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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

(PRAZO 03 DIAS) A Dra. Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos, Juíza Eleitoral desta 3ª Zona – Parnaíba, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc., FAZ SABER a todos quanto o

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Parnaíba, 07 de julho de 2017. Maria do Perpétuo socorro Ivani de Vasconcelos Juíza Eleitoral da 3ª

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/07/2017

Representadas não cumpriram na íntegra referida decisão, pois, apesar de terem retirado do seu sítio eletrônico a pesquisa viciada, deixaram de veicular o Aviso de sua invalidação pela Justiça

Andamento do Processo n. 300-88.2016.6.05.0054 - Representação - 26/06/2017 do TRE-BA

54ª Zona Eleitoral - Mundo Novo/BA Procsso nº 300-88.2016.6.05.0054 Representação nº 300-88.2016.6.05.0054 Protocolo nº 173.590/2016 Representante: Coligação Majoritária “Tapiramutá no Caminho Certo”

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/06/2017

Conforme determina o parágrafo único, do artigo 19, da resolução supracitada, a comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no caput, sem prejuízo

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/06/2017

Ainda, observo que há questão de ordem pública a ser enfrentada no presente feito, que é senão a alegação de litispendência, inclusive destacada pelo MPE em seu parecer, entre este processado e o de

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/06/2017

decisões jurisdicionais, inclusive as tomadas monocraticamente no âmbito dos Tribunais" (in "A Nova Lei do Mandado de Segurança", Ed. Saraiva, 2ª edição, 2010, pág. 36/37). Referido entendimento

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/06/2017

Protocolo nº: 72.827/2015 Requerente: DEM, PEN E OUTROS SENTENÇA Assim, considerando a informação constante dos presentes, acolho, integralmente, a pretensão ministerial e DECLARO terem os partidos

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/05/2017

VOTO O Recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual o conheço. I - Mérito A sentença recorrida considerou a ocorrência de fraude na pesquisa eleitoral, conquanto foi realizada em apenas 01 (um)

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

Ministro Herman Benjamin Protocolo: 14.960/2016 RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA. DIVULGAÇÃO IRREGULAR. FACEBOOK. ILICITUDE. MULTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos

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