Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

Andamento do Processo n. 34-85.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 34-85.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO e PHELIPE ABIB MANSUR ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO

Andamento do Processo n. 35-70.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 35-70.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO (S): INSTITUTO PÁRANÁ

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR. § 4º A divulgação de pesquisa

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

Questionaram o critério de agrupamento da distribuição de faixas etárias entre os entrevistados, requerendo a concessão de medida liminar para proibir a publicação e divulgação da pesquisa, e ao

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

Trata-se de Representação com pedido de liminar, oferecida pela COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO em face de INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS E ANÁLISE DE CONSUMIDOR LTDA - EPP, por terem supostamente

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSÃO (GRAFICA MODELO DE

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38625 COLATINA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 08-11-2016 PROCESSO Nº 386-25.2016.6.08.0006 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/7 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE

Andamento do Processo n. 360-26.2016.6.16.0096 - Representação - 24/10/2016 do TRE-PR

Edital 097/2016 - 96ª Zona Eleitoral EDITAL Nº 68/2016 AUTOS N.º 360-26.2016.6.16.0096 REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR ITAÚNA REPRESENTADOS:I.N.P.E - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E

Andamento do Processo n. 360-26.2016.6.16.0096 - Representação - 24/10/2016 do TRE-PR

Edital 097/2016 - 96ª Zona Eleitoral EDITAL Nº 68/2016 AUTOS N.º 360-26.2016.6.16.0096 REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR ITAÚNA REPRESENTADOS:I.N.P.E - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E

Andamento do Processo n. 360-26.2016.6.16.0096 - Representação - 24/10/2016 do TRE-PR

EDITAL Nº 68/2016 AUTOS N.º 360-26.2016.6.16.0096 REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR ITAÚNA REPRESENTADOS:I.N.P.E - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E EDITORA - LTDA - ME; COLIGAÇÃO POR

×