Artigo 59 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024997-52.2020.5.24.0002 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024997-52.2020.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA…

Página 944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Setembro de 2021

dos encargos decorrentes de bens e atividades econômicas que lhes conferem lucros. É o que se constata da análise do documento sob fls. 92. Ainda, em relação ao fato gerador desta contribuição,…

Página 945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Setembro de 2021

Os juros de mora (1% ao mês, não cumulativo) e a atualização monetária (INPC) estão corretos, porquanto verificada a inadimplência do contribuinte, cabe a ele arcar com os encargos moratórios, a…

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Setembro de 2021

válido o envio de carnê de pagamento de IPTU ao domicílio fiscal como forma de levar a conhecimento do contribuinte acerca do lançamento do tributo. Fazendo uma analogia com a contribuição sindical…

Página 949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Setembro de 2021

arrecadadas pelo INCRA (nela se incluindo as contribuições sindicais), e estipulava juros (1% ao ano) e multa de até 20% sobre o valor principal (artigo 2°). Entretanto, referido artigo 2° da Lei n.

Andamento do Processo n. 0024818-05.2020.5.24.0072 - RORSum - 15/09/2021 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0024818-05.2020.5.24.0072 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RECORRIDO MARIA…

Andamento do Processo n. 0024276-95.2020.5.24.0036 - ATOrd - 15/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024276-95.2020.5.24.0036 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU Espólio de Cacildo Cabral ADVOGADO DALTRO…

Andamento do Processo n. 0024276-95.2020.5.24.0036 - ATOrd - 15/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024276-95.2020.5.24.0036 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU Espólio de Cacildo Cabral ADVOGADO DALTRO…

Andamento do Processo n. 0024818-05.2020.5.24.0072 - RORSum - 15/09/2021 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0024818-05.2020.5.24.0072 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RECORRIDO MARIA…

Termo ou Assunto relacionado