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30 de abril de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Andamento do Processo n. 368-72.2016.6.24.0098 - Recurso Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 32367 RECURSO ELEITORAL Nº 368-72.2016.6.24.0098 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO -PESQUISA ELEITORAL - REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL -RECURSO NOS AUTOS DO (A) PET N.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/04/2017

fatos através de suas contestações e alegações finais. [...]" [Acórdão n. 24.442, de 14.4.2010, Relator Juiz Sérgio Torres Paladino]. O mesmo posicionamento foi adotado mais recentemente, em decisão

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 29576 SÃO DOMINGOS - GO

Poder ~idiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS Agravo Regimental no RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA no 295-76.2016.6.09.0047 -Classe 2ga Recorrente(s): NELI0 DE OLIVEIRA VALENTE Advogado:

Andamento do Processo n. 1-20.2015.6.04.0040 - Ação Penal - 23/03/2017 do TRE-AM

AUTOS nº 1-20.2015.6.04.0040 AÇÃO PENAL INCIDÊNCIA PENAL: Arts. 33, § 4º e 34, § 3º da Lei nº 9.504/97 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADO: MÁRCI LOPES DE SOUZA ADVOGADO: ELANE

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/03/2017

MAISA MELO SEVERINO 041891632259 ALISTAMENTO 1066 20 20/03/2017 0020/2017 MARIA APARECIDA DOS SANTOS RIOS 040251272267 REVISÃO 1074 5 20/03/2017 0020/2017 MARIA DE LOURDES SOARES DE ANDRADE

Recurso Eleitoral: RE 33059 VENÂNCIO AIRES - RS

Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral irregular. Eleições 2016. Afastada preliminar de intempestividade. Apelo interposto em consonância ao disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, e no art. 10 da Portaria TRE/RS n. 259/16. 1. Regularidade da apresentação de nota fiscal mediante documento físico, pois ausent...

Andamento do Processo n. 278-77.2016.6.10.0058 - Representação - 16/03/2017 do TRE-MA

PROCESSO N. 278-77.2016.6.10.0058 PROCESSO: 278-77.2016.6.10.0058 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO: SENADOR LA ROCQUE/MA REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “UNIDOS POR SENADOR LA ROCQUE” ADVOGADO: ANTONIO

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/03/2017

Prossegue afirmando que a Justiça Eleitoral não pode permitir a divulgação de uma pesquisa inexistente/fraudulenta às vésperas da eleição tendo em vista a influência no voto que tal meio de

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/03/2017

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Não há publicações nesta data. ZONAS ELEITORAIS 7ª Zona Eleitoral - Campos Novos Atos Judiciais Decisões/Despachos Vistos para deliberação. A COLIGAÇÃO JUNTOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 33059 VENÂNCIO AIRES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 330-59.2016.6.21.0093 PROCEDÊNCIA: VENÂNCIO AIRES RECORRENTE: COLIGAÇÃO VENÂNCIO NO RUMO CERTO (SD - PDT - PSC - PHS

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