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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/03/2017

PROPAGANDA PARTIDÁRIA (11536) Nº 0601060-57.2017.6.00.0000 (PJe) - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: PARTIDO NOVO (NOVO) - NACIONAL ADVOGADA: MARILDA

Andamento do Processo n. 237-51.2016.6.11.0004 - Representação - 28/03/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº: 237-51.2016.6.11.0004 Representação – Classe RP. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado: Willian Renan Leite Barros. Vistos etc. Trata-se de representação eleitoral

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/03/2017

Como falar em propaganda antecipada de candidatura se nem ao menos se menciona o nome de eventual candidato? Impossível. Tomando-se, ainda, de empréstimo a parte final do aresto acima colacionado,

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

Data a partir da qual fica suspenso o atendimento para alistamento e transferência de eleitores para o Município Tomé-Açu, até 19 de junho de 2017. Último dia para a realização de convenções

Propaganda Partidária: PP 459 SÃO LUÍS - MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PEDIDO DE VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES EM RÁDIOS E TV's. PRIMEIRO SEMESTRE 2018. ANO ELEITORAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. Compete à Corregedoria, após aprovação pela Corte, dirimir questões atinentes ao tempo de duração das inserções (art. 5º, Res.TREMA 2.053/98). O tempo de veiculação de pro...

Andamento do Processo n. 119-96.2017.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 23/03/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 119-96.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR Juiz Ricardo Matos de Oliveira Protocolo: 60.643/2017 Vistos, etc. Trata-se de requerimento do

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/03/2017

O tempo de veiculação de propaganda partidária semestral deve ser assegurado à agremiação, obedecendo-se aos ditames do art. 3º, inc. I, "b" da Res.TSE nº. 20.034/97, bem como aos novos limites da

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

é o tamanho da propaganda a 0,5 m2, outra é a não utilização do efeito outdoor. Assim, as propagandas eleitorais, por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições expostas nas fachadas

Andamento do Processo n. 87-91.2017.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 17/03/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 87-91.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO PROGRESSISTA - PP Juiz Ricardo Matos de Oliveira Protocolo: 36.972/2017 Propaganda Partidária n.

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/03/2017

Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Belo Horizonte, 9 de março de 2017. Juiz Ricardo Matos de Oliveira Relator PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 87-91.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente:

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