Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
(Revogado)
§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
(Revogado)
§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600367-06.2018.6.12.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2020 do TSE

referido. A teor do §3.º do art. 36 da Lei n.º 9.504/97, a punição pela prática, em tese, de propaganda eleitoral... nos arts. 36, §3º, e 40-B, caput, parágrafo único, da Lei 9.504/97, in …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

. Quanto àviolação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504 /97, verifica-se que o dispositivo não está devidamente... , § 3º , e 40-B da Lei 9.504 /97. Precedentes. Súmula 30/TSE. 6. …

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. A jurisprudência eleitoral sinaliza que, nas hipóteses do art. 36-A da Lei n.º 9.504 /97...$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 36 , § …

Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

limitação legal no sentido de que as condutas descritas no art. 36-A da Lei 9.504 /97 somente são autorizadas... quando decorrentes de manifestações espontâneas e não remuneradas; d) as condutas …

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

de interpretação do TSE dada ao art. 36-A da Lei 9.504 /97, ocorrida no dia 26.6.2018, não pode, em respeito àsegurança... , do artigo 36 , ambos da Lei 9.504 /97, bem como a revisão da …

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 36 da Lei n.º 9.504 /97, a punição pela prática, em tese, de propaganda eleitoral irregular incide tanto... e de ausência do interesse de agir. Não merece acolhida. O art. 96 da Lei n.º 9.50…

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

perfeitamente ao disposto nos arts. 36 , § 3º , e 40-B , parágrafo único, da Lei 9.504 /97, in verbis: Art. 36. A propaganda... DAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 36 , § 3º DA LEI 9…

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

-A da Lei n.º 9.504 /97: [...] Do cotejo do art. 36 com o art. 36-A decorre a vedação expressa de propaganda eleitoral... do art. 36-A da Lei 9.504 /97. 4. Para o pleito de 2018, este Tribunal …

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

àpretensa candidatura, que, de acordo com o art. 36-A da Lei de Eleicoes , não configuraria propaganda eleitoral...). A representante optou por formular pedido com base no § 3.º do art. 36 , da Lei

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

, a qual, todavia, fixo em R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 36 , § 3.º , da Lei n.º 9.504 /97... legal. A veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoor …