Art. 33, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06004234920186260000 São Paulo/SP

. AGRAVO. REPRESENTAÇAO. PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RITO DO ART. 96 DA LEI 9.504/97. PRAZO... PREVISTOS NO ART. 33, IV, DA LEI DE ELEIÇÕES, BEM COMO NO ART. 2º, IV, …

Andamento do Processo n. 242-52.2016.6.05.0065 - Representação Eleitoral - 27/10/2018 do TRE-BA

PROCESSO Nº 242-52.2016.6.05.0065 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO VOTO POR BOQUIRA Advogado: Irineu de Almeida Bastos, OAB/BA n.º 34.188 REPRESENTADOS: IBEL INSTITUTO BAIANO DE…

Andamento do Processo n. 239-97.2016.6.05.0065 - Representação Eleitoral - 27/10/2018 do TRE-BA

PROCESSO Nº 239-97.2016.6.05.0065 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO VOTO POR BOQUIRA Advogado: Irineu de Almeida Bastos, OAB/BA n.º 34.188 REPRESENTADO: PLATAFORMA 4 COMUNICAÇÃO E…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Outubro de 2018

PROCESSO Nº 242-52.2016.6.05.0065 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO VOTO POR BOQUIRA Advogado: Irineu de Almeida Bastos, OAB/BA n.º 34.188 REPRESENTADOS: IBEL INSTITUTO BAIANO DE…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Outubro de 2018

Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público em seu parecer final. Extraiam-se as cópias solicitadas, remetendo-as à Delegacia de Polícia Civil do Município de Boquira, requisitando a…

Andamento do Processo n. 65-37.2018.6.13.0246 - Eleições Suplementares 2018 - Decisoes - 29/08/2018 do TRE-MG

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018 - DECISOES REPRESENTAÇÃO°: 65-37.2018.6.13.0246 REQUERENTE: AGUINALDO CAMPOS DA COSTA ADVOGADO: BRENO ALVES PAULINO - OAB/MG 118.400 REQUERIDO: CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER E…

Página 295 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Agosto de 2018

período. Ficam todos cientes, ainda, que a documentação encaminhada pelo órgão partidário fora juntada aos autos do processo PC nº 43-94.2018.6.13.0240, encontrando-se os autos à disposição dos…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Representação : RP 060042349 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA REPRESENTAÇAO (11541) - 0600423-49.2018.6.26.0000 - São Paulo - SAO PAULO RELATOR(A): AFONSO CELSO DA SILVA REPRESENTANTE:…

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Petição : PET 060004455 SÃO LUÍS - MA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO ACÓRDAO Nº 20.777 PETIÇAO - 0600044-55.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHAO REQUERENTE: COMISSAO PROVISORIA PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA PRP Advogado do…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 14 de Agosto de 2018

“acesso ao sistema interno de controle, àverificação e àfiscalização de coleta de dados, incluídos os referentes a identificação dos entrevistadores e por meio de escolha livre e aleatória de…