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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

A informação prestada pelo cartório esclarece a situação em que surgiu a duplicidade / coincidência, não se atribuindo ao eleitor qualquer indício de fraude. Ocorreu, no caso, uma falha no

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/07/2017

Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, 20 de julho de 2017. Acórdão Nº. 264/2017 Recurso Eleitoral Nº 439-96.2016.6.15.0010 – Classe 30 Relator: Emiliano Zapata de Miranda

Recurso Eleitoral: RE 8416 FORTALEZA - CE

ELEIÇÃO 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. MATERIAL DE CAMPANHA. NOME DO VICE-PREFEITO EM TAMANHO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUTAÇÃO DE MULTA. ISENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1...

Andamento do Processo n. 84-16.2016.6.06.0082 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-CE

ACÓRDÃO (S) RECURSO ELEITORAL Nº 84-16.2016.6.06.0082 ORIGEM: FORTALEZA-CE (82ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA) RELATOR (A): KAMILE MOREIRA CASTRO RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "JUNTOS SOMOS

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

ADVOGADO(S): JOAQUIM LÚCIO MELO FREITAS - OAB: 18419/CE, ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - OAB: CE011750/CE, DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE - OAB: CE018157/CE, FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS/DECISÕES RECURSO ELEITORAL Nº 52-96.2016.6.13.0314 UBERLÂNDIA-MG 314ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) Recorrente: COLIGAÇÃO PRONTOS PARA O TRABALHO ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

Recurso provido. Condenação de cada um dos recorridos ao pagamento de multa fixada no mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Os recorrentes

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/07/2017

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO em face de ALESSANDRO CALAZANS e RODRIGO BILARD FIGUEIRA DA SILVA. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Pg. 197. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/07/2017

representado ALESSANDRO. De outro lado, desnecessária a realização de perícia para verificar as dimensões do material de propaganda eleitoral apreendido, sendo necessária apenas a utilização de uma

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 23721 ARCOVERDE - PE

9> Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 237-21.2016.6.17.0057 - Classe 30a Recorrente(s)s: COLIGAÇÃO O NOVO TEMPO JÁ COMEÇOU (PP / PSB / PC DO B /

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