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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 285-76.2016.6.26.0138 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 285-76.2016.6.26.0138 TANABI-SP 138ª Zona Eleitoral (TANABI) AGRAVANTES: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA E OUTROS ADVOGADO: MAÍRA CADAMURO CÂMARA PEREIRA OAB: 357330/SP AGRAVADO:

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos Embargos Declaratórios, não

Andamento do Processo n. 181-77.2017.6.17.0016 - 01/09/2017 do TRE-PE

. 36 da Lei 9.504/97; b) exercer o poder de polícia do juiz eleitoral para que proceder com a execução da decisão citada... 0000155-30.2017.6.17.0017, para guarda do mesmo no cartório eleitoral até segunda ordem, nos termos do § 5º do art...Andamento do Processo n. 181-77.2017.6.17.0016 - 01/09/2017 do TRE-PE Pro...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/09/2017

cartório eleitoral até segunda ordem, nos termos do § 5º do art. 36 da Lei 9.504/97; b) exercer o poder de polícia...Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/09/2017 REQUERENTE(S): CARLOS JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO... 0000155-30.6.17.2017, tendo requerido a adoção das seguintes providências: ...

Andamento do Processo n. 33-91.2016.6.13.0152 - Recurso Especial Eleitoral - 02/08/2017 do TSE

, solidariamente, nos termos do art. 36, 5º da Lei 9.504/97. (Fls. 164-165 - grifei) A este, soma-se o voto de desempate..., o art. 36-A da Lei 9.504/97, abrandou o conceito de propaganda eleitoral, elencando atos que podem ser praticados... apontam violação aos arts. 36-A, § 2º, da Lei 9.504/97, e divergência ju...

Pg. 403. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

presente caso. Asseveram que não houve ofensa ao art. 36-A da Lei das Eleições, haja vista que a legislação eleitoral não... a condenar os recorridos ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, solidariamente, nos termos do art. 36, 5º da Lei... 9.504/97 é aquela feita pelo próprio candidato, pela sua coligação...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 339120166130152 Juiz De Fora/MG 119102016

, nos termos do art. 36, 5º da Lei 9.504/97. (Fls. 164-165 - grifei) A este, soma-se o voto de desempate proferido... violação aos arts. 36-A, § 2º, da Lei 9.504/97, e divergência jurisprudencial (fl. 192-204). Aduzem ser indevida a multa... que a "propaganda eleitoral de que trata a Lei 9.504/97 é aquela feit...

Andamento do Processo n. 25-50.2017.6.18.0020 - 01/06/2017 do TRE-PI

, cuja análise cabe ao TRE, conforme art. 36 , § 5º da Lei 9.504 . Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... de Oliveira Neto imputando ilícito eleitoral nas eleições gerais de 2014 a candidatos a Deputado Federal, Governador... e Vice e Senador da República. Como bem salientado pelo MPE, a denúncia informa s...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 01/06/2017

ao TRE, conforme art. 36, §5º da Lei 9.504. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUÍZO para processar...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 01/06/2017 RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS Juiz Eleitoral da 9ª... Zona, em substituição legal 20ª Zona Eleitoral Aviso de Intimação AVISOS DE I...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 08/05/2017

-de-urna (art. 36, § 5º, inc. II da Lei n. 9.504/97), ocasião em que teriam lançado, na via pública, a partir de um automóvel... o aludido convencimento ou coação do eleitor: "... no concerne à suposta violação ao artigo 39, § 5º, II, da Lei 9.504/97... - art. 39, § 5º, II do Código Eleitoral. Exposição sintética, p...

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