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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta resolução disciplina... antes da divulgação, as seguintes informações (Lei 9.504/1997, art. 33, caput, incisos I a VII e § 1º): I contratante..., pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O regis...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º... (trinta) dias (Lei9.504/1997, art. 33, § 2°). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado desde que não.... Art. 13. Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, o Ministério Público, os ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4988 VITÓRIA - ES

obedeceu ao princípio da economicidade. Impossibilidade de análise. Art. 34 , § 1º , da Lei 9.504 /1997. Irregularidade... de que não poderia quitá-lo . Importante mencionar que, nos termos do § 4º do art. 29 da Lei Federal 9.504 /97 9...-151). 9 Lei Federal 9.504 /97 Art. 29. Ao receber as prestações de contas ...

Andamento do Processo n. 251-14.2016.6.05.0065 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-BA

da multa prevista nos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei n. 9.504/97 e art. 14 da Resolução n. 23.457 do TSE. No entanto, não... na representação de que trata o art. 96 da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa. § 2º Bens de uso comum, para fins... de votos, afrontando o disposto no art. 37, § 4º da Lei n. 9.504/199...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2017

da multa prevista nos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei n. 9.504/97 e art. 14 da Resolução n. 23.457 do TSE. No entanto, não... na representação de que trata o art. 96 da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa. § 2º Bens de uso comum, para fins..., clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ain...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/10/2017

ADVOGADA: TAMARA MARCENA SANTOS – OAB-PE N.º 43.668 ADVOGADO: SÉRGIO PAES E SILVA SOBRINHO – OAB-PE N.º 38.949 REPRESENTADO: INSTITUTO OPINIÃO PESQUISAS SOCIAIS LTDA - ME ASSUNTO: ACESSO DE

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/10/2017

ADVOGADO: KELVIN EMMANOEL GOMES – OAB – PE N.º 34.907 ADVOGADO: PATRÍCIA SOARES DA PAZ – OAB – PE 40.005 REPRESENTADO: INSTITUTO OPINIÃO PESQUISAS SOCIAIS LTDA - ME ASSUNTO: ACESSO DE INFORMAÇÃO A

Andamento do Processo n. 320-35.2016.6.05.0101 - Representação - 29/09/2017 do TRE-BA

, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º). § 1º... dos dados é imperativo a aplicação da sanção prevista no art. 33, § 3º, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 17 da Resolução n.º..., da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 17 da Resolução n.º 23.453/15 tal a...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2017

dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º). § 1º Além dos dados de que trata o caput, poderá o interessado ter acesso... art. 2º da Resolução n.º 23.453/15 e do art. 33 da Lei n.º 9.504/97. Uma vez que a pergunta não faz parte do questionário..., da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 17 da Resolução n.º 23.453/15. Ob...

Andamento do Processo n. 75-57.2016.6.19.0255 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do TSE

dos respondentes, determinada pelo art. 34, § 1º da Lei 9.504/97. As agremiações políticas não podem, a pretexto de requerimento... previstas no art. 96 da Lei 9.504/97 têm por objeto proteger o que disposto na legislação eleitoral, coibindo... de comunicação social pela divulgação de pesquisa eleitoral não registrada...

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