Lei Antitruste - Lei 8884/94
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
- BoletimAASP nº 1465/11).Essas conclusões são corroboradas pela dupla natureza da certidão de dívida ativa. O Estatuto... a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente... JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turm...
do Decreto 3.708/19; art. 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; e art. 18 da Lei 8.884/94 - Regula o Conselho...Andamento do Processo n. 0010271-26.2017.5.15.0068 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0010271... e II, e 185 do Código Tributário Nacional; art. 30 da Lei de Execução Fiscal; ar...
da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; e art. 18 da Lei 8.884/94 - Regula o Conselho Administrativo de Defesa...Andamento do Processo n. 0010935-91.2016.5.15.0068 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0010935... Tributário Nacional; art. 30 da Lei de Execução Fiscal; art. 50 do Código Civil; art...
abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994). [.] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; […]X... do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas... como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Co...
, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe... em04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS... de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos 5º...
AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 8.884/94. MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR... TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 8.884/94. MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO... TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 8.884/94. MULTAS APLICADA...
/90 - Código de Defesa do Consumidor; e art. 18 da Lei 8.884/94 - Regula o Conselho Administrativo de Defesa Econômica...Pg. 5851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 Este é assinado pelo servidor..., 14 de novembro de 2018. Notificação Notificação Processo Nº RTOrd-0010271-26.2...
/19; art. 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; e art. 18 da Lei 8.884/94 - Regula o Conselho...Pg. 5853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 Notificação Processo Nº RTOrd... do Código Tributário Nacional; art. 30 da Lei de Execução Fiscal; art. 50 do Código Civil...
no enunciado da Súmula nº 547 do STF e caracterizadora de infração à ordem econômica (art. 20 da Lei nº 8.884/94); g...) - violada a regra do art. 150, III, "b", da CF, pois o tributo previsto na Lei municipal nº 4.510/2003 foi majorado... neste exercício pela Lei municipal nº 5.894/2018. Pede, desde a antecipação da ...
da Lei nº 8.884/1994 (correspondente ao artigo 36, incisos I e IV, § 3º e inciso II da Lei nº 12.529/2011), com aplicação... ofício com cópia da decisão ao Ministério Público Federal em São Paulo (PR/SP), nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n.º... como para a adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal (v...