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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 22/01/2018

e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, §2º). Já no artigo 18, a penalidade... e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, §2º). No caso em tela, o que se vê, é um trecho do discurso... “Compromisso com o Povo”, legitimada na forma da lei (art. 96, da Lei 9.504/97),...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 08/01/2018

como de Alex de Vitor de Assis Santos por divulgação de pesquisa sem prévio registro com fundamento no art. 33, §4º da Lei 9.504... de 1997, bem como no art. 17 da Resolução TSE 23.453 de 2015, condenando cada um deles ao pagamento de multa no valor... de dezembro de 2017. Ênio José Hauffe. Juiz eleitoral. Decisão ...

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado..., art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, podem ser... eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática... com o veículo usado (Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, podem ser responsabilizados... nesta resolução e no a...

Andamento do Processo n. 16-83.2017.6.11.0020 - 19/12/2017 do TRE-MT

de opinião pública fraudulenta. Art. 33, §4º da Lei 9.504/97. Tipo penal. Conduta que não se subsume. Indícios.... Arquivamento. Impõe-se o arquivamento do procedimento destinado à apuração do crime descrito no art. 33, §4º da Lei das Eleições... Eleitoral para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 2...

Andamento do Processo n. 3-47.2017.6.06.0045 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

se prévio registro, nos termos do art. 33 §§ 3º e 4º da Lei 9.504/1997. Ao final requer a procedência do pedido... pólo passivo de representação ajuizada para apurar a prática de infração ao § 3º do art. 33 da Lei n. 9.504 /97... POR FALTA DO NOME DE ADVOGADO PROC. 3-47.2017.6.06.0045 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REP...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

se prévio registro, nos termos do art. 33 §§ 3º e 4º da Lei 9.504/1997. Ao final requer a procedência do pedido... pólo passivo de representação ajuizada para apurar a prática de infração ao § 3º do art. 33 da Lei n. 9.504 /97... POR FALTA DO NOME DE ADVOGADO PROC. 3-47.2017.6.06.0045 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REP...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

Criminis. Divulgação de pesquisa de opinião pública fraudulenta. Art. 33, §4º da Lei 9.504/97. Tipo penal. Conduta... art. 33, §4º da Lei das Eleições, tendo em vista a ausência de indícios suficientes a autorizar a formulação de denúncia... destacar que, nos termos do art. 357 da Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26635 CAMPINÁPOLIS - MT

° do artigo 33 da Lei n. 9.504/97, abaixo transcrito: "Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião..., DA LEI N. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO 9.504/97 C/C O ARTIGO 17 DA RESOLUÇAO TSE N. 23.453/2015... § 3o do artigo 33 da Lei n. 9504/97, motivo pelo qual o pedido contido na ação ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 16243 GUARULHOS - SP

REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo Art. 33, da Lei n.(2 ,9.504/1997. "As entidades e empresas que realizarem pesquisas... DO INSTITUTO. PESQUISA ELEITORAL QUE EXIGIA O PRÉVIO REGISTRO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 33 DA LEI NP 9.504/97 E ART. 2 9... a divulgação de pesquisa eleitoral, sem prévio registro na Just...

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