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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Coração de Maria/Ba, 23 de março de 2017. Teomar Almeida de Oliveira Juiz Eleitoral Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado:

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No mérito, requereu o reconhecimento da ilicitude pesquisa divulgada e, consequentemente, a aplicação da multa prevista no artigo 17 da Resolução TSE nº 23.453/2015, bem como a concessão do pedido de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSÃO (GRAFICA MODELO DE

Andamento do Processo n. 164-27.2016.6.17.0032 - 10/02/2017 do TRE-PE

PROCESSO N.º 164-27.2016.6.17.0032 REPRESENTAÇÃO CLASSE 42 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO DIAS MELHORES VIRÃO (PDT/PSDB/PMDB/PMN/PRB/PV/PROS/PRP/PPS) ADVOGADO: Paulo Fernando de Souza Simões - OAB/PE

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/02/2017

ADVOGADO: Maria Jéssica Sousa de Freitas - OAB/PE 38.281 REPRESENTADO(S): XISTO LOURENCO DE FREITAS NETO ADVOGADO: Maria Jéssica Sousa de Freitas - OAB/PE 38.281 REPRESENTADO(S): IVANEIDE MARIA DE

Andamento do Processo n. 524-65.2016.6.10.0093 - Representação - 25/01/2017 do TRE-MA

Processo: nº 524-65.2016.6.10.0093 Classe: Representação Município: Paço do Lumiar REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO” ADVOGADOS: ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL,

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/01/2017

Município: Paço do Lumiar REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO” ADVOGADOS: ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL, OAB/MA 5759 THIAGO ANTONIO PIRES NETO, OAB/MA 9716 BRUNO

Andamento do Processo n. 583-53.2016.6.10.0093 - Representação Eleitoral - 24/01/2017 do TRE-MA

Processo nº 583-53.2016.6.10.0093 Classe: Representação Eleitoral Município: Paço do Lumiar REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “A ESPERANÇA VAI VENCER” Advogado: Elson Silva Dias, OAB/MA 12.546 REPRESENTADO:

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