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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

Propaganda Partidária: PP 8423 SÃO LUÍS - MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PEDIDO DE VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES EM RÁDIOS E TV's. PRIMEIRO SEMESTRE 2018. ANO ELEITORAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. Compete à Corregedoria, após aprovação pela Corte, dirimir questões atinentes ao tempo de duração das inserções (art. 5º, Res.TREMA 2.053/98). O tempo de veiculação de pro...

Andamento do Processo n. 73-34.2016.6.10.0095 - Recurso Eleitoral Re - 17/07/2017 do TRE-MA

RECURSO ELEITORAL RE Nº 73-34.2016.6.10.0095 PROCEDÊNCIA: BURITICUPU 95ª ZONA ELEITORAL RELATORA: JUÍZA KÁTIA COELHO DE SOUSA DIAS RECORRENTE: JOANES PAIXÃO DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: DRS. ROBERTH

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/07/2017

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PEDIDO DE VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES EM RÁDIOS E TV's. PRIMEIRO SEMESTRE 2018. ANO ELEITORAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. Compete à Corregedoria, após aprovação pela Corte,

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2017

da rádio pássaro da ilha fm. O art. 36, §2º, da Lei 9.504/97, traz: Art.36 (...) §2º No segundo semestre do ano..., a defesa alegou a aplicação do art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 aos serviços de contabilidade. Em resposta, o candidato... de contabilidade prestados pelo próprio contador aplica-se o §7º, do art. 23...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/06/2017

eleitoral (art. 36, § 2º da Lei 9.504/97), numa interpretação restritiva dos art. 45 a 49 da Lei 9.096/95, é aquela realizada... (para alguns, denominado de pré-campanha), instituído pela Lei 13.165/2015, na medida em que aniquilará... Oliveira - Juíza Eleitoral ATOS DA 6ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL 43/2017 A...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

pelo calendário das eleições suplementares 19/06 a 28/08/2017, ope legis art. 17, § 3º da CRFB/88 e art. 36, § 2º da Lei n.... 9.504/97, foi sugerida proposta de remanejamento contemplando todas as inserções partidárias de 2017, consoante anexo... acostados. Informado, ainda, que as emissoras de TV, na forma do prescr...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 14728 SÃO BENTO DO UNA - PE

. 36-A, inc. V x, da Lei 9.504. tju^r ^u 1 Art. 36 -A .Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não... e que a situação estaria enquadrada na exceção do art. 36-A, inc. V \ da Lei 9.504, como não configuração de propaganda eleitoral... ao recorrido. A presente representação está consubstanciada no art....

Propaganda Partidária: PP 5910 SÃO LUÍS - MA

. 20.034/97, bem como aos novos limites da Lei 13.165/2015. No ano das eleições, a Lei 9.504/97, em seu artigo 36... de propaganda partidária semestral deve ser assegurado à agremiação, obedecendo-se aos ditames do art. 3º, inc. I, "b" da Res.TSE ..., parágrafo 2º, é explicita em proibir veiculação da propaganda part...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 02/06/2017

das eleições, a Lei 9.504/97, em seu artigo 36, parágrafo 2º, é explicita em proibir veiculação da propaganda... doado (Lei 9.504/97, art. 81, p. 2º). 05) Caso em que restou comprovada a doação acima do limite legal e a imposição... da legislação antes vigente (Lei 9.504/97, art. 81); tampouco a superveniente revogaçã...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

. Ademais, ainda que superado este óbice, a r. decisão do e. TRE/DF deu correta aplicação ao art. 36, § 2º, da Lei 9.504/97... violação ao art. 2º, VI, da Lei 9.784/99, que trata dos procedimentos administrativos. Diz, ainda, acerca da ausência... veicular programa partidário no segundo semestre, nem mesmo no Dis...

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