Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2017

no mínimo legal, com fundamento no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/97. Preliminar de intempestividade recursal..., inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 64/1990, c/c o art. 13, parágrafo único, da Resolução 20.034/1997.... 22, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 64/1990, c/c o art. 13, parágrafo úni...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2017

os representados condenados ao pagamento da multa prevista no art. 33, §§ 3º e 4º da Lei 9.504/97. À fl. 31, decisão... da representação, com condenação ao pagamento de multa, com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/1997, por entender..., § 3º, da Lei 9.504/1997, por divulgação de pesquisa eleitoral não...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/07/2017

- RONDÔNIA eleitoral fictícia ou fraudulenta. Divulgação. § 3º do Artigo 33 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade... . Recurso Provido. I — O ilícito eleitoral previsto no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/97 consiste na divulgação... Conduta criminosa em tese. § 4º do artigo 33 da Lei das Eleições. Encaminhamento de cóp...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 28/07/2017

§ 3º DO ART. 33 DA LEI 9.504/97. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL... VEDADO. REDE SOCIAL FACEBOOK. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 33, § 5º, DA LEI 9.504/97. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO... de recursos de campanha eleitoral, motivo suficiente para ensejar a desaprovação ...

Recurso Eleitoral: RE 31134 SALGADO - SE

9.504/97. 4. O art. 33, §4º, da Lei n. 9.504/97 consiste na divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, exigindo... regularmente registrada afastando, em razão de tal circunstância, a incidência de penalidade prevista no § 3º do art. 33 da Lei... e PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pesquisa eleitoral está normatizada n...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/07/2017

INVESTIGADA: Josélia Maria de Oliveira Sousa SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , por sua agente com atuação nesta 33ª ZE, requereu , mediante manifestação lançada nos autos ao

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 27/07/2017

Acórdão RECURSO ELEITORAL 311-34.2016.6.25.0031 ORIGEM: SALGADO-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR EDSON ULISSES DE MELO RECORRENTE(S): MARIA DAS GRAÇAS SOUZA GARCEZ ADVOGADA(S): Anne Priscilla Soares de

Representação: RP 24519 ESPERANTINA - PI

de Pesquisa Eleitoral sem prévio registro. Facebook. Configuração. Art. 33, § 3°, da Lei9.504/97. Multa. Mínimo Legal... dos comandos legais que regem a matéria enseja a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/97. - A multa... com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, rejeitar a...

Andamento do Processo n. 278-78.2016.6.05.0038 - 26/07/2017 do TRE-BA

S E N T E N Ç A REPRESENTÇÃO ELEITORAL Nº 278-78.2016.6.05.0038 Vistos, etc. Cuida-se de representação eleitoral oferecida pela Coligação “POR UMA UBAÍRA MAIS FORTE, SOLIDÁRIA E UNIDA” em face de

Andamento do Processo n. 245-19.2016.6.18.0041 - Representação - 26/07/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO Nº 245-19.2016.6.18.0041 - CLASSE 42. ORIGEM: ESPERANTINA-PI (41ª ZONA ELEITORAL) Recorrente: Antonio Felipe Santolia Rodrigues, ex-gestor no Município de Esperantina/PI Advogados:

×