Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 34. (VETADO)
§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.
§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL 008ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR REPRESENTAÇÃO (11541) Nº XXXXX-03.2024.6.16.0199 / 008ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR REPRESENTANTE: PARTIDO DA…
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Página 222 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

3.4. Por fim, sustenta a parte requerente que existe flagrante fragilidade no sistema interno de controle e de conferência pelo instituto de pesquisa impugnado, estando ausentes a credibilidade e…
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Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Maio de 2024

116ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO PE PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº XXXXX-40.2024.6.17.0116 / 116ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO PE REQUERENTE: COMISSAO PROVISORIA PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB Advogado…
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Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 20 de Maio de 2024

RELATOR : 062ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTERESSADO : IPEN - INSTITUTO DE PESQUISA DO NORTE LTDA REPRESENTANTE : PARTIDO TRABALHISTA DO…
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Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 20 de Maio de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL 062ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº XXXXX-36.2024.6.04.0062 / 062ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM REQUERENTE: PARTIDO LIBERAL (PL) - MUNICIPAL MANAUS Advogado…
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Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 17 de Maio de 2024

RELATOR : 062ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS REQUERENTE : PARTIDO LIBERAL (PL) - MUNICIPAL MANAUS ADVOGADO : AUGUSTO SAMPAIO DE ARAUJO NETTO…
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Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Maio de 2024

previstas na Lei 13709/2018; b) não houve violação à legislação, tampouco manipulação da pesquisa em razão da existência de registro anterior cancelado pela própria representada com vistas ao seu…
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Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Maio de 2024

Quanto à existência de registro anterior realizado pela mesma empresa e por ela cancelada, não induz à irregularidade da pesquisa que é objeto dos presentes autos, visto que não houve decisão de…
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Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 101 Natal, sexta-feira, 17 de maio de 2024 47 e relevante direito fiscalizatório dos partidos políticos, facilmente se depreende que assiste razão ao pedido encartado na inicial, em…
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Publicação do processo nº 0600015-40.2024.6.17.0116 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-PE

OUTROS PETIÇÃO CÍVEL(241) Nº 0600015-40.2024.6.17.0116 PROCESSO : 0600015-40.2024.6.17.0116 PETIÇÃO CÍVEL (ANGELIM - PE) RELATOR : 116ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO PE FISCAL DA LEI : PROMOTOR…