Art. 33, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 7 de Novembro de 2019

. DESPROVIMENTO. 1. A teor do art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, impõe-se multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio... ELEITORAL. ART. 33, § 5º, DA LEI 9.504/97. SANÇÃO. AUSÊNCIA DE …

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

ao recorrido a multa prevista no art. 33, §3º, da Lei 9.504/97. O recurso especial foi admitido pelo presidente do TRE... qual o recorrente aponta violação ao art. 33, da Lei 9.504/97, além …

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

eleitoral antes do prazo fixado em lei, não podendo receber a sanção prevista no art. 33, §3º, da Lei 9.504/97. Confira...-se, ainda, que a sanção prevista no §3º do art. 33 da Lei 9.504/97

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06004709420186090000 Goiânia/GO

prevista no §3º do art. 33 da Lei 9.504/97 deve ser aplicada somente a quem divulga pesquisa eleitoral sem prévio registro... art. 276, I, a e b , do Código Eleitoral, no qual o recorrente …

Andamento do Processo n. 177-25.2016.6.14.0027 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 29/10/2019 do TSE

na Justiça Eleitoral, em ofensa ao art. 33 da Lei 9.504/97, e confirmou a multa aplicada pelo juízo eleitoral no valor de R... da multa pecuniária do art. 33, § 3º, da Lei9.504/97, …

Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Outubro de 2019

de rádio, pesquisa sem prévio registro na Justiça Eleitoral, em ofensa ao art. 33 da Lei 9.504 /97, e confirmou a multa... firmada nesta Corte Superior, "a fixação da multa pecuniária do art. 33

Andamento do Processo n. 0600883-84.2019.6.05.0000 - Petição - 28/10/2019 do TRE-BA

, SEM PRÉVIO REGISTRO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 33, DA LEI 9.504/97 E DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO TSE 23.453/15...Andamento do Processo n. 0600883-84.2019.6.05.0000 - Petição - 28/10/2019 do …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 28 de Outubro de 2019

, EM SEU PERFIL NO FACEBOOK, SEM PRÉVIO REGISTRO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 33, DA LEI 9.504/97 E DO ART. 17.... 9-22.2017.6.05.0000 E 130-54.2013.5.05.0012. 4. RECURSO ELEITORAL

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Outubro de 2019

NACIONAL (LEI N. 9.504 /1997, ART. 33 , §§ 2º E 3º ). RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE NÃO... O ERÁRIO (RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017, ART. 82, § 1º). INCONSISTÊNCIAS NAS …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Outubro de 2019

, DO §4º DO ART. 33 DA LEI 9.504/1997. 1 - Verifica-se nas imagens acostadas às fls. 04, 05 e 13, a existência... fls. 34. 2- A Lei das Eleições, em seu art. 33, §3º, sanciona a simples …