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24 de abril de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 35 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

(Vide ADIN 3.741-2)

Da Propaganda Eleitoral em Geral

Andamento do Processo n. 34-85.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 34-85.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO e PHELIPE ABIB MANSUR ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO

Andamento do Processo n. 35-70.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 35-70.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO (S): INSTITUTO PÁRANÁ

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

Questionaram o critério de agrupamento da distribuição de faixas etárias entre os entrevistados, requerendo a concessão de medida liminar para proibir a publicação e divulgação da pesquisa, e ao

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

Trata-se de Representação com pedido de liminar, oferecida pela COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO em face de INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS E ANÁLISE DE CONSUMIDOR LTDA - EPP, por terem supostamente

Andamento do Processo n. 211-84.2016.6.20.0042 - Representação - 10/04/2017 do TRE-RN

Representação n. 211-84.2016.6.20.0042 Classe n. 42 Representante: Coligação “Juntos pela Mudança” Representados: M Selma Nunes – ME (Jornal Folha Regional) e José Antônio Nunes Advogado (a): Mariana

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

Nesta urdidura, a presente representação mostra-se via inadequada para tal desiderato, aflorando a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do presente feito, sem que se resolva o mérito. 3.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5452 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 54-52.2016.6.19.0103 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103 9 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO

Andamento do Processo n. 798-44.2016.6.06.0027 - Representação Eleitoral - 22/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO N.º 798-44.2016.6.06.0027 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTES: COLIGAÇÃO PARA O CRATO VOLTAR A SER FELIZ DE NOVO e SAMUEL VILAR DE ALENCAR ARARIPE ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 798-44.2016.6.06.0027 - Representação Eleitoral - 22/03/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º 798-44.2016.6.06.0027 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTES: COLIGAÇÃO PARA O CRATO VOLTAR A SER FELIZ DE NOVO e SAMUEL VILAR DE ALENCAR ARARIPE ADVOGADO (S): JOSÉ BOAVENTURA FILHO

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/03/2017

REPRESENTAÇAO ELEITORAL JUÍZO DA 27ª ZONA ELEITORAL DE CRATO/CE PROCESSO N.º 461-55.2016.6.06.0027 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR UM TEMPO NOVO COM A FORÇA DO POVO

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