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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/03/2017

Notificada a Impugnada, foi apresentada defesa a fls. 44/50. A fls. 52/53, parecer do MPE pugnando pelo envio das informações a que se referem os itens V e VI de fl. 12. Determinada a apresentação

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/03/2017

Sendo assim, já há previsão na sanção penal, in thesi cabível, de multa a quem descumprir tal decisão judicial, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além

Andamento do Processo n. 431-12.2016.6.08.0044 - Rp - 03/03/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2017 Processo: RP 431-12.2016.6.08.0044 AUTOS Nº: 431-12.2016.6.08.0044 CLASSE: RP – REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES AUTOR: ANTÔNIO COIMBRA DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 431-12.2016.6.08.0044 - 03/03/2017 do TRE-ES

SENTENÇA Nº 14/2017 AUTOS Nº: 431-12.2016.6.08.0044 CLASSE: RP AUTOR: ANTÔNIO COIMBRA DE ALMEIDA RÉUS: ALAN GONÇALVES SILVA e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES. S E N T E N Ç A

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 03/03/2017

Maristela Ramiro Ney Teixeira (OAB/RJ nº 84.470) e Dr. Marcelo Stiti de Paula (OAB/ES nº 16.405), PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA JUDICIAL DE FLS. 113/117 que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 03/03/2017

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação. CONFIRMO a decisão de fls. 13. CONDENO o Representado ALAN GONÇALVES SILVA, responsável pelo sítio http://alangoncalves.blogspot.com.br/

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/02/2017

Senteça Processo n.º 275-66.2016.6.26.0159 IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO E DIVULGAÇÃO PESQUISA ELEITORAL ELEIÇÕES 2016 Coligação Trabalho, Transparência e Honestidade – Ubirajara Advogado: Dr. Juliano Quito

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7557 QUISSAMÃ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 75-57.2016.6.19.0255 PROCEDENCIA: QUISSAMA-RJ (255 0 ZONA ELEITORAL - QUISSAMA) RECORRENTE : PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL -

Andamento do Processo n. 243-49.2016.6.18.0041 - 17/02/2017 do TRE-PI

Nota de Rodapé: (1) Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 93359, TSE/PB, Rel. Luiz Fux. j. 01.12.2015, unânime, DJe 16.02.2016 Processo nº 243-49.2016.6.18.0041 Protocolo nº 60.169/2016

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/02/2017

em 61,31% (sessenta e um inteiros e trinta e um décimos por cento) na zona urbana e 38,68 (trinta e oito inteiros e trinta e oito décimos por cento) na zona rural. Aduz a impugnante que o impugnado

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