Art. 8, § 1, inc. II, "b" lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 8º Cabe aos operadores portuários a realização das operações portuárias previstas nesta lei.
§ 1º É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações portuárias:
II - de embarcações empregadas:
b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;
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