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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 34907320128220017 RO 0003490-73.2012.822.0017

Penal) e por crime de tortura (art. 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997), com decisão transitada... prática de ato infracional análogo aos crimes de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) e crime de tortura (art. 1...º, inciso I, c/c § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997). Ademais, os fa...

Pg. 379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A CONDENACAO DA ACUSADA, NAS SANCOES D O ARTIGO 1, INCISO II DA LEI 9.455/97 C/C ARTIGO 71 DO CODIGO PEN AL BRASILEIRO..., LEIA FICOU NERVOSA E BATEU NA MAOZ INHA DELA. QUE A DECLARANTE NAO TINHA MUITO INTIMIDADE COM OS PAT ROES, QUE A LEIA... CHEGOU A FALAR COM JULIANA MAE DAS CRIANCAS QUE A LEIA ESTAVA PASSANDO DA C...

Pg. 380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PENAL, PARA CONDENAR A ACUSADA JUCILE IA JARDIM ARAUJO, NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO II DA LEI 9.455 /97 C/C ARTIGO 71... DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AS DIRETRIZE S TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, P ASSO... DELITIVA. ASS IM, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E UMA V...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

APURACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1, CAPUT , INCISO II, 4, INCISO I, DA LEI 9.455/97, SUPOSTAMENTE PRATICADO... DA DENUNCIA (23/08/2007) E DA SUSPENSAO DO PROCESSO (19/04/2010) TRANSCORREU CERCA DE 02 ANOS, 07 MESES E 27 DIAS DO PRAZO... PRESCRICIONAL, QUE NO CASO SE VERIFI CA EM 12 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DO ARTI...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

), QUAL(IS) SEJA(M), ARTIGO 1, CAPUT, I NCISO II, 4, INCISO I, DA LEI 9.455/97 (RECLUSAO, DE DOIS A OITO ANOS MAJORADA... DO DECRETO-LEI 3.688/41. ATENTA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA... DE UM SEXTO ATE UM TERCO), SENDO QUE, INEVITAVELMEN TE, ESTA SERA ALCANCADA PE...

Pg. 6511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 1º, II, c/c o § 4º, II, da Lei n.... 9.455/1997. A defesa apelou da sentença. No habeas corpus impetrado na origem, apontou a defesa violação do art. 41... DA FONSECA Relator (6581) RECURSO EM HABEAS CORPUS 54.189 - RJ (2014/0318...

Pg. 6513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

EM HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA PELA MORTE (ART. 1º, INCISO II, § 3º, IN FINE, DA LEI N. 9.455/1997). AUSÊNCIA... RECURSAIS. FALHA QUE SE REPETE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos...

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

constitucional, o recorrente reputa contrariados o art. 1º, II e §4º, da Lei n. 9.455/1997 e artigos 18, I, e 136, caput e §3º, do CP... - CONFIGURAÇÃO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. 1. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 1 da Lei9.455/1997..., para configurar o crime de tortura, é necessário que a vio...

Pg. 7036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

desclassificar a conduta antes subsumida ao tipo penal do art. 1º, II e §4º, da Lei n. 9.455/1997 e enquadrá-la...). Embora muito censurável, a conduta dos acusados não configura o delito tipificado no artigo 1 , inciso II, da Lei n... Sanches. Tortura. Lei 9.455, 07.04.1997. In: GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério San...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

suposta prática do crime tipificado no Art. 121, § 2º, I e art. 146, § 1º e art. 288, todos do CPB c/c Art. 1º, II da Lei... em suas razões, requerendo que fosse regularmente intimada ex vi do art. 14 da Lei n.° 12.016/2009. Em 24/06/2016 (fl... 9.455/97, apontando como autoridade coatora o D. Juízo de Direito da Vara...

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