Art. 4, § 6 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: (Regulamento)
§ 6º Os investimentos realizados pela arrendatária de instalação portuária localizada em terreno da União localizado na área do porto organizado reverterão à União, observado o disposto na lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2611 DF 2020/0056015-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.611 - DF (2020/0056015-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : JOSE RUI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 FÁBIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50044580920134047101 RS 5004458-09.2013.404.7101

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004458-09.2013.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES…

Tribunal de Contas da União TCU : 01219420021

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.194/2002-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 012.194/2002-1 (com 11 volumes e 11 anexos). Apensos: TC 021.417/2003-6 e TC 005.891/2003-6 (este último com 1…

Tribunal de Contas da União TCU : 00560520045

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.605/2004-5 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 005.605/2004-5 Natureza: Pedido de Reexame. Recorrente: Companhia de Integração Portuária do Ceará – Cearáportos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1544000620065020446

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/ta/af RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 402 da…