. 239, § 1º, do CPC dispõe...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, todos do Código Penal e, duas vezes no artigo 1º, inciso I, letra b, c.c. o § 4º da Lei 9.455/97. 6/8 9/17 05.08.2013 27.08.2013 B..., abaixo, o breve relatório previsto no art. 423, II, do C.P.P, com a redação dada pela Lei 11.689/08, que entrou..., a pretensão punitiva é PROCEDENTE para CONDENAR BRUNO HENRIQU...

Pg. 73. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

); ART. 1º DA LEI 9.455/97 (TORTURA); E ART. 2º DA LEI 10.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...Pg. 73. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018 PROCESSUAL PENAL. HABEAS.... INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de interromper a atividade delituo...

Andamento do Processo n. 2001066-54.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

, e artigo 1º da Lei n. 9.455/97. Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar...Andamento do Processo n. 2001066-54.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP 2001066-54.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por...

Pg. 47. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, e artigo 1º da Lei n. 9.455/97. Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar... ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. A providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está..., ao cabimento das medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11, bem como à s...

Pg. 156. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

, II, § 3º e § 4º, II, da Lei 9.455/97, c/c. art. 71, do Código Penal e art. 217-A, c/c. art. 226, inciso II..., VII, do Código de Processo Penal; eb) CONDENAR o acusado ANDRÉ LUIZ DE BARROS ORTIZ como incurso nas sanções do art. 1º...Pg. 156. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato ...

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/01/2018

O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 9.455/97, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO... MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PASSO FUNDO, 07 DE DEZEMBRO DE 2017. SERVIDOR: JOSÉ PAULO FERNANDES. JUIZ: ANA... DE LISBOA, ANTIGO 581 DA ESTRADA DO PASSO DO SALSO, REGISTRO NO LIVR...

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