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19 de fevereiro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 21-62.2016.6.19.0103 - Recurso Eleitoral - 19/02/2018 do TRE-RJ

extemporânea, com base no artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa dos arestos combatidos (fls. 100 e 124): "ELEIÇÕES.... Mérito. Pedido expresso de voto a caracterizar incidência dos art. 36, caput, c/c art. 36-A, caput, da Lei 9.504/97. 6... ao artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97, pois o fato de ter comparecido na ...

Andamento do Processo n. 9.504/97 - Recurso / Artigo 73, Incisos I - 14 de fevereiro de 2018 do TRE-SP

– propaganda vedada, de igual modo não restou comprovada a irregularidade. Com efeito, o art. 36-A da Lei 9.504/97...-candidato ao cargo de governador, afasta-se a multa imposta com base no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. 2. Segundo... na hipótese de conduta vedada prevista no art. 73, inc. I, da Lei n.º 9.504/9...

Andamento do Processo n. 92-32.2016.6.18.0058 - Agravo de Instrumento - 19/02/2018 do TSE

ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 36 DA LEI 9.504/97. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS..., I e II, da Constituição da República², no qual a Recorrente apontou violação ao art. 36-A da Lei 9.504/1997... de reforma da decisão; 6Lei 9.504/97. Art. 36. A propaganda eleitoral somente é per...

Andamento do Processo n. 72-71.2016.6.17.0057 - Agravo de Instrumento - 19/02/2018 do TSE

de R$ 5.000,00, nos termos no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa do aresto vergastado (fls. 97): "RECURSO.... A nova redação do art. 36-A da Lei n.º 9.504/97 disciplina as hipóteses autorizadas de atos de pré-campanha, trazendo... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR INTEMPESTIVIDADE. ...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/02/2018

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/02/2018 EXTEMPORÂNEA. ART. 36 DA LEI 9.504/97. PEDIDO EXPLÍCITO... violação ao art. 36-A da Lei 9.504/1997³. Afirmou, inicialmente, que, "no caso em tela, não existem atos de propaganda... facebook. Afronta ao art. 36 da Lei das Eleições. Aplicação - de multa. Proporc...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/02/2018

ou mais tribunais eleitorais; ³ Lei 9.504/97. Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não... que configurasse transgressão ao art. 36 da Lei 9.504/97 6. In casu, a Corte Regional, concluiu pela existência dos pressupostos... incontroversa a existência do pedido explícito de voto, atraindo,...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/02/2018

do ano da eleição. 3. A nova redação do art. 36-A da Lei n.º 9.504/97 disciplina as hipóteses autorizadas de atos de pré... ANTECIPADA. RITO DO ART. 96 DA LEI 9.504/97. PRAZO DE 24 HORAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO... de multa no valor de R$ 5.000,00, nos termos no art. 36, § 3°, da Lei n...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/02/2018

reais) pela prática de propaganda eleitoral extemporânea, com base no artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa..., caput, c/c art. 36-A, caput, da Lei 9.504/97. 6. Manutenção da multa aplicada pelo juízo a quo, pautada em critérios... (fls. 144/149), por sua vez, afirma que houve violação ao artigo 36, §3º, da Le...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/02/2018

alegação de violação do artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97. Isso porque entendeu a Corte Regional que "como ele estava presente.... REEXAME. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 36, §§ 6º E 7º, DO RITSE. 1. O acórdão regional entendeu que a matéria jornalística... monocraticamente os recursos que lhe são distribuídos, inclusive ...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/02/2018

vedada, de igual modo não restou comprovada a irregularidade. Com efeito, o art. 36-A da Lei 9.504/97 privilegia... ao cargo de governador, afasta-se a multa imposta com base no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. 2. Segundo o disposto no art... a hipótese de conduta vedada prevista no art. 73, inciso I, da Lei 9...

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