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19 de janeiro de 2019
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079094223 RS

aPELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. LEI 9455/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CRIME... MAGNAGUAGNO, dando-os como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c o § 4º, inciso III, da Lei 9455/1997... a condenação dos réus pela prática do delito previsto no arti...

Apelação Crime: ACR 70079094223 RS

/2019 Ingo Wolfgang Sarlet APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. LEI 9455/1997. MATERIALIDADE.... Desclassificação para o delito de lesões corporais. Impossibilidade, diante da prova da prática do crime de tortura... configurado. Mantidas as condenações dos réus. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime...

Andamento do Processo n. 0021631-92.2017.8.24.0023 - Recurso em Sentido Estrito - 18/01/2019 do TJSC

ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP), TORTURA (ART. 1º, I, a, DA LEI N. 9.455/1997... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.001421 Quinta Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

O sofrimento a que são submetidos alunos nas instruções militares pode configurar tortura?

do crime no art. 1º, II, §3º (segunda parte), §4º, I, e §5º, tudo da Lei 9.455/1997; então a vítima fora submetida... da competência para a justiça militar, concluímos que as condutas previstas na Lei 9.455/1997 são práticas comuns...O sofrimento a que são submetidos alunos nas instruções militares é tortura? Ao...

Pg. 421. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

que as investigações apontam que o fato apurado configura o delito de tortura, previsto no art. 1º da Lei 9.455/1997. Nessa perspectiva... o artigo 32, inciso XII, da vigente Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado (LC 165, de 28/04/1999... , Lagoa Nova – CEP 59.064-250 - Natal/RN – Fone: 3616-9560 PUB...

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

da Lei 9.455/1997. Nessa perspectiva, a este Juízo falece competência para processar e julgar o presente feito... , Lagoa Nova – CEP 59.064-250 - Natal/RN – Fone: 3616-9560 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Ação Penal 0100349-17.2016.8.20.0002... da Comarca de Natal/RN, na forma da Lei, faz saber a todos, através da publica...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22422024720188260000 SP 2242202-47.2018.8.26.0000

§4º, inc. II, da Lei 9.455 de 1997). Foi condenado à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, sendo preso... Paulo Ferraz Zezzi PACIENTE: Belarmino Santos de Carvalho VOTO 34263 CRIME DE TORTURA. Habeas corpus apontando... originário 0000391-83.2016.8.26.0069, tortura). Informa o impetrante que o pa...

Andamento do Processo n. 4000060-95.2019.8.24.0000 - Revisão Criminal - 10/01/2019 do TJSC

MILITAR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. ART. 1º, I, A, C/C § 4º, I E II, TODOS DA LEI N. 9.455/97. PENA... condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória... ilegalidade (leia-se, erro judiciário teratológico), é possível a utilização ...

Andamento do Processo n. 0000169-04.2018.8.17.1490 - Ação Penal - 09/01/2019 do TJPE

Brasileiro e no art. 1º inciso II , da lei 9.455/97 , E, como se encontra a referida denunciada em lugar incerto e não...Andamento do Processo n. 0000169-04.2018.8.17.1490 - Ação Penal - 09/01/2019 do TJPE EDITAL DE CITAÇÃO Processo : ... 0000169-04.2018.8.17.1490 Classe: Ação Penal – Procedimento ordinário Exp...

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2019

. 121, §2º, I, c/c artigo 14, II, do CPB c/c art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/97 e art. 69, do CPB (homicídio qualificado pela..., do inteiro teor da Sentença de fls. 22, conforme dispositivo a seguir: “Ex positis, com amparo no art. 76, §4º da Lei 9.099...(A) DE SECRETARIA JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ADVO...

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