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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSÃO (GRAFICA MODELO DE

Andamento do Processo n. 196-73.2016.6.12.0031 - Representação - 28/09/2016 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO N.º 196-73.2016.6.12.0031 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO RENOVA SIDROLÂNDIA ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO, OAB/MS: 17.139 ADVOGADO: ÁQUIS JUNIOR SOARES, OAB/MS: 17.190 REPRESENTADO:

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/09/2016

advindo, seja com o custo do processo em si, a ser suportado de forma solidária pela comunidade, seja pela perda de precioso tempo de Magistrados e Servidores em processos enfadonhos, cuja

Andamento do Processo n. 350-97.2016.6.21.0045 - Re - 27/09/2016 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: RE N. 350-97.2016.6.21.0045 PROTOCOLO: 1196292016 RELATOR (A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES MUNICÍPIO: SANTO ÂNGELO ZONA: 45ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL -AÇÃO CAUTELAR -

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/09/2016

debate. O recorrente não descreve de modo específico a finalidade da prova ou que espécie de medida principal resultará da obtenção da prova. Na verdade, pretende a cópia da veiculação justamente

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/10/2012

SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO N.º 153-05.2012.6.12.0023 REPRESENTANTE: CELSO RICARDO XAVIER BUENO, REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO “MUDA ÁGUA CLARA” ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BELATTI, OAB/MS 13.656-A ADVOGADO:

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/10/2012

Sem delongas, razão assiste ao MPE em sua cota retro. Por primeiro, a pesquisa guerreada tem como contratante a representada OESTE NOTICIAS e como contratada a ARBEIT. As pessoas físicas de AGRIPINO

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/10/2012

O réu contesta as alegações iniciais afirmando que a pesquisa registrada está de acordo com as exigências do artigo 33, inciso V da Lei nº 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.364. A

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 16/10/2012

Pretende o representante a suspensão liminar da pesquisa eleitoral registrada sob o protocolo SE-000124/2012, aduzindo: (i) indício de fraude decorrente do baixo poder aquisitivo do contratante da

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/09/2012

Por outro lado, aqui entendo cabível ressalva para melhor esclarecer a decisão. Legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, enquanto capacidade postulatória é a possibilidade da pessoa requerer

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