Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060026011 NOVA PONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600260-11.2020.6.13.0340 – NOVA PONTE RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: COLIGAÇAO MAJORITÁRIA "PARA CONTINUAR MUDANDO"…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 000001797 IGARAPÉ-MIRI - PA

ELEIÇÕES 2015. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PUBLICAÇÃO DE FOTOS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ARTIGOS 36, CAPUT, 36-A, CAPUT, …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060028537 PLACAS - PA

Firefox https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/docu... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.200 RECURSO ELEITORAL (11548) -…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060028537 PLACAS - PA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE EVENTO (BINGO). PROMOÇÃO PESSOAL. EXALTAÇÃO DE CANDIDATURA. DISTRIBUIÇÃO …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060078127 MURIAÉ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL nº 0600781-27.2020.6.13.0187 – MURIAÉ RELATORA: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA RECORRENTE: DINAS DE FÁTIMA VENTURA E SILVA ADVOGADO: DR. EDNILSON…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060012925 PAULISTA - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600129-25.2020.6.17.0146 - Paulista - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CARLOS GIL RODRIGUES FILHO RECORRENTE: YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE,…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060009658 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600096-58.2020.6.25.0034 - Nossa Senhora do Socorro -SERGIPE RELATOR: Juiz EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060009658 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA/EXTEMPORÂNEA. CONDENAÇÃO NA ZONA ELEITORAL DE ORIGEM. PESSOALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. VEICULAÇÃO NO PROGRAMA …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060047041 PIRIPIRI - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 05/10/2021 Número: 0600470-41.2020.6.18.0011 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060003518 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600035-18.2020.6.13.0331 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: SOLIDARIEDADE – COMISSAO…