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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 248-40.2016.6.16.0134 - Agravo de Instrumento - 04/09/2017 do TSE

) No recurso especial, a coligação aponta ofensa ao art. 33, IV, e § 3º da Lei 9.504/1997¹, ao argumento... do levantamento" (fls. 154-155) atrai a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997. Alega que a pesquisa... eventual descumprimento dos requisitos do art. 33 da Lei 9.504/97, mas tã...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2017

aponta ofensa ao art. 33, IV, e § 3º da Lei 9.504/1997¹, ao argumento de que a divulgação de pesquisa eleitoral... da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997. Alega que a pesquisa eleitoral só adquire o caráter... descumprimento dos requisitos do art. 33 da Lei 9.504/19971, mas tão somente a desob...

Andamento do Processo n. 185-15.2016.6.16.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 23/08/2017 do TSE

aponta ofensa art. 33, IV, e § 3º, da Lei 9.504/1997¹, ao argumento de que a divulgação de pesquisa eleitoral..., não aplicou a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997, mas suspendeu a divulgação da pesquisa cujos dados.... RECURSO DESPROVIDO. 1. A sanção do art. 33, § 3º, da Lei 9.504/1997 é apli...

Pg. 100. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/08/2017

do levantamento" (fl. 186) atrai a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997. Alega.... A controvérsia cinge-se à aplicação da multa disposta no art. 33, § 3º da Lei 9.504/1997 (art. 17 da Res.-TSE 23.453/2015) à... pelos arts. 33 e seguintes da Lei n.º 9.504/1997 que dispõem, no que inter...

Andamento do Processo n. 278-75.2016.6.16.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 16/08/2017 do TSE

, pois registrado no sistema da Justiça Eleitoral sem atender os requisitos do art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Assim, alegou-se ser... ao disposto no art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Em primeiro grau, julgou-se o pedido procedente em parte para impedir... e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. ...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2017

Eleitoral sem atender os requisitos do art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Assim, alegou-se ser "indiscutível caso de divulgação.... DIVULGAÇÃO IRREGULAR. ADESIVO DE AUTOMÓVEL. MULTA. NÃO CABIMENTO. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES. NEGATIVA... de pesquisa sem registro" (fl. 143), requerendo-se aplicação de multa...

Andamento do Processo n. 268-31.2016.6.16.0134 - Recurso Especial Eleitoral - 09/08/2017 do TSE

, em desrespeito ao disposto no art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Em primeiro grau, julgou-se o pedido procedente em parte... os requisitos do art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Assim, aduziu-se ser "indiscutível caso de divulgação de pesquisa sem registro" (fl.... Os incisos I a VII do art. 33 da Lei 9.504/97 elencam uma série...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2017

, em desrespeito ao disposto no art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Em primeiro grau, julgou-se o pedido procedente em parte para... do art. 33, IV, da Lei 9.504/97. Assim, aduziu-se ser "indiscutível caso de divulgação de pesquisa sem registro" (fl. 119... a VII do art. 33 da Lei 9.504/97 elencam uma série de informações de...

Andamento do Processo n. 213-61.2016.6.10.0065 - Petição Impugnação à Pesquisa Eleitoral com Pedido Liminar - 08/08/2017 do TRE-MA

a lisura e a credibilidade do resultado, em especial desrespeito aos incisos IV e VII do art. 33 da Lei n.º 9.504/97..., com fundamento no artigo 485, VI da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), ante a falta de interesse processual na modalidade.../2017 do TRE-MA Petição n.º 213-61.2016.6.10.0065 PROCESSO N.º 213-61.2016.6.10.0...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/08/2017

, em especial desrespeito aos incisos IV e VII do art. 33 da Lei n.º 9.504/97. Ao final, pugnou a confirmação da tutela...-se. Imperatriz/MA, 07 de julho de 2017. Genivaldo Pereira Silva Juíza Titular da 65ª Zona Eleitoral Petição n.º 213...-61.2016.6.10.0065 PROCESSO N.º 213-61.2016.6.10.0065 PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO À PESQ...

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