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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Andamento do Processo n. 264-44.2012.6.12.0037 - Notícia-crime - 11/04/2017 do TRE-MS

PORTARIA Nº. 03/2017/TRE/ZE029 - FECHAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL O Exmo. Juiz da 29ª Zona Eleitoral, Comarca de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/04/2017

FLÁVIA DOS SANTOS LEÃO Analista Judiciário 33ª ZE/MS 37ª Zona Eleitoral - Rio Negro Sentenças NOTÍCIA-CRIME Nº 264-44.2012.6.12.0037 NOTICIANTE: MARCIA BARBURA ARANTES INTERESSADO: JOSIMAR ARANTES DE

Andamento do Processo n. 215-32.2016.6.09.0106 - Representação - 10/04/2017 do TRE-GO

REPRESENTAÇÃO E REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2016 Representação nº 215-32.2016.6.09.0106 (Protocolo nº 115.235/2016) Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 33/39, cumpra-se

Andamento do Processo n. 54-88.2016.6.21.0073 - Rp - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 001/2017 - 73ªZE/RS "Republicação por erro formal na publicação de 24.01.2017: Classe RP - Processo N. 54-88.2016.6.21.0073 Representante: RONALDO TEIXEIRA DA SILVA (ADV (S):

Edital n. 10/2017 - 06 de abril de 2017 do TRE-SP

EDITAL Nº 10/2017 – CITAÇÃO A Excelentíssima Senhora Drª CAMILA GIORGETTI, MM. Juíza Eleitoral da 131ª ZE/São Roque, no uso de suas atribuições legais, etc. Faz saber a todos que o presente edital,

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/04/2017

NOVA TOTALIZAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 EDITAL N.º 008/2017 O Juiz em substituição da 106ª Zona Eleitoral de Caçu, Estado de Goiás, Filipe Luis Peruca, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/04/2017

terceiro representados devem responder solidariamente pela propaganda. Pediu a concessão de liminar para que o primeiro representado retire a pesquisa do seu perfil, sob pena de multa. Apresentou

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

neste cartório em 05/04/2017, protocolada sob nº 35181/2017, para eventual impugnação, nos termos do art. 15 da Resolução TSE nº 23.465/2015. São José do Rio Preto, 05/04/2017. 127ª ZONA ELEITORAL -

Andamento do Processo n. 338-89.2016.6.05.0090 - Representação - 03/04/2017 do TRE-BA

Processo nº 338-89.2016.6.05.0090 – Representação Representante: Coligação “Pra cuidar de Brumado” Adv.: Luciano Pinto Sepúlveda, OAB/BA 16.074; Rafael Trindade da Silva, OAB/BA 48.801; Clauber Rossi

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/04/2017

Representado: Coligação “Brumado acima de tudo” Adv.: Acioli Viana Silva, OAB/BA 20.901 Representado: Brumado Urgente, Daniel Machado Simurro e Laércio Fernandes de Morais Adv.: Virgínia Lima Guedes,

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