Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Processo Administrativo : PA 513223 CAMAPUÃ - MS

. 16/09/202114:59 SElfTRE-MS- 1087324- Resolução TRIBUNAL REGrONAL ELEITORAL DEMATO GROSSO DO SUL R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande -…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060069307 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

15/09/2021 21:09 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.093 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600693-07.2020.6.14.0075 - Canaã dos Carajás…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060069307 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PEDIDO VOTO. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. FOTOS E VÍDEOS CONTENDO MENÇÃO À CANDIDATURA. PEDIDO EXPLÍCITO DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60044876 SORRISO - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28709 RECURSO ELEITORAL - 0600448-76.2020.6.11.0043 - Sorriso - MATO GROSSO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: EDERSON DAL MOLIN…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060008253 CAMPO MAIOR - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 17/06/2021 Número: 0600082-53.2020.6.18.0007 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060014325 IGARAPÉ-MIRI - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.884 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600143-25.2020.6.14.0006 - Igarapé-Miri - PARÁ. RELATOR: Juiz Diogo Seixas Condurú. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060076183 NOVA TIMBOTEUA - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.803 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600761-83.2020.6.14.0033 - Nova Timboteua - PARÁ. RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060041496 TRACUNHAÉM - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600414-96.2020.6.17.0023 - Tracunhaém - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES RECORRENTE: LUCIANO VASQUEZ…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060036786 SANTA MARIA - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600367-86.2020.6.20.0008 P R O C E D Ê N C I A : S a n t a M a r i a / R N RELATORA : JUÍZA ERIKA DE PAIVA DUARTE…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060036786 SANTA MARIA - RN

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. TRANSMISSÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA EM REDE SOCIAL DE PRÉ-CANDIDATA. VEICULAÇÃO DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. …