Art. 8, § 1, inc. II lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 8º Cabe aos operadores portuários a realização das operações portuárias previstas nesta lei.
§ 1º É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações portuárias:
II - de embarcações empregadas:
a) na execução de obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de concessionários ou empreiteiros;
b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;
c) na navegação interior e auxiliar;
d) no transporte de mercadorias líquidas a granel;
e) no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto aos serviços de rechego, quando necessários;

Andamento do Processo n. 1001397-37.2017.5.02.0443 - RO - 31/05/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001397-37.2017.5.02.0443 Relator FERNANDO ALVARO PINHEIRO RECORRENTE TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A. ADVOGADO RENATA ALVES PEREIRA WOSNY(OAB: 37027/PR) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL…

Página 30273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2019

dispensá-la de realizar tais contratações, por falta de efetiva necessidade, na forma prevista pelo art. 8º, §1º, II, "e" da Lei nº 8.630/93. Entretanto, se a necessidade surgir e for realizada a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1189203 SP 2017/0268280-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.203 - SP (2017/0268280-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR ADVOGADOS : MAURÍCIO GUIMARAES CURY - …

Andamento do Processo n. 2017/0268280-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(5012) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.203 - SP (2017/0268280-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR ADVOGADOS : MAURÍCIO GUIMARÃES CURY -…

Página 4969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2018

atividades de operador portuário - Sentença de improcedência - APELO DA AUTORA - Admissibilidade - Qualificação da ré como operadora portuária que é facultativa em vista da atividade desenvolvida,…

Andamento do Processo n. 0013700-58.2007.5.02.0441 - ED / AIRR - 20/07/2016 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0013700-58.2007.5.02.0441 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Recorrente RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. Advogado Dr. Gustavo…

Página 119 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Julho de 2016

16038/200390909007 não vinculam o julgamento deste processo, pois aquele trata da transferência de atividades dos conferentes de cargas contratados por determinação de instrumento normativo para…

Página 120 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Julho de 2016

portuárias de granéis sólidos não excluiu a necessidade de realização de atividades de conferência, que passaram a ser efetivadas por trabalhadores não pertencentes ao sistema portuário. O art. 8º, §…

Andamento do Processo n. 0055200-07.2007.5.02.0441 - RR - 02/06/2016 do TST

Processo Nº RR-0055200-07.2007.5.02.0441 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente (s) SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS Advogado…

Página 1824 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2016

1991/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 ordinária (arts. 795 e 899, § 1º, da CLT). Quanto a impugnação dos cálculos, o Tribunal Regional…