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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2017

Camamu, 19 de Julho de 2017. Adriana Quinteiro Bastos Silva Rabelo Juíza Eleitoral Sentenças ELEIÇÕES 2016 - INTIMAÇÃO PROCESSO No00000294-09.2016.6.05.0078 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL REQUERENTE:

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/07/2017

Outrossim, como bem salientou o membro do Ministério Público, a parte interessada não logrou êxito em produzir a prova pericial necessária para aferir a exatidão do percentual do tamanho do nome

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

A informação prestada pelo cartório esclarece a situação em que surgiu a duplicidade / coincidência, não se atribuindo ao eleitor qualquer indício de fraude. Ocorreu, no caso, uma falha no

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/07/2017

Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, 20 de julho de 2017. Acórdão Nº. 264/2017 Recurso Eleitoral Nº 439-96.2016.6.15.0010 – Classe 30 Relator: Emiliano Zapata de Miranda

Recurso Eleitoral: RE 8416 FORTALEZA - CE

ELEIÇÃO 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. MATERIAL DE CAMPANHA. NOME DO VICE-PREFEITO EM TAMANHO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUTAÇÃO DE MULTA. ISENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1...

Andamento do Processo n. 84-16.2016.6.06.0082 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-CE

ACÓRDÃO (S) RECURSO ELEITORAL Nº 84-16.2016.6.06.0082 ORIGEM: FORTALEZA-CE (82ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA) RELATOR (A): KAMILE MOREIRA CASTRO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "JUNTOS SOMOS

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

ADVOGADO(S): JOAQUIM LÚCIO MELO FREITAS - OAB: 18419/CE, ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - OAB: CE011750/CE, DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE - OAB: CE018157/CE, FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

desatendimento ao regramento contido no § 4º, do art. 36, da Lei 9.504/97, de forma a atrair a multa prevista no § 3º... de descumprimento do § 4º, do art. 36, da Lei 9.504/97. O citado § 3º, do art. 36, da Lei 9.504/97 estabelece de forma...: ¿Recurso eleitoral. Art. 36 da Lei 9.504/97. Propaganda eleitoral....

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

o disposto no art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97. A discussão, desse modo, assenta-se na aplicação ou não da multa..., o descumprimento do disposto no § 4º enseja a aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, estando... da regra do art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97, utiliza-se como critério ...

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/07/2017

o percentual de 30% previsto no art. 36 § 4º da Lei 9.504/97 no material apreendido. A inicial veio acompanhada dos documentos... ao Ministério Público Eleitoral. Nilópolis, 03 de julho de 2017. Ane Cristine Scheele Santos Juíza Eleitoral Representação ...Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ...

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