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24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0601633-06.2018.6.20.0000 - 22/04/2019 do TRE-RN

NACIONAL. PUBLICIDADE IRREGULAR. TIPICIDADE. MULTA DO ART. 36 , § 3.º , DA LEI N.º 9.504 /97. Sendo aplicável a teoria... CONFIGURADA. INFRAÇÃO AO ART. 41-A DA LEI 9.504 /97. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI 9.504... do art. 36 da Lei n.º 9.504 /97, sob pena de se tornar esta grave ilic...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/04/2019

. PUBLICIDADE IRREGULAR. TIPICIDADE. MULTA DO ART. 36 , § 3.º , DA LEI N.º 9.504 /97. Sendo aplicável a teoria da asserção... n.º 9.504 /97 àreferida emissora estrangeira, deve incidir a penalidade de multa disposta pelo § 3.º do art. 36 da Lei.... AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE POD...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2551520176260006 São Paulo/SP 79712018

antecipada, este Tribunal entende que a alteração promovida no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997 pela Lei 12.034/2009..., portanto, aplicada a multa de 20 a 50 mil UFIRs, prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, na redação vigente.... REGULARIDADE. ART. 23, § 3º, DA LEI 9.504/97 COM REDAÇAO DADA PELA LE...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1078020166190249 Campos Dos Goytacazes/RJ 33542018

de multa no valor de R$ 25.000,00, pela prática de propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do art. 36, § 3º da Lei 9.504... DA MULTA PREVISTA NO ART. 36 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. 1. Para que o pedido de voto seja explícito não é necessário... de todos os recorridos devidamente caracterizada. 4. Aplicação da mul...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60476416 RIO DE JANEIRO - RJ

eleitoral antecipada, com fulcro, respectivamente, nos arts. 36, §3º, e 37, §1º, da Lei 9.504/97, rejeitando o pleito... e em bem de uso comum, nos termos dos arts. 36, §3º, e 37, § 1º, da Lei 9.504/97. Inicialmente, necessário consignar... de voto, desbordando dos limites do art. 36-A da Lei 9.504/97. 2. No ...

REPRESENTAÇÃO: RP 60779107 RIO DE JANEIRO - RJ

do ano da eleição, o §3º, do artigo 36, da Lei n.º 9.504/97 é expresso no sentido de que a violação do aspecto temporal.../97, mantendo a multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme previsto no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97... DE FAIXAS E DISCURSO REALIZADO COM PEDIDO DE APOIO POLÍTICO E PROMESSA DE...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

15 de agosto do ano da eleição, o §3º do artigo 36 da Lei n.º 9.504/97 éexpresso no sentido de que a violação...Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019 Art. 40-B. (...) Parágrafo único... DA LEI 9.504/97. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . I. Preliminarment...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

(quinze mil reais), conforme previsto no art. 36 §3º da Lei 9.504/97 ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma prevista no artigo 36, §3º da Lei 9.504/97 e de R$ 5.000,00 (cinco mil... reais), com fulcro no artigo 37, §1º da Lei 9.504/97. Conforme entend...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

, com a conseqüente divulgação nos meios sociais, tudo conforme preconiza o artigo 36 –A da Lei 9.504/97." Assinala que "não houve... preveja que a propaganda somente épermitida a partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, o §3º do artigo 36 da Lei n.º... a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no ...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

-campanha, configurando propaganda eleitoral antecipada. 4. Aplicável a multa prevista no art. 36, §3º da Lei 9504/97, no... no §3º do art. 36 da Lei 9.504/97 para que seja averiguado se o contexto indicaria pedido explícito de voto..., em que a propaganda eleitoral éplenamente permitida (art. 36, caput, da Lei 9.504/9...

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