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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 274-23 - Recurso Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-PE

do titular, nos termos do art. 36, § 4° da Lei 9.504/97; 2- A violação ao § 4° do artigo 36 da Lei 9.504/97 não.... 36, § 4°, LEI9.504/97. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Configura propaganda eleitoral.... PROPAGANDA ELEITORAL. MATERIAL DE CAMPANHA. NOME DO VICE-PREFEITO. TAMANHO IN...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/12/2017

-PREFEITO. TAMANHO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4°, LEI9.504/97. MULTA. AUSÊNCIA... 9.504/97; 2- A violação ao § 4° do artigo 36 da Lei 9.504/97 não enseja aplicação de multa, face a inexistência... do candidato a vice-prefeito em tamanho inferior a 30% do no nome do titular, nos ter...

Inteiro Teor. Representação: RP 158144 PORTO VELHO - RO

por cento) do nome do titular (Lei9.504/97, art. 36, § 4°). Para configuração da propaganda irregular nos moldes mencionados... a sua legenda sob o nome da coligação (Lei nO 9.504/97, art. 6°, § 2°). Art. 8° Da propaganda dos candidatos a Presidente... Eletrônico n. 234, de 16/12/2016, pág. 5!~.-DQl. o termos do a...

Recurso Eleitoral: RE 73705 VIÇOSA - MG

irregulares, em relação à exigência do art. 36, § 4º da Lei 9.504/97, ter se dado em sede de defesa não instruída... extemporânea, não se aplicando às infrações aos artigos 6º, §2º, e 36, §4º, da Lei 9.504/97 e 7º e 8º da Resolução 23.457/15... estipulada no artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97 refere-se ao dis...

Andamento do Processo n. 737-05.2016.6.13.0282 - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MG

-se: "inaudita altera pars"). Preliminar rejeitada. Mérito: A multa estipulada no artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97... 6º, § 2º, e 36, § 4º, da Lei 9.504/97 e 7º e 8º da Resolução 23.457/15/TSE, por falta de amparo legal. Recurso...º da Lei 9.504/97, ter se dado em sede de defesa não instruída com o devido i...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/12/2017

pericial para atestar as exatas dimensões ditas irregulares, em relação à exigência do art. 36, § 4º da Lei 9.504/97..."). Preliminar rejeitada. Mérito: A multa estipulada no artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97 refere-se ao disposto no... questionadas ocorreram apenas para que se atendesse ao percentual exigido pelo...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/12/2017

do titular (Lei 9.504/1997, art. 36, § 4º). Parágrafo único. A aferição do disposto no caput será feita de acordo... a sua legenda sob o nome da coligação (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 2º). Parágrafo único. A denominação da coligação não... político (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 1º-A). Art. 8º Da propaganda dos c...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/12/2017

a trinta por cento do nome do titular (Lei 9.504/1997, art. 36, § 4º). Parágrafo único. A aferição do disposto no caput... partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 2º). Parágrafo único... pedido de voto para partido político (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 1º...

Recurso Eleitoral: RE 43727 AMARGOSA - BA

de vice-prefeito. Facebook. Cessação. Inobservância ao art. 36 , § 4º , da Lei 9.504 /97. Redução da multa ao mínimo legal...Recurso Eleitoral RE 43727 AMARGOSA BA ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Recurso Eleitoral DJE - Diário da Justi...

Andamento do Processo n. 437-27.2016.6.05.0036 - Recurso Eleitoral - 29/11/2017 do TRE-BA

. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO. FACEBOOK. CESSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 36, § 4º, DA LEI ...Andamento do Processo n. 437-27.2016.6.05.0036 - Recurso Eleitoral - 29/11/2017 do TRE-BA RECURSO ELEITORAL 437...-27.2016.6.05.0036 ORIGEM: AMARGOSA-BA (36ª ZONA ELEITORAL - AMARGOSA) RELATOR (...

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