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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 499-57.2016.6.11.0050 - Representação - 17/01/2018 do TRE-MT

que se falar em aplicação analógica do art. 36 , § 3º da Lei 9.504 /97 para que seja fixada sanção pecuniária, uma vez.... 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE 23.370/12. II. Correta a decisão recorrida... da Resolução 23453/15 e art. 33 , § 3º da Lei 9504 /97. Sem demais delo...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

, não há que se falar em aplicação analógica do art. 36 , § 3º da Lei 9.504 /97 para que seja fixada sanção pecuniária..., como previsto no art. 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE 23.370/12. II. Correta a decisão..., conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, b...

Andamento do Processo n. 0604356-87.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 21/12/2017 do TSE

os permissivos legais da propaganda eleitoral, inclusive o art. 36-A da Lei 9.504 /97, deve considerar os direitos àlivre... de multa, nos precisos termos do art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97, não sendo possível a concessão de tutela inibitória... de seu partido, devendo observar estritamente as condutas autorizadas n...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/12/2017

, a extemporaneidade da propaganda deve ensejar apenas a imposição de multa, nos precisos termos do art. 36, §3º, da Lei 9.504... considerando a evolução jurisprudencial do tema, a configuração da infração ao art. 36 da Lei 9.504/97, em face de fatos... e projetos políticos (art. 36-A, I, da Lei 9.504/97) (AgR-REspe 93...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26173 SANTA AMÉLIA - PR

do recurso para afastar a multa de R$ 15.000,00 imposta com base no art. 36 , § 3 2 , da Lei 9.504 /97 e fixar diária... -73.2016.6.16.0058 conseqüência, a multa do § 2^ do art. 57-D da Lei n^ 9.504 /97 aplicada a Leonice da Silva, (iii..., DA LEI 9.504 /97. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINKAO DE RETIRADA. ASTREINTES FIXADA...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 13129 CASTRO - PR

de informar os IPs dos responsáveis pela página do facebook dita como irregular. 2. O artigo 57-D da Lei ne 9.504 /97... imposta com fulcro na infração ao artigo 57-D da Lei . 9.507 /97, no valor de R$ 30.000*00 (trinta mil reais...-29.2017.6.16.0000 ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2162 DUQUE DE CAXIAS - RJ

e os demais, no valor de R$ 15.000,00 para cada um, com base no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Sustenta o primeiro... de multa no valor de R$ 10.000,00 e os demais, no valor de R$ 15.000,00 para cada um, com base no art. 36, § 3 9, da Lei n9... 9.504 /97. Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao ...

Andamento do Processo n. 128-96.2017.6.08.0000 - 19/12/2017 do TRE-ES

) “Progaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Propaganda institucional. Prefeitura. Legitimidade.... PROCEDÊNCIA PARCIAL. ART. 36, § 3º, LEI 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A mera discussão acerca da existência ou não..., exacerbação que se caracterizaria como propaganda antecipada negativa...

Protocolo n. 72.556/2016 - 19/12/2017 do TRE-PB

e incorrido no art. 36, §3° da Lei 9.504/97, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Publique-se, registre-se, intimem... Guimarães Albergaria Barreto Juiz Eleitoral” Zonas Eleitorais 30ª Zona Eleitoral... identificadas, através de seus advogados, da parte final da Sentença proferida por Sua Excelência, o MM ...

Andamento do Processo n. 10-86.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

PARA condenar os representados na multa previstas no art. 36 , § 3º da Lei 9504 /97, APLICANDO-LHES MULTA NO VALOR...Andamento do Processo n. 10-86.2012.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA Processo : 10...-86.2012.6.05.0095 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representante: Ministério Público Eleitoral...

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