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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 20608 PROMISSÃO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 206-08.2016.6.26.0103 - CLASSE Ng 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ALEX LUIS DA SILVA RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO "O

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 67774 VINHEDO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 677-74.2016.6.26.0345 - CLASSE NQ 30 - VINHEDO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : NIVALDO DONISETI MARTINS CRUZ; COLIGAÇÃO "TODOS POR

Andamento do Processo n. 370-21.2016.6.18.0062 - 22/02/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 62ª ZE PROCESSO nº 370-21.2016.6.18.0062 PROTOCO: 47.425/2016 REPRESENTAÇÃO – Impugnação de Registro e Divulgação de Pesquisa Eleitoral REPRESENTANTE: Partido Progressista – PP ADVOGADOS :

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/02/2017

fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, incisos I a VII e § 1º): I - contratante da

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 16953 INAJÁ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 169-53.2016.6.17.0063 - Classe 30a Recorrente(s)s: PAULO RICARDO DE JESUS Advogado: RAFAEL ANTÔNIO DE ARAÚJO

Andamento do Processo n. 144-74.2016.6.09.0059 - Recurso Eleitoral - 09/02/2017 do TRE-GO

Recurso Eleitoral nº 144-74.2016.6.09.0059 (3) Origem: CACHOEIRA DE GOIÁS-GO (59ª ZONA ELEITORAL - AURILÂNDIA) Relator: Luciano Mtanios Hanna Tipo: Distribuição automática RECORRENTE: COLIGACAO

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/02/2017

PROTOCOLO: 92.791/2016 - INDIARA-GO (084ª ZE JANDAIA) RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTE: IVAIR FRANCO DOS SANTOS ADVOGADA: MARINELLA MESQUITA MOURA - OAB: 33083/GO RECORRIDO: AMOR POR

Andamento do Processo n. 288-37.2016.6.16.0032 - 21/10/2016 do TRE-PR

Processo nº: 288-37.2016.6.16.0032 Requerente: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO E PERTENCIMENTO Advogado: Ulisses Antonio Padilha da Silva – OAB/PR 83125 Requeridos: W. J. MENDES PESQUISAS – EIRELI e A FOLHA DO

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/10/2016

Processo nº: 288-37.2016.6.16.0032 Requerente: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO E PERTENCIMENTO Advogado: Ulisses Antonio Padilha da Silva – OAB/PR 83125 Requeridos: W. J. MENDES PESQUISAS – EIRELI e A FOLHA DO

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/09/2016

FAZ SABER aos fiscais e delegados dos Partidos Políticos e Coligações, ao Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil que no dia 01 de outubro de 2016, sábado, às 14 horas, será realizada no

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