Artigo 2 da Lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991

Lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Art. 2º Compete ao Conanda:
I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );
II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;
IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;
V -(Vetado)
VI - (Vetado)
VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;
VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 43, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de…

Resolução n. 224 - 16/12/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera dispositivos da Resolução do Conanda nº 191 de 2017 que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e…

Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 800, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO…

Andamento do Processo Administrativo n. 017.729/2020-3 - Acórdão n. 2564/2021 / Representação - 18/11/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2564/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por determinação do subitem 9.3 do Acórdão 866/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo de…

Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). 1.4. Representação legal: Jackeline Grace Martins da Silva (38773/OAB-DF), Ellys Christina Bahiense de Moraes…

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

1.6.1.1. ausência de justificativa para a exigência de veículos do tipo station wagon (SW) no Pregão Eletrônico 13/2012, promovido pela então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da…
há 2 meses

Página 22 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Novembro de 2021

Propostas:24/11/2021 08:00, Abertura das Propostas:24/11/2021 09:15. MODO DE DISPUTA: ABERTO. BENEFÍCIO ME/EPP: Desempate, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. TEMPO DE DISPUTA: Durará dez…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2021

dirigentes de Organismos Internacionais, representantes do Setor Privado e autoridades governamentais de diferentes países. PERÍODO: 12/11/2021 a 18/11/2021. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus.

Página 350 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Novembro de 2021

e) Auxiliar o CMDCA, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na deliberação sobre a política e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000330-14.2019.8.26.0228 SP 1000330-14.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000773834 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000330-14.2019.8.26.0228, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado