Art. 34, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 34. (VETADO)
§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Andamento do Processo n. 0605738-58.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 28/01/2020 do TRE-SP

dos arts. 30, inciso II, da Lei n.º 9504/97, e 77, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, bem como determino..., INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.553/2017. RECOLHIMENTO DO MONTANTE AO …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Janeiro de 2020

(dois mil e trinta e seis reais e um centavo) ao Tesouro Nacional, nos moldes do art. 34, §2º, da Resolução TSE n.º... TSE n.º 23.553/2017, in verbis: Art. 34, caput e §1º, inciso I, da Resolução …

Andamento do Processo n. 0600742-06.2019.6.00.0000 - Instrução - 19/12/2019 do TSE

o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do …

Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997... e oitenta e dois reais) (Lei 9.504/1997, arts. 34, § 2º, e 105, § 2º). Parágraf…

Andamento do Processo n. 0602216-72.2018.6.17.0000 - 17/12/2019 do TRE-PE

eleitorais em exame, na forma do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017... dos art. 34, §2º e §3º e 82, §1º e §2º, da Resolução TSE n.º

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Dezembro de 2019

eleitorais em exame, na forma do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017... dos art. 34, §2º e §3º e 82, §1º e §2º, da Resolução TSE n.º

Andamento do Processo n. 0602278-15.2018.6.17.0000 - Prestação de Contas - 16/12/2019 do TRE-PE

, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017 e pela devolução àconta única do Tesouro Nacional... recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, na …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 16 de Dezembro de 2019

de contas eleitorais em exame, na forma do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n..., na forma dos art. 34, §2º e §3º e 82, §1º e §2º, da Resolução TSE n.º

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 3 de Dezembro de 2019

em exame, na forma do art. 30 , inciso III , Lei n. 9.504 /97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017 e pela.... 34 , § 2º e § 3º e 82, § 1º e § 2º, da Resolução TSE n.º

Andamento do Processo n. 23.553/2017 do c.TSE - Prestação de Contas de Campanha / Resolução - 25/09/2019 do TRE-PR

. TSE. IRREGULARIDADES DE CARÁTER FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 30, §2º-A, DA LEI 9.504/97 E DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO DO C..., que dispõem, respectivamente que Lei 9.504/1997 Art. 30. [...] §2º-A …