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24 de janeiro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 803 RIO DE JANEIRO - RJ

eleitoral encontra previsao no art. 96 da Lei ng 9.504 /97, nao comportando a dilagao probatoria. Inexistencia de nulidade.../c art. 36-A, caput, ambos da Lei ng 9.504 /97, fazendo incidir a multa prevista no 4 3 2 do art. 36 . 6. Manutengao... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corn base no art. 36, § 3 9, da Lei ng 9....

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 10780 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

. De acordo corn o art. 36 da Lei 9.504 /97, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 15/08/2016.... PROVIMENTO DO RECURSO. APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 36 , § 39, DA LEI 9.504 /97. 1. Para que o pedido de voto... prevista no art. 36, § 3 2, da Lei ng 9.504 /97 da Lei dos Eleicoes. Quanto a resp...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 24889 RIO DE JANEIRO - RJ

, na forma do art. 36 , § 3 9, da Lei 9 .504/97. Em suas razOes recursais, o embargante alega que o acordao é omisso...-A da Lei rig 9.504 /97, conforme pretendem os recorrentes, urns vez que proves dos autos otemonstram que o evento realizedº...: 'Assim e que, no caso em concreto, verifico nao he como enquadrar a situ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 803 RIO DE JANEIRO - RJ

. O presente procedimento eleitoral encontra previsão no art. 96 da Lei 9.504 /97, não comportando a dilação probatória... contra o art. 36 , caput, c/c art. 36-A , caput, ambos da Lei 9.504 /97, fazendo incidir a multa prevista no § 3º do art...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 803 RIO DE JANEIRO RJ POR UNANIMIDADE...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 10780 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 36 , § 3º , DA LEI 9.504 /97.1. Para que o pedido de voto seja explícito não.... Responsabilidade de todos os recorridos devidamente caracterizada.4. Aplicação da multa prevista no art. 36 , § 3º , da Lei...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 10780 CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ PO...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4104 UBERLÂNDIA - MG

, mas deixando de aplicar a multa prevista no art. 36 , EJ 30 , da Lei no 9.504 /1997, por entender que não se correlaciona..., mas deixou de aplicar a multa prevista no art. 36 , 5 30 , da Lei no 9.504 /97, por entender que não se correlaciona... negou provimento ao recurs pois considerou que, embora a multa prevista ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27812 CONGONHAS - MG

ao art. 33 da Lei no 9.504 , de 30/9/1997 ( Lei das Eleicoes ), sujeitando os representados a multa no valor de cinquenta... os recorridos: a) em multa de R$5.000,00 a R$25.000,00 multiplicado por dez com base no art. 36 , Ej 30 , da Lei... de multa prevista no art , 33 , 5 30 , da Lei das Eleicoes , bem como da multa...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4104 UBERLÂNDIA - MG

, mas deixando de aplicar a multa prevista no art. 36 , EJ 30 , da Lei no 9.504 /1997, por entender que não se correlaciona..., mas deixou de aplicar a multa prevista no art. 36 , 5 30 , da Lei no 9.504 /97, por entender que não se correlaciona... negou provimento ao recurs pois considerou que, embora a multa prevista ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7693 CARDOSO MOREIRA - RJ

, deve ser conhecido o recurso. De acordo corn o art. 36 da Lei 9.504 /97, a propaganda eleitoral sornente é... Eleitoral, aplicando ao recorrente a multa prevista no art. 36 , § 3Q, da Lei n 9 9.504 /97, no valor de R$ 25.000,00 (vinte... () Eleitoral, aplicando ao recorrente a multa prevista no art. 36, da Lei rig...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 9177 PORTO ALEGRE - RS

do art. 24 da Lei 9.504 /97". Precedentes: AgR-REspe 134-38/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJE de 21.10.2011; AgR.... 36 , II, DA LEI 9.504 /97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Na espécie... que seja esclarecida a origem do recurso - na forma do art. 36 , inc. ...

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