Artigo 59 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029955-68.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029955-68.2020.4.03.0000 POLO ATIVO ROCHA AREIA E PEDRA LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT | 147224/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 10a VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Embargos à Execução…

Petição - Ação Dívida Ativa

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 24/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Cofins Segredo de justiça? NÃO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0019124-70.2006.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019124-70.2006.4.03.6100 POLO ATIVO CLARO S/A ADVOGADO(A/S) LIGIA REGINI DA SILVEIRA | 174328/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001218-91.2018.8.16.0202 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001218-91.2018.8.16.0202 POLO ATIVO NAVARRO JARENKO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO(A/S) ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO | 26242/PR EVERSON LUIZ DA SILVA | 57167/PR…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA, TO. Autos n°: . Origem: 1a Vara do Trabalho de Araguaína/TO. Recorrente: Município de Angico/TO. Recorrido: Sindicato…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUÍZ DO TRABALHO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIAS - SINDIFEIRANTE ,…

Andamento do Processo n. 0011642-37.2020.5.18.0003 - RORSum - 23/09/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011642-37.2020.5.18.0003 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO) RECORRENTE INGRID DE…

Andamento do Processo n. 0011642-37.2020.5.18.0003 - RORSum - 23/09/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011642-37.2020.5.18.0003 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO) RECORRENTE INGRID DE…

Andamento do Processo n. 0011642-37.2020.5.18.0003 - RORSum - 23/09/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011642-37.2020.5.18.0003 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO) RECORRENTE INGRID DE…

Termo ou Assunto relacionado