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18 de outubro de 2017
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0803510-42.2017.8.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do TJMA

HABEAS CORPUS Nº 0803510-42.2017.8.0000 COMARCA: SANTA LUZIA/MA PACIENTE: OSEIAS EVANDRO PINHEIRO E AUGUSTINHO NIENOV ADVOGADO : ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS - NÚMERO: HC 0803341-55.2017.8.10.0000 PACIENTE: PAULO SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO NEVES REIS CORDEIRO

Ampliação da Competência da Justiça Militar Estadual

A lei 13.491 , sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 13 de outubro de 2017, trouxe significativa alteração no artigo 9º do Decreto Lei 1001 /69 , Código Penal Militar – CPM . No que tange ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147570 TO 2017/0206067-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.570 - TO (2017/0206067-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GILBERTO FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO - TO001555 KELVIN KENDI INUMARU - TO004832 PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. APEL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077998 MG 2017/0079096-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.998 - MG (2017/0079096-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : SAMUEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. LESAO CORPORAL. VIAS DE FATO. APELA...

: 20100310020603 - Segredo de Justiça 0002045-50.2010.8.07.0003

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO FARTO. ELEMENTAR. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. PRESENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS CRIMINAIS SUPERIOR A 5 ANOS. SISTEMA PERPETUIDADE. PERSONALIDADE. VÁRIOS REGISTROS. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. BIS...

: 630414620038260224 SP 0063041-46.2003.8.26.0224

APELAÇÃO CRIMINAL – ACUSAÇÃO CONTRA OS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II, §§ 1º, 3º E 4º, I) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DA PROVA (CPP, ART. 386, VII). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, DEDUZINDO, OS ASSISTENTES DE ...

Andamento do Processo n. 2017/0206067-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.570 - TO (2017/0206067-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GILBERTO FERREIRA DE ARAÚJO

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida

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