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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Como consequência da não comprovação do referido ilícito eleitoral (art. 41-A da Lei das Eleições) em nenhum dos eventos narrados pela autora, ora recorrente, tenho por prejudicada a análise do

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Nas contrarrazões de f. 171-179, a promotora de justiça com atuação na 119ª Zona Eleitoral rebate a preliminar, argumentando que o material de campanha identificava o gabinete do próprio recorrente.

Recurso Eleitoral: RE 24804 SÍTIO DO QUINTO - BA

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Carreata. Adesivos contendo nome e número do partido. Manifesto caráter eleitoreiro. Art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97. Procedência. Aplicação de multa. Desprovimento. Nega-se provimento ao recurso, quando resta caracterizada a hipótese de propaganda eleitoral ant...

Recurso Eleitoral: RE 43130 MADRE DE DEUS - BA

Recurso. Representação. Suposta propaganda extemporânea. Convocação para convenção partidária. Utilização de carro de som. Hipóteses permissivas do Art. 36-A. Não configuração. Favorecimento a pré-candidato. Cunho eleitoral. Configuração. Caracterização de propaganda irregular. Art. 36, §3º da Lei das Eleições. Proced...

Recurso Eleitoral: RE 3265 PARATINGA - BA

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Carreata. Manifesto caráter eleitoreiro. Art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97. Procedência. Aplicação de multa. Desprovimento. A defesa dos réus deu-se de forma plena, de modo que não houve demonstração de prejuízo que ensejasse o reconhecimento da existência de even...

Recurso Eleitoral: RE 8416 FORTALEZA - CE

ELEIÇÃO 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. MATERIAL DE CAMPANHA. NOME DO VICE-PREFEITO EM TAMANHO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUTAÇÃO DE MULTA. ISENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

AGRAVANTE(S): JOÃO ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS ADVOGADO(S): JERÔNIMO LUIZ PLÁCIDO DE MESQUITA; YURI OLIVEIRA ARLÉO; HUGO VASCONCELOS LOULA; LUCAS SANTOS DE CASTRO AGRAVADO(S): FERNANDO ANTÔNIO DA

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

RECURSO ELEITORAL Nº 233-18.2016.6.05.0186 ORIGEM: DIAS D'ÁVILA-BA (186ª ZONA ELEITORAL - DIAS D'ÁVILA) RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO AVANÇAR DIAS

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR ADVOGADO(S): JOSE SOUZA PIRES RECORRIDO(S): DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO E COLIGAÇÃO PARA RENOVAR MADRE DE DEUS ADVOGADO(S): IGOR BRANDÃO BARBALHO

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

Eleitoral de forma ostensiva, tendente à reeleição, lançando a propaganda em perfil pessoal que mantém em rede social, especificamente Facebook, tudo e desacordo com a legislação eleitoral. Ressalta

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