Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - REPRESENTACAO: Rp 0600128-43.2022.6.27.0000 PALMAS - TO 060012843

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REPRESENTAÇAO (11541) – Processo nº 0600128–43.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Juiz(a) JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REPRESENTANTE: PARTIDO…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - REPRESENTACAO: Rp 0600128-43.2022.6.27.0000 PALMAS - TO 060012843

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REPRESENTAÇAO (11541) – Processo nº 0600128–43.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Juiz(a) JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REPRESENTANTE: PARTIDO …

Andamento do processo n0600009-44.2022.6.08.0022_-_Recurso Eleitoral_-_16/05/2022do TRE-ES

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600009-44.2022.6.08.0022 PROCESSO : 0600009-44.2022.6.08.0022 RECURSO ELEITORAL (Itapemirim - ES) RELATOR : Juiz Estadual 2 - Dr. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 0600113-44.2020.6.15.0076 - Representação - 16/05/2022 do TRE-PB

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600113-44.2020.6.15.0076 PROCESSO : 0600113-44.2020.6.15.0076 REPRESENTAÇÃO (JOÃO PESSOA - PB) RELATOR : 076ª ZONA ELEITORAL DE JOÃO PESSOA PB REPRESENTADO : CÍCERO DE…

Andamento do Processo n. 0600167-45.2020.6.06.0016 - Recurso Eleitoral - 16/05/2022 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600167-45.2020.6.06.0016. ORIGEM: MISSÃO VELHA/CE. Relator (a): JUIZ RAIMUNDO DEUSDETH RODRIGUES JUNIOR.

Andamento do Processo n. 0600128-43.2022.6.27.0000 - 16/05/2022 do TRE-TO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600128-43.2022.6.27.0000 - Palmas - TOCANTINS RELATOR: Juiz (a) JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REPRESENTANTE: PARTIDO…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 16 de Maio de 2022

(RECURSO ELEITORAL n 060030864, ACÓRDÃO n 14827947 de 26/07/2021, Relator(aqwe) LEANDRO DOS SANTOS, Publicação: DJE/PB - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 141, Data 04 /08/2021, Página 18 ) grifei…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 16 de Maio de 2022

Requer que seja deferida tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando ao Representado a imediata remoção das publicações identificadas. Ao final, pede que a representação seja julgada…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 16 de Maio de 2022

A liberdade de manifestação do pensamento não constitui direito de caráter absoluto no ordenamento jurídico pátrio, pois encontra restrições na própria Constituição Federal, que assegura a…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 16 de Maio de 2022

propaganda, de acordo com o art. 11, inc. II, da Resolução TSE n. 23.624/20, que dispõe a permissão da propaganda eleitoral na internet a partir de 27 de setembro de 2020, o que pode gerar ambiente…