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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 442-51.2016.6.15.0010 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-PB

Decisão da Presidência PROCESSO : RECURSO ELEITORAL Nº 442-51.2016.6.15.0010 - Classe 30. PROCEDÊNCIA: Guarabira-PB 10ª Zona Eleitoral (Guarabira) RELATOR: Exmo Desembargador Romero Marcelo da

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 04/04/2017

NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. TAMNAHO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO. SENTENÇA. PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO. - Na propaganda

Recurso Eleitoral: RE 4019 UBERLÂNDIA - MG

Recurso Eleitoral 40-19.2016.6.13.0335 Procedência: Uberlândia-MG (335ª Zona Eleitoral - Uberlândia) Recorrente: Coligação Prontos Para o Trabalho Recorridos: Coligação Pra Uberlândia Mudar de Verdade; Alexandre de Souza Andrade,candidato a Prefeito;José Junqueira de Freitas, candidato a Vice-Prefeito Relator: Ricardo...

Recurso Eleitoral: RE 5296 UBERLÂNDIA - MG

Recurso Eleitoral nº 52-96.2016.6.13.0314 Procedência: 314ª ZE de Uberlândia Recorrente: Coligação Prontos para o Trabalho Recorridos: Coligação Pra Uberlândia Mudar de Verdade, Alexandre de Souza Andrade, candidato a Prefeito e José Junqueira de Freitas, candidato a Vice-Prefeito Relator: Ricardo Matos de Oliveira Rel...

Andamento do Processo n. 40-19.2016.6.13.0335 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 40-19.2016.6.13.0335. UBERLÂNDIA. - Protocolo: 439.005/2016 - 335ª ZONA ELEITORAL. Município: UBERLÂNDIA. Recorrente (S): COLIGAÇÃO PRONTOS PARA O TRABALHO ADVOGADO (S): RODRIGO

Andamento do Processo n. 52-96.2016.6.13.0314 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 52-96.2016.6.13.0314. UBERLÂNDIA. - Protocolo: 441.444/2016 - 314ª ZONA ELEITORAL. Município: UBERLÂNDIA. Recorrente (S): COLIGAÇÃO PRONTOS PARA O TRABALHO ADVOGADO (S): RODRIGO

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

COS - SEÇÃO DE PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Recurso Eleitoral nº 40-19.2016.6.13.0335. UBERLÂNDIA. - Protocolo: 439.005/2016 - 335ª ZONA ELEITORAL. Município: UBERLÂNDIA. Recorrente(S):

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

Recorrente: Coligação Prontos para o Trabalho Recorridos: Coligação Pra Uberlândia Mudar de Verdade, Alexandre de Souza Andrade, candidato a Prefeito e José Junqueira de Freitas, candidato a

Recurso Eleitoral: RE 22736 CORUMBÁ - MS

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 36, § 4.º DA LEI N.º 9.504/1997. DESPROPORÇÃO NO TAMANHO DOS NOMES DOS CANDIDATOS A CARGO MAJORITÁRIO. LEGIBILIDADE E CLAREZA VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NO CÁLCULO OU RESULTADO ARITMÉTICO DA PROPORÇÃO. IDENTIFICAÇÃO ACESSÍVEL AO ELEITOR. SEN...

Andamento do Processo n. 227-36.2016.6.12.0050 - Recurso Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL N.º 227-36.2016.6.12.0050 – CLASSE 30.ª Origem: 50.ª Zona Eleitoral – Corumbá Recorrente: Coligação POR AMOR A CORUMBÁ (PDT, PR, PMDB, PT, PP, PSD, PRB, PROS, PV, PCdoB, PSOL, PHS,

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