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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

COSTA EVERTON ENQUADRAMENTO: ART. 1º, I, A, C/C §4º, II E III, DA LEI N.°. 9455/1997 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM... ART. 71 E ART. 158, §3º, PRIMEIRA PARTE, AMOS DO CPB E ART. 244-B DA LEI N.º. 8069/90. RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

de reclusão para os crimes cometidos de estupro (art. 213 do CP) e tortura (art. 1°, inciso I, "a" e II da Lei 9.455/97..., para condenar o réu JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS, nas penas do art. 1°, inciso I, alínea "a" e inciso II da Lei 9.455/97 c... entre o mínimo e o máximo legal do tipo do inciso I, alínea a e inciso II...

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

como incurso no art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997 c/c art. 29 do Código Penal, sendo vítima Josecleiton Nobre da Silva... 29, ambos do Código Penal, e 1º da Lei n. 8.072/1990, sendo vítima Josecleiton Nobre da Silva. Sustenta na exordial...

Andamento do Processo n. 00047423020168140200 - 29/05/2017 do TJPA

. O crime de tortura está capitulado no artigo 1º, I, ¿a¿, da lei 9.455/97, que assim prescreve: Art. 1º Constitui crime... do delito cometido pelos autores do fato é aquela constante do artigo 1º, I, ¿a¿, da lei 9.455/97, cuja pena é de reclusão... deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, p...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

tortura e a responsabilidade penal de seus autores nos termos da Constituição Federal e da Lei 9.455/1997... e o Sistema Nacional de Prevenção e COMBATE a Tortura criado pela Lei 12.847/2013; CONSIDERANDO as referências mínimas para... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (em vigor no Brasil pelo Decre...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

confissão por parte da vítima. O crime de tortura está capitulado no artigo 1º, I, ¿a¿, da lei 9.455/97... 9.455/97, cuja pena é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, resultando daí então que o crime capitulado excede... do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. Homologo por sentença a transação penal celebrada nes...

Andamento do Processo n. 2014/0227103-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei9.455/97). Não se trata de hipótese de crime militar." (HC 92.181/MG, Relator... Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º.8.08). 6. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito... ESPECIAL 575.813 - RJ (2014/0227103-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO A...

Andamento do Processo n. 0001179-18.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/05/2017 do TJAP

. 121, § 2º, III e IV c/c art. 14, todo CP em relação à vítima Silvio Machado Rodrigues, e art. 1º, da lei n.º 9.455/97...Andamento do Processo n. 0001179-18.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/05/2017 do TJAP do processo... ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ser nega...

Andamento do Processo n. 368163-41.2016.8.09.0011 - Inquerito - 26/05/2017 do TJGO

TIPIFICADO NO ARTIGO 1 DA LEI N. 9.455/97, TENDO COMO VITIMA NESTOR ANGEL PERE IRA DA SILVA. AS FLS. 09-10, O REPRESENTANTE... PREVISTAS NO ARTIGO 1 E SEGUINTES DA LEI N. 9.455/97. COM EFE ITO, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NAO FORAM T... DO ESTADO. MISTER ASSINALAR QUE ASSISTE RAZAO A REPRESENTANTE...

Andamento do Processo n. 0011003-54.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJRJ

. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98... em vista a orientação firmada no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não.... 659 DO CPP BEM COMO NO VERBETE DE 69 DA SÚMULA PREDOMINANTE DESTE E. TRI...

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