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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado..., art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, podem ser...). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática... e dois reais) (Lei 9.504/1997, arts. 34, § 2º, e 105, § 2º). Parágrafo único. A comprovação de irregularidade nos dados... com o veículo usado (Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crim...

Andamento do Processo n. 251-14.2016.6.05.0065 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-BA

na representação de que trata o art. 96 da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa. § 2º Bens de uso comum, para fins... da multa prevista nos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei n. 9.504/97 e art. 14 da Resolução n. 23.457 do TSE. No entanto, não... de votos, afrontando o disposto no art. 37, § 4º da Lei n. 9.504/199...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2017

na representação de que trata o art. 96 da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa. § 2º Bens de uso comum, para fins... da multa prevista nos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei n. 9.504/97 e art. 14 da Resolução n. 23.457 do TSE. No entanto, não..., clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ain...

Andamento do Processo n. 256-86.2016.6.27.0012 - Representação Eleitoral - 01/09/2017 do TRE-TO

º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato...) (Lei 9.504/1997, arts. 34, § 2º, e 105, § 2º). Parágrafo único. A comprovação de irregularidade nos dados publicados... (Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 01/09/2017

e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento... do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação... e um reais) a R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) ...

Andamento do Processo n. 365-35.2016.6.21.0023 - Rp - 24/08/2017 do TRE-RS

º, ou art. 34, parágrafo 2º, da Lei 9504.” Portanto, é claro o descumprimento dos requisitos impostos no art. 33 da Lei..., pelo descumprimento do art. 33 da Lei 9.504/97 e art. 10 da Resolução TSE 23.453/15, para confirmar a liminar de fls. 06/07... do Partido Democrático Trabalhista merece guarida, nos termos do a...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/08/2017

, ou art. 34, parágrafo 2º, da Lei 9504.” Portanto, é claro o descumprimento dos requisitos impostos no art. 33 da Lei 9.504... Democrático Trabalhista merece guarida, nos termos do art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, vez que somente os responsáveis pela.../97 e art. 10 da Resolução TSE 23.453/15: Art. 33 As entidades e ...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

da ocorrência dos crimes previstos no art. 33, §4º, e 34 §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições. Com vistas, o representante... no disposto no art. 485, VI, e § 3º, do NCPC. Intimações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017 (PRAZO 03 DIAS...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

indícios acerca da ocorrência dos crimes previstos no art. 33, §4º, e 34 §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições. Com vistas..., §4º, e 34 §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições. Com vistas, o representante ministerial manifestou-se pela extinção do feito... no disposto no art. 485, VI, e § 3º, do NCPC. Intimações necessárias. Dê-se...

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