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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

Andamento do Processo n. 368-72.2016.6.24.0098 - Recurso Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 32367 RECURSO ELEITORAL Nº 368-72.2016.6.24.0098 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO -PESQUISA ELEITORAL - REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL -RECURSO NOS AUTOS DO (A) PET N.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/04/2017

fatos através de suas contestações e alegações finais. [...]" [Acórdão n. 24.442, de 14.4.2010, Relator Juiz Sérgio Torres Paladino]. O mesmo posicionamento foi adotado mais recentemente, em decisão

Andamento do Processo n. 278-77.2016.6.10.0058 - Representação - 16/03/2017 do TRE-MA

PROCESSO N. 278-77.2016.6.10.0058 PROCESSO: 278-77.2016.6.10.0058 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO: SENADOR LA ROCQUE/MA REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “UNIDOS POR SENADOR LA ROCQUE” ADVOGADO: ANTONIO

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/03/2017

Prossegue afirmando que a Justiça Eleitoral não pode permitir a divulgação de uma pesquisa inexistente/fraudulenta às vésperas da eleição tendo em vista a influência no voto que tal meio de

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/03/2017

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Não há publicações nesta data. ZONAS ELEITORAIS 7ª Zona Eleitoral - Campos Novos Atos Judiciais Decisões/Despachos Vistos para deliberação. A COLIGAÇÃO JUNTOS

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7557 QUISSAMÃ - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PESQUISA ELEITORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PESQUISAS E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO RECONHECIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO TSE 23.453/2015. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Possibilidade de ...

Andamento do Processo n. 75-57.2016.6.19.0255 - Recurso Eleitoral - 10/03/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 75-57.2016.6.19.0255 PROCEDÊNCIA: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ) RECORRENTE : PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN, Diretório Municipal de Quissamã ADVOGADA :

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/03/2017

patamar mínimo legal em razão da ostensividade da propaganda e da condição econômica do candidato.Pelo desprovimento do recurso. Relatora: DESEMBARGADORA ELEITORAL JACQUELINE MONTENEGRO Data do

Andamento do Processo n. 358-79.2016.6.26.0354 - Recurso Eleitoral - 20 de fevereiro de 2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 358-79.2016.6.26.0354 - Classe 30ª RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO" UMA NOVA HISTÓRIA PARA CAJAMAR " RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 354ª ZONA ELEITORAL DE CAJAMAR ADVOGADO (S): JOSÉ

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 02/03/2017

Findas as investigações para formar o seu juízo de valor sobre a veracidade da notícia, a d. Procuradoria Regional Eleitoral requereu o arquivamento do presente expediente em relação a averiguada,

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