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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Andamento do Processo n. 413-76.2012.6.13.0210 - 18/04/2017 do TRE-MG

registro (art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97). Observo que a solidariedade das obrigações resultantes de multa eleitoral é... tratada no § 5º , do art. 6º da Lei n. 9.504 /97, todavia, o dispositivo refere-se tão somente às multas resultantes... a inteligência do art. 265 do Código Civil que prescreve : "a solidarie...

Recurso Eleitoral: RE 11820 CARMO DA MATA - MG

Recurso Eleitoral nº 118-20.2016.6.13.0074 Zona Eleitoral: 74ª, de Carmo da Mata Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Renato Gontijo de Queiroz Cançado - ME Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Internet. E...

Andamento do Processo n. 277-89.2016.6.11.0050 - Representação - 11/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação nº 277-89.2016.6.11.0050 Vistos, etc... Trata-se de Representação com Pedido de Providências apresentada pela Coligação “Renova Bandeirantes”, composta pelos Partidos

Andamento do Processo n. 277-89.2016.6.11.0050 - Representação - 11/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação nº 277-89.2016.6.11.0050 Vistos, etc... Trata-se de Representação com Pedido de Providências apresentada pela Coligação “Renova Bandeirantes”, composta pelos Partidos

Andamento do Processo n. 118-20.2016.6.13.0074 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 118-20.2016.6.13.0074. CARMO DA MATA. - Protocolo: 520.744/2016 - 74ª ZONA ELEITORAL. Município: CARMO DA MATA. Recorrente (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido (S): RENATO

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

consta a referida pesquisa eleitoral e condenação dos representados na multa prevista na legislação. Liminar concedida para determinar a busca e apreensão dos folhetos de divulgação de pesquisa, bem

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Internet. Eleições 2016. Processo extinto sem resolução de mérito. Preliminar de nulidade da sentença O

Recurso Eleitoral: RE 49023 TAQUARAÇU DE MINAS - MG

Recurso Eleitoral nº 490-23.2016.6.13.0056 Zona Eleitoral: 56ª, de Caeté, Município de Taquaraçu de Minas Recorrente: Cristiano Moreira Santos Recorrida: Coligação Taquaraçu Ainda Melhor (PMDB/PSDB/PMN) Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral s...

Andamento do Processo n. 385-62.2016.6.15.0065 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 147/2017 Recurso Eleitoral Nº 385-62.2016.6.15.0065 - Classe30. (Protocolo 69.260/2016) Relator (a): Exmo Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Procedência: Patos-PB Assunto: RECURSO

Andamento do Processo n. 54-88.2016.6.21.0073 - Rp - 10/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 001/2017 - 73ªZE/RS "Republicação por erro formal na publicação de 24.01.2017: Classe RP - Processo N. 54-88.2016.6.21.0073 Representante: RONALDO TEIXEIRA DA SILVA (ADV (S):

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