Lei Antitruste - Lei 8884/94

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 920.030 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

% do valor do seu faturamento bruto, pois a Lei 12.529/2011 revelar-se-ia mais benéfica à recorrente do que a Lei 8.884/1994...Andamento do Processo n. 920.030 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ …

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, VIII e X , da Lei 8.884 /1994, bem como art. 36 , incisos I a IV c/c seu § 3º , inciso I , alíneas a, b, c e d... e, com fulcro no § 1º do art. 50 , da Lei 9.784 /1999, integro as suas …

Página 425 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

e 58 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994; II - do termo de compromisso de que trata o § 5o do art. 11 da Lei no 6.385... de que trata o § 5º do caput do art. 11 da Lei 6.385, de 7 de …

Página 10912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

mais benéfica à recorrente do que a Lei 8.884/1994. Para fins de embasar o dissídio apontado, menciona como paradigma o aresto... EM RECURSO ESPECIAL 920.030 - DF (2016/0130948-3) RELATOR : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 5368620175170011

3.708/19, art. 10, Lei 6.404 /76, arts. 117 e 158 , Lei n. º 8.078 /90, art 28 Lei n. º 8.884 /94, art. 18 , Lei n.º... , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. …

Andamento do Processo n. 0032614-05.2005.4.01.3400 - Reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-1

que os prazos processuais encontravam-se suspensos, por quorum incompleto do referido Conselho. 2. O art. 4º, § 5º, da Lei ... 8.884/94, vigente à época, era expresso no sentido de que, na …

Página 523 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

que os prazos processuais encontravam-se suspensos, por quorum incompleto do referido Conselho. 2. O art. 4º, § 5º, da Lei ... 8.884/94, vigente à época, era expresso no sentido de que, na …

Página 8949 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

pela Lei Federal n° 8.884 de 11 de Junho de 1994; XVI – desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidades. 10..., coletivos ou individuais homogêneos, definidas no artigo 81 da Lei

Página 661 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

decorrentes de infração da ordem econômica (Lei 8.884 /94, art. 17 ), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212 /91, art... de Instrumento n. 2014.088728-5, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, j. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163737520154047201 SC 5016373-75.2015.4.04.7201

ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei 8.884 , de 11 de junho de 1994 ; II - do termo de compromisso... da ação punitiva: (Redação dada pela Lei 11.941, de …