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22 de agosto de 2017
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2017/0202286-0 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ

, como incurso no art. 1º, I, a e § 4º da Lei n. 9.455/97 (tortura), a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime...Andamento do Processo n. 2017/0202286-0 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ (4878) HABEAS CORPUS 412.323 - SP (2017...

Andamento do Processo n. 2017/0060727-0 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ

dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos de Código Penal e art. 1º, I, da Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura...Andamento do Processo n. 2017/0060727-0 - Habeas Corpus - 22/08/2017 do STJ (5520) HABEAS CORPUS 392.738 - MG (2017... Penal, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o wri...

Andamento do Processo n. 00058993820168140200 - 22/08/2017 do TJPA

penal previsto no art. 1º, I, a, da Lei 9.455 de 07 de Abril de 1997: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger... de tortura, tipificado no art. Art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997, solicitou a remessa dos presentes autos à Justiça..., a, da Lei 9.455/1997 (crime de tortura), delito cuja pena máxima e...

Andamento do Processo n. 0700342-55.2017.8.01.0006 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 22/08/2017 do TJAC

), com o aumento de pena do § 4º, inciso I, todos da Lei n.º 9.455/1997 (que define os crimes de tortura e dá..., decidindo, em suma, que:”Entendo que estão reunidos nos autos a prova da materialidade do delito de tortura, bem como indícios... e ainda pela vasta documentação juntada pelo Órgão Ministerial (fls. 32/33 -...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

Antonio Toledo, mãe Iara Fidelis Toledo, por infração aos artigos: Art. 1 “caput”, II (treze vezes) do LEI 9455/1997 c/c... Art. 29 “caput” do CP (réu Alex), Art. 1 “caput”, II (doze vezes) do LEI 9455/1997 c/c Art. 29 “caput” do CP (réu Carlos...), Art. 1 “caput”, II (quatro vezes) do LEI 9455/1997 c/c Art. 29 “caput...

Pg. 7058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

. O paciente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 1º, I, "a" e § 4º da Lei n. 9.455/97 (tortura), a 5 anos, 6...

Pg. 7930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos de Código Penal e art. 1º, I, da Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura) c... Penal, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o writ. Publique-se....

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

), conduta que amolda-se ao tipo penal previsto no art. 1º, I, a, da Lei 9.455 de 07 de Abril de 1997: Art. 1º Constitui..., a ocorrência de suposto crime de tortura, tipificado no art. Art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997, solicitou a remessa...: Sem indiciamento Vítima: MARCOS ANDRÉ COSTA DA SILVA Capitulação Penal...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

, a, da Lei 9.455/1997 (crime de tortura), delito cuja pena máxima em abstrato é de 8 (oito) anos de reclusão, quantum... DA LEI - RECURSO MINISTERIAL - CORRÉU - CONDENAÇÃO POR TORTURA - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1 - Quando a vítima é alvo... do crime de tortura. 2 - A lei de tortura é impositiva a respeito da conseqüênci...

Pg. 3128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

/C O 4, INCISOS I E III, DA LEI N 9.455/97. REFERIDO DELITO E PUNIDO COM PENA DE RECLUSAO DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS... : CONTUDO, CABE DESTACAR QUE A LEI 9.099/95 DISPOE SOBRE AS CONSEQU ENCIAS MATERIAIS DA SUSPENSAO CONDICIONAL... A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO HAVER DECORRIDO IN HALBIS, CONFORME PREVISTO NO AR...

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