Art. 16, inc. III do Decreto 3665/00

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 16. São de uso restrito:
III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;

Página 1427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

que a arma apreendida era considerada de ¿uso restrito¿ por força do disposto no art. 16, III, do Decreto . 3.665/00... de 666,25 joules, portanto, de ¿uso permitido¿ consoante o disposto no art.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50016519820184047017 PR 5001651-98.2018.4.04.7017

do art. 16 , inc. III do Decreto 3.665 /2000, é de uso restrito conforme exposto na seção III e está apta ao fim... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00020752420174036005 MS

de que as armas de fogo do tipo pistola foram classificadas como de uso RESTRITO, de acordo com o Art. 16, inciso III..., do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00020752420174036005 MS

de que as armas de fogo do tipo pistola foram classificadas como de uso RESTRITO, de acordo com o Art. 16 , inciso III... , do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00031317520178240023 Capital 0003131-75.2017.8.24.0023

PERMITIDO E RESTRITO (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006; ARTS. 14, CAPUT , E 16, CAPUT , AMBOS DA LEI N. 10.826.... PENAS DE MULTA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 14, CAPUT E ART. 16, CAPUT , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558678 RS 2020/0016793-9

intactos, sem marca aparente, calibre 45, munição de uso restrito, conforme art. 16, inc. III, do Dec. n° 3.665/00...) cartuchos intactos, sem marca aparente, calibre 45, munição de uso restrito, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00185300220178240038 Joinville 0018530-02.2017.8.24.0038

, III , do Decreto 3.665 /2000), no interior da sua residência. Recebida a denúncia (fl. 74) e encerrada a instrução... de fogo de uso permitido. O artigo 2º da norma dispõe o seguinte: Art. 2º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00009099620198240013 Campo Erê 0000909-96.2019.8.24.0013

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000909-96.2019.8.24.0013, de Campo Erê Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL (LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194180017445001 MG

de calibre 9 mm LUGER, marca CBC, de uso restrito (art. 16 , III , do Decreto 3.665 /2000), em desacordo com determinação...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194180017445001 MG EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00025432120198160088 PR 0002543-21.2019.8.16.0088 (Acórdão)

o artigo 16, III, do Decreto3.665/2000/R105. Nesta imputação, é certo que “o réu se defende dos fatos narrados... a conduta do artigo 16, , dacaput Lei 10.826/03, para o artigo 12, , da …

Termo ou Assunto relacionado