Art. 33, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Fevereiro de 2020

ao registro e divulgação de pequisas eleitorais. Estabelece o art. 33, caput, I a VII e §1º da Lei 9.504/97 e art. 2º... da pesquisa. Já o art. 36, caput da Lei 9504/97 e art.23, §1º da Resolução …

Protocolo n. 9.957/2016 - 05/07/2019 do TRE-AC

no art. 33 , incisos I a VII da Lei n. 9.504 , de 30 de setembro de 1997. Em relação a aplicação da multa..., quando se trata de enquete, nos moldes do art. 33 , § 5º da Lei n. 9.504 , de 30 de sete…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 5 de Julho de 2019

, incisos I a VII da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Em relação a aplicação da multa, quando se trata... de enquete, nos moldes do art. 33, § 5º da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 24 de Maio de 2019

, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei 9.504/1997, art. 33, I a VII e art. 23... eleitoral, conforme art. 33, § 5º da Lei 9.504/97, julgo …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Maio de 2019

no período de campanha eleitoral, conforme art. 33, § 5º da Lei 9.504/97. Diante do exposto considerando... somente é vedada no período de campanha eleitoral, conforme art. 33, § 5º da Lei 9.5…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060166885 CAMPO GRANDE - MS

no período da campanha eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997, independentemente... procedimental, aquela faz sondagem da opinião de eleitores, sem …

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Dezembro de 2018

QUE CARACTERIZAM PESQUISA ELEITORAL. - PROCEDÊNCIAAFASTAMENTO DA MULTA. 1. O artigo 33 da Lei9.504/97 estabelece... de Oliveira (Rosinha Garotinho) por infração ànorma do artigo 33 da Lei 9.504/…

Andamento do Processo n. 0600254-90.2018.6.07.0000 - 09/08/2018 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600254-90.2018.6.07.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL TELSON FERREIRA REPRESENTANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL NO DF Advogada do…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 9 de Agosto de 2018

O representante, em síntese, requereu a coibição e suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral DF-02461/2018, bem como a aplicação de multa por irregularidade supostamente apresentadas, tendo em…

Andamento do Processo n. 0600423-49.2018.6.26.0000 - 03/08/2018 do TRE-SP

Processo 0600423-49.2018.6.26.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REPRESENTANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADVOGADOS DO (A) REPRESENTANTE: CRISTIANO VILELA DE PINHO…