Art. 33, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 11 de Junho de 2018

PROCESSO N.º 0600163-59.2018.6.12.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL PETIÇÃO (1338) - PROCESSO Nº 0600163-59.2018.6.12.0000 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO…

Andamento do Processo n. 0600163-59.2018.6.12.0000 - Petição - 30/04/2018 do TRE-MS

PROCESSO N.º 0600163-59.2018.6.12.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL PETIÇÃO (1338) - PROCESSO Nº 0600163-59.2018.6.12.0000 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Abril de 2018

contabilização de despesas, a não emissão de recibos eleitorais e a ausência de trânsito de recursos arrecadados em campanha pela conta bancária específica comprometeram a análise acerca da…

Andamento do Processo n. 0600146-61.2018.6.07.0000 - 11/04/2018 do TRE-DF

REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600146-61.2018.6.07.0000 REPRESENTANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO REGIONAL NO DF ADVOGADO: DRA. GABRIELA ROLLEMBERG - OAB/DF 25.157 E OUTROS…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 11 de Abril de 2018

Alegou o Representante que no sistema de PesqEle a empresa Exata OP figura como contratante da pesquisa eleitoral, mas no questionário apresentado aos eleitores consta a ASSOR como sendo a…

Andamento do Processo n. 38-258.2017.6.16.0046 - Representação - 23/06/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 38-258.2017.6.16.0046 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO FOZ LEVADA A SÉRIO ADVOGADO(S) DO(S) REPRESENTANTE(S): ANDRÉ EYNG, OAB/PR 69.834 REPRESENTADO(S): A.R. DE MOURA & CIA LTDA…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 23 de Junho de 2017

mesmo que não tenha havido o recebimento de recursos financeiros, sendo permitido, nesse caso, a apresentação da Declaração de ausência de movimentação de recursos, da forma como feito pelo partido…

Andamento do Processo n. 38-258.2017.6.16.0046 - Representação - 22/06/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 38-258.2017.6.16.0046 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO FOZ LEVADA A SÉRIO ADVOGADO(S) DO(S) REPRESENTANTE(S): ANDRÉ EYNG, OAB/PR 69.834 REPRESENTADO(S): A.R. DE MOURA & CIA LTDA…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Junho de 2017

É o relatório. Decido Alegou o Representante que a pesquisa ora atacada não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos III a VI do artigo 33 da Lei nº 9.504/97, na forma das seguintes…

Andamento do Processo n. 34-85.2017.16.0046 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE REPRESENTAÇÃO Nº 34-85.2017.16.0046 REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO FOZ ACIMA DE TUDO e PHELIPE ABIB MANSUR ADVOGADO (S) DO (S) REPRESENTANTE (S): MOHAMED TARABAYNE, OAB/PR 35.454 REPRESENTADO…