Art. 34, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 34. (VETADO)
§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei 9.504 /1997, art. 34 , § 1º ). (...) § 3º..., desta Resolução, quando não atendidas as exigências contidas nesta …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Fevereiro de 2020

de todas as pesquisas realizadas no pleito de 2018, registradas neste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 34 § 1º... da Lei 9.504/97. 2. Para tanto, o Requerente aduz acerca da …

Andamento do Processo Administrativo n. 0600376-31.2019.6.12.0000 - 15/01/2020 do TRE-MS

de 2018, registradas neste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 34 § 1º da Lei 9.504/97. 2. Dando continuidade... do art. 24, incisos III e IV e art. 27, § 3.º, do Código Eleitoral, …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 15 de Janeiro de 2020

de todas as pesquisas realizadas para o pleito de 2018, registradas neste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 34 § 1º da Lei ... 9.504/97. 2. Dando continuidade, encaminhe-se o …

Andamento do Processo n. 0600742-06.2019.6.00.0000 - Instrução - 19/12/2019 do TSE

o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º). § 1º O partido …

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º). § 1º O partido político não possui legitimidade para realizar, isoladamente... de modo coligado, observando-se o disposto no art. 6º, § 4º, da L…

Andamento do Processo n. 0600021-80.2019.6.17.0000 - 17/12/2019 do TRE-PE

, na forma do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017, e pelo recolhimento... no art. 34, § 1º, da mencionada resolução , nos termos do voto do …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Dezembro de 2019

do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso III, Resolução TSE n. 23.553/2017, e pelo recolhimento à..., na forma do art. 30, inciso III, Lei n. 9.504/97 c/c o art. 77, inciso …

Andamento do Processo n. Cargo - Deputado Estadual] - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-PR

, nos termos do art. 34, § 1º da Lei 9.504/1997. 2. Ultrapassado esse prazo, cessa a obrigação da Justiça Eleitoral... DOS ARTS. 33, § 2º E 34 DA LEI 9.504/1997. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. …

Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Dezembro de 2019

DAS ELEIÇÕES, ART. 34, §1º. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA DECADÊNCIA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO...) - Processo 0604054-77.2018.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ …