Art. 33, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 128 NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI

~ ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAuí A C Ó R DAO Nº 128 AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL Nº 1-28.2017.6.18.0018 - CLASSE 3. ORIGEM: NOVO ORIENTE DO PIAuí-PI (18ª ZONA ELEITORAL -…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSAO - SAO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSAO (GRAFICA MODELO DE…

Andamento do Processo n. 196-73.2016.6.12.0031 - Representação - 28/09/2016 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO N.º 196-73.2016.6.12.0031 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO RENOVA SIDROLÂNDIA ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO, OAB/MS: 17.139 ADVOGADO: ÁQUIS JUNIOR SOARES, OAB/MS: 17.190 REPRESENTADO:…

Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 28 de Setembro de 2016

advindo, seja com o custo do processo em si, a ser suportado de forma solidária pela comunidade, seja pela perda de precioso tempo de Magistrados e Servidores em processos enfadonhos, cuja…

Andamento do Processo n. 350-97.2016.6.21.0045 - Re - 27/09/2016 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: RE N. 350-97.2016.6.21.0045 PROTOCOLO: 1196292016 RELATOR (A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES MUNICÍPIO: SANTO ÂNGELO ZONA: 45ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL -AÇÃO CAUTELAR -…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Setembro de 2016

debate. O recorrente não descreve de modo específico a finalidade da prova ou que espécie de medida principal resultará da obtenção da prova. Na verdade, pretende a cópia da veiculação justamente…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 24 de Outubro de 2012

SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO N.º 153-05.2012.6.12.0023 REPRESENTANTE: CELSO RICARDO XAVIER BUENO, REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO “MUDA ÁGUA CLARA” ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BELATTI, OAB/MS 13.656-A ADVOGADO:…

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 23 de Outubro de 2012

Sem delongas, razão assiste ao MPE em sua cota retro. Por primeiro, a pesquisa guerreada tem como contratante a representada OESTE NOTICIAS e como contratada a ARBEIT. As pessoas físicas de AGRIPINO…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 18 de Outubro de 2012

O réu contesta as alegações iniciais afirmando que a pesquisa registrada está de acordo com as exigências do artigo 33, inciso V da Lei nº 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.364. A…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 16 de Outubro de 2012

Pretende o representante a suspensão liminar da pesquisa eleitoral registrada sob o protocolo SE-000124/2012, aduzindo: (i) indício de fraude decorrente do baixo poder aquisitivo do contratante da…