Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 35 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

(Vide ADIN 3.741-2)

Da Propaganda Eleitoral em Geral

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/07/2017

eleitoral Nº 190-03, já transitada em julgado, que o condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00. Sustenta que “o título executivo énulo e por tal inexigível e inexeqüível”, tendo em

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/07/2017

ADALBERTO DUTRA ROCHA. ADVOGADO(S): LUIZ ANTÔNIO DA SILVA HAGGE – OAB: 31400/BA; KARINA DE ARAUJO SILVA LIMA – OAB: 26903/BA. I N T I M A Ç Ã O De ordem do Juiz desta 150ª Zona Eleitoral, Dr. Cláudio

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 20406 MIRACEMA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 204-06.2016.6.19.0112 PROCEDENCIA: MIRACEMA-RJ (112g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : AIMORE DA SILVA ALMEIDA (AYMORE),

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

pela divulgação da pesquisa eleitoral na imprensa escrita e não se denota isso da análise da inicial. Nos termos de autorizada doutrina "a legitimidade é uma qualidade que resulta da relação entre o

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/06/2017

PROC. 566-48.2016.6.16.0061 – PRESTAÇÃO DE CONTAS – VERA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO KUHL. Dispositivo da sentença de fls. 16: Ante o exposto, JULGO APROVADAS as contas prestadas pelo requerente,

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/06/2017

mesmo que não tenha havido o recebimento de recursos financeiros, sendo permitido, nesse caso, a apresentação da Declaração de ausência de movimentação de recursos, da forma como feito pelo partido

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/06/2017

É o relatório. Decido Alegou o Representante que a pesquisa ora atacada não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos III a VI do artigo 33 da Lei nº 9.504/97, na forma das seguintes

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/05/2017

Nos termos do art. 22, XVI, da Lei Complementar n° 64/90, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 02/05/2017

O segundo representado, Sebastião Arsênio Brito Bucar, em sua defesa, alega falta de requisito na petição inicial em razão do representante mencionar que a pesquisa impugnada teve seu registro no dia

Andamento do Processo n. 34-85.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 34-85.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO e PHELIPE ABIB MANSUR ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO

×