Lei Antitruste - Lei 8884/94

% do valor do seu faturamento bruto, pois a Lei 12.529/2011 revelar-se-ia mais benéfica à recorrente do que a Lei 8.884/1994...Andamento do Processo n. 920.030 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ …

, VIII e X , da Lei nº 8.884 /1994, bem como art. 36 , incisos I a IV c/c seu § 3º , inciso I , alíneas a, b, c e d... e, com fulcro no § 1º do art. 50 , da Lei nº 9.784 /1999, integro as suas …

e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; II - do termo de compromisso de que trata o § 5o do art. 11 da Lei no 6.385... de que trata o § 5º do caput do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de …

mais benéfica à recorrente do que a Lei 8.884/1994. Para fins de embasar o dissídio apontado, menciona como paradigma o aresto... EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.030 - DF (2016/0130948-3) RELATOR : …

3.708/19, art. 10, Lei nº 6.404 /76, arts. 117 e 158 , Lei n. º 8.078 /90, art 28 Lei n. º 8.884 /94, art. 18 , Lei n.º... , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. …

que os prazos processuais encontravam-se suspensos, por quorum incompleto do referido Conselho. 2. O art. 4º, § 5º, da Lei nº... 8.884/94, vigente à época, era expresso no sentido de que, na …

que os prazos processuais encontravam-se suspensos, por quorum incompleto do referido Conselho. 2. O art. 4º, § 5º, da Lei nº... 8.884/94, vigente à época, era expresso no sentido de que, na …

pela Lei Federal n° 8.884 de 11 de Junho de 1994; XVI – desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidades. 10..., coletivos ou individuais homogêneos, definidas no artigo 81 da Lei …

decorrentes de infração da ordem econômica (Lei 8.884 /94, art. 17 ), por obrigações previdenciárias (Lei 8.212 /91, art... de Instrumento n. 2014.088728-5, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, j. …

ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994 ; II - do termo de compromisso... da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de …