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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 25-50.2017.6.18.0020 - 01/06/2017 do TRE-PI

PROCESSO: 25-50.2017.6.18.0020 JUIZ: MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO REPRESENTANTE: MODESTO PAULINO DE OLIVEIRA NETO REPRESENTADO: RÁDIO PIAUÍ FM LTDA ME- ALVORADA FM FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 01/06/2017

RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS Juiz Eleitoral da 9ª Zona, em substituição legal 20ª Zona Eleitoral Aviso de Intimação AVISOS DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 12-51.2017.6.18.0020 JUIZ: MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 08/05/2017

(fl. 222), o que corrobora para o reconhecimento da tipicidade material da conduta (Ac. de 3.9.2014 no AgR-AI nº 498122, rel. Min. Luciana Lóssio). Desta forma, afere-se que, somente após a análise

Andamento do Processo n. 75-50.2016.6.06.0051 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-CE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO n.º 75-50.2016.6.06.0051 (PROTOCOLO N.º 85.188/2016) MUNICÍPIO: PEREIRO PROMOVENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOVIDOS:

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/02/2017

propaganda eleitoral extemporânea, motivo pelo qual não seria cabível Ação de Investigação Eleitoral Judicial (AIJE) para discutir tais condutas. 2.2 Como se sabe, doutrina e jurisprudência

Andamento do Processo n. 258-72.2016.6.20.0005 - Representação - 15/12/2016 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO nº 258-72.2016.6.20.0005 REPRESENTANTE: FERNANDO CUNHA LIMA BEZERRA ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DA SILVA - OAB: 9762/RN REPRESENTADOS: JESSE ELIAS DE SOUZA, MARÍLIA DIAS E ALUIZIO SILVIO

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2016

Requereu, ao final, a procedência da representação, com condenação ao pagamento de multa para todos e cassação dos registros dos candidatos representados. Contestação apresentada, em que se pugnou:

Andamento do Processo n. 601-12.2012.6.13.0035 - Inquérito - 06/12/2016 do TRE-MG

DECISÃO Inquérito n.º 601-12.2012.6.13.0035 Denunciado: Edvaldo Piccinini Teixeira Denunciante: Ministério Público Eleitoral Advogado: Raul Eduardo Pereira (OAB/MG nº 56.316) Assunto: Apuração da

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/12/2016

035ª ZONA ELEITORAL - BELO HORIZONTE ATOS JUDICIAIS DECISÃO Inquérito n.º 601-12.2012.6.13.0035 Denunciado: Edvaldo Piccinini Teixeira Denunciante: Ministério Público Eleitoral Advogado: Raul Eduardo

Andamento do Processo n. 147-44.2016.6.10.0045 - Representação - 22/09/2016 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO Nº. 147-44.2016.6.10.0045 REPRESENTAÇÃO Nº. 147-44.2016.6.10.0045 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “PRA FAZER MAIS E MELHOR” ADV.: SUZILENY DE JESUS MACIEL COSTA OAB/MA: 8425 REPRESENTADO:

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