Art. 16, inc. IV do Decreto 3665/00

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 16. São de uso restrito:
IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50121248220184047005 PR 5012124-82.2018.4.04.7005

das Forças Armadas, conforme artigo 16 , incisos I a IV , do Decreto 3.665 /00. [...] O aditamento à denúncia foi recebido... disparos eficazes e possui calibre de uso restrito das Forças Armadas, …

Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS…

Página 355 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

interpostas em face da Sentença da Juíza de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que ABSOLVEU o Réu da prática dos crimes previstos no artigo 329, § 1º, do Código Penal e artigo 16,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70077678571 RS

NOP Nº 70077678571 (Nº CNJ: 0133069-94.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. receptação. 1º RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA demonstradas. CONDENAÇAO MANTIDA. 2º, 3º E 4º…

Página 396 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Fevereiro de 2020

reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do delito de tráfico, que se tornou definitiva ante a inexistência de circunstâncias atenuantes/agravantes e causas de…

Andamento do Processo n. 0006641-97.2017.8.19.0003 - Apelação - 21/01/2020 do TJRJ

036. APELAÇÃO 0006641-97.2017.8.19.0003 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…

Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2020

comercial, loja de propriedade do Réu, sendo apreendidos mais de mil e trezentos bens. Aliás, a jurisprudência sedimentada do E. STJ consolidou-se, no sentido contrário ao sustentado pela nobre…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056140262744001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRANSPORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA -…

Andamento do Processo n. 0057877-29.2019.8.19.0000 - Revisao Criminal - 13/12/2019 do TJRJ

017. REVISAO CRIMINAL 0057877-29.2019.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação…

Página 121 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

calibre9mm Luger - 9X19mm deixaram de ser de uso restrito, passando a ser de uso permitido, o que se deu, repita-se, após o Julgamento levado a efeito pela Terceira Câmara Criminal. A Lei nº…

Termo ou Assunto relacionado