Art. 5, § 2 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 5º O interessado na construção e exploração de instalação portuária dentro dos limites da área do porto organizado deve requerer à Administração do Porto a abertura da respectiva licitação.
§ 2º Mantido o indeferimento cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente.

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência…

Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002

Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2005

VII - assumir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária e de prestação de serviços de navegação e de transporte aquaviário…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2005

Ministério dos Transportes . AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S RESOLUÇÃO Nº 369, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2005

LII - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais; LIII - elaborar relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, a ser enviado ao…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2005

VII - assumir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária e de prestação de serviços de navegação e de transporte aquaviário…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2002

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de fevereiro de 2002; 181 da Independência e 114 da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alderico Lima Guilherme Gomes Dias…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2002

Art. 4º. À ANTAQ compete: I - promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de serviços portuários; II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2003

mento licitatório para a cessão sob a forma de arrendamento - Sessão da 1ª Câmara de 31/03/1998 - Relação n° 10/98 - Ata n° 09/98 e os Decisões 1ª Câmara n 183/2000 e 426/2001, e que a ocupação…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2004

Art. 40 (REVOGADO) Art. 40-A À Gerência de Informática e Desenvolvimento Organizacional compete: (NR) I - propor a política e os planos de informática; (NR) II - definir as tecnologias relacionadas…