Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Junho de 2024

Por outro lado, o art. 96, §11, da Lei n. 9.504/97 é cristalino ao afirmar que "as sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo…
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Página 206 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Junho de 2024

REPRESENTADO : EDITORA IRMAOS ELIAS LTDA : COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL REPRESENTANTE DEMOCRATICO - PSD ADVOGADO : DOUGLAS FERREIRA SILVA (55958/GO) ADVOGADO : LEONARDO DE OLIVEIRA…
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Página 210 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Junho de 2024

b) não complementação do registro de pesquisa até as 23h59min do dia 08/04/2024 - art. 2º, § 7º (não informou, por cada setor censitário, a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e…
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Página 213 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Junho de 2024

CARTÓRIO DA 054ª ZONA ELEITORAL DE NERÓPOLIS GO REPRESENTAÇÃO (11541) PROCESSO Nº XXXXX-07.2024.6.09.0054 REPRESENTANTE: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD ADVOGADO:…
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Página 196 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Junho de 2024

4 - "outra versão do vídeo, sem edições, foi publicada pela Representada em seus stories do Instagram e reproduzida pelo perfil do Blog do Will Moreira, que também fez descrição EXPRESSA à realização…
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Página 197 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Junho de 2024

o § 5 É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Grifei). Sobre o tema, a jurisprudência do TSE é no sentido de que não se está diante…
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Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Junho de 2024

Aberto vistas ao Ministério Público Eleitoral, transcorreu o prazo sem manifestação, É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, quanto à vulnerabilidade das imagens digitais, saliento que não…
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Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Junho de 2024

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.600/2019. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FORMAIS E CIENTÍFICOS CARACTERIZADORES DE UMA PESQUISA ELEITORAL.
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Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Junho de 2024

Vejamos. Quanto às postagens colacionadas na petição inicial não restou claro para este Juízo que o conteúdo divulgado seja uma pesquisa eleitoral. Após analisar atentamente o material apresentado no…
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Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Junho de 2024

À vista disso, consoante o precedente do TSE "simples enquete ou sondagem, sem referência a caráter científico ou metodológico, não se equipara ao instrumento de pesquisa preconizado em referido…
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