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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 33 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 33, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19746 PROMISSÃO - SP

eiT TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 197.-46.2016.6.26.0103 - CLASSE NQ 30 - PROMISSÃO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : JORNAL FOLHA DE PROMISSÃO (GRAFICA MODELO DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 50541 ITAPETININGA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 505-41.2016,6.26.0052 - CLASSE N 2 30 - ITAPETININGA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "ITAPETININGA NÃO PODE PARAR"

RECURSO ELEITORAL: RE 50278 JUNDIAÍ - SP

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. PESQUISA ELEITORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ÁREA FÍSICA DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 33, IV, DA LEI Nº 9.504/97. INOCORRÊNCIA. CUIDANDO-SE DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, A ÁREA FÍSICA É O RESPECTIVO TERRITÓRIO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO COM OS BAIRROS ABRANGIDOS, NO PRAZO...

Andamento do Processo n. 502-78.2016.6.26.0281 - Recurso Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 502-78.2016.6.26.0281 - CLASSE Nº 30 - JUNDIAÍ - SÃO PAULO RECORRENTE (S): ERICA REGINA ANÁLISE E PESQUISA LTDA ME; EDITORA PANORAMA LTDA RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "JUNTOS

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2017

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. COMPARECIMENTO ÀS FESTIVIDADES DE PASSAGEM DA

Andamento do Processo n. 370-21.2016.6.18.0062 - 22/02/2017 do TRE-PI

JUÍZO DA 62ª ZE PROCESSO nº 370-21.2016.6.18.0062 PROTOCO: 47.425/2016 REPRESENTAÇÃO – Impugnação de Registro e Divulgação de Pesquisa Eleitoral REPRESENTANTE: Partido Progressista – PP ADVOGADOS :

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/02/2017

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O exame dos autos revela que, desde o primeiro despacho proferido para a notificação da representada , foi determinada a adoção do rito previsto no artigo 22 da Lei

Andamento do Processo n. 79-81.2016.6.15.0069 - 24/01/2017 do TRE-PB

NOTA DE FORO Representação : 79-81.2016.6.15.0069 – Classe 42 Representante : Jarques Lúcio da Silva II e Coligação “Uma chance pra mudar” Advogados: Jailson Araújo de Sousa OAB/PB 10.177 Layon

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/01/2017

Liminar requerida e deferida, determinando-se que a empresa contratada se abstivesse de divulgar de qualquer forma os resultados da questionada pesquisa, sob pena de prejuízo irreparável no pleito

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/01/2017

relação aos cargos proporcionais, pois a metodologia não foi clara e transparente. Relativamente ao cargo majoritário, o questionário em si não apresenta vício. O terceiro ponto atacado da pesquisa,

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