Lei Antitruste - Lei 8884/94
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto... Lopes Ascêncio - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95... processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da ...
MONETÁRIO. COMPULSORIEDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.884/94 PELOS ENTES FEDERADOS. MATÉRIA ANALISADA NOS TERMOS DO ART. 543... 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, E 1º-F DA LEI Nº 9.494... QUE CONCERNE À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PRECEDENTE HAVIDO NO REC...
vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884....Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.Desnecessária maior instrução face aos documentos... da Lei n.º 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.atos do...
, 3º, VII, da Lei n. 8.158/1991, 20, I, e 21, XXIII, da Lei n. 8.884/1994 e 36, I e § 3º, XVIII, da Lei n. 12.529/2011...-se, enfim, nas leis que vedam a "operação casada" (arts. 2º, IV, "b", da Lei n. 4.137/1962, 5º, II e III, da Lei n. 8.137/1990...
mesmo seus concorrentes, incorrendo na conduta tipificada na Lei 8.884/94, dano margem à prática conhecida por dumping social. Assim, tenho..., a autora não anexou a credencial sindical. Ausentes os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.584/70, não é devida... sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei nº...
. Compulsoriedade de aplicação da Lei nº 8.884 /94 pelos entes federados. Matéria analisada nos termos do art. 543-C... pela Lei n.º 8.880 /94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994... na aplicação da Lei nº 8.880 /94, observando-se a prescrição quinquenal, qua...
, as quais combinavam os preços praticados naquele mercado, praticando ilícitos previstos na Lei nº 8.884/94. Mais: somente tomou... de junho de 2017. GIL CIMINO RELATORA Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO nº... Paulo Registro: 2017.0000449017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...
monetário. Compulsoriedade de aplicação da Lei nº 8.884 /94 pelos entes federados. Matéria analisada nos termos do art... da caderneta de poupança" entendendo o STF que, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º... da Lei 11.960 /09 também é, em parte, inconstitucional. Aplicação do...
8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ); 135 do CTN e 18 da Lei 8.884 /94, todos reveladores da tendência de atribuir... encontra fundamento nos arts. 10 do Decreto nº 3.708 /19, em relação às sociedades por responsabilidade limitada; 28 da Lei...Andamento do Processo n. 0001702-55.2014.5.05.0121 - RTSum - 22/06/...
da pessoa jurídica, por força do art. 795 do NCPC, combinado com o art. 18 da Lei nº 8.884/94 (lei antitruste), e art. 18... atividades lícitas, previstas expressamente por nosso ordenamento jurídico, sendo certo que a Lei n.º 8.036/90..., 927, 932 e 933 do Código Civil e na Lei n.º 6.019/74, de aplicação analógica à ...