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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

, III da Resolução 23453/15 e art. 33 , § 3º da Lei 9504 /97. Sem demais delongas, apesar da ausência de manifestação... (Decreto 62.497/1968, art. 11); X - indicação do município abrangido pela pesquisa, bem como dos cargos...Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018 Trata-se de Repres...

Andamento do Processo n. 138-21.2016.602.0008 - Representação - 09/01/2018 do TRE-AL

. Nesse sentido: "[...] Pesquisa eleitoral. Eleições 2012 [...] 2. A multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504 /97... 33 da Lei de n.º 9.504 /97, in verbis: Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública..., os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redaçã...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/01/2018

contratado. Nesse sentido: "[...] Pesquisa eleitoral. Eleições 2012 [...] 2. A multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei ..., os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009) § 3º..., a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pe...

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997, independentemente da menção ao fato de não..., pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado..., art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e ...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 18. A divulgação... com o veículo usado (Lei 9.504/1997, art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, podem ser responsabilizados... nesta resolução e no ar...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

de enquete no período da campanha eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997... da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta resolução disciplina... e dos pedidos de direito de resposta (Lei 9.504/1997, art. 96, § 3º). § 1º Os proc...

Andamento do Processo n. 3-47.2017.6.06.0045 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-CE

se prévio registro, nos termos do art. 33 §§ 3º e 4º da Lei 9.504/1997. Ao final requer a procedência do pedido... pólo passivo de representação ajuizada para apurar a prática de infração ao § 3º do art. 33 da Lei n. 9.504 /97... POR FALTA DO NOME DE ADVOGADO PROC. 3-47.2017.6.06.0045 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REP...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/12/2017

se prévio registro, nos termos do art. 33 §§ 3º e 4º da Lei 9.504/1997. Ao final requer a procedência do pedido... pólo passivo de representação ajuizada para apurar a prática de infração ao § 3º do art. 33 da Lei n. 9.504 /97... POR FALTA DO NOME DE ADVOGADO PROC. 3-47.2017.6.06.0045 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REP...

Andamento do Processo n. 228-44.2016.6.23.0008 - Aije - 18/12/2017 do TRE-RR

. INFRIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 , DA LEI 9.504 /97 E DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE 23.364/2011. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO... prevista no art. 33 , § 3º , da Lei 9.504 /97 exige prova hábil da responsabilidade dos representados e da abrangência...Andamento do Processo n. 228-44.2016.6.23.0008 - Aije - 18/12/2017...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 18/12/2017

. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO PRÉVIO E COM DADOS FRAUDULENTOS. INFRIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 , DA LEI 9.504 /97... DO ILÍCITO IMPUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A configuração da infração prevista no art. 33 , § 3º , da Lei 9.504... E DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE 23.364/2011. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO...

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