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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Crimes Hediondos: Progressão de Regime Como Direito Fundamental

integralmente fechado. A doutrina com base na lei de tortura no artigo 1º , § 7º , já afirmava a possibilidade de se fixar... e jurídica. É fato que a inconstitucionalidade do § 1º, artigo 2º da lei 8072 /90 afastou a violação ao princípio..., e principalmente quando não adstrito no princípio da proporcionalidade. A l...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000170662845000 MG

da majorante prevista no § 4º, inciso I, do artigo 1º da Lei 9.455 /97, configura bis in idem, tendo em vista a dupla... DA LEI 9.455 /97 - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIADE... de Processo Penal . CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) 1.0000.17.066284-5/000 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160429684016 MG

previstas no art. 10, § 20, da Lei 9.455 /97 ( Lei de Tortura )." (fls. 122-123, grifo acrescentado). Tortura... de Improbidade Administrativa". O ora agravado requereu, liminarmente, com base no parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.492... é que a Lei 8.429 /92, ao cuidar especificamente do afastamento provi...

Inteiro Teor. : 165109320148260068 SP 0016510-93.2014.8.26.0068

da Lei 8.072/90, no art. 1º, I, “a”, da Lei 9.455//97, e no art. 33 da Lei 11.343/06, fixado o regime inicial... e desclassificada a associação criminosa para a figura do art. 35 da lei 11.343/06, reduzir as sanções da tortura para 05... COMARCA: OSASCO VOTO 36.008 Júri condenação por crimes conexos tráfico, tortur...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40292498920178240000 São Joaquim 4029249-89.2017.8.24.0000

/1997 (tortura), 14, caput , da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), 288, parágrafo único... em que respondem pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 1º, inciso I, alínea "a", e § 4º, da Lei n. 9.455... têm residência fixa, trabalho lícito e não possuem antecedentes, e que, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075116442 RS

, inciso I, da Lei Federal n.º 9.455/1997, duas vezes, do artigo 288 do Código Penal, combinado com o artigo 8º da Lei... Federal n.º 9.455/1997: Art. 1º - Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave..., respectivamente, no artigo 1º, inciso I, e parágrafos 1º e 4º, inciso I, da...

Inteiro Teor. : 16160620078260312 SP 0001616-06.2007.8.26.0312

todas as elementares do tipo penal previsto no art. 1º , II , da Lei 9.455 /1997, pois imputado aos recorrentes a prática do crime... PAULO VOTO DO RELATOR Ementa: Apelação defensória Crime de responsabilidade Art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67 Fatos... Manoel Soares da Costa Filho e Josemar Volpini nos arts. 89 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3859520155100008

/rmc/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017... desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-385... DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PROCESSO ELETRÔNICO. É ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060161 MG 2017/0040021-0

. 1º, II, e § 4º, II, da Lei 9455/97, 44, I e III, 59, III e IV e 61, II, "e", do CP. A instância ordinária inadmitiu... na descrita no artigo 1o, inciso II, §4°, inciso II, da Lei 9.455/97, inclusive com a agravante prevista no art. 61, II.... 105, III, "a", "b", da Carta Magna, aduzindo violação aos arts. 1º, II, e §...

HABEAS CORPUS: HC 429268 SP 2017/0325468-9

em preventiva, pelo suposto crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.455/1997. Segundo consta da denúncia... em preventiva, pelo suposto crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.455/1997. Segundo consta...HABEAS CORPUS HC 429268 SP 2017/0325468-9 HABEAS CORPUS 429.268 - SP (2...

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