Art. 34 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 34. (VETADO)
§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.
§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Página 4 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 27 de Fevereiro de 2020

requerimento com fundamento no art. 13 da Res. TSE n.º 23.600/2019 e art. 34, §1º e §2º, da Lei n.º 9.504/1997. Intime... Público Eleitoral. Posto isso, defiro requerimento com fundamento no art. …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

os dados publicados, preservando-se a identidade dos entrevistados, conforme determina a Lei 9.504 /1997, art. 34 , § 1... 0600676-52.2019.6.17.0000 - Araripina - PERNAMBUCO [Pesquisa Eleitora…

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei 9.504 /1997, art. 34 , § 1º ). (...) § 3º..., desta Resolução, quando não atendidas as exigências contidas nesta …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.504/97. 2. Para tanto, o Requerente aduz acerca da importância das pesquisas de opinião pública na escolha... de todas as pesquisas realizadas no pleito de 2018, registradas neste …

Andamento do Processo n. 0605738-58.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 28/01/2020 do TRE-SP

dos arts. 30, inciso II, da Lei n.º 9504/97, e 77, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, bem como determino..., INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.553/2017. RECOLHIMENTO DO MONTANTE AO …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Janeiro de 2020

TSE n.º 23.553/2017, in verbis: Art. 34, caput e §1º, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.553/2017. “Os recursos... (dois mil e trinta e seis reais e um centavo) ao Tesouro Nacional, nos moldes do art

Andamento do Processo Administrativo n. 0600376-31.2019.6.12.0000 - 15/01/2020 do TRE-MS

de 2018, registradas neste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 34 § 1º da Lei 9.504/97. 2. Dando continuidade... do art. 24, incisos III e IV e art. 27, § 3.º, do Código Eleitoral, …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 15 de Janeiro de 2020

de todas as pesquisas realizadas para o pleito de 2018, registradas neste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 34 § 1º da Lei ... 9.504/97. 2. Dando continuidade, encaminhe-se o …

Andamento do Processo n. 0600742-06.2019.6.00.0000 - Instrução - 19/12/2019 do TSE

o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º). § 1º O partido …

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º). § 1º O partido político não possui legitimidade para realizar, isoladamente... de modo coligado, observando-se o disposto no art. 6º, § 4º, da L…