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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6821620078050156

- Autoria Acerca do crime de tortura, dispõe o art. 1º, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Lei 9.455/97, in verbis.... 1º, II, § 4º, INCISOS I E II, DA LEI 9.455/97. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO... prática do delito previsto no art. 1º, II, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 437020155120027 SC 0000043-70.2015.5.12.0027

, I, XXI, XXX e XXIX, da CF e 1º da Lei 9.455/97, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, esta Corte vem... da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de fevereiro de 2017, sob a Presidência... britânicos registrados, sem oposição da ré, é da ré o ônus relativo às horas extras...

Apelação: APL 6821620078050156

Sales Brito APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, II, § 4º, INCISOS I E II, DA LEI 9.455/97. PRELIMINAR...

Andamento do Processo n. 4764-70.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJGO

FABIANE SILVERIO PEREIRA IMPUTACOES PENAIS: ART. 1, II, C/C ART. 4, II, AMBOS DA LEI N 9.455/1997. DECISAO TRATA-S...

Andamento do Processo n. 2016/0285850-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

suscitados pelo apelante (artigo 1º da Lei 9.455/97 e artigo 129, § 2º, do Código Penal), é do Ministério Público Federal... EM RECURSO ESPECIAL 1.008.205 - SP (2016/0285850-5) EMBARGANTE : SILVIO ITAMAR DE SOUZA ADVOGADO : SILVIO ITAMAR...

Andamento do Processo n. 2016/0309235-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, DA LEI N. 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA... ESPECIAL 1.020.016 - SP (2016/0309235-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : DIEGO ALVES DOS SANTOS.... 211/STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTA...

Andamento do Processo n. 2017/0030088-1 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

em primeiro grau de jurisdição como incursos nas sanções dos arts. 1º , I , a , c/c § 4º , II , da Lei de Tortura (Lei n. 9.455...Andamento do Processo n. 2017/0030088-1 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ (5248) HABEAS CORPUS 388.256 - PE (2017... /97), em regime semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs apelação...

Andamento do Processo n. 2023247-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJSP

, caput, inc. I, a e §§ 3º (1ª parte) e 4º, incs II e III da Lei 9.455/97 (Lei de tortura), c.c. art. 29, art. 157, § 2º..., a e §§ 3º (1ª parte) e 4º, incs II (adolescente) e III da Lei 9.455/97 (Lei de tortura), c.c. art. 29, em concurso material...Andamento do Processo n. 2023247-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - ...

Andamento do Processo n. 0062266-62.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJRJ

Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos... PENAL (ART. 3º CPP). PROVIMENTO DO RE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L.... 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98 a...

Andamento do Processo n. 0062147-04.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJRJ

POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90... o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida." (RE-AgR 256157/GO - Rel... DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS...

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