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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado...). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar..., art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 3...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º... (trinta) dias (Lei9.504/1997, art. 33, § 2°). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado desde que não.... Art. 13. Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, o Ministério Público, os ...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática... com o veículo usado (Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, podem ser responsabilizados... nesta resolução e no a...

Inteiro Teor. Representação: RP 27833 BURITI DOS LOPES - PI

proferida pela juíza da 33^ Zona Eleitoral é nula, pois a multa aplicada e prevista no art. 33,§39 da Lei ne 9.504/97.... O art. 33 da Lei n. 9.504/97, que dispõe sobre os requisitos legais para realização de pesquisa eleitoral, não... como divulgação de pesquisa eleitoral no moldes conceituais exigidos pelo art. 33, ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4988 VITÓRIA - ES

obedeceu ao princípio da economicidade. Impossibilidade de análise. Art. 34 , § 1º , da Lei 9.504 /1997. Irregularidade... de que não poderia quitá-lo . Importante mencionar que, nos termos do § 4º do art. 29 da Lei Federal 9.504 /97 9...-151). 9 Lei Federal 9.504 /97 Art. 29. Ao receber as prestações de contas ...

Andamento do Processo n. 251-14.2016.6.05.0065 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-BA

na representação de que trata o art. 96 da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa. § 2º Bens de uso comum, para fins... da multa prevista nos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei n. 9.504/97 e art. 14 da Resolução n. 23.457 do TSE. No entanto, não... de votos, afrontando o disposto no art. 37, § 4º da Lei n. 9.504/199...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2017

na representação de que trata o art. 96 da Lei 9.504/1997, após oportunidade de defesa. § 2º Bens de uso comum, para fins..., clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei 9.504/1997, art... da multa prevista nos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei n. 9.504/97 e a...

Andamento do Processo n. 618-49.2016.6.08.0002 - Recurso Especial Eleitoral - 16/11/2017 do TSE

, o Ministério Público Eleitoral sustenta, em síntese, afronta ao art. 33 da Lei 9.504/97 e dissídio jurisprudencial. Aduz... acesso às mesmas pelo prazo de 30 dias, nos termos do art.33, § 2º, da Lei 9.504/97. Nesse sentido também é..., com fundamento no art. 34, §3º, da Lei 9.504/97, abaixo transcrito: "§ 3º...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2017

Eleitoral. Publique-se. Brasília, 8 de novembro de 2017. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Relator (1) Súmula nº 24/TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2017

referência a todas informações previstas no caput do dispositivo citado. 3. Conforme decidido pelo Tribunal em caso similar (REspe n° 27.576, rei. Min. Ari Pargendler, DJE de 23.10.2007), "para a

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