Art. 36, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Fevereiro de 2020

extemporânea ou antecipada. A esse respeito, dispõe o art. 36, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97: Art. 36. A propaganda... eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. § 1º Ao …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... de agosto do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 36). § 1º Ao postulante …

Página 157 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de 16 de agosto do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 36). § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é..., com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de …

Andamento do Processo n. 16-93.2019.6.05.0154 - Representação - 12/12/2019 do TRE-BA

funcionamento adequado do regime democrático. O art. 36 da Lei 9.504/97 enuncia de forma clara que a propaganda eleitoral... e outdoor (art. 36, §1º, Lei 9.504/97). Tal propaganda, contudo, …

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 12 de Dezembro de 2019

funcionamento adequado do regime democrático. O art. 36 da Lei 9.504/97 enuncia de forma clara que a propaganda eleitoral... e outdoor (art. 36, §1º, Lei 9.504/97). Tal propaganda, contudo, …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Dezembro de 2019

e 3º , da Lei 9.504 /97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição... – FUNDAMENTAÇÃO A representação faz referência à propaganda eleitoral

Página 105 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Novembro de 2019

, pois o provimento do apelo nobre fundou-se na alegação de ofensa aos arts. 36, §1º, e 36-A, §1º, da Lei 9.504/97. A teor... propaganda eleitoral extemporânea (arts. 36 e 36-A da Lei 9.504/97) a …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

logradouro público (Praça da Bonelli), com uso de palanque e estrutura de som,que houve violação ao art. 36, § 1º da Lei.... Kildary Louchard de Oliveira Costa JUIZ ELEITORAL PROCEDÊNCIA : PEDRO II …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

ao cargo de prefeito ou vice-prefeito realizar propaganda intrapartidária com vistas à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei 9.504/1997, art. 36, § 1º).... …

Página 147 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Setembro de 2019

, televisão e outdoor (art. 36 , § 1º , Lei 9.504 /97). Tal propaganda, contudo, não deve dirigir-se ao público em geral..., o próprio funcionamento adequado do regime democrático. O art. 16 da Le…