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23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017

Manga,24 de abril de 2017. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juíza Eleitoral da 166ª ZE Autos n.º 195-20.2011.6.13.0166 Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL Representado: COLIGAÇÃO " POR UMA JAÍBA

Pg. 390. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017

Nessa senda, estabelece o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código,

Pg. 610. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

Manga, 27 de abril de 2017. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz Eleitoral da 166ª ZE Autos n.º 195-20.2011.6.13.0166 Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL Representado: COLIGAÇÃO " POR UMA JAÍBA

Pg. 611. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

do procedimento criminal." Nessa senda, estabelece o artigo 109, inciso V, do Código Penal, que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 20608 PROMISSÃO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 206-08.2016.6.26.0103 - CLASSE Ng 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ALEX LUIS DA SILVA RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO "O

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 67774 VINHEDO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 677-74.2016.6.26.0345 - CLASSE NQ 30 - VINHEDO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : NIVALDO DONISETI MARTINS CRUZ; COLIGAÇÃO "TODOS POR

Andamento do Processo n. 370-21.2016.6.18.0062 - 22/02/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 62ª ZE PROCESSO nº 370-21.2016.6.18.0062 PROTOCO: 47.425/2016 REPRESENTAÇÃO – Impugnação de Registro e Divulgação de Pesquisa Eleitoral REPRESENTANTE: Partido Progressista – PP ADVOGADOS :

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/02/2017

fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, incisos I a VII e § 1º): I - contratante da

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 16953 INAJÁ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 169-53.2016.6.17.0063 - Classe 30a Recorrente(s)s: PAULO RICARDO DE JESUS Advogado: RAFAEL ANTÔNIO DE ARAÚJO

Andamento do Processo n. 144-74.2016.6.09.0059 - Recurso Eleitoral - 09/02/2017 do TRE-GO

Recurso Eleitoral nº 144-74.2016.6.09.0059 (3) Origem: CACHOEIRA DE GOIÁS-GO (59ª ZONA ELEITORAL - AURILÂNDIA) Relator: Luciano Mtanios Hanna Tipo: Distribuição automática RECORRENTE: COLIGACAO

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