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23 de abril de 2019
Artigo 59 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 59 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.

§ 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255065120084039999 SP

moratória importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei 8.383 /91, não configura confisco. - Apelação... importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei 8.383 /91, não configura confisco. Nesse sentido, destaco.... VOTO A Lei complementar 70 /1991 previa, em seu artigo 6º , inciso ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255065120084039999 SP

do artigo 59 da Lei 8.383 /91, não configura confisco - Apelação provida.... 70 /91 por lei ordinária, não há qualquer irregularidade o tratamento da matéria pela legislação ordinária... EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 515 , § 2º , DO CPC /73. VALDIADE...

Inteiro Teor. 243769520185240076

. 8.383 /1991 manteve os mesmos percentuais em seu artigo 59 , litteris : Art. 59. Os tributos e contribuições administrados... e juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.383 /1991, e correção... de mora de vinte por cento e juros de mora de um por cento ao mês-cale...

Inteiro Teor. 2994920154036137

a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei 8.212/91 somente pode ser perfeitamente aferido no exame.../03/2017). Pois bem. As ADI"s 2.028 e 2.036 tinham como objeto também o artigo 55 da Lei 8.212/91, mas restrito... no artigo 55 da Lei 8.212/91), assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 324089320138260000 SP 0032408-93.2013.8.26.0000

da Lei 8.022/90 c.c. artigo 59 da Lei 8.383 /91, que dispõem o percentual da multa ao patamar de 20% sobre o total... do referido diploma legal pelo artigo 2º da Lei 8.022/90 c.c. artigo 59 da Lei 8.383 /91, que dispõem acerca da multa em 20... artigo 475 L, § 1º, do CPC/1973, registre-se que o Supremo Tri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10001224320175020026

da Lei 8.383 /91. Por sua vez, o art. 24, I, da Lei 8.487 /94 transferiu a atribuição para arrecadação do respectivo... do artigo 24 da Lei 8.847 /94, que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA possui legitimidade para ajuizar... em conjunto com o imposto territorial rural pelo mesmo órgão ar...

Inteiro Teor. : RTOrd 4591020185100861 DF

de valor definido na petição inicial e incidência de multa e juro de mora na forma do artigo 2º da Lei 8.022/90 e artigo 59... da Lei 8.383/91. HONORÁRIOS Pela sucumbência do reclamado, são devidos honorários advocatícios, que arbitro em 10... com o artigo 840 da CLT. O laudo contábil juntado pelo reclamante consta co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21933924620158260000 SP 2193392-46.2015.8.26.0000

8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência... do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel... extemporâneo da contribuição sindical rural, conforme art. 2.º da Lei n.º 8.02...

Inteiro Teor. 243742820185240076

pago", assim como a Lei n. 8.383 /1991 manteve os mesmos percentuais em seu artigo 59 , litteris : Art. 59. Os tributos... do artigo 59 da Lei n. 8.383 /1991, e correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do vencimento - 22.5.2014. 2.3... da Lei n. 8.383 /1991, e correção monetária pelo índice INPC, a contar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 56439520064036114 SP

do artigo 59 da Lei 8.383 /91, não configura confisco. - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025 /69 "é..., a multa moratória importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei 8.383 /91, não configura confisco... do art. 9º da Lei 8.177 /1991, com redação dada pelo art. 30 da Lei ...

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