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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado..., art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/1997, podem ser... eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

(trinta) dias (Lei9.504/1997, art. 33, § 2°). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado desde que não..., confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei 9.504/1997, art. 34, § 1º... atribuição de novo número de identificação à pesquisa e o reinício da contagem...

Andamento do Processo n. 618-49.2016.6.08.0002 - Recurso Especial Eleitoral - 16/11/2017 do TSE

acesso às mesmas pelo prazo de 30 dias, nos termos do art.33, § 2º, da Lei 9.504/97. Nesse sentido também é.... Representação. Pesquisa eleitoral. Eleições 2012 [...] 2. A multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/97 somente..., o Ministério Público Eleitoral sustenta, em síntese, afronta ao art. 33 da Lei ...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2017

Por fim, suscita divergência jurisprudencial entre a decisão proferida e acórdão deste Tribunal Superior Eleitoral. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso especial (fls.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 51163 MAGÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACOR DAO RECURSO ELEITORAL N 2 511-63.2016.6.19.0110 PROCEDENCIA: MAGE-RJ (1102 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 50-13.2016.6.09.0019 - Representação - 21/09/2017 do TRE-GO

EXTRATO PUBLICAÇÃO - INTIMAÇÃO Representação n. 50-13.2016.6.09.0019 Protocolo n. 106.916/2016 Representante: Coligação Luziânia no Caminho Certo Advogado: Leon Gaspar Safatle OAB/GO n. 35.396

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/09/2017

Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro OAB/GO n. 33.710 Representado: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA DA VERDADE Advogado: Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro OAB/GO n. 33.710 Vivian Berka Abrantes de Oliveira OAB/GO n.

Inteiro Teor. Recurso em Habeas Corpus: RHC 16994 LOUVEIRA - SP

ELEITORAL - VINHEDO) EMENTA: RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 33 , § 4 2 DA LEI 9.504 /97 (DIVULGAÇÃO..., previsto no artigo 33 , § 4a , da Lei 9.504 /97 (fl. 65/66). A d. Procuradoria Regional Eleitoral manifestase... de divulgação de pesquisa fraudulenta, nos termos do artigo 33, § 4 9, d...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 128112 MANAUS - AM

da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei no 9.504/1997, art. 30, § 50). Parágrafo único. Na hipótese... de contas. Arts. 20 e 21 da Lei9.504/97 e art. 33, §§ 10, 2° e 4°, da Res.-TSE no 23.406. 1. Primeiro questionamento...° 9.504/97 e do art. 33, §1°, da Res.-TSE no 23.406. 2. Segundo questionamento res...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 61849 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

acesso às mesmas pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 , § 2º , da Lei 9.504 /97. Nesse sentido também é..., quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). [...] Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33... ministerial de aplicação da multa prevista no art. 33, § 3.º, da Lei n...

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