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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/06/2017

Ainda, observo que há questão de ordem pública a ser enfrentada no presente feito, que é senão a alegação de litispendência, inclusive destacada pelo MPE em seu parecer, entre este processado e o de

RECURSO ELEITORAL: RE 38381 PETROLINA - PE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESQUISA REGISTRADA. DIVULGAÇÃO. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. SANÇÃO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REQUISITOS. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/2...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/05/2017

ADVOGADO: Braini Galvão de Freitas - OAB: 35866/PE ADVOGADA: Eduarda Alcântara Silva - OAB: 46277/BA RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR AVANÇANDO (PMDB / PSL / PHS / PPS) ADVOGADO: Ricardo de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSÃO (GRAFICA MODELO DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 50541 ITAPETININGA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 505-41.2016,6.26.0052 - CLASSE N 2 30 - ITAPETININGA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "ITAPETININGA NÃO PODE PARAR"

RECURSO ELEITORAL: RE 50278 JUNDIAÍ - SP

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. PESQUISA ELEITORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ÁREA FÍSICA DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 33, IV, DA LEI Nº 9.504/97. INOCORRÊNCIA. CUIDANDO-SE DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, A ÁREA FÍSICA É O RESPECTIVO TERRITÓRIO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO COM OS BAIRROS ABRANGIDOS, NO PRAZO...

Andamento do Processo n. 502-78.2016.6.26.0281 - Recurso Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 502-78.2016.6.26.0281 - CLASSE Nº 30 - JUNDIAÍ - SÃO PAULO RECORRENTE (S): ERICA REGINA ANÁLISE E PESQUISA LTDA ME; EDITORA PANORAMA LTDA RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "JUNTOS

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2017

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. COMPARECIMENTO ÀS FESTIVIDADES DE PASSAGEM DA

Andamento do Processo n. 370-21.2016.6.18.0062 - 22/02/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 62ª ZE PROCESSO nº 370-21.2016.6.18.0062 PROTOCO: 47.425/2016 REPRESENTAÇÃO – Impugnação de Registro e Divulgação de Pesquisa Eleitoral REPRESENTANTE: Partido Progressista – PP ADVOGADOS :

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/02/2017

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O exame dos autos revela que, desde o primeiro despacho proferido para a notificação da representada , foi determinada a adoção do rito previsto no artigo 22 da Lei

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