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24 de abril de 2019
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Tortura castigo se caracteriza em relação circunstancial de poder

devido ao fato dela ter sujado toda a casa (tortura castigo): HABEAS CORPUS . CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455 /1997. NULIDADES..., pois, antinomia entre a concepção adotada no art. 1º , I , da Lei n. 9.455 /1997tortura como crime comum – e aquela estatuída... a partir do instrumento internacional referenciado. 4. O ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20415005120198260000 SP 2041500-51.2019.8.26.0000

, inciso II , § 3º , da Lei 9.455 /97. Alega que a autoridade judicial converteu a custódia prisão em preventiva... (dois) meses de vida, incorrendo, assim, na suposta prática do crime previsto no art. 1º , inciso II , § 3º , da Lei ... 9.455 /97. No caso, observa-se que a autoridade judicial manteve a custódia c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10713100016250001 MG

por ter supostamente praticado o crime de tortura, disposto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97, "verbis": Art. 1º Constitui... o art. 1º, inc. II e § 4º, inc. I, da Lei 9.455/97. Constituindo a perda de função pública corolário da condenação..., além da perda do cargo público, pela prática da infração prevista no art. 1º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183120044254001 MG

a autoria, deve ser mantida a condenação. O delito de tortura previsto no art. 1º , inc. I , a , da Lei . 9455 /97, não é... PELO SEQUESTRO - LEI 9.455 /97 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA... (ART. 1º , INC. I , A, DA LEI 9.455 /97)- CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETR...

Inteiro Teor. 20170510024437 DF 0002415-76.2017.8.07.0005

art. 1º , II , da Lei 9.455 /1997, pois imputado aos recorrentes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo... e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 11 de Abril de 2019. Documento Assinado Eletronicamente ROBERVAL CASEMIRO BELINATI... Penal (receptação), nos autos da ação penal . 2017.05.1.002443-7, em c...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080392756 RS

de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei n º 9.455 , de 7...; IV - um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei ... de abril de 1997 , reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079679767 RS

vítimas de tortura, nos termos da Lei n º 9.455 , de 7 de abril de 1997 , reconhecida por decisão colegiada de segundo..., se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006 , quando a pena privativa... efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do a...

Apelação Criminal: APR 10713100016250001 MG

-se por configurado o delito de tortura ao qual alude o art. 1º, inc. II e § 4º, inc. I, da Lei 9.455/97. Constituindo a perda... DE TORTURA - TIPICIDADE - ESPANCAMENTO DA VÍTIMA POR MILITARES - EXTENSÃO DAS LESÕES COMPROVADAS POR EXAMES MÉDICOS... de função pública corolário da condenação pertinente ao delito de tortu...

Apelação Criminal: APR 10183120044254001 MG

CRIMINAL - DELITO DE TORTURA MAJORADO PELO SEQUESTRO - LEI 9.455/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE... QUALIFICAÇÃO ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO (ART. 1º, INC. I, "A", DA LEI 9.455/97) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA..., na modalidade ilustrada no art. 1º, inc. I, da Lei 9.455/97...

"Talvez exagerei, mas fiz para educá-la", diz réu condenado por torturar enteada

de Melo, relator da apelação, as provas não deixam dúvida de que o agressor praticou o crime previsto na Lei 9.455 /1997..., conhecida como Lei da Tortura . "Impossível seria supor que um indivíduo que agride incessantemente uma adolescente..."Talvez exagerei, mas fiz para educá-la", diz réu condenado por torturar ent...

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