Art. 35 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.
Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
(Vide ADIN 3.741-2)
Da Propaganda Eleitoral em Geral

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

. Predita disciplina normativa se encontra insculpida nos artigos 33 a 35 da Lei n.º 9.504 /1997. No entanto, como exceção... antes da divulgação, as seguintes informações (Lei 9.504 /1997, art. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06003272320196000000 Belém/PA

9.504 /97 c/c o art. 35 , §§ 2º e 3º, da Resolução TSE 23.553/2017. 3. Ao se analisar os normativos citados, bem... pelo partido político (Lei 9.504 /1997, art. 29 , § 3º ; e Código Civil , ar…

Página 375 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

), a saber, aproximadamente 0,24%, entendo que resta atraída a regra inserta no §2º-A do art. 30, da Lei 9.504/97..., da Constituição Federal e 26, caput, IV, da Lei 9.504/97, visto ser …

Andamento do Processo n. 0010479-21.2019.5.18.0241 - ROT - 23/01/2020 do TRT-18

Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - violação dos artigos 265 do CC; 17, 29, §3º, e 35, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei... 9.504/97. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que inexiste …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Janeiro de 2020

; 17, 29, §3º, e 35, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 9.504/97. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que inexiste..., embasou-se nas circunstâncias específicas dos autos, na legislação pertinente …

Andamento do Processo n. 0010810-03.2019.5.18.0241 - ROT - 13/01/2020 do TRT-18

e § 4º, da Lei 9.504/97. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que inexiste previsão na lei... específicas dos autos, na legislação pertinente ao caso (artigo 17 da Lei 9.504/96) e na …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Janeiro de 2020

, e 35, §§ 2º, 3º e § 4º, da Lei 9.504/97. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que inexiste previsão...-se nas circunstâncias específicas dos autos, na legislação pertinente ao caso (ar…

Andamento do Processo n. 391-42.2016.6.20.0029 - Representação - 19/12/2019 do TRE-RN

registrada na Justiça Eleitoral, infringindo a legislação eleitoral que rege a matéria (arts. 33 a 35 da Lei n. 9.504/97... SEM PRÉVIO REGISTRO. MATÉRIA JORNALÍSTICA (VERSÕES IMPRESSA E DIGITAL). AR…

Andamento do Processo n. 0600742-06.2019.6.00.0000 - Instrução - 19/12/2019 do TSE

o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... ou da entidade de pesquisa e do órgão veiculador (Lei 9.504/1997, art. 35

Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

de pesquisa e do órgão veiculador (Lei 9.504/1997, art. 35). CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21..., quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). CAPÍTULO IV …