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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Andamento do Processo n. 238-45.2016.6.19.123 - Representação - 18/04/2017 do TRE-RJ

as funções da administração pública municipal. Pois vejamos: O art. 36 , parágrafo 1º da lei n. 9.504 /97 prevê... do representado Eduardo Anderson Santos do Nascimento (Eduardão), com fulcro no art. 96 , caput, e inciso I da Lei 9.504 /97... da sanção prevista no art. 36 , § 3º da Lei 9.504 /97. O representado foi...

Andamento do Processo n. 185-18.2016.6.18.0018– - Representação - 07/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 185-18.2016.6.18.0018– CLASSE 42. PROCEDÊNCIA: Novo Oriente do Piauí RELATOR: Juiz Agrimar Rodrigues de Araújo ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - RECURSO - PROPAGANDA

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/04/2017

ADVOGADO: Dr. Germano Tavares Pedrosa e Silva OAB 5952/PI ADVOGADO: Dra. Rolândia Gomes de Barros OAB 44554-B/PI RECORRIDO: COLIGAÇÃO "UMA NOVA ESPERANÇA" do municipio de Novo Oriente do Piauí/PI,

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/04/2017

REPRESENTADO: GUILHERME ALVES MONTEIRO REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "ACREDITA JARDIM" ADVOGADOS: MARIA HELENA MIRANDA STEVANATO OAB/MS 11.059-B, MATHEUS HENRIQUE PLEUTIM DE MIRANDA OAB/MS 19.028, DIEGO

Recurso Eleitoral: RE 39059 CABACEIRAS DO PARAGUAÇU - BA

Recurso eleitoral. Representação. Procedência. Propaganda eleitoral extemporânea. Aplicação de multa. Distribuição de panfletos aos munícipes. Não demonstração. Caracterização de propaganda intrapartidária. Art. 36, § 1º da Lei nº 9.504/97. Provimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeita-se a preliminar arguid...

Andamento do Processo n. 390-59.2016.6.05.0131 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 390-59.2016.6.05.0131 ORIGEM: CABACEIRAS DO PARAGUAÇU-BA (131ª ZONA ELEITORAL - MURITIBA) RELATOR (A): JUIZ GUSTAVO MAZZEI PEREIRA RECORRENTE (S): PAULO ANDRE BRAZ DA SILVA E

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/04/2017

2. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL, EM ORDEM A MANTER A DECISÃO QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ELEITORAL Nº 370-48.2016.6.05.0073 ORIGEM:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 41487 GOVERNADOR MANGABEIRA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BANIA ACÓRDÃO N° 260/2017 (3.4.2017) RECURSO ELEITORAL N° 414-87.2016.6.05.0131 — CLASSE 30 GOVERNADOR MANGABE1RA RECORRENTE: Luiz Carlos Gomes da Silva. Adv.: Vital S

Andamento do Processo n. 173-10.2016.6.17.0122 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-PE

032017 (RECURSO ELEITORAL Nº 173-10) RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 173-10.2016.6.17.0122 RECIFE-PE RECORRENTE (S):

Andamento do Processo n. 183-94.2016.6.19.0123 - Representação - 03/04/2017 do TRE-RJ

RP 183-94 REPRESENTAÇÃO Nº 183-94.2016.6.19.0123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: LEILA DO FLAMENGO MARIA MAYWALD ADVOGADO: Glória Regina Félix Dutra - OAB:

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