Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0601633-06.2018.6.20.0000 - 22/04/2019 do TRE-RN

CONFIGURADA. INFRAÇÃO AO ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI 9.504... NACIONAL. PUBLICIDADE IRREGULAR. TIPICIDADE. MULTA DO ART. 36 , § 3.º , DA LEI N.º 9.504 /97. Sendo aplicável a teoria... do art. 36 da Lei n.º 9.504 /97, sob pena de se tornar esta grave ilic...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/04/2019

. PUBLICIDADE IRREGULAR. TIPICIDADE. MULTA DO ART. 36 , § 3.º , DA LEI N.º 9.504 /97. Sendo aplicável a teoria da asserção... n.º 9.504 /97 àreferida emissora estrangeira, deve incidir a penalidade de multa disposta pelo § 3.º do art. 36 da Lei.... AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE POD...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60127105 MACEIÓ - AL

recorrente, sustentou que a propaganda realizada era proibida pela Lei 9.504 /97, especificamente pelo artigo 36 , § 1º , artigo... 37 , § 2º , inciso II e artigo 39, § 8.º, c/c artigo 21, § 1º da Resolução TSE 23.551/2017. Verbis: Lei 9.504 /97... valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil r...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 210320186130348 Ipatinga/MG 9162019

político a que estava filiado, estando caracterizada propaganda eleitoral irregular (art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97... do art. 36 da Lei 9.504/97, in verbis: Art. 36 (...) § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável... em desconformidade com o art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 arts. 6º e 7º ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2551520176260006 São Paulo/SP 79712018

convenções partidárias, realizadas agora no período de 20 de julho a 5 de agosto (art. 80 da Lei 9.504/1997). A fase eleitoral..., permitida a partir de 15 de agosto (art. 36 da Lei 9.504/1997); chega, então, o dia da eleição e, logo em seguida... antecipada, este Tribunal entende que a alteração promovida no ar...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1078020166190249 Campos Dos Goytacazes/RJ 33542018

de multa no valor de R$ 25.000,00, pela prática de propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do art. 36, § 3º da Lei 9.504... DA MULTA PREVISTA NO ART. 36 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. 1. Para que o pedido de voto seja explícito não é necessário... caracterização da prática de propaganda eleitoral antecipada. Sustent...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 36, caput). 2. Data a partir... (Lei n.º 9.504/97, art. 39, §3º). 4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada... do artigo 81 da Lei n.º 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diári...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60771835 RIO DE JANEIRO - RJ

. Eleições 2018. Ref. Leg.: artigos 36, §3º e 37, §1º da Lei 9504/97. Segredo de justiça? NAO Justiça gratuita? NAO Pedido... da propaganda antecipada prevista no art. 36-A da Lei 9.504/97, bem como na inexistência do aludido pedido, no caso... DE VOTOS, EM MOMENTO VEDADO PELA LEGISLAÇAO DE REGÊNCIA. APLICAÇAO DO...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60476416 RIO DE JANEIRO - RJ

eleitoral antecipada, com fulcro, respectivamente, nos arts. 36, §3º, e 37, §1º, da Lei 9.504/97, rejeitando o pleito... de voto, desbordando dos limites do art. 36-A da Lei 9.504/97. 2. No caso, as mensagens impugnadas..., nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/1997. 5. Agravo interno a que se dá parcial provi...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60779107 RIO DE JANEIRO - RJ

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea à luz da nova redação atribuída aos artigos 36 e 36-A da Lei 9.504 /97. Decerto... do art. 36-A (que veda o artigo explícito de voto) e o § 2º da Lei 9.504 /97, que, por sua vez, admite"o pedido... porte. Conquanto a legislação eleitoral (art. 36 , VI da Lei 9.504...

×