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19 de abril de 2019
Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei Antitruste - Lei 8884/94

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

A (In) constitucionalidade das alíquotas e das bases de cálculo do imposto de renda no Brasil

da pessoa física? As primeiras iniciativas para a introdução do IR no sistema jurídico-econômico advieram da lei 4.625... das lacunas que existiam na lei acima citada, pela promulgação da lei 4.738 de 1923 3 pela lei 4.984 de 1925, foi... FEDERAL, 2005-2010). Essa cobrança foi regulamentada posteriormente, co...

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019

, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro... a suas peculiaridades; A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências... o artigo 2º do presente projeto de lei. Emenda Supressiva n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91349720138240019 Concórdia 0009134-97.2013.8.24.0019

Pública, após a alteração introduzida pela Lei n. 8.884/94, de igual forma possibilitou a responsabilização tanto moral... dos arts. 4º, inciso VII, e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938, de 1981, e art. 225, § 3º, da Constituição da República... ambiental coletivo. Custas na forma da lei. O julgamento, realizado nesta data,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 244176020138240020 Criciúma 0024417-60.2013.8.24.0020

e a eqüidade. Sobre o assunto, a doutrina pátria comenta: Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor...-4, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-11-2015). Recurso provido. 2 Apelo da autora A autora, em seu recurso, postulou... da justiça (fl. 29). Anoto, ainda, que não é caso de majoração dos honorário...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020641020188260236 SP 1002064-10.2018.8.26.0236

: Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para... 1002064-10.2018.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO :...

Andamento do Processo n. 1001184-78.2017.5.02.0007 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

positivada propriamente dita nos seguintes normativos: artigo 18 da Lei 8.884 de 94 (Leis de Infrações Econômicas...), no artigo 4º da Lei 9.605 de 98 (Leis dos Crimes Ambientais), no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC..., que regulamentou os aspectos processuais da Lei 13.467/2017, imperativa a...

Andamento do Processo n. 1001184-78.2017.5.02.0007 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

nos seguintes normativos: artigo 18 da Lei 8.884 de 94 (Leis de Infrações Econômicas), no artigo 4º da Lei 9.605 de 98... processuais da Lei 13.467/2017, imperativa a aplicação dos regramentos dispostos nos arts. 133 a 137 do Novo CPC de 2015... processuais agora positivados na CLT pela Lei 13.467/2017, fa...

Andamento do Processo n. 1001184-78.2017.5.02.0007 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

propriamente dita nos seguintes normativos: artigo 18 da Lei 8.884 de 94 (Leis de Infrações Econômicas), no artigo 4º da Lei ... os aspectos processuais da Lei 13.467/2017, imperativa a aplicação dos regramentos dispostos nos arts. 133 a 137 do Novo... outros institutos processuais agora positivados na CLT pel...

Andamento do Processo n. 1001184-78.2017.5.02.0007 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

positivada propriamente dita nos seguintes normativos: artigo 18 da Lei 8.884 de 94 (Leis de Infrações Econômicas...), no artigo 4º da Lei 9.605 de 98 (Leis dos Crimes Ambientais), no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC..., que regulamentou os aspectos processuais da Lei 13.467/2017, imperativa a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005445720188240092 Capital 0300544-57.2018.8.24.0092

também ensina: Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica.... Florianópolis, 11 de abril de 2019. Desembargador Luiz Zanelato Relator RELATÓRIO Renata Siebert de Moraes Lawson ajuizou ação... em 11-04-2018 (fl. 26), o banco demandado apresentou pedido de reco...

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