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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1..., televisão e outdoor (Lei 9.504/1997, art. 36, § 1º). 6 de julho sexta-feira Início do período para nomeação dos membros... desse tempo para utilização por tribunal regional eleit...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

(3 meses antes) 1. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei 9.504/1997, art... eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 94-A, inciso II). 9 de julho segunda-feira (90... 9.504/1997, art. 36, § 1º). 6 de julho sexta-feira Início do período p...

Andamento do Processo n. 306-14.2016.6.19.0149 - Prestação de Contas - 14/12/2017 do TRE-RJ

de propaganda eleitoral extemporânea é necessário que haja pedido expresso de votos, nos termos do artigo 36-A da Lei 9.504/97... configuração da propaganda eleitoral extemporânea, cabe esclarecer que o permissivo contido no art. 36-A, II, da Lei das Eleições... configuração da propaganda eleitoral extemporânea, cabe ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/12/2017

que haja pedido expresso de votos, nos termos do artigo 36-A da Lei 9.504/97, cuja redação fora alterada pela Lei 13.165... não configura propaganda eleitoral extemporânea, referindo-se o artigo 36-A, inciso II, da Lei..., cabe esclarecer que o permissivo contido no art. 36-A, II, da Lei das Eleições exige que o encon...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/12/2017

extemporânea, cabe esclarecer que o permissivo contido no art. 36-A, II, da Lei das Eleições exige que o encontro ocorra... em ambiente fechado, enquanto o art. 36, §1º, permite a realização de propaganda intrapartidária, cujo âmbito, como visto acima.... RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 29 DA RES.-TSE 23.406...

Andamento do Processo n. 139-49.2016.6.17.0085 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-PE

representação eleitoral. No mérito, defendem que o § 1º do artigo 36 da Lei 9.504/97, permitiu a propaganda...-se a multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Notificados, os representados apresentaram defesa, por intermédio...º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97. POSTO ISSO, acolho a preliminar de ilegi...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 06/12/2017

coligado para, isoladamente, ajuizar representação eleitoral. No mérito, defendem que o §1º do artigo 36 da Lei 9.504/97... do disposto nos §§1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97, para, por conseguinte, extinguir a presente reclamação... da representação, aplicando-se a multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 193-45.2016.6.05.0086 - Representação Eleitoral - 04/12/2017 do TRE-BA

, verifico que a situação em análise não se enquadra no previsto no artigo 36, § 1º da Lei 9.504/97, visto que a forma como foi... do artigo 36, § 3º da Lei 9.504/97. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral. Junte-se cópia da presente... demonstrado que os representados extrapolaram os limites da p...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/12/2017

que a situação em análise não se enquadra no previsto no artigo 36, §1º da Lei 9.504/97, visto que a forma como foi utilizado... da Lei 9.504/97. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral. Junte-se cópia da presente sentença... SANTOS SALES RIOS ao pagamento de multa, a qual fixo no mínimo legal, ou...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1057 PALMARES - PE

de convenção partidária, conduta esta vedada pelo art. 36, § 1 da Lei 9.504/1997. Com vistas dos autos, a douta...-A. da Lei n^ 9.504/1997, in verbis: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano...-se, sem dúvidas, em outra ilegalidade prescrita no art. 36, §1^ da Lei 9.504/97, i...

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