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19 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 234-63.2016.6.06.0060 - 03/11/2017 do TRE-CE

Autos: nº 234-63.2016.6.06.0060 (Representação) Representante: COLIGAÇÃO "ACOPIARA PRECISA CRESCER" Advogado: MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB-CE 17.890) Representados: COLIGAÇÃO "ACOPIARA

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/11/2017

Deferida a liminar, os Representados alegaram em defesa a falta de comprovação de conhecimento prévio do candidato a Prefeito e Vice-prefeito e que houve a divulgação (ou compartilhamento) da suposta

Recurso Eleitoral: RE 17607 BANABUIÚ - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. POSTAGEM EM FACEBOOK. ENQUETE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/15. E ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme jurisprudência reitera...

Andamento do Processo n. 176-07.2016.6.06.0110 - Recurso Eleitoral - 23/10/2017 do TRE-CE

, desprovida de qualquer obediência aos requisitos da lei eleitoral (incisos I a VII do artigo 33 da Lei 9.504/97), razão... ELEITORAL. INTERNET. POSTAGEM EM FACEBOOK. ENQUETE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE 23.453/15. E ARTIGO... 33, § 5º, DA LEI 9.504/97. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNC...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/10/2017

3. Após uma análise minuciosa das fotografias de fls. 14/18, além das mídias (fotos e vídeos) contidas no DVD acostado à fl. 33, verifica-se que: i) estavam reunidas centenas de pessoas no local do

Recurso Eleitoral: RE 43387 CRATO - CE

de qualquer obediência aos requisitos da Lei Eleitoral (incisos I a VII do artigo 33 da Lei 9.504/97), razão pela.... ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE 23.453/15 REPRODUÇÃO DO ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA... qual trata-se de mera enquete ou sondagem. 4. Com efeito, somente incide a multa previ...

Andamento do Processo n. 1-60.2016.6.05.0168 - 29/09/2017 do TRE-BA

, as seguintes informações Lei 9.504 /1997, art. 33 , caput, incisos I a VII e § 1º: I – contratante da pesquisa... das informações no Juízo Eleitoral, sujeita o responsável à sanção prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504 /97. 3... da Resolução 23.453, em seu artigo 2º, a partir de 1º de janeiro de 2016 é obrig...

Andamento do Processo n. 433-87.2016.6.06.0027 - Recurso Eleitoral - 29/09/2017 do TRE-CE

Eleitoral (incisos I a VII do artigo 33 da Lei 9.504/97), razão pela qual trata-se de mera enquete ou sondagem. 4... 23.453/15 REPRODUÇÃO DO ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.... Com efeito, somente incide a multa prevista no §3° do art. 33 da Lei n. 9....

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2017

dias de antecedência da divulgação, as seguintes informações Lei 9.504/1997, art. 33, caput, incisos I a VII e § 1º.... Em seu artigo 2º, a mencionada resolução estabelece: Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e as empresas...Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/09/2017 ADRI...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/09/2017

Eleitoral (incisos I a VII do artigo 33 da Lei 9.504/97), razão pela qual trata-se de mera enquete ou sondagem. 4. Com efeito.../15 REPRODUÇÃO DO ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA..., somente incide a multa prevista no §3° do art. 33 da Lei n. 9.504/199...

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