Art. 36, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2606020166160035 Nova América Da Colina/PR 1722019

. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 36 , § 4º , DA LEI 9.504 /97. NOME DO VICE EM TAMANHO INFERIOR A 30% EM RELAÇÃO... ELEITORAL . ART. 1º , I E V , DO DECRETO-LEI 201 /1967. FORO POR …

Andamento do Processo n. 260-60.2016.6.16.0035 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TSE

IRREGULAR. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97. NOME DO VICE EM TAMANHO INFERIOR A 30% EM RELAÇÃO AO DO TITULAR. REEXAME DE FATOS... ELEITORAIS E CONEXOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 1º, I E V, …

Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 36 , § 4º , DA LEI... 9.504 /97. NOME DO VICE EM TAMANHO INFERIOR A 30% EM RELAÇÃO AO DO …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 158 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular (Lei 9.504/1997, art. 36, § 4º). Parágrafo único... ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na …

Andamento do Processo n. 104-60.2016.6.04.0050 - 16/12/2019 do TRE-AM

do mínimo legal, em desacordo com o disposto no art. 36, § 4º da Lei 9.504/97. Às fls. 11 o cartório desta 50ª ZE... fora encaminhada desacompanhada da necessária mídia, em desacordo com o art. …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 16 de Dezembro de 2019

a vice-prefeito encontra-se em percentual abaixo do mínimo legal, em desacordo com o disposto no art. 36, § 4º da Lei ... 9.504/97. Às fls. 11 o cartório desta 50ª ZE prestou informações sobre o …

Andamento do Processo n. 138-02.2016.6.06.0043 - Representação - 06/12/2019 do TRE-CE

com o § 4º do art. 36 da Lei 9.504/97. A requerente solicita que a multa de R$5.000,00(cinco mil reais), fixada na sentença... encontra fundamento legal no artigo 11, §8º, inciso III, e §11, da Lei

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Dezembro de 2019

de divulgação de propaganda eleitoral em desacordo com o § 4º do art. 36 da Lei 9.504 /97. A requerente solicita... , e § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997 e artigo 10 da Lei n.º 10.522 /2002. Trata-se, …

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Novembro de 2019

DO VICE NA CHAPA MAJORITÁRIA (30% DO TAMANHO DO NOME DO TITULAR). VIOLAÇÃO AO ART. 36 , § 4º , DA LEI 9.504 /97... a previsão da penalidade estabelecida pelo § 3º, ambos do art. 36 da Lei 9.50…