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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/07/2017

O partido declarou não ter movimentado recursos financeiros ou recebido doação de bens estimáveis em dinheiro no período. Publicado edital de ciência, não houve oferecimento de qualquer impugnação.

Andamento do Processo n. 178-74.2016.6.06.0110 - Representação - 20/07/2017 do TRE-CE

Sentença Representação nº 178-74.2016.6.06.0110 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Francisco Hermes Nobre e José Arimateia da Silva Advogados: Júlio César Oliveira Pimenta

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

3. In casu, as mensagens e imagens divulgadas em perfil da rede social Facebook dos recorridos não configuram atos de propaganda eleitoral extemporânea, porquanto ausente pedido explícito de voto. 4.

Andamento do Processo n. 535.68.2016.05.0082 - 14/07/2017 do TRE-BA

Processo nº 535.68.2016.05.0082 INVESTIGANTE(S): COLIGAÇÃO “A VOLTA DO POVO AO PODER”, integrada pelos partidos: PT/DEM/PSB/SD/PDT/PSC e PP, por sua representante legal, senhora Mariana de Santana

Andamento do Processo n. 70-11.2016.6.05.0195 - 14/07/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO Nº 70-11.2016.6.05.0195 PROTOCOLO Nº 86.303/2016 CLASSE: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "A MUDANÇA DE VERDADE" ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA QUEIROZ OAB/PE 29.801

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

Aduz que os Investigantes não comprovaram de que forma a suposta conduta repercutiu no período eleitoral. Não houve potencialidade lesiva. No mérito, aduzem que o material foi distribuído pelo

Pg. 222. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

SENTENÇA A Coligação "A Mudança de Verdade", por seu advogado constituído, ajuizou em 12/08/2016 a presente Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada em desfavor do Partido Progressista

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 49411 PRADO - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BANIA ACÓRDÃO N° 694/2016 (12.7.2017) RECURSO ELEITORAL N°494-11.2016.6.05.0112 — CLASSE 30 PRADO RECORRENTES: Mayra Pires Brito e Mauricio Xavier Costa. Advs.: Milton

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/07/2017

082ª Zona Eleitoral - CÍCERO DANTAS Sentenças Autos nº 535.68.2016.05.0082 Investigante: COLIGAÇÃO “A VOLTA DO POVO AO PODER” Investigados: MANOEL SIDONIO NASCIMENTO NILO E VALDIVINO NUNES S E N T E

Andamento do Processo n. 207-41.2012.6.17.0084 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 207-41.2012.6.17.0084 ORIGEM: ARARIPINA-PE (84ª Zona Eleitoral) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO HOLANDA MUNIZ FALCÃO DO ESPÍRITO SANTO, candidata ao cargo de Prefeito, nas eleições

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