Art. 5, § 2 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 5º O interessado na construção e exploração de instalação portuária dentro dos limites da área do porto organizado deve requerer à Administração do Porto a abertura da respectiva licitação.
§ 2º Mantido o indeferimento cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00263020036

Representação. Ausência de licitação nos arrendamentos realizados pela Codesa. Conhecimento. Procedência. Informação ao interessado de que os fatos representados já foram motivo de apreciação por …