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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

(PRAZO 03 DIAS) A Dra. Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos, Juíza Eleitoral desta 3ª Zona – Parnaíba, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc., FAZ SABER a todos quanto o

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Parnaíba, 07 de julho de 2017. Maria do Perpétuo socorro Ivani de Vasconcelos Juíza Eleitoral da 3ª

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/06/2017

Ainda, observo que há questão de ordem pública a ser enfrentada no presente feito, que é senão a alegação de litispendência, inclusive destacada pelo MPE em seu parecer, entre este processado e o de

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/06/2017

decisões jurisdicionais, inclusive as tomadas monocraticamente no âmbito dos Tribunais" (in "A Nova Lei do Mandado de Segurança", Ed. Saraiva, 2ª edição, 2010, pág. 36/37). Referido entendimento

Andamento do Processo n. 279-48.2016.6.20.0005 - Representação - 15/05/2017 do TRE-RN

Representação nº 279-48.2016.6.20.0005 Representante: Coligação Pra Cuidar da Gente (PHS, PMB, PMDB, PPS, PR, PRB, PRTB, PSDB, PTB, PTC, PV e PDT) Advogado (s): Caio Vitor Ribeiro Barbosa - OAB/RN:

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/05/2017

Ano 2017, Número 084 Natal, segunda-feira, 15 de maio de 2017 Página 29 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPE. Certificado o trânsito em

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/03/2017

Notificada a Impugnada, foi apresentada defesa a fls. 44/50. A fls. 52/53, parecer do MPE pugnando pelo envio das informações a que se referem os itens V e VI de fl. 12. Determinada a apresentação

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/03/2017

Sendo assim, já há previsão na sanção penal, in thesi cabível, de multa a quem descumprir tal decisão judicial, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além

Andamento do Processo n. 431-12.2016.6.08.0044 - Rp - 03/03/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2017 Processo: RP 431-12.2016.6.08.0044 AUTOS Nº: 431-12.2016.6.08.0044 CLASSE: RP – REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES AUTOR: ANTÔNIO COIMBRA DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 431-12.2016.6.08.0044 - 03/03/2017 do TRE-ES

SENTENÇA Nº 14/2017 AUTOS Nº: 431-12.2016.6.08.0044 CLASSE: RP AUTOR: ANTÔNIO COIMBRA DE ALMEIDA RÉUS: ALAN GONÇALVES SILVA e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES. S E N T E N Ç A

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