Art. 33, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Outubro de 2019

NACIONAL (LEI N. 9.504 /1997, ART. 33 , §§ 2º E 3º ). RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE NÃO... O ERÁRIO (RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017, ART. 82, § 1º). INCONSISTÊNCIAS NAS …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 17586 BARRINHA - SP

ELEITORAL SEM O PRÉVIO REGISTRO. INTERNET FACEBOOK. CONFIGURAÇAO. ART. 33, § 3°, DA LEI9.504/97. MULTA. MÍNIMO LEGAL..., e 17, da Resolução TSE n. 23.453/2015, estabelecem que: Art. 33, da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 060036489 BRASÍLIA - DF

sem registro anterior (Lei n. 9.504/97, art. 33, § 2º; Res.-TSE n. 23.549/2017, art. 15) e tipifica como criminosa... a conduta de divulgar pesquisa fraudulenta (Lei n. 9.504/97, art. 33, §4º). …

Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Novembro de 2018

, conforme previsão contida no § 2º do art. 33 da Lei n. 9.504 /1997 e entendimento jurisprudencial (RE n. 949 -10. Rel...Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/11/2018 …

Andamento do Processo n. 0600275-78.2017.6.15.0000 - 02/10/2018 do TRE-PB

S O Em cumprimento ao que dispõe o art. 33º e seus §§ 1º e 2º da Lei 9.504 /97, assim como o art. 8º da Resolução... ao que dispõe o art. 33º e seus §§ 1º e 2º da Lei 9.504 /97, assim como o a…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Outubro de 2018

competência originária daquela juridição eleitoral, por força do Art. 28, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015 c/c o Art. 86s., da Resolução TRE/PB nº 02/20111, determino a baixa dos autos ao Juízo…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Outubro de 2018

Dados e informações registradas (conteúdos de responsabilidade de quem registra a pesquisa, não aferidos pela Justiça Eleitoral no ato de registro): Empresa contratada • Eleição • Cargos •…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Outubro de 2018

"Art. 7º Efetivado ou alterado o registro, será emitido recibo eletrônico que conterá: I - resumo das informações; e II - número de identificação da pesquisa." A autenticidade deste aviso poderá ser…

Andamento do Processo n. 0601397-92.2018.6.15.0000 - 01/10/2018 do TRE-PB

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Processo 0601397-92.2018.6.15.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA AUTOR: EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE Advogado do(a) AUTOR: MARIA SILVANA ALVES -…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 1 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600059-83.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA RELATOR: CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO REQUERENTE: PRB10, JUTAY…