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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/07/2017

eleitoral inclusive ao arrepio de requisitos mínimos previstos na legislação, pois e se assim o fez, cabível a atuação jurisdicional, seja para impedir a conclusão ou divulgação total ou parcial,

Recurso Eleitoral: RE 12860 OCARA - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. COMPARTILHAMENTO. FACEBOOK. ENQUADRAMENTO COMO ENQUETE. NÃO SE EQUIPARA À PESQUISA ELEITORAL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/15. E ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. CONDUTA PROIBIDA. I...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/06/2017

5. Em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, é medida que se impõe, de logo, o reconhecimento ex officio da pretensão punitiva estatal fundada na pena em concreto, aplicada para o crime

Recurso Eleitoral: RE 12945 OCARA - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM PRÉVIO REGISTRO. COMPARTILHAMENTO. FACEBOOK. ENQUADRAMENTO COMO ENQUETE. NÃO EQUIPARÁVEL À PESQUISA ELEITORAL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/15. E ARTIGO 33, §5°, DA LEI 9.504/97. CONDUTA PROIBIDA. I...

Andamento do Processo n. 129-45.2016.6.06.0106 - Recurso Eleitoral - 08/06/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 129-45.2016.6.06.0106 ORIGEM: OCARA-CE RELATOR(A): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RECORRENTE(S): SOLANGE NOBRE FERREIRA ADVOGADOS(S): LAURA LIMA PASSOS - OAB: CE025044/CE

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/06/2017

KAMILE MOREIRA CASTRO Juíza Relatora ” Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência Acórdãos ACÓRDÃO(S) RECURSO ELEITORAL Nº 129-45.2016.6.06.0106 ORIGEM: OCARA-CE RELATOR(A): FRANCISCO MAURO FERREIRA

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Coração de Maria/Ba, 23 de março de 2017. Teomar Almeida de Oliveira Juiz Eleitoral Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado:

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No mérito, requereu o reconhecimento da ilicitude pesquisa divulgada e, consequentemente, a aplicação da multa prevista no artigo 17 da Resolução TSE nº 23.453/2015, bem como a concessão do pedido de

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