Art. 36, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Maio de 2020

de campanha. In verbis: ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º, DA LEI n. 9.504/97... a sentença que condenou o recorrente àmulta prevista no art. 36, §3º, …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Maio de 2020

de campanha. In verbis: ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART. 36, §3º, DA LEI n. 9.504... eleitoral. A reforma eleitoral perpetrada pela Lei n.º 13.165/2015, …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Maio de 2020

que condenou o recorrente àmulta prevista no art. 36, §3º, da Lei n. 9.504/97. Por todo o exposto, não vislumbro ilegalidade... combate àpandemia da COVID-19 não sejam contabilizados no limite das …

Andamento do Processo n. 0600017-47.2020.6.10.0018 / - Representação (11541 - 25/05/2020 do TRE-MA

éregulamentada pela Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, cujo art. 36 determina: “A propaganda eleitoral..., caso não seja alegada a presunção indicada no parágrafo único do art. 40-B …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 25 de Maio de 2020

, a propaganda eleitoral éregulamentada pela Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, cujo art. 36 determina...-A, incisos I a VII e seus parágrafos, da Lei 9.504/97, requereu, …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Maio de 2020

da seção I do Capítulo I desta Resolução. § legal (art. 36, Lei 9.504/97) – não é permitida propaganda eleitoral, 3º...; a pichação, Lei 9.504/97 e desafia a imposição da multa, …

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Maio de 2020

qual – pelo menos do ponto de vista legal (art. 36, Lei 9.504/97) – não é permitida propaganda eleitoral, redundaria no..., tudo sob o escrutínio da Justiça Eleitoral” (art. 22 da Lei 9.504/1997 e …

Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Maio de 2020

da veiculação de propaganda eleitoral antecipada, nos termos do artigo 36, §3º da Lei 9.504/97. Correção monetária e juros...". A menção àinexistência de pedido explícito de votos na defesa, …

Página 157 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Maio de 2020

da veiculação de propaganda eleitoral antecipada, nos termos do artigo 36, §3º da Lei 9.504/97. Correção monetária e juros... (12377) 0600003-89.2020.6.26.0415 / 415ª ZONA ELEITORAL DE SUZANO …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Maio de 2020

configuraria propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada, na forma do art. 36 , caput, e § 3º , da Lei 9504 /97, pois expõe... com o art. 36 da Lei 9.504 -1997, ‘a propaganda eleitoral