Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5018203.65.2019.8.09.0087 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJGO

Federal n° 8.884 de 11 de Junho de 1994; XVI – desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidades. Inclusive... do Município de Itumbiara, em 18/11/2010, foi editada a Lei Complementar …

Página 3454 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

Lei Federal n° 8.884 de 11 de Junho de 1994; XVI – desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidades... Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da Lei n° 1.722 de 20 de …

Andamento do Processo n. 1788413 - Edcl no Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

ou transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei 8.884, de 11 de junho de 1994/ XXIII - fiscalizar..., V e VII, do CPC/15, bem como 10, IX e X, e 11, I e II, da Lei

Andamento do Processo n. 0011690-94.2015.5.15.0151 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código...." (g.n.) A Lei 8.884/94, Lei... a responsabilidade dos sócios pelos créditos trabalhistas do empregado. O Código de …

Andamento do Processo n. 0011690-94.2015.5.15.0151 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

deste Código...." (g.n.) A Lei 8.884/94, Lei antitruste, no art. 18, estabelece a desconsideração da pessoa jurídica diante... de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabelece a …

Andamento do Processo n. 0011210-66.2016.5.15.0124 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

...." (g.n.) A Lei 8.884/94, Lei antitruste, no art. 18, estabelece a desconsideração da pessoa jurídica diante... de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabelece a desconsideração da pessoa …

Andamento do Processo n. 0011210-66.2016.5.15.0124 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código...." (g.n.) A Lei 8.884/94, Lei antitruste, no art. 18, estabelece... pelos créditos trabalhistas do empregado. O Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0011210-66.2016.5.15.0124 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

...." (g.n.) A Lei 8.884/94, Lei antitruste, no art. 18, estabelece a desconsideração da pessoa jurídica diante da infração... do Consumidor, Lei 8.078/90, estabelece a desconsideração da …

Andamento do Processo n. 0011210-66.2016.5.15.0124 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

.n.) A Lei 8.884/94, Lei antitruste, no art. 18, estabelece a desconsideração da pessoa jurídica diante da infração... do Consumidor, Lei 8.078/90, estabelece a desconsideração da pessoa …

Andamento do Processo n. 0011210-66.2016.5.15.0124 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

...." (g.n.) A Lei 8.884/94, Lei antitruste, no art. 18, estabelece a desconsideração da pessoa jurídica diante da infração... do Consumidor, Lei 8.078/90, estabelece a desconsideração da …