Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991

Lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Art. 2º Compete ao Conanda:
I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

Página 1682 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

7.2 Eixo Temático I - Projeto de Assistência Social - voltado ao atendimento da criança e do adolescente, em consonância com os artigos 15 e 16, da Resolução/Conanda nº 137/2010 c/c o art. 2º, inciso…

Capítulo 3. Hipervulnerabilidade da Criança no Ambiente Digital - Direitos da Criança na Sociedade da Informação - Ed. 2020

O objetivo deste capítulo é analisar a condição da criança no âmbito da sociedade da informação a partir do conceito de sujeito de direitos e, também, de pessoa com vulnerabilidade agravada. Para…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13060508

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 5ª (COM SESSAO BASE ORDINÁRIA NA RESOLUÇAO DA SEGUNDA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 18/02/2021 PROCESSO TCE-PE N° 1306050-8 MODALIDADE-TIPO:…

Art. 131 - Capítulo I. Disposições Gerais - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos…

Art. 131 - Capítulo I. Disposições Gerais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos…

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0823385-90.2018.8.20.5106 Polo ativo ARNON DUTRA DANTAS TARGINO SOBRINHOAdvogado - Jonatas Micael Melo Felix - Francisco de Assis da Silva - 26/10/2020 do TJRN

da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente” (artigo 2º , inciso I , da Lei 8.242 /91...: AÇÃO FUNDADA EM INTERESSE DIFUSO AFETO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. …

Página 147 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente” (artigo 2º , inciso I , da Lei 8.242... /91, modificada pela Lei Municipal 3.272/15, a função de conselheiro …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Agosto de 2020

assim, as regras do DECRETO ESTADUAL Nº 49.055/2020; 2 – À PREFEITURA DE VERTENTE DO LÉRIO: a) que reúna toda a equipe de fiscalização da Prefeitura de Vertente do Lério/PE, notadamente os fiscais da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012304-71.2018.8.26.0361 SP 1012304-71.2018.8.26.0361

Registro: 2020.0000416149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012304-71.2018.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante P. DE J. V. I. E J. DE M.

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Junho de 2020

normativa conferida pelo art. 2º , inciso I , da Lei 8.242 , de 12 de outubro de 1991, editou a Resolução 105/2005... , incisos II e III , da Constituição Federal de 1988; art. 26 , inciso I

Termo ou Assunto relacionado