Art. 36, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 157 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 36, § 2º). § 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação..., observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

, caput). 5. Data a partir da qual não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei n.º 9.504/97, art. 36, § 2º).... o art. 11, § 1º, da Lei n.º 9.504/97. 2. …

Página 153 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Dezembro de 2019

9.504/97, art. 36, § 2º, e arts. 45 e seguintes. - Res. TSE . 23.551/17, art. 42 e seguintes. Internet Pode Após o dia 5... ou denegrir a imagem de candidato. - Lei n.º 9.504/97, art. 57-A e …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Novembro de 2019

eleitoral gratuita. Esse o sentido do § 2.º do art. 36 da Lei n.º 9.504/97, que diz: Art. 36 (...) § 2.º Não será permitido... nos arts. 41-A e 73, inciso III, ambos da Lei n.º 9.504/97 e 22, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 1249020186230005 Boa Vista/RR 71422018

vedação contida no art. 36, § 2º, da Lei 9.504/97" . 4. Agravo regimental não provido" . (Grifei) (AgR-RO 1541/DF, Rel..., § 2º, da Lei 9.504/97 e está em consonância com a orientação firmada …

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Setembro de 2019

este óbice, a r. decisão do e. TRE/DF deu correta aplicação ao art. 36, § 2º, da Lei 9.504/97 e está em consonância... segundo semestre, nem mesmo no Distrito Federal, tendo em vista vedação …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Julho de 2019

e na televisão (Lei n.º 9.504/97, art. 36, § 2º). 4. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão... por meio da internet (Lei 9.504/97, artigos 36, caput e 57-A). 2. Data a partir da …

Andamento do Processo n. 7-49.2017.6.04.0010 - Representação Eleitoral - 28/06/2019 do TRE-AM

(proprietário do Bar "Coração Blue"), por suposta propaganda eleitoral, que teria violado o disposto no art. 36, §§ 2º... e 3º, da Lei 9.504/97 c/c o art. 3º, § 4º da Resolução 22.718/2008. A parte …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 28 de Junho de 2019

(proprietário do Bar "Coração Blue"), por suposta propaganda eleitoral, que teria violado o disposto no art. 36, §§ 2º e 3º..., da Lei 9.504/97 c/c o art. 3º, § 4º da Resolução 22.718/2008. A parte …