de junho de 1994, a lei de Defesa da Concorrencia . Principio da Garantia e defesa da propriedade privada , Também esta no...), conforme o artigo 37 inciso II de maneira associada ao artigo 11 …
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021
/01/2021 RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, modificada pela Lei Federal nº 8.884/94, o ato... Federal nº 8.666/93, modificada pela Lei Federal nº 8.884/94, o ato do Chefe …
TRT17 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 0000199-97.2017.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
, Lei n.º 3.708/19, art. 10, Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, Lei n.º 8.078/90, art. 28 Lei n.º 8.884/94, art. 18, Lei...), tanto assim que a expressão "qualquer" contida no inciso I do artigo 1.º …
TRT17 • ATOrd • Substituição Processual • 0000791-78.2016.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
8.884 /94, art. 18 , Lei n.º 9.605 /98, art. 4.º ), não podendo ser utilizada para eximir o codevedor subsidiário... em lei ( CC , art. 50 , Lei n.º 3.708/19, art. 10, Lei nº 6.404 /76, arts. 117 e …
TJSC • Embargos de Terceiro Cível • Bem de Família • 0313997-39.2017.8.24.0033 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
como: art. 50 do Código Civil em vigor; art. 28 do Código de Defesa do Consumidor; art. 18 da Lei Antitruste; art. 135... a prática de atos cometidos por estes com excesso de poder, infração lei ou …
TRT1 • ATOrd • Gestante • 0010184-73.2015.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
estatuído de forma expressa, pelo direito positivo, conforme estabelecem o artigo 18 da Lei nº 8.884/94, o artigo 28... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o artigo 10, …
TRT11 • ATSum • Décimo Terceiro Salário • 0001016-70.2019.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
econômica nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.884/94. Simplesmente, não haveria justificativa jurídica para... da Lei no 8.884 /94, tanto de fato quanto de direito, pois restou devidamente …
TRT11 • ETCiv • Penhora Online / BACEN JUD • 0000644-87.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
da Lei no 8.884/94. Simplesmente, não haveria justificativa jurídica para que entidades independentes pudessem dispor... considerado como um grupo econômico concorrencial nos termos do artigo 17 da …
Andamento do Processo n. 1001650-89.2016.5.02.0433 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
a limitação da responsabilidade dos sócios à respectiva cota, diante das disposições do artigo 18 da Lei n. 8.884/94: Art. 18...Andamento do Processo n. 1001650-89.2016.5.02.0433 - ATOrd - …
Andamento do Processo n. 1001001-27.2016.5.02.0433 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
da responsabilidade dos sócios à respectiva cota, diante das disposições do artigo 18 da Lei n. 8.884/94: Art. 18: A personalidade...Andamento do Processo n. 1001001-27.2016.5.02.0433 - ATOrd - …