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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6000691320196000000 São Paulo/SP

procedente a representação e impôs multa de R$ 5.000,00, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Aduz, em síntese..., que julgou procedente a representação e impôs multa de R$ 5.000,00, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Segundo.... Consoante o art. 22, VI, da LC 35/78 e a jurisprudência do Tribuna...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6000856420196000000 São Paulo/SP

, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Em 13.3.2019, o recorrente formalizou pedido de desistência do mandamus (ID... Eleitoral - Internet, Representação]-SAO PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA 0600085...-64.2019.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporâ...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/03/2019

. Diante do integral pagamento da multa imposta nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 ao Senhor José Maria Costa...Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/03/2019 Advogado: Maisa Stefani Campos da Silva OAB/SP ... TSE 23.553/17. P.R.I.C. Pereira Barreto, 12/03/2019 LUCIANO CORREA ORTEG...

REPRESENTAÇÃO: RP 60771835 RIO DE JANEIRO - RJ

, como bem alega o Ministério Público, consistente na violação ao artigo 37 da Lei 9.504/97, que veda propaganda eleitoral... DE FAIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 9.504/97. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO... §3º da Lei 9.504/97. POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE PARCIALMENTE O...

Recurso Eleitoral: RE 14239 JUCÁS - CE

. ART. 36, § 3º, LEI 9.504/1997. APLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO.... Inteligência do art. 36, § 4º, da Lei 9.504/1997. 2 - Caso em que a Juíza Eleitoral a quo entendeu que o nome... a determinação do art. 36, § 4º, da Lei das Eleições. 3 - Nota-se da disposição leg...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60763434 RIO DE JANEIRO - RJ

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Em suas razões recursais... (...), mas tenho muita confiança na vitória". Eleições 2018. Ref. leg.: art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Pedido..., salvo as exceções previstas no art. 36-A da Lei 9.504 /97. No caso vertente, verifica-se ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5183920166050112 Caravelas/BA 66452018

de conduta irregular, impondo ao recorrente a sanção pecuniária prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R... as Eleições 2016, a configuração de propaganda eleitoral extemporânea - art. 36-A da Lei 9.504/97 - pressupõe pedido... no art. art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 - no valor individual de R$ 7.00...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/03/2019

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 36, §3º, da Lei 9.504/97. Em suas razões recursais, o recorrente... as exceções previstas no art. 36-A da Lei 9.504/97. No caso vertente, verifica-se que as publicações questionadas foram.... 36-A, inciso V e §2º, da Lei das Eleições, in verbis: “Art. 36-A. Não con...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 446320176260269 São Caetano Do Sul/SP 47852018

FÍSICA. ART. 23, § 3º, DA LEI 9.504/97 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 13.488/2017. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE..., ainda que a doação tenha ocorrido no pleito de 2016, sob a égide da redação anterior do § 3º do art. 23 da Lei 9.504/97... da redação atual do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, reduzindo-se a mul...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6003532720186190000 Rio De Janeiro/RJ

à violação ao art. 73, I e II, da Lei 9.504/1997. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que foram utilizados bens... julgada procedente nas instâncias ordinárias. Art. 73, I, da Lei 9.504/1997. Discurso proferido pelo prefeito... Democrático Brasileiro (MDB), por infração ao art. 73, I, da Lei 9.504/1997, em...

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