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24 de julho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 34 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 34. (VETADO)

§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/07/2017

prazo de 05 (cinco) dias, complementar a documentação a seguir, exigida pelo art. 45, II, da já aludida resolução, sob pena de serem julgadas as contas como NÃO PRESTADAS. Documentação necessária: I)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/07/2017

Assim, considerando que as disposições constantes da Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.464/2015, acompanhando do Ministério Público Eleitoral, com fulcro no art. 34, §4º, inciso I, da aludida

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

(PRAZO 03 DIAS) A Dra. Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos, Juíza Eleitoral desta 3ª Zona – Parnaíba, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc., FAZ SABER a todos quanto o

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Parnaíba, 07 de julho de 2017. Maria do Perpétuo socorro Ivani de Vasconcelos Juíza Eleitoral da 3ª

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/07/2017

Representadas não cumpriram na íntegra referida decisão, pois, apesar de terem retirado do seu sítio eletrônico a pesquisa viciada, deixaram de veicular o Aviso de sua invalidação pela Justiça

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/07/2017

PROCESSO Nº 140-10.2016.6.06.0095 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O FUTURO ESTÁ EM NOSSAS MÃOS ADVOGADO: JOSÉ ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (OAB/CE 28119A) FRANCISCA RENATA BEZERRA

Andamento do Processo n. 300-88.2016.6.05.0054 - Representação - 26/06/2017 do TRE-BA

54ª Zona Eleitoral - Mundo Novo/BA Procsso nº 300-88.2016.6.05.0054 Representação nº 300-88.2016.6.05.0054 Protocolo nº 173.590/2016 Representante: Coligação Majoritária “Tapiramutá no Caminho Certo”

Andamento do Processo n. 294-81.2016.6.05.0054 - Representação - 26/06/2017 do TRE-BA

54ª Zona Eleitoral - Mundo Novo/BA processo nº 294-81.2016.6.05.0054 Representação nº 294-81.2016.6.05.0054 Protocolo nº 171.379/2016 Representante: Coligação “É PRECISO FAZER MAIS É PRECISO FAZER

Andamento do Processo n. 36-26.2017.6.25.0007 - Prestação de Contas - 26/06/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 36-26.2017.6.25.0007 INTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR (Diretório Municipal/Comissão Provisória – PINHÃO/SE) CARLOS AUGUSTO PEDRO DOS SANTOS, Presidente PAULO ROBERTO FREIRE

Andamento do Processo n. 48-40.2017.6.25.0007 - Prestação de Contas - 26/06/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 48-40.2017.6.25.0007 INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD (Diretório Municipal/Comissão Provisória – FREI PAULO/SE) CARLOS AUGUSTO SANTOS DA PAIXÃO, Presidente JOSEFA

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