Art. 34, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 34. (VETADO)
§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Andamento do Processo n. 0600742-06.2019.6.00.0000 - Instrução - 19/12/2019 do TSE

o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I..., de acordo com o veículo usado (Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. …

Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

, de acordo com o veículo usado (Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2..., quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e …

Andamento do Processo n. 0602216-72.2018.6.17.0000 - 17/12/2019 do TRE-PE

eleitorais em exame, na forma do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017... dos art. 34, §2º e §3º e 82, §1º e §2º, da Resolução TSE n.º

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Dezembro de 2019

eleitorais em exame, na forma do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017... dos art. 34, §2º e §3º e 82, §1º e §2º, da Resolução TSE n.º

Andamento do Processo n. 0602278-15.2018.6.17.0000 - Prestação de Contas - 16/12/2019 do TRE-PE

, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017 e pela devolução àconta única do Tesouro Nacional... recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, na …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 16 de Dezembro de 2019

de contas eleitorais em exame, na forma do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n..., na forma dos art. 34, §2º e §3º e 82, §1º e §2º, da Resolução TSE n.º

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 3 de Dezembro de 2019

em exame, na forma do art. 30 , inciso III , Lei n. 9.504 /97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017 e pela.... 34 , § 2º e § 3º e 82, § 1º e § 2º, da Resolução TSE n.º

Página 110 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Julho de 2019

), estabelece que a infração prevista nos artigos 33, § 3°, e 34, §§ 2° e 3°, da Lei9.504/97, com pena de multa e detenção de no..., §§ 2° e 3°, da Lei9.504/97, que teriam ocorrido em …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Maio de 2019

nos seguintes institutos: a) Código Eleitoral, artigos. 289 a 354; b) Lei das Eleições, artigos 33, parágrafo 4º; 34... Eleitoral dispõe no seu artigo 287 que: "Aplicam-se aos fatos incriminados …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 3 de Dezembro de 2018

prevista no §4º do art. 33 da Lei 9.504/97. A liminar foi concedida parcialmente (ID 118846), para fim... faça jus a reprimenda pecuniária prevista no §4º do art. 33 da Lei 9.504/97[1], …