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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, podem ser... eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997, independentemente da menção ao fato de não..., pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

com o veículo usado (Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, podem ser responsabilizados... reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 18. A divulgação..., arts. 33, § 4º, e 105,...

Andamento do Processo n. 618-49.2016.6.08.0002 - Recurso Especial Eleitoral - 16/11/2017 do TSE

, com fundamento no art. 34, §3º, da Lei 9.504/97, abaixo transcrito: "§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados.... Representação. Pesquisa eleitoral. Eleições 2012 [...] 2. A multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/97 somente.... 34, § 3º, da Lei 9.504/97. Recurso ministerial a que se nega provim...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2017

Eleitoral. Publique-se. Brasília, 8 de novembro de 2017. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Relator (1) Súmula nº 24/TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2017

referência a todas informações previstas no caput do dispositivo citado. 3. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar (REspe n° 27.576, rei. Min. Ari Pargendler, DJE de 23.10.2007), "para a

Andamento do Processo n. 382-44.2016.6.11.0025 - Representação - 18/10/2017 do TRE-MT

do disposto no art. 33, § 3º, e no art. 34, § 3º, da Lei 9.504/1997, in verbis: “Art. 33, § 3º - A divulgação.... 33 da Lei 9.504/1997 o seguinte: Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública... cinco dias de antecedência da divulgação, as seguintes informações (Lei 9.504/1997,...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2017

Posto isso, com fundamento no art. 40, I, da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino o cancelamento da inscrição eleitoral nº 0362 2209 1872 e a regularização da inscrição eleitoral nº 0270 6655

Andamento do Processo n. 351-17.2016.6.09.0013 - Recurso Eleitoral - 04/10/2017 do TRE-GO

previsto no artigo 33, § 4º, ou o crime previsto no artigo 34, § 3º, ambos da Lei 9.504/97. Senão, vejamos: Art. 33... ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE PESQUISA. ARTIGOS 33, § 3º, DA LEI 9.504, DE 30.9.1997, BEM COMO 17... Eleitoral, prevista no artigo 22 da Lei Complementar 64/90 tem cabimento em ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/10/2017

, ambos da Lei 9.504/97. Senão, vejamos: Art. 33. (...) § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível... configurar, a depender do caso concreto, o crime previsto no artigo 33, § 4º, ou o crime previsto no artigo 34, § 3º... com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a ce...

Andamento do Processo n. 256-86.2016.6.27.0012 - Representação Eleitoral - 01/09/2017 do TRE-TO

(Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504...º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato...) (Lei 9.504/1997, arts. 34, § 2º, e 105, § 2º). Parágrafo único. A compr...

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