Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060035743 OURO PRETO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600357-43.2020.6.13.0200 PROCEDÊNCIA: 200ª ZONA ELEITORAL, DE OURO PRETO RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: ÂNGELO OSWALDO DE ARAÚJO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060072160 VIÇOSA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600721-60.2020.6.13.0282 – VIÇOSA RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: IDELMINO RONIVON DA SILVA ADVOGADO: DR. GABRIEL DUTRA TEIXEIRA…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060011107 PARAUAPEBAS - PA

14/05/2021 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.753 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600111-07.2020.6.14.0075 - Parauapebas - PARÁ.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060014579 PARAUAPEBAS - PA

14/05/2021 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.754 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600145-79.2020.6.14.0075 - Parauapebas - PARÁ.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060012859 JACAREACANGA - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.876 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600128-59.2020.6.14.0102 - Jacareacanga - PARÁ. RELATORA: Juíza Luzimara Costa Moura. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060002692 Guarabira - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 17/05/2021 Número: 0600026-92.2020.6.15.0010 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060012859 JACAREACANGA - PA

RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINAR. DEFEITO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA "A QUO". MANUTENÇÃO. …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060060772 MANTENA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600607-72.2020.6.13.0169 – MANTENA RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: A FORÇA E O PROGRESSO QUE MANTENA…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060015992 Cuitint - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 13/05/2021 Número: 0600159-92.2020.6.15.0024 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060007612 GARANHUNS - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600076-12.2020.6.17.0092 - Garanhuns - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES RECORRENTE: SILVINO DE ANDRADE…