Art. 16 do Decreto 3665/00

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 16. São de uso restrito:
I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;
II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;
III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;
IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;
V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;
VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;
VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;
VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes;
X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL;
XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;
XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;
XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;
XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;
XV - espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;
XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;
XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;
XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;
XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;
XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20745312820208260000 SP 2074531-28.2020.8.26.0000

. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO 3.665/00, NA FORMA... extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, 2º, …

Página 1427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

que a arma apreendida era considerada de ¿uso restrito¿ por força do disposto no art. 16, III, do Decreto . 3.665/00... de 666,25 joules, portanto, de ¿uso permitido¿ consoante o disposto no art.2…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00166043820148120001 MS 0016604-38.2014.8.12.0001

/2003, combinado com o art. 16 , XVIII , do Decreto n.º 3.665 /2000, aplicando-lhe uma pena de 3 anos de reclusão... com o art. 16 , XVIII , do Decreto n.º 3.665 /2000, aplicando-lhe uma pena de 3 …

Andamento do Processo n. 120.224 - Recurso em Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

ou seiscentos e dez milímetros, de uso restrito (art. 16 , VI , do Decreto 3665 /2000) 2) 01 (um) rifle calibre 22, marca..., e parágrafo único , inciso IV , ambos da Lei 10.826 /2003, c/c o art.…

Página 5214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

. 16, VI, do Decreto3665/2000) 2) 01 (um) rifle calibre 22, marca Savage Arms -Mass USA, n° B239758; 3) 01...Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2020 Quanto aos fatos, narra a …

Página 5215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003, c/c o art. 16, inciso VI, c/c o Decreto 3665/2000, na forma do art. 71, do Código Penal...). Encerrada a instrução criminal, o réu foi condenado nas sanções …

Andamento do Processo n. 8940-68.2018.8.10.0001 - Ação Penal - 26/05/2020 do TJMA

3.665 de 20 de novembro de 2000, este foi substituído pelo Decreto n.º 9.493 de 5 de setembro de 2018, que lista... do art. 16, inciso VI, do Decreto 3.665/2000, vigente ao tempo do fato. …

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

/03, quanto a arma de fogo e munições de calibre .28, tendo em vista que a época dos fatos o Decreto 3.665 de 20... de novembro de 2000, este foi substituído pelo Decreto n.º 9.493 de 5 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10621170005048001 MG

física de alguém. Importa destacar que, de acordo com o artigo 16, inciso VI, do Decreto 3665/00, trata-se de arma.... 12, e não do art. 16, ambos da Lei 10.826/03, isso porque, segundo afirma, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 581473 SP 2020/0113809-3

C/C O ART. 16 DO DECRETO 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA..., como o especial e o extraordinário (art. 27, 2º, da Lei 8.038/90. …

Termo ou Assunto relacionado