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19 de janeiro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 35 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Art. 35-A. (Vide ADIN 3.741-2)

Da Propaganda Eleitoral em Geral

Andamento do Processo n. 399-29.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 05/01/2018 do TRE-AM

de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86, Resolução-TSE n. 23.457... de estilo, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 35 da Resolução-TSE n. 23.462/2015. Dê..., § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 2...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/01/2018

, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do artigo 35 da Resolução-TSE n. 23.462/2015. Dê-se ciência... artigo 124 do Código Eleitoral, ACOLHO a justificativa apresentada, deixando de aplicar a multa em desfavor da eleitora...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/01/2018 1. Constata...

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado... eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997, independentemente da menção ao fato de não... 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAI...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta resolução disciplina... de pesquisa e do órgão veiculador (Lei 9.504/1997, art. 35). CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Os responsáveis... de enquete no período da campanha eleitoral, incidirá a multa prevista no...

Andamento do Processo n. 257-26.2016.6.18.0011 - 14/12/2017 do TRE-PI

, tem seus limites regulamentados pelo caput do artigo 36 da Lei 9.504/97, que estabelece, ipsis litteris... propaganda eleitoral extemporânea, o que viola frontalmente o teor do art. 36 da Lei9.504/97, impondo-se multa... violação do art. 36 da Lei9.504/97, com aplicação de multa no valor máximo; c) a intim...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/12/2017

nos artigos 33 a 35 da Lei9.504/97, exigindo a legislação eleitoral o registro prévio da pesquisa, quando tiver... sua representação. No mérito, assevera ser inaplicável a multa prevista no art. 33, § 3°, da Lei9.504/97... suas publicações a conhecimento geral; b) ser exorbitante a multa prevista para o ato de...

Andamento do Processo n. 244-48.2016.6.06.0112 - Representação - 13/12/2017 do TRE-CE

. 35, IV e V do Código Eleitoral e art. 33, da lei 9.504/97. Alega o representante que, em suposta pesquisa de opinião..., carecia dos requisitos legais exigidos pela legislação eleitoral vigente (art. 33, Lei 9.504/97). Ademais, acrescenta... da Lei 9.504/97. Juntou o procedimento administrativo que deu origem à pr...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2017

, nos termos do art. 35, IV e V do Código Eleitoral e art. 33, da lei 9.504/97. Alega o representante que, em suposta pesquisa... art. 35 da Lei 9.504/97. Juntou o procedimento administrativo que deu origem à presente representação. Às fls. 33-35... o MPE, carecia dos requisitos legais exigidos pela legislação eleit...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2017

específico, conforme preconiza o art. 33 da Lei 9.504/97. Ademais, o texto da publicação "Evaldo Costa está... SEM PRÉVIO REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97). 1. A divulgação, em entrevista concedida... configuração do crime previsto na art. 33, §4º, c/c art.35 da Lei das Eleições, reme...

RECURSO ELEITORAL: RE 35127 PAU DOS FERROS - RN

da vedação contida no § 1º do art. 57-C da Lei 9.504 /1997, dado que veiculada propaganda eleitoral negativa em sítio... JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 57-C , § 1º, I DA LEI 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. NOTÍCIAS COM NÍTIDO... da Lei 9.504 /97), "salvo: (i) quando a parte for intimada anteriormente à ...

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