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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Andamento do Processo n. 1-20.2015.6.04.0040 - Ação Penal - 23/03/2017 do TRE-AM

AUTOS nº 1-20.2015.6.04.0040 AÇÃO PENAL INCIDÊNCIA PENAL: Arts. 33, § 4º e 34, § 3º da Lei nº 9.504/97 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADO: MÁRCI LOPES DE SOUZA ADVOGADO: ELANE

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/03/2017

MAISA MELO SEVERINO 041891632259 ALISTAMENTO 1066 20 20/03/2017 0020/2017 MARIA APARECIDA DOS SANTOS RIOS 040251272267 REVISÃO 1074 5 20/03/2017 0020/2017 MARIA DE LOURDES SOARES DE ANDRADE

Recurso Eleitoral: RE 33059 VENÂNCIO AIRES - RS

Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral irregular. Eleições 2016. Afastada preliminar de intempestividade. Apelo interposto em consonância ao disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, e no art. 10 da Portaria TRE/RS n. 259/16. 1. Regularidade da apresentação de nota fiscal mediante documento físico, pois ausent...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33059 VENÂNCIO AIRES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 330-59.2016.6.21.0093 PROCEDÊNCIA: VENÂNCIO AIRES RECORRENTE: COLIGAÇÃO VENÂNCIO NO RUMO CERTO (SD - PDT - PSC - PHS

Andamento do Processo n. 431-12.2016.6.08.0044 - Rp - 03/03/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2017 Processo: RP 431-12.2016.6.08.0044 AUTOS Nº: 431-12.2016.6.08.0044 CLASSE: RP – REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES AUTOR: ANTÔNIO COIMBRA DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 431-12.2016.6.08.0044 - 03/03/2017 do TRE-ES

SENTENÇA Nº 14/2017 AUTOS Nº: 431-12.2016.6.08.0044 CLASSE: RP AUTOR: ANTÔNIO COIMBRA DE ALMEIDA RÉUS: ALAN GONÇALVES SILVA e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES. S E N T E N Ç A

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 03/03/2017

Maristela Ramiro Ney Teixeira (OAB/RJ nº 84.470) e Dr. Marcelo Stiti de Paula (OAB/ES nº 16.405), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA JUDICIAL DE FLS. 113/117 que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 03/03/2017

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação. CONFIRMO a decisão de fls. 13. CONDENO o Representado ALAN GONÇALVES SILVA, responsável pelo sítio http://alangoncalves.blogspot.com.br/

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/02/2017

Senteça Processo n.º 275-66.2016.6.26.0159 IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO E DIVULGAÇÃO PESQUISA ELEITORAL ELEIÇÕES 2016 Coligação Trabalho, Transparência e Honestidade – Ubirajara Advogado: Dr. Juliano Quito

Andamento do Processo n. 243-49.2016.6.18.0041 - 17/02/2017 do TRE-PI

Nota de Rodapé: (1) Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 93359, TSE/PB, Rel. Luiz Fux. j. 01.12.2015, unânime, DJe 16.02.2016 Processo nº 243-49.2016.6.18.0041 Protocolo nº 60.169/2016

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