Artigo 16 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 16. São de uso restrito:
I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;
II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;
III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;
IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;
V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;
VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;
VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;
VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes;
X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL;
XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;
XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;
XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;
XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;
XV - espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;
XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;
XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;
XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;
XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;
XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.

Intimação do processo N. 00047974120148272737 - 30/06/2022 - 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Palmas em Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-41.2014.8.27.2737 POLO ATIVO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO ANTÔNIO JOSÉ SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) IVAN DE SOUZA SEGUNDO | 2658N/TO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Criminal e de…

Intimação - Apelação Criminal - 000XXXX-47.2011.4.03.6119 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-47.2011.4.03.6119 POLO ATIVO LUIZ FELIPE FAGUNDES DIAS ADVOGADO(A/S) LUCIANO DE FREITAS SANTORO | 195802/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 211XXXX-88.2022.8.26.0000 SP 211XXXX-88.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000489787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 211XXXX-88.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente NICOLAS REZENDE e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 208XXXX-40.2022.8.26.0000 SP 208XXXX-40.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000489762 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 208XXXX-40.2022.8.26.0000, da Comarca de Capivari, em que é paciente MOACIR RONALDO DE CAMPOS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-71.2018.8.16.0147 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2018.8.16.0147 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GIOVANE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) J.H.G. | 74792/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 211XXXX-70.2022.8.26.0000 SP 211XXXX-70.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000474346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 211XXXX-70.2022.8.26.0000, da Comarca de Buritama, em que é paciente MARCELO BENTO DE ARAUJO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 211XXXX-78.2022.8.26.0000 SP 211XXXX-78.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000474345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 211XXXX-78.2022.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é paciente CASSIO GIULIO DE FARIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 211XXXX-54.2022.8.26.0000 SP 211XXXX-54.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000474347 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 211XXXX-54.2022.8.26.0000, da Comarca de Valparaíso, em que é impetrante ALEX GALANTI NILSEN,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 210XXXX-40.2022.8.26.0000 SP 210XXXX-40.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000474344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 210XXXX-40.2022.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos Processo 001XXXX-20.2017.8.26.0577 Inquérito Policial 751/17 Consta no incluso inquérito policial que, no…

Termo ou Assunto relacionado