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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Recurso Criminal: RC 20197 CANGUÇÚ - RS

RECURSO CRIMINAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CARACTERIZADA. ENQUETE. FATO ATÍPICO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 358, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. O crime do art. 33, § 4º, da Lei n. 9.504/97 visa punir a difusão de pesquisa fraudulenta, entendida como a disseminação de pesquisa ...

Andamento do Processo n. 19-51.2017.6.24.0028 - Representação - 20/07/2017 do TRE-SC

Representação: 19-51.2017.6.24.0028 Representante: Colicação Um Novo Tempo Advogado: Gisele de Lima OAB/SC 14450 Representados: Coligação Bom Jardim para Todos Serginho Rodrigues Lourival do Amaral

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/07/2017

Após certificar a inexistência de pesquisa registrada no Tribunal Superior Eleitoral para as eleições suplementares no município de Bom Jardim da Serra, o cartório eleitoral de São Joaquim notificou

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20197 CANGUÇÚ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RC 201-97.2016.6.21.0014 PROCEDÊNCIA: CANGUÇU RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JADER BORGES BRAGA

Andamento do Processo n. 362-71.2016.6.20.0045 - Prestação de Contas - 18/07/2017 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO Nº. 224-07.2016.6.20.0035 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "FELIPE GUERRA SEGUINDO EM FRENTE" ADVOGADO: VICENTE VENANCIO DE OLIVEIRA – OAB: 1829/RN

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/07/2017

admitidos como prova depoimentos colhidos pelo Ministério Público sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio pela

Andamento do Processo n. 17-05.2016.6.11.0020 - 17/07/2017 do TRE-MT

AUTOS 17-05.2016.6.11.0020 CLASSE INQUÉRITO Protocolo: 25.746/2016 Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito descrito no art. 299 da Lei

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20/2017/20ªZE/MT Protocolo: 79.411/2016 Interessada: Katiane Ferreira de Moraes. Prazo: 20 (vinte) dias. Objeto: intimação da parte interessada, Katiane Ferreira de Moraes da

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/07/2017

Impõe-se o arquivamento do procedimento destinado à apuração do crime descrito no art. 33, §4º da Lei das Eleições, tendo em vista a ausência de indícios suficientes a autorizar a formulação de

Andamento do Processo n. 382-70.2016.6.26.0237 - Recurso Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 382-70.2016.6.26.0237 - CLASSE Nº 30 - MAIRIPORÃ - SÃO PAULO RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "MAIRIPORÃ PARA TODOS"; MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO "PARA

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