Artigo 80 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela contidas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023451-46.2004.4.02.5101 RJ 2012/0174841-2

especial, os particulares aduzem violação dos arts. 11 e 80 da Lei n. 9.532/1997, do art. 6° da Lei n. 7.713/1988... n. 9.532/1997, do art. 6° da Lei n. 7.713/1988 e dos arts. 32 e 33 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 664637302 PR 664637-3/02 (Acórdão)

, porquanto não houve pedido de nulidade do crédito, nos termos do artigo 38 da Lei 6.830 /80. 1.9. Assim, requereu..., DA LEI 9.532 /97, 7º DA MP 1.559/98, 3º, 9º E 97, I A IV, § 2º, E ART. 150 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 664637302 PR 664637-3/02 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO AGRAVO CÍVEL. DEVOLUÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.154.599/SP. EXAME DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE …

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2018

DECISÃO Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 626.489/SE (tema 313: "Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0005968-27.2009.4.02.5101 RJ 0005968-27.2009.4.02.5101

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL Nº 1086492/PR. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º, VII, A DA LEI Nº 7.713/1988, …

Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2017

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.005968-5 Nº CNJ : 0005968-27.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES APELANTE : ECLESIA REGINA MOREIRA DE ASSIS NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1135595 RJ 2009/0070472-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.595 - RJ (2009/0070472-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUIZ FERNANDES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2009/0070472-2 - Recurso Especial - 01/12/2015 do STJ

(2690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.595 - RJ (2009/0070472-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUIZ FERNANDES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(S)…

Página 2422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2015

jurisprudencial, violação dos arts. 267, IV e VI, e 282, I a VII, do CPC c/c 6o., parágrafo único, da Lei 1.533/51, pois estariam presentes os pressupostos legais da ação; e dos arts. 3o., 9o., 43, I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1189913 RJ 2010/0072237-6

da ação; e dos arts. 3o., 9o., 43, I e II, e 97 do CTN; 6o., VII, b da Lei 7.713/88; 11 e 80, II, da Lei 9.532/97; da MP... presentes os pressupostos legais da ação; e dos arts. 3o., 9o., 43, I e …

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