Lei Antitruste - Lei 8884/94
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
da pessoa física? As primeiras iniciativas para a introdução do IR no sistema jurídico-econômico advieram da lei nº 4.625... das lacunas que existiam na lei acima citada, pela promulgação da lei nº 4.738 de 1923 3 pela lei nº 4.984 de 1925, foi... FEDERAL, 2005-2010). Essa cobrança foi regulamentada posteriormente, co...
, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro... a suas peculiaridades; A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências... o artigo 2º do presente projeto de lei. Emenda Supressiva n...
Pública, após a alteração introduzida pela Lei n. 8.884/94, de igual forma possibilitou a responsabilização tanto moral... dos arts. 4º, inciso VII, e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938, de 1981, e art. 225, § 3º, da Constituição da República... ambiental coletivo. Custas na forma da lei. O julgamento, realizado nesta data,...
e a eqüidade. Sobre o assunto, a doutrina pátria comenta: Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor...-4, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-11-2015). Recurso provido. 2 Apelo da autora A autora, em seu recurso, postulou... da justiça (fl. 29). Anoto, ainda, que não é caso de majoração dos honorário...
: Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para... nº 1002064-10.2018.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO Nº:...
positivada propriamente dita nos seguintes normativos: artigo 18 da Lei nº 8.884 de 94 (Leis de Infrações Econômicas...), no artigo 4º da Lei nº 9.605 de 98 (Leis dos Crimes Ambientais), no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC..., que regulamentou os aspectos processuais da Lei nº 13.467/2017, imperativa a...
nos seguintes normativos: artigo 18 da Lei nº 8.884 de 94 (Leis de Infrações Econômicas), no artigo 4º da Lei nº 9.605 de 98... processuais da Lei nº 13.467/2017, imperativa a aplicação dos regramentos dispostos nos arts. 133 a 137 do Novo CPC de 2015... processuais agora positivados na CLT pela Lei nº 13.467/2017, fa...
propriamente dita nos seguintes normativos: artigo 18 da Lei nº 8.884 de 94 (Leis de Infrações Econômicas), no artigo 4º da Lei nº... os aspectos processuais da Lei nº 13.467/2017, imperativa a aplicação dos regramentos dispostos nos arts. 133 a 137 do Novo... outros institutos processuais agora positivados na CLT pel...
positivada propriamente dita nos seguintes normativos: artigo 18 da Lei nº 8.884 de 94 (Leis de Infrações Econômicas...), no artigo 4º da Lei nº 9.605 de 98 (Leis dos Crimes Ambientais), no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC..., que regulamentou os aspectos processuais da Lei nº 13.467/2017, imperativa a...
também ensina: Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica.... Florianópolis, 11 de abril de 2019. Desembargador Luiz Zanelato Relator RELATÓRIO Renata Siebert de Moraes Lawson ajuizou ação... em 11-04-2018 (fl. 26), o banco demandado apresentou pedido de reco...