Art. 33, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Fevereiro de 2020

, § 4º da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), alegando em breve síntese que: “(…) em setembro de 2018, o denunciado... descritos. Passo à apreciação do mérito da demanda. A respeito das …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Fevereiro de 2020

que lhe foi atribuída capitulada no art. 33 , § 4º da Lei 9.504 /97, com fulcro no art. 397 , III , do Código de Processo...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/02/2020 …

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Fevereiro de 2020

Lopes Gonçalves, na qual requereu a sua condenação por ter infringido o disposto no art. 33, §4º da Lei 9.504/97 (Lei... eletronicamente por NAURO THOMAZ DE CARVALHO , Juiz Eleitoral , em …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Fevereiro de 2020

que lhe foi atribuída capitulada no art. 33 , § 4º da Lei 9.504 /97, com fulcro no art. 386 , VII , do Código... descritos. Passo à apreciação do mérito da demanda. A respeito das pesquisas …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06030074720186060000 Fortaleza/CE

PESQUISA ELEITORAL. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO ART. 33, § 4... “A Força do Povo” apontou ofensa ao art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/97

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 556696 SC 2020/0003666-5

no art. 33, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Os fatos narrados, portanto, configuram delito de índole eleitoral... eleitoral fraudulenta, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Os fatos narrados, …

Página 130 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

. EQUIPARAÇÃO ÀPESQUISA ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 33, §3º, DA LEI 9.504/97. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO... AO ART. 33, §4º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. TIPO PENAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NA …

Página 131 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

dos fatos para que seja reconhecida a violação ao art. 33, §§3º e 4º, da Lei 9.504/97. O Ministério Público Eleitoral... ofensa ao art. 33, §§3º e 4º, da Lei 9.504/97. Nas razões recursais, …

Página 32030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Os fatos narrados, portanto, configuram delito de índole eleitoral... como coator o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e, nos termos do art

Andamento do Processo n. 37-36.2018.6.13.0063 - Ação Penal - 27/01/2020 do TRE-MG

do Carmo pela suposta pratica do crime previsto no art. 33, § 4º da Lei 9.504/1997 divulgação de pesquisa eleitoral..., nas penas do Art. 33, § 4º da Lei 9.504/97. Assim, passo a dosar as penas a …