Art. 36, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 98-31.2018.6.10.0013 - Recurso Eleitoral Re - 13/11/2019 do TRE-MA

, caput, e § 3º, da Lei 9.504/97. 5. A despeito da concessão de prazo para regularizar o vício de representação processual... REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA DE …

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, por prática de propaganda eleitoral antecipada.... Manutenção da multa prevista no art. 36, §3º, da Lei 9.504/1997. …

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Novembro de 2019

prevista no §3º do art. 36 da Lei 9.504/1997, haja vista a ausência de dano ao bem de uso comum. Com relação àsuposta...”, incorreu o recorrente na vedação contida no caput do art. 36-A da Lei

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

em geral, atrai a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições.” Colocação de faixas em vias públicas... condenação nos termos do art. 36 § 3º [ o qual prevê apenas a pena de …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Novembro de 2019

do art. 36, caput, e § 3º, da Lei 9.504/97. 5. A despeito da concessão de prazo para regularizar o vício de representação...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0600257-02.2018.6.05.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-BA

, a ensejar a reprimenda prevista no art. 36, §3º da Lei 9.504/97. 2. Ainda que não haja pedido explícito de votos..., haja vista que o recorrente foi condenado ao pagamento da penalidade …

Andamento do Processo n. 0600230-63.2017.6.19.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2019 do TSE

, com fundamento no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. O Tribunal de origem entendeu configurada... sistema eleitoral a proibição àpropaganda eleitoral antecipada; b) …

Andamento do Processo n. 0602936-39.2018.6.17.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TSE

eleitoral antecipada. 4. Aplicável a multa prevista no art. 36 , § 3º da Lei 9504 /97, no seu patamar mínimo, de R... prevista no art. 36 , § 3º da Lei 9.504 /1997 por entender que a afixação de …

Andamento do Processo n. 0600524-11.2018.6.18.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2019 do TSE

por propaganda eleitoral antecipada, proposta em face dos agravados com fundamento no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. 2... eleitoral extemporânea, o condenou àmulta de R$ 5.000,00, nos termos do …

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

$ 5.000,00, com fundamento no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. O Tribunal de origem... do recurso especial apresentado por Bernardo Rocha de Rezende , por ofensa ao …