Edital de Intimacao - 26/02/2020 do TJPB

9455/97 c/c art. 29 do co e art. 12 da Lei 10826/03, todos do c/c art 69 do código penal, sendo o presente para citar... AS Processo: 4508720198150161 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de …

Página 24 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

de Tortura (Lei 9.455/1997). Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei 9.434/1997...). Da interceptação telefônica (Lei 9.296/1996). Crimes do Código de …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 26 de Fevereiro de 2020

,como incurso no art. 306 c/c art. 298 , III , ambos da Lei 9503 /97 e os arts. 329 e 331 c/c com o art. 69... de Oliveira e Diocreci Melo da Silva, dando-o como incursos nos art. 1 da I, a; art …
Ilton Moreira, Promotor de Justiça
anteontem

Qual a diferença entre o crime de homicídio qualificado pela tortura e a tortura qualificada pela morte?

, no crime de Tortura, previsto na Lei 9.455/1997, a intenção do agente é torturar a vítima (e não matar...), sendo que o resultado morte ocorre a título de culpa (art. 1º, §3º, da Lei 9455/97). Por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00441389120198260000 SP 0044138-91.2019.8.26.0000

, por infração, ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal; art. 1º, I, "a", e § 4º, III da Lei 9.455/97, art. 121, § 2º, I... 0044138-91.2019.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20057270820208260000 SP 2005727-08.2020.8.26.0000

-A, "caput", da Lei 11.340/06) e tortura (art. 1º, inciso II da Lei 9.455/97) contra sua ex-companheira, portanto, no... Corpus Criminal 2005727-08.2020.8.26.0000, da Comarca de Indaiatuba, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15104505920198260228 SP 1510450-59.2019.8.26.0228

9.455 /1997, que regulamentou a tortura, não revogou o art. 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /1990, permitindo a opção... fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não se aplica a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10481130004841002 MG

de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei 9.455, de 7...; IV - um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 22149486520198260000 SP 2214948-65.2019.8.26.0000

de reclusão, em regime inicial fechado, por tortura (art. 1º, II, e § 4º, II, da Lei 9.455/97) e falsidade ideológica (art. 299... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000124584 ACÓRDAO Vistos, …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70006284720187000000

, da Lei 11.343 /2006. É incabível a concessão de indulto natalino aos sentenciados pelo cometimento do delito... de tráfico de entorpecentes, por equiparar-se a crime hediondo, em face da …