Art. 36, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Julho de 2019

de Manoel Rodrigues Lopes Barreiro para apurar suposta prática a prática da contuda prevista no artigo 36, §5°, III, da Lei... n°9.504/1997, fato ocorrido no dia 05/10/2014. (…) Ante o exposto, …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Outubro de 2018

da República, Deputados Estadual e Distrital (Lei 9.504/1997, art. 36, § 5º). Parágrafo único. A comprovação de que trata... prevista no art. 40 da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 41, …

Andamento do Processo n. 50-26.2018.6.20.0003 - Representação - 26/10/2018 do TRE-RN

do art. 36 , § 5º , da Lei 9.504 /1997. Requer, assim, a extinção da presente representação, sem análise do mérito... pelo representado e, mesmo se dessa forma não fosse, deveria ser enfrentada de …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Outubro de 2018

EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. SUPOSTO BENEFICIÁRIO CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO INDICADO PELO TRE…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 634484 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RESOLUÇAO N° 627 Revoga a Resolução n° 618, designa juízes eleitorais para o exercício do poder de polícia nafiscalização da propaganda eleitoral e…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 17 de Agosto de 2018

proceda a sua retirada ou regularização em 48 horas e, quando necessária, a restauração do bem (Resolução TSE nº 23.551/2017, art. 14, § 1º). § 1º No mandado constará ainda a advertência de que as…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 4 de Julho de 2018

§ 2º Não se tratando de propaganda irregular realizada em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, mesmo após as alterações…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 118 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Maio de 2018

Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração a este artigo importa a apreensão e a perda do material utilizado na propaganda (Código Eleitoral, art. 335, parágrafo único). Art. 93. Constitui…

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…