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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26173 SANTA AMÉLIA - PR

do recurso para afastar a multa de R$ 15.000,00 imposta com base no art. 36 , § 3 2 , da Lei 9.504 /97 e fixar diária... -73.2016.6.16.0058 conseqüência, a multa do § 2^ do art. 57-D da Lei n^ 9.504 /97 aplicada a Leonice da Silva, (iii..., compatibilidade, razoabilidade e proporcionalidade; c) existe parâmetro legal,...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 13129 CASTRO - PR

de informar os IPs dos responsáveis pela página do facebook dita como irregular. 2. O artigo 57-D da Lei ne 9.504 /97... imposta com fulcro na infração ao artigo 57-D da Lei . 9.507 /97, no valor de R$ 30.000*00 (trinta mil reais...-29.2017.6.16.0000 ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),...

Andamento do Processo n. 102-17.2017.6.11.0000 - Representação - 19/12/2017 do TRE-MT

ainda, pela Lei n° 13.487/2017, que revoga os arts. 45 e 46 da Lei n° 9.096/95, e dá nova redação ao § 2° do art. 36... da Lei9.504/97, culminaram por abolir do sistema normativo as propagandas partidárias gratuitas de rádio e televisão... a partir de 01.01.2018 (art. 5º da Lei 13.487/2017), tornando, pois, ine...

Andamento do Processo n. 107-39.2017.6.11.0000 - Representação - 19/12/2017 do TRE-MT

° 13.487/2017, que revoga os arts. 45 e 46 da Lei n° 9.096/95, e dá nova redação ao § 2° do art. 36 da Lei9.504/97.... Entretanto, importantes alterações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional 97/2017, bem ainda, pela Lei n... de 01.01.2018 (art. 5º da Lei 13.487/2017), tornando, pois, ineficaz ...

Andamento do Processo n. 103-02.2017.6.11.0000 - Representação - 19/12/2017 do TRE-MT

da Lei n° 9.096/95, e dá nova redação ao § 2° do art. 36 da Lei9.504/97, culminaram por abolir do sistema normativo... introduzidas pela Emenda Constitucional 97/2017, bem ainda, pela Lei n° 13.487/2017, que revoga os arts. 45 e 46... as propagandas partidárias gratuitas de rádio e televisão a partir de 01.01.2...

Andamento do Processo n. 98-77.2017.6.11.0000 - Representação - 19/12/2017 do TRE-MT

ao § 2° do art. 36 da Lei9.504/97, culminaram por abolir do sistema normativo as propagandas partidárias gratuitas... Constitucional 97/2017, bem ainda, pela Lei n° 13.487/2017, que revoga os arts. 45 e 46 da Lei n° 9.096/95, e dá nova redação... de rádio e televisão a partir de 01.01.2018 (art. 5º da Lei 13...

Andamento do Processo n. 99-62.2017.6.11.0000 - Representação - 19/12/2017 do TRE-MT

, que revoga os arts. 45 e 46 da Lei n° 9.096/95, e dá nova redação ao § 2° do art. 36 da Lei9.504/97, culminaram por abolir... alterações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional 97/2017, bem ainda, pela Lei n° 13.487/2017... do sistema normativo as propagandas partidárias gratuitas de rádio e telev...

Andamento do Processo n. 108-24.2017.6.11.0000 - Representação - 19/12/2017 do TRE-MT

n° 9.096/95, e dá nova redação ao § 2° do art. 36 da Lei9.504/97, culminaram por abolir do sistema normativo... introduzidas pela Emenda Constitucional 97/2017, bem ainda, pela Lei n° 13.487/2017, que revoga os arts. 45 e 46 da Lei... as propagandas partidárias gratuitas de rádio e televisão a partir de 01.01.2...

Andamento do Processo n. 104-84.2017.6.11.0000 - Representação - 19/12/2017 do TRE-MT

da Lei n° 9.096/95, e dá nova redação ao § 2° do art. 36 da Lei9.504/97, culminaram por abolir do sistema normativo... legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional 97/2017, bem ainda, pela Lei n° 13.487/2017, que revoga os arts. 45 e 46... as propagandas partidárias gratuitas de rádio e televisão a part...

Andamento do Processo n. 462-57.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504 /97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515 , § 3º, do CPC é... conotação eleitoral, violando as regras do art. 36 , Caput, da Lei 9504 /97, art. 1º c/c art. 22 da Resolução 23.457/15 do TSE... específica, bem assim a condenação a multa, nos termos do art. 3...

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